anistia da receita federal 2011
6198 resultados para anistia da receita federal 2011
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Legislação
... normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de ... para a Criança e o Adolescente tem como receita: ... I — doações de pessoas físicas e ... 12.527, de 18 de novembro de 2011.” ... Art. 15. A omissão ou incorreção ... , de indulto coletivo ou individual, de anistia ou de quaisquer benefícios concedidos em ...
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Atos administrativos
... Ex.: anistia presidencial, o veto de lei ou a declaração de ... situações, na própria Constituição Federal. Desse modo, esse elemento não pode ser alterado ... 1315) (2011) Banca: CESPE – Órgão: TJ-ES – Prova: ... – Órgão: SEAD-AP – Prova: Fiscal da Receita Estadual ... A licença é um ato ...
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Legislação Complementar
... 179 da Constituição Federal, gozarão de tratamento privilegiado e ... para a Criança e o Adolescente tem como receita: ... I — doações de pessoas físicas e ... 12.527, de 18 de novembro de 2011.” ... Art. 15. A omissão ou incorreção ... , de indulto coletivo ou individual, de anistia ou de quaisquer benefícios concedidos em ...
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Direito administrativo
... no âmbito da Administração Pública Federal ... Art. 11. A competência é irrenunciável ... Questão 3: Buscar pergunta no exame VI/2011. Questão 4: Buscar pergunta no exame XXXIV/2022 ... e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a ... É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que ...
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Questões comentadas
... jurídico pátrio pela Constituição Federal de 1988. Gabarito ... receita ou o faturamento; c) o lucro; II - do ... ção ou redução, remissão ou anistia quanto às fontes de custeio. b) suprimido ou ... Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-PR Prova: Analista ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2198-03.2012.5.04.0018) 17-10-2017
... ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL ... e LIV, 7, VI, e 93, IX, da Constituição Federal, 29, 224, 818, 832 e 897 da CLT e 535 do CPC de ... , junto à Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil, nos termos da Lei n. 8.878/94 ... , 0001347-74.2010.5.04.0004 RO, em 10/11/2011, Juiz Convocado Fernando Luiz de Moura Cassal - ...
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Leis
... ; de médico a serviço de repartição federal, estadual ou municipal, incumbido de assuntos de ... 12.544, de 8.12.2011, DOU 9.12.2011) ... Art. 13. Serão ... , cabendo à Previdência Social e à Receita Federal do Brasil instituir mecanismos que ... Concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais punidos ...
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Decisão monocrática Nº 1452512 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
... álculo da Contribuição Sobre o Valor da Receita Bruta, instituída pela Lei nº 12.546/11 ... consta dos artigos 7º e 8º da Lei 12.546/2011, do cálculo da receita bruta serão excluídos ... álculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou ...
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Direito Constitucional
... sítio, estado de defesa e intervenção federal – art. 60, § 1º, da CF). Por outro lado, os ... BV Gabarito “C” (Delegado/SP – 2011) A Assembleia Nacional constituinte instituiu, ... (B) a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos federais na manutenção e ... da República: (A) concessão de anistia". (B) criação e extinção de Ministérios e \xC3" ...
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Legislação Complementar
... 179 da Constituição Federal, gozarão de tratamento privilegiado e ... âncias levantadas a seu favor implicarão receita tributável ... Art. 29-A. Quaisquer ... 12.527, de 18 de novembro de 2011.” ... Art. 15. A omissão ou incorreção ... LTr servIdores PúblIcos/servIço MIlItar/anIstIa ... LEI N. 4.375, DE 17 DE AGOSTO DE 1964 ...
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Sistema e Princípios Constitucionais Tributários
... pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná, onde é professora de Direito ... 23ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 33 ... 5. KELSEN, H. Teoria Pura do ... se contentam com a participação na receita do ICMS ... Entende-se que, embora como regra ... álculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou ...
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Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... 23. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: ( ... ) ... II – ... 9.851 ... 273. Em 2011, assim se manifestou o STF sobre o tema: ... direito que lhes vinha sendo negado pela Receita Federal – a Lei nº 9.779/99 assegurou a ... álculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou ...
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Ano trouxe novidade tributária e financeira para setores de mineração e siderurgia
Ano trouxe novidade tributária nos setores de mineração e siderurgia
... ção Especial de até 40% sobre a receita ajustada das mineradoras, nos casos de minas com ... criada por Minas Gerais de forma pioneira em 2011, inspirou a edição de taxas com estruturas ... O Supremo Tribunal Federal vem rechaçando essas taxas por ... nº 226, que autoriza o Estado a conceder anistia de multas e juros, bem como parcelamento do ICMS ... -
Direito Tributário
... 2011 – FCC) São impostos de competência da o e do Distrito Federal", respectivamente, os impostos (A) de importa\xC3" ... do tributo independe da previsão de sua receita na lei orçamentária anual – ver o art. 150 da ... integral – a compensação – a anistia ... – as reclamações e os recursos, nos ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... receita, voltado a impedir distorção na ... RE 1287019 / DF ... 2011, editado pelo CONFAZ, por meio do qual as ... poderão conceder, unilateralmente, anistia, remissão, transação, ... moratória, ...
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Emendas constitucionais
... da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do artigo 60, da ... 68, de 21 de deZembRo de 2011 Altera o art. 76 do Ato das Disposições ... (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado ... de lei complementar, a remissão e a anistia das contribuições sociais de que tratam a ...
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Hermenêutica da denúncia espontânea no corrente contexto reducionista, perpetrado pela jurisprudência: necessário contraponto
... São Paulo: Noeses, 2011, p. 31 ... Camilotti.indb 183 17/11/2015 ... Federal, e estabelece normas para a consolidação dos ... úncia espontânea, e sim de hipótese de anistia tributária condicional. Então, o fundamento da ... ; e (iii) prazo para entrega da DCTF à Receita Federal do Brasil. 411 Para que não nos percamos ...
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Decisão monocrática Nº 1395514 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2022
... dentro do conceito de faturamento ou receita bruta da empresa, pois não ingressa no seu ... 2011, reconhecendo como ilegítimas as exigências ... álculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08015314120184058000), 30-01-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... ária patronal incidente sobre a receita bruta (CPRB), com a inclusão do ICMS na base de ... da totalidade da Lei nº 12.546, de 2011, no que versa sobre o regime tributário ... álculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou ... -
Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... e proibição de vinculação da receita ... dos impostos a órgão, fundo e despesa ... 2011, editado pelo CONFAZ, por meio do qual as ... poderão conceder, unilateralmente, anistia, remissão, transação, ... moratória, ...
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Poderes e deveres administrativos
... dessa competência, a Constituição Federal em seu art. 84, IV e VII, “a” e “b” alude ... (TRT/20ª Região/SE/Técnico Judiciário/FCC/2011) Dispõe o Poder Executivo de poder para ... Gabarito: E ... 5. (Receita Federal/ Auditor Fiscal /ESAF/2009) São ... diretamente, mediante decreto, sobre (A) anistia ou remissão de tributos. (B) regime disciplinar ...
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Decisão monocrática nº 2014.04631236-51 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 20-10-2014
... , os autos foram conclusos ao Juízo em 05/06/2011" ... para decisão ... \xE2" ... ressaltando que o crédito tributário é receita ... pública, portanto indisponível, não ... Constituição Federal sobre a remissão de débito ... anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou ...
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Executivo fiscal e seu objeto
... 2.025/2011 (aprovado pelo então Minis-tro da Fazenda 73 por ... e as decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas em sede de controle concentrado de ... ão tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas ... Quando, no curso da execução, ocorre anistia ou outra causa legal de extinção parcial do ...
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Acordão da Terceira Turma, 18-05-2021
RECURSOS ESPECIAIS. EMPRESARIAL. SOCIETÁRIO. CISÃO. RESPONSABILIDADEPELOS PASSIVOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA Nº 7/STJ.SOLIDARIEDADE. TERCEIROS. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. ABRANGÊNCIA. SÚMULANº 5/STJ. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA.SÚMULA Nº 284/STF. CONSECTÁRIOS DA MORA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA Nº 7/STJ. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. MORA EX PERSONA.NOTIFICAÇÃO....
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Benefícios previdenciários em espécie
... ão se encontra prevista na Constituição Federal, e será concedida ao homem quando este alcançar ... como apresentar o ato declaratório da anistia, expedido pela autoridade competente, e a ... ; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) ... II - os pais; ... III - o irmão não ... A) tenha receita bruta, durante cada ano-calendário, de até R$ ...