anistia fiscal federal 2008
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Acordão da Segunda Turma, 19-04-2022
AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 63, § 2°, DA LEI 9.430/96. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. INCIDÊNCIA DO § 2º DO ART. 63 DA LEI 9.430/96. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Financeira Alfa S/A Crédito Financiamento e Investimentos Alfa Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários S/A contra ato
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História do Brasil
... , aumento do preço do escravo e pressão fiscal do Rio de Janeiro. Os insurretos, à vista das ... Brasília: Fundação Alexandre de Gusmão, 2008, p. 301 ... A respeito da participação de ... farrapos em 1845, notadamente, quanto à anistia dos rebeldes e à uma política tarifária ... mento das hostilidades na capital federal, declarando o Rio de Janeiro “cidade aberta” ...
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Execução fiscal - 2ª fase
... anistia, novação, prescrição e decadência. Agravo de ... E também do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: ... PROCESSUAL CIVIL ... 8º da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1185036/ PE, Rel. Ministro HERMAN ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... das terminativas de mérito referentes à anistia e ao indulto (arts. 187 a 193). A execução da ... sido reformado pelo Supremo Tribunal Federal (art. 668, parágrafo único do CPP). Por ... do Ministério Público, que é o fiscal" da execução, da autoridade administrativa, que \xC3" ... de São Paulo (Lei nº 12.906, de 14-4-2008), Rio Grande do Sul (Lei nº 13.044, de ...
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Processo administrativo tributário. Princípio da eficiência e tramitação processual
... do processo administrativo tributário (federal, estadual e municipal), bem como de identificar ... ao contribuinte o processo administrativo fiscal", como verdadeiro instrumento de ajuste das relaç\xC3" ... ão de eventual parcelamento especial, anistia, remissão, dentre outras espécies normativas ... 24ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2008, p. 38/56 ... PROCESSO ADMINISTRATIVO ...
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Retenção de 11% sobre o valor da prestação dos serviços - cessão de mão de obra e/ou empreitada
... % (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e ... profissão regulamentada por legislação federal, ou serviços de treinamento e ensino, desde que ... I - a isenção; ... II - a anistia ... Parágrafo único ... A exclusão do crédito ... geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2008; e ... II - a ME ou a EPP tributada na forma do ...
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Direito ao esquecimento
... 7 assim como a irretroatividade da lei, a anistia, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido ... Belo Horizonte: Forum, 2008, pp. 97-143) ... DIREITO AO ESQUECIMENTO E SEUS ... de mantê-lo em razão de lei estadual ou federal ou se o operador o tornar anônimo ... Como ... fiscal sofrida pelo autor da ação. Segundo o ...
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Aplicação da nova lei no tempo
... 381, em trâmite no Supremo Tribunal Federal ... Interposto Agravo Regimental da decisão ... do dispositivo legal as hipóteses de anistia e remissão , previstas no direito tributário ... 15. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008. p. 316. (33) TORRES, Ricardo Lobo. Curso de ... a infração, é dever legal do Auditor-Fiscal do Trabalho a lavratura do Auto de Infração, ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional n o 20, ... ; (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). h) o bolsista e o estagiário que prestam ... V - o membro de conselho fiscal de sociedade por ações; ... VI - aquele que ... como apresentar o ato declaratório da anistia, expedido pela autoridade competente, e a ...
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Direito ao esquecimento
... 7 assim como a irretroatividade da lei, a anistia, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido ... Belo Horizonte: Forum, 2008, pp. 97-143) ... DIREITO AO ESQUECIMENTO.indb ... de mantê-lo em razão de lei estadual ou federal ou se o operador o tornar anônimo ... Como ... fiscal sofrida pelo autor da ação. Segundo o ...
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Capítulo 9 - Área de preservação permanente e reserva legal - O código florestal
... Tal preceito decorre da Constituição Federal e do seu art. 225, caput , que atribui ao meio ... benefícios, entre os quais o de caráter fiscal ... Diversos são os impostos que detêm tal ... decidiu pela constitucionalidade da anistia concedida a todo aquele que tenha praticado a ... de uso restrito anteriores a 22 de julho de 2008, nos termos do artigo 59 da Lei 12.651/2012 ...
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Condição Jurídica do Estrangeiro
... deste artigo resultar isenção de ônus fiscal ou financeiro, o restabelecimento do registro ... ção exercido pelo Supremo Tribunal Federal para autorizar ou não a concessão da ... Carlos Fernando, julgamento em: 25.3.2008, DJ de 5.5.2008) ... "O paciente está com seu ... Lei n. 11.961/2009 - Lei de Anistia ... "Cuida-se de mandado de segurança contra ...
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Decisão da Presidência nº 1093491 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2017
... 372/2008 DO RIO GRANDE DO NORTE. 1 ... A reestruturação ... , que extinguiu os cargos e as carreiras de Fiscal de Tributos Estaduais, Fiscal de Mercadorias em ... da exigência prevista na lei de anistia constitui direito do empregado/servidor ao ...
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Magistratura TJMS 2020
... do próprio corpo em prol da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, para estudos em curso ... Vereadores, tem redundado em sonegação fiscal vultosa, causadora de prejuízos à Prefeitura da ... Isso porque a Lei n. 11.719/2008 (que deu nova redação ao referido art. 400) ... ão do crédito tributário, assim como a anistia – art. 175 do CTN; B: incorreta, pois o STF ...
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Normative changes, socio-legal shifts: analyzing the efficacy of the Inter-American Court of Human Rights/Alteracoes normativas, transformacoes sociojuridicas: analisando a eficacia da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
... e minima de sete ordens nos anos de 2007 e 2008. Contrastantemente, em 2011, essa forma de ... questoes legais advindas de normas sobre anistia, desaparecimento forcado, tortura, punicao ... no protocolo-padrao instituido a nivel federal; possivelmente influenciou a reforma do codigo ... MINISTERIO PUBLICO FISCAL DE LA CIUDAD AUTONOMA DE BUENOS AIRES. Dialogos: ...
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Acordão da Primeira Seção, 14-04-2021
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS.REVENDA DE MERCADORIAS. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO.IMPOSSIBILIDADE.1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos adecisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidosos requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).2. No regime monofásico, a...
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Introdução e natureza jurídica - hipóteses de cabimento do habeas corpus - o art. 648, do CPP
... da legalidade pelo Ministério Público, fiscal da lei. Dito isso, a natureza jurídica do art ... , representará ao Supremo Tribunal Federal. § 1º O pedido de prisão cautelar noticiará o ... anistia, graça ou indulto; ... III – pela ... [ ... ]. Rel.: Min. Cezar Peluso, 27 maio 2008. Diário de Justiça Eletrônico , Brasília, ...
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Da instituição sindical - (arts. 511 a 569)
... a 5 de outubro de 1988, da Constituição Federal, os novos sindicatos não precisarão respeitar o ... 8º, III). TRT 3ª R., RO 00534- 2008-134-03-00-0, 4ª T., Rel. Des. Júlio Bernardo do ... mínimo, de três membros e de um conselho fiscal composto de três membros, eleitos esses órgãos ... 5º da Constituição Federal) ... 2) Anistia dos dirigentes sindicais: A 4 de março de 1993, ...
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Hipótese de exclusão da responsabilidade tributária em razão da aquisição do estabelecimento empresarial em processo de recuperação judicial
... Caso concreto – 2. Responsabilidade fiscal dos suces-sores – 3. Sucessão tributária do ... ágrafo único e 141, inciso II, da Lei Federal 11.101/2005, a qual regulamenta a ... 1 ... , decadência, prescrição, remissão, anistia, imunidade, isenção; e ainda, vícios do ... 818453/MG, Primeira Turma, DJe 02/10/2008; e REsp 220.100/RJ, Quarta Turma, DJU ...
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Acordão da Primeira Seção, 26-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL DA UNIÃO.LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA, QUE DECIDIU O RECURSOADMINISTRATIVO. ART. 64 DA LEI 9.784/99. COMPETÊNCIA PARA CORRIGIR ASUPOSTA ILEGALIDADE. ATO FUNDAMENTADO NA OCORRÊNCIA DE DANOAMBIENTAL, RECONHECIDO EM SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICATRANSITADA EM JULGADO....
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Democracia e autoritarismo: armadilhas do processo constituinte brasileiro
O artigo problematiza as condições de superação do legado autoritário do processo constituinte de 1987, instauradas a partir da transição política brasileira. O objetivo é identificar de que modo mecanismos de continuidades desse legado tiveram êxito em se manter incólumes, mesmo com o advento da nova ordem constitucional. O método adotado é o da sociologia histórica, por meio do uso da...
... I Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Porto Alegre-RS, Brasil) ... Foi conselheira da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça de 24 maio de 2007 ... Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2008. p. 184 ... 28 AVRITZER, Leonardo. Sociedade ... ário progressivo com base na justiça fiscal ... 41 BARROSO, Luís Roberto. O novo ...