Antecipação
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... ou o Município ter celebrado operação de cessão ou transferência, parcial ou total, dos seus direitos sobre os royalties ou de antecipação, parcial ou total, das receitas decorrentes dos direitos sobre os royalties, os recursos de que trata o § 4o deste artigo serão creditados pelo seu ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...antecipação do recolhimento do imposto com encerramento de tributação, envolvendo combustíveis e lubrificantes; energia elétrica; cigarros e outros produtos ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSTERIOR SENTENÇA DE MÉRITO JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO . 1. Inaplicabilidade do NCPC ...
...AGRAVO . DE . INSTRUMENTO . CONTRA . DECISÃO . QUE . INDEFERIU . PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSTERIOR SENTENÇA DE . MÉRITO JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. PERDA DE OBJETO DO . ... -
Decreto nº 9.357 de 27/04/2018. Altera o Decreto nº 7.520, de 8 de julho de 2011, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - 'LUZ PARA TODOS'.
...III - a contribuição do Programa "LUZ PARA TODOS" para a antecipação do ano de universalização;. IV - a disponibilidade orçamentária e financeira da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, e. V - os ...
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DECRETO LEI Nº 2397, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987. Altera a Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas e da Outras Providencias.
...§ 1° O lucro de que trata este artigo ficará sujeito à incidência do Imposto de Renda na fonte, como antecipação do devido na declaração da pessoa física, aplicando-se a tabela de desconto do Imposto de Renda na fonte sobre rendimentos do trabalho ...
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LEI 12996 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES - INOVAR-AUTO, 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, E 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, dar-se-á mediante:. I - antecipação de 10% (dez por cento) do montante da dívida objeto do parcelamento, após aplicadas as reduções, na hipótese de o valor total da dívida ser ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...II - demonstrações financeiras e contábeis, nos termos da legislação aplicável; e . III - relação das operações de antecipação de receitas realizadas, assinada pelos dirigentes e pelo conselho fiscal. . Art. 4º Para que as entidades desportivas profissionais de futebol ...
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Lei nº 13.448 de 05/06/2017. Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
... de serviço adequado, entendendo-se como tal o cumprimento, no período antecedente de 5 (cinco) anos, contado da data da proposta de antecipação da prorrogação, das metas de produção e de segurança definidas no contrato, por 3 (três) anos, ou das metas de segurança definidas no ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...Parágrafo único. O imposto de renda incidente na fonte sobre os rendimentos de que trata este artigo será considerado como antecipação do devido na declaração de rendimentos. ARTIGO 52. Na apuração de ganho de capital de pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido ou ...
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Antecipação de feriados está de acordo com o ordenamento jurídico
Pessanha: A legalidade da antecipação de feriados
O alastramento da Covid-19 no Brasil, e em especial no Estado de São Paulo, encontra-se ligado a diversos fatores, cabend... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚM. 5 E 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚM. 283/STF. HONORÁRIOS PERICIAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXECUÇÃO DO DÉBITO DECORRENTE DO MESMO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DECISÃO...
...CONTRATO. . POSSIBILIDADE. . DECISÃO . INTERLOCUTÓRIA. . ANTECIPAÇÃO . DOS . EFEITOS . DA . TUTELA. . SENTENÇA . CONFIRMATÓRIA. . APELAÇÃO. . PRECLUSÃO. . INEXISTÊNCIA. . ... -
Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
...§ 3º Ressalvada a forma de destinação de que trata o inciso II do § 1º deste artigo, a Aneel poderá determinar a antecipação da destinação do crédito ao requerimento à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, desde que:. #Incluído pela Lei nº 14.385, de 2022. ...
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A antecipação de tutela no Projeto de CPC brasileiro: um cotejo com a visão do Prof. Edoardo Ricci
O trabalho pretende analisar o quadro evolutivo atual do instituto da antecipação da tutela, na perspectiva do Projeto de CPC apresentado ao Congresso Nacional em meados de 2010, e ora em tramitação no Legislativo, a partir das lições Prof. Edoardo Ricci apresentadas no artigo “A tutela antecipatória brasileira vista por um italiano”, publicado em 1997, no qual o Mestre indicou, inclusive, as...
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Vacinação: após Fiocruz defender segunda dose em 12 semanas, governo do Rio mantém antecipação
Agência O Globo -Após a Fiocruz emitir um posicionamento em defesa da manutenção do intervalo de três meses entre as doses da vacina da AstraZeneca contra a Covid-19, o secretário estadual de Saúde, Alexandre Chieppe, disse nesta quarta-feira que o g...
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Vacinação: após Fiocruz defender segunda dose em 12 semanas, governo do Rio mantém antecipação
Agência O Globo -Após a Fiocruz emitir um posicionamento em defesa da manutenção do intervalo de três meses entre as doses da vacina da AstraZeneca contra a Covid-19, o secretário estadual de Saúde, Alexandre Chieppe, disse nesta quarta-feira que o g...
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Vacinação: após Fiocruz defender segunda dose em 12 semanas, governo do Rio mantém antecipação
RIO — Após a Fiocruz emitir um posicionamento em defesa da manutenção do intervalo de três meses entre as doses da vacina da AstraZeneca contra a Covid-19, o secretário estadual de Saúde, Alexandre Chieppe, disse nesta quarta-feira que o governo do...
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Vacinação: após Fiocruz defender segunda dose em 12 semanas, governo do Rio mantém antecipação
RIO — Após a Fiocruz emitir um posicionamento em defesa da manutenção do intervalo de três meses entre as doses da vacina da AstraZeneca contra a Covid-19, o secretário estadual de Saúde, Alexandre Chieppe, disse nesta quarta-feira que o governo do...
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Vacinação: após Fiocruz defender segunda dose em 12 semanas, governo do Rio mantém antecipação
RIO — Após a Fiocruz emitir um posicionamento em defesa da manutenção do intervalo de três meses entre as doses da vacina da AstraZeneca contra a Covid-19, o secretário estadual de Saúde, Alexandre Chieppe, disse nesta quarta-feira que o governo do...
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Vacinação: após Fiocruz defender segunda dose em 12 semanas, governo do Rio mantém antecipação
Agência O Globo -Após a Fiocruz emitir um posicionamento em defesa da manutenção do intervalo de três meses entre as doses da vacina da AstraZeneca contra a Covid-19, o secretário estadual de Saúde, Alexandre Chieppe, disse nesta quarta-feira que o g...
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A Raiz Constitucional da Antecipação de Tutela
1 Introdução. 2 O Advento da Antecipação de Tutela Como Uma das Formas de Combater os Infortúnios Causados pelo Tempo. 3 O Amplo, Irrestrito e Efetivo Acesso ao Poder Judiciário Como Alicerce da Antecipação de Tutela. 4 A Necessidade de Conjugação dos Princípios do Acesso ao Judiciário, da Bilateralidade, da Audiência e do Devido Processo Legal para Concessão de Antecipação de Tutela: Harmonização
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O caso Embraer como uma antecipação efetiva da Lei nº 10.973/2004
Este artigo parte da premissa de que o caso Embraer representa uma antecipação efetiva dos mecanismos legais de incentivo à inovação presentes na Lei nº 10.973/2004. O objetivo é compreender por um raciocínio indutivo como a Embraer se tornou uma referência em inovação sem que existisse um aparato legal estruturado neste sentido, encontrando caminhos muito semelhantes aos hoje institucionalizados.
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LEI 10028 de 19/10/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, A LEI 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, E O DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.
...“8) deixar de promover ou de ordenar a liquidação integral de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, inclusive os respectivos juros e demais encargos, até o encerramento do exercício financeiro;” (AC). “9) ordenar ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12832, DE 20 DE JUNHO DE 2013. Altera Dispositivos das Leis Nos 10.101, de 19 de Dezembro de 2000, que Dispõe Sobre a Participação Dos Trabalhadores Nos Lucros Ou Resultados da Empresa, e 9.250, de 26 de Dezembro de 1995, que Altera a Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Fisicas.
...antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano civil e em ...
- DECRETO Nº 6525, DE 31 DE JULHO DE 2008. Dispõe Sobre a Antecipação do Abono Anual Devido ao Segurado e ao Dependente da Previdencia Social, No Ano de 2008.
- DECRETO Nº 6927, DE 06 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre a Antecipação do Abono Anual Devido ao Segurado e ao Dependente da Previdencia Social, No Ano de 2009.