ao cadaver lei vilipendio
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... Art. 237. Destruir, subtrair ou ocultar cadáver ou parte dêle: (Destruição, subtração ou ocultação de cadáver) ...
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Acórdão nº 1.0611.14.000179-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CADÁVER ENCONTRADO EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA QUE ABASTECE O MUNICÍPIO - DANO MORAL PURO - CONFIGURAÇÃO - FIXAÇÃO DO QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.- São notórios os constrangimentos, transtornos e abalos provocados à pessoa que toma ciência de que consumiu água contaminada por cadáver em avançado estado de decomposição, restando, pois,...
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Acórdão nº 1.0611.14.000179-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CADÁVER ENCONTRADO EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA QUE ABASTECE O MUNICÍPIO - DANO MORAL PURO - CONFIGURAÇÃO - FIXAÇÃO DO QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.- São notórios os constrangimentos, transtornos e abalos provocados à pessoa que toma ciência de que consumiu água contaminada por cadáver em avançado estado de decomposição, restando, pois,...
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Acordão da , 12-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÃDIO QUALIFICADO CONSUMADO. NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO FÃTICO-PROBATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. VILIPÊNDIO AO PRINCÃPIO DA CORRELAÇÃO E ALEGAÇÃO DE MERA IMPUTAÇÃO DA CONDUTA DE TRANSPORTE DOS AGENTES AO ACUSADO. QUESTÕES NÃO ANALISADAS PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚB
... fora indiciado apenas pelo delito de ocultação de cadáver, portanto, mais ... consentânea com a conduta imputada a aplicação de ... -
Decisão monocrática Nº 1461270 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, ABORTO E VILIPÊNDIO DE CADÁVER. ARTIGOS 121, § 2º, I, III E VI, 125 E 212 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA ...
- Acórdão Nº 0008624-17.2019.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 09-12-2021
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Um crime sem castigo
João Linhares: Um crime sem castigo
... Para sorte da defesa, o cadáver ainda não se decompusera, pois eram dias de inverno rigoroso ... Os ... -
Da Injúria (Art. 140)
... ), atingindo o corpo do morto pode constituir-se em vilipêndio a cadáver (art. 212) ... RESUMO PRÁTICO ... Calúnia: atinge a honra ...
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Acórdão Nº 5017263-58.2021.8.24.0008 do Segunda Câmara Criminal, 08-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO (CP, ART. 157, § 3º, II) E VILIPÊNDIO À CADÁVER (CP, ART. 212). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. LATROCÍNIO. LEGÍTIMA DEFESA (CP, ART. 25). RETORSÃO À AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE. MODERAÇÃO. MEIOS NECESSÁRIOS. 2. VILIPÊNDIO À CADAVER. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO ESPECÍFICO. FOTOGRAFIA DA VÍTIMA NUA E ENSAGUENTADA SOB O INSTRUMENTO DO CRIME. ENVIO PARA...
... MODERAO. MEIOS NECESSRIOS.2. VILIPNDIO CADAVER. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO ESPECFICO. FOTOGRAFIA DA VTIMA NUA E ... -
Decisões Monocráticas nº 161997 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2018
... CADÁVER ... ARTIGOS 121, § 2º, I, III E VI, ARTIGO 125 E ARTIGO 212 DO CÓDIGO ...
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Decisão da Presidência nº 161997 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2018
... CADÁVER ... ARTIGOS 121, § 2º, I, III E VI, ARTIGO 125 E ARTIGO 212 DO CÓDIGO ...
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Decisões Monocráticas nº 171503 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2019
... CADÁVER ... ARTIGOS 121, § 2º, I, III E VI, 125 E 212 DO CÓDIGO PENAL ...
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Decisão da Presidência nº 171503 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2019
... CADÁVER ... ARTIGOS 121, § 2º, I, III E VI, 125 E 212 DO CÓDIGO PENAL ...
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Acórdão Nº 0802385-27.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 25-07-2018
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, DESTRUIÇÃO DE CADÁVER E VILIPÊNDIO A CADÁVER (ART. 121, § 2º, INCISOS I, III E IV, ARTS. 211 E 212, C/C ART. 14, INCISO I, C/C ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL). NULIDADE. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO COM OITIVA DE UMA TESTEMUNHA SEM A PRESENÇA DO DEFENSOR PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO PREJUÍZO E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INEXISTÊNCIA...
... HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, DESTRUIÇÃO DE CADÁVER E ... VILIPÊNDIO A CADÁVER (ART. 121, § 2º, INCISOS I, III E IV, ARTS ... -
Decisão monocrática Nº 203433 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2022
... Narra, ainda, a peça acusatória, que houve o vilipêndio do cadáver, por quanto os acusados deceparam o pênis do ofendido e, em seguida, ...
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Acórdão Nº 0805139-68.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 23-09-2020
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, DESTRUIÇÃO DE CADÁVER, VILIPÊNDIO A CADÁVER E CORRUPÇÃO DE MENORES. SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO. NÃO VERIFICADO. PACIENTE PRESO HÁ 03 (TRÊS) ANOS. DELONGA JUSTIFICADA PELA COMPLEXIDADE DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DOS ÓRGÃOS JURISDICIONAL E MINISTERIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ALEGAÇÃOHA
... ASSOCIAÇÃO ... CRIMINOSA ARMADA, DESTRUIÇÃO DE CADÁVER, VILIPÊNDIO A ... CADÁVER E CORRUPÇÃO DE MENORES. SUPOSTO EXCESSO DE ... - Família de Marília Mendonça cria canal para receber denúncias sobre fotos compartilhadas
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Acórdão nº 70085240828 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIVULGAÇÃO INDEVIDA NA INTERNET DE IMAGEM (FOTO) EM QUE SERVIDOR MUNICIPAL E PRESTADOR DE SERVIÇO (PSC) POSAM COM O CADÁVER DO GENITOR DO AUTOR, QUANDO DA REMOÇÃO DOS RESTOS MORTAIS DAS CARNEIRAS PÚBLICAS DO CEMITÉRIO CRISTO REDENTOR PARA OSSÁRIO DO CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. DEVER DE INDENIZAR...
... QUE SERVIDOR MUNICIPAL E PRESTADOR DE SERVIÇO (PSC) POSAM COM O CADÁVER DO GENITOR DO AUTOR, QUANDO DA REMOÇÃO DOS RESTOS MORTAIS DAS CARNEIRAS ... -
A (r)evolução do pensamento relativo à procriação medicamente assistida sob a luz do direito brasileiro
... as disposições testamentárias, a proibição de vilipêndio do cadáver, a proteção da dignidade da memória dos mortos etc ... Em trabalho ...
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Civil
... Exegese ... FOTOS DE CADÁVER ... 658.017 Técnica de enfermagem possui responsabilidade subjetiva ...
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Acórdãos nº 0008493-80.2014.8.26.0161 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Diciembre de 2017
... provas quanto ao crime de vilipêndio de cadáver e às qualificadoras. Veredicto alicerçado em elementos ...
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Decisao Nº 0700323-96.2021.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 09-11-2022
... 121, §2º, INCISOS III E IV, DO CP) E VILIPÊNDIO A CADÁVER (ART. 212, DO CP). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA ...
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Acórdão nº 0273034-58.2019.8.14.0045 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 10-10-2023
... em perigo de vida, desobediência, desacato e vilipêndio de cadáver, em concurso material de crimes, nos termo dos artigos 121, §2, incisos ...
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Simulado Delegado RS
... de morte depende, além de outros fatores, de fatores externos ao cadáver. ( ) A estimativa do tempo de morte, apesar dos avanços da ...
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE MATERIALIDADE. DESCABIMENTO. IMPROPRIEDADE DOS BENS PARA O CONSUMO ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. REVISÃO DAS CONCLUSÕES....