anistia fiscal federal 2008
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Acordão da Primeira Seção, 14-04-2021
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS.REVENDA DE MERCADORIAS. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO.IMPOSSIBILIDADE.1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos adecisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidosos requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).2. No regime monofásico, a...
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... ainda que sob pretexto de evitar a elisão fiscal, evasão ou qualquer ato semelhante, extravasar ... 2. Com efeito, a Constituição Federal, em seu art. 5º, assim disciplina o instituto da ... Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS, DJ 06.03.2008; REsp 799.434/CE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, ... referidos tratados, obtendo, para tanto, anistia de diversos crimes previstos pela legislação ...
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Acórdão Nº 0021236-29.2015.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 02-07-2020
... BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS EMENTA ANISTIA. PRAZO PREVISTO NO ART. 2º DA LEI N. 8.878/94 ... pela LANXESS PARTICIPAÇÕES LTDA., em 01-4-2008, que passou a deter a maioria do capital daquela ... Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica (grifei), de maneira que a ... ão no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Refere que o fato de ter sido dispensado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08035657520174058500), 28-01-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803565-75.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARIA PAULINA DUARTE DA SILVA e outros ADVOGADO: Pamela Carolina Salmeron Ferreira Kreischer e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO SENTENÇA: Juíza Federal Telma Maria...
... ção tenham ocorrido antes de 22 de julho de 2008, desde que o empreendedor, pessoa física ou ... ção, o processo era distribuição ao fiscal ambiental. No seu caso, observava a questão ... de sancionar um conduta, concedendo-lhe anistia, mostra-se não razoável a aplicação de ... -
Presidentes fracos: legados de perda de poder para o cargo da presidência da república
O art. 62 da Constituição dá à Presidência da República o poder de editar medidas provisórias em caso de urgência e relevância. Este é reconhecido como o poder mais expressivo à disposição de presidentes da República. Ocorre que tal afirmação desconsidera que poderes são disputados no decorrer do jogo da Separação de Poderes — no que chamamos conflitos sobre regras (oposto aos conflitos dentro...
... limites em decisões do Supremo Tribunal Federal, como a proibição da chapa avulsa 3 e ... frustrada de devolução da MP nº 446/2008 durante o governo Lula (seção 5.1). O segundo ... “pedra no caminho” de MP que dá anistia a ilan-trópicas. G1, 17 ago. 2008. Disponível ... , em afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — proce-dimento que, para defensores do ... -
Acórdão Nº 5882 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... CATARINENSE ... RECUPERAÇÃO FISCAL" (PREFIS-SC). LEI ESTADUAL 17.302/2017 (Art ... 6\xC2" ... § 1º A renúncia compreende anistia, remissão, ... subsídio, crédito presumido, ... In: Stanford Law Review, n. 61, ... 2008, p. 589) ... Considerando tudo o quanto o ...
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Separação de poderes na constituição de 1988
... de direito constitucional da República Federal da ... Alemanha ... Porto Alegre: Fabris, 1998, ... Belo Horizonte: Del Rey, 2008, p.289 ... Book-SombraMontesquieu.indb 79 ... e moderar as penas impostas; e conceder anistia ... Com a promulgação da Constituição ... ária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, ...
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Direitos do Migrante
... ância ao disposto na Constituição Federal, independentemente da situação migratória, ... , de indulto coletivo ou individual, de anistia ou de quaisquer benefícios concedidos em ... a 7 de marzo de 2008) y los comunicados del G8 de 2008 y 2009 en los ...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... de decisão recente do Supremo Tribunal Federal" na Ação Penal 470, no caso chamado de “Mensal\xC3" ... ão penalidade, tais como a prescrição, anistia e o perdão da vítima ... É efetivamente uma ... ão Parlamentar Antimáfia da Itália (2006-2008), em seu livro “Mafia Export”, a maior ... dos sigilos financeiro, bancário e fiscal; infiltração, por policiais, em atividade de ...
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OJ - Orientações jurisprudenciais da SDI-1 do TST
... 148/2008, DJ 4 e 7.7.2008 - Republicada DJ 8, 9 e ... 75/1997, DJ 19.12.1997) ... 12. ANISTIA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 26/85. EFEITOS ... UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL", SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS. DISPENS\xC3" ... COOPERATIVA. LEI N. 5.764/71. CONSELHO FISCAL. SUPLENTE. NÃO ASSEGURADA (inserida em ...
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Acórdão Nº 2402-011.474 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/06/2023
... junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (ou INSS), ... bastando a posse do ... fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando ... de 2008, exigidas mediante lançamentos de ofício pelo ... ANISTIA. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO LEGAL ... Improcede ...
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Da Organização Sindical
... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ... DOU 5.10.1988 ... Vide art. 8º, ... Concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais punidos ... (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008) ... O delegado sindical não é beneficiário da ... mínimo de três membros e de um Conselho Fiscal composto de três membros, eleitos esses órgãos ...
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Acórdão, Processo nº 5000786-16.2018.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-03-2020
... ão proferida em processo administrativo fiscal ... A liminar vindicada foi deferida (Id ... MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro ... MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA ...
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Acórdão, Processo nº 5002067-18.2020.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 22-06-2021
... administrativamente pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, por intermédio da ... da data de julgamento em 07/12/2016 a 03/12/2008", diante do reconhecimento de ter sofrido persegui\xC3" ... do Ministério Público Federal como fiscal ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 905-40.2013.5.04.0801)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE PROCESSUAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. NÃO CONHECIMENTO
... 5º, LV, da Constituição ... Federal ... III. Recurso de revista de que ... 4. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS. ANUÊNIOS. NÃO ... FGTS; e c) reenquadramento do autor no PCCS/2008, com o pagamento das ... diferenças ... ESTELIONATO. SONEGAÇÃO FISCAL SUDAM. FINAM. DABO ... MIHI FACTUM, DABO ... -
Súmulas e verbetes dos tribunais regionais do trabalho (excluídas as súmulas canceladas)
... CLT e lei de execução fiscal. I — A incidência de juros de mora, assim ... 37, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988, que veda a equiparação de qualquer ... 37, III, e 169 da Constituição Federal. (2008) ... súmula n. 9, TRT/sP — Juros de mora ... (2013) ... súmula n. 15, TRT/sP — Anistia. Lei n. 8.878/94. Efeitos financeiros devidos a ...
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Processo Penal
... ser dirimido pelo STF ou pela Justiça Federal ... @@2.2.5 Início da ação penal ... : Ele funcionada como custos legis , como fiscal da lei. Diante disso, ele deverá verificar se ... ícios: O crime hediondo não admite: anistia, indulto, comutação de pena, fiança (art ... , c/c artigo 2º, inciso II, do Decreto 6.488/2008, sendo-lhe negado no referido Auto de Prisão em ...
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Princípios constitucionais específicos da Seguridade Social
... 194 da Constituição Federal e devem ser interpretados em consonância com o ... O Decreto Legislativo n. 269/2008 que ratifica os 87 artigos da Convenção foi ... à incidência da norma de exoneração fiscal 141 ... Ainda sob esse mesmo ângulo ... É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais de que tratam os ...
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Decisão monocrática Nº 1376231 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2022
... PROGRAMA AGREGAR/RS CARNES. BENEFÍCIO FISCAL. CRÉDITO PRESUMIDO. LIMITAÇÃO AO ... ÁRIA, CUMPRINDOANOTAR QUE A REMISSÃO E ANISTIA DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS PELO CONVÊNIO ICMS Nº ... 2008" e 1.254/1996 E PORTARIA SF/DF 73/2012. INTERPRETA\xC3" ...
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O texto como medida de contenção: ctn e os cânones da interpretação. O porquê da estagnação no passado e a sacralidade das normas tributárias 91
... a atividade profissional de Auditora Fiscal Jurídica da Receita Estadual do Ceará ... , de 1946, o qual também cria o Conselho Federal de Contabilidade ... 122. Aqui se fala, ... apresentado por Cristiano Carvalho (2008, p. 275): “[ ... ] a expressão ‘ ausência de ... ção da base de calculo e a concessão de anistia ou remissão em matéria tributaria só podem ser ...
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Dos Direitos do Advogado
... 11.767, de agosto de 2008, que alterou a redação do inciso II do art. 7º ... 12/2020 do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB sobre o tema, dispondo que: ... participar da autuação, assinando-o como fiscal da legalidade do ato, fazendo consignar os ... çáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de ...
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Decisão monocrática Nº 1451072 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2023
... ANISTIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 117/2022. APROVAÇÃO ... Despesas com a cota de gênero sem nota fiscal ou documento ilegível – ausência de ... ao recorrente, vencedor das eleições de 2008 para Prefeito do Município de Valença-RJ; (2) ...
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Acórdão Nº 5363 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
... fiscal corresponder a um gasto tributário destinado a ... julgamento, seja concedendo anistia aos contribuintes beneficiados no ... período em ... Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 03 out. 2008). Nesse ... sentido, as lições de Gilmar ...
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Colaboração premiada no Brasil
... Reis, que recebeu da Coroa Portuguesa a anistia de suas dívidas por ter delatado seus ... de iniciativa do Ministério Público Federal no Estado do Paraná. Pelo êxito da ... dos sigilos financeiro, bancário e fiscal (incisos IV a VI do referido dispositivo ... 90.321/SP, em 2008, em que consta expressamente da ementa que: ...
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Meio Ambiente e Agronegócio: o Despertar para os Instrumentos Econômicos no Direito Ambiental
... Federal n. 9.605/98, no Decreto Federal n. 2008 e em legislações estaduais e municipais ... uma suposta “anistia” para quem realizou supressão de vegetação ... de multas administrativas ou como crédito fiscal" ... Ora, o emprego de CRA para outros usos al\xC3" ...