Apropriação de coisa perdida
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Acórdão nº 2007/0047341-4 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. CONSUMAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO DO ART. 155, § 2º, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. I - O delito de furto se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da res subtraída, pouco importando que a posse seja ou não mansa e pacífica. II - Para que o agente se torne possuidor, é prescindível que a res saia da esfera de vigilância da vítima,...
... furto ou do roubo, o critério da saída da coisa da chamada "esfera de vigilância da vítima" e ... pela subtração e a posse pela apropriação, reconhece que:. "Para o conceito de propriedade ... que o esbulhado pode recuperar a posse perdida se a retomar do esbulhador ainda que em virtude ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000195-58.2020.5.07.0003), 2020-11-28
... pagar R$10,00 (dez reais) por cada guia perdida. Por essas razões, requer seja declarada a ... de apuração ), o que resulta em apropriação do que deveria ser creditado ao vencedor da ... Uma AFRONTA À GARANTIA DA COISA JULGADA e, por reverberação, ...
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O Trabalho na Teoria dos Direitos Humanos: Entre o Universalismo e o Multiculturalismo - A Globalização e a (Não)Mercantilização do Trabalho
... sendo imanente ao sujeito, ela pode ser perdida 42 . Do ponto de vista da inalidade, a dignidade ... humanos universais que se opõem à apropriação do mercado pelo capital e suas relações ... o que rebaixa a humanidade do ser a uma coisa e o transforma de inalidade e sujeito de direitos ...
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A Nulidade do Registro do Imóvel Caípe / The Nullity of the Caípe Property Registry
Tendo em vista a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o Caso do Povo Indígena Xucuru e seus membros vs. Brasil (2018), o artigo demonstra a nulidade do registro imobiliário do imóvel rural Caípe, encravado na Terra Indígena Xucuru, à luz das Constituições de 1891 e de 1934, bem como analisa os discursos presentes nos autos, na ótica da teoria da colonialidade do poder de...
... questionáveis e indicam a apropriação mediante fraude de terras indígenas. Se na data ... atos formais) e, em contrário, a coisa julgada possessória favorável aos supostos ...] para que a propriedade privada seja perdida sem direito a indenização” – a dizer que a ... -
Acórdão nº 2007/0124474-1 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA MAJORANTE DO ROUBO COM CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO. REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO. I - A qualificadora do § 4º do art. 155 do CP não se confunde, em seus efeitos, com a majorante do § 2º do art. 157 do CP (Precedentes). II - A analogia pressupõe, para o seu uso, uma...
... furto ou do roubo, o critério da saída da coisa da chamada "esfera de vigilância da vítima" e ... pela subtração e a posse pela apropriação, reconhece que:. "Para o conceito de propriedade ... que o esbulhado pode recuperar a posse perdida se a retomar do esbulhador ainda que em virtude ... -
Acordao N° 1374855 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2021
Apelação cível. Reintegração de posse c/c reparação de danos materiais e morais. Composse. Imóvel indiviso. Atos que excluem a posse do compossuidor. Determinação de emenda à petição inicial. Especificação de fração. Imposição de requerimento de divisão. Alteração da causa de pedir e pedidos. Descabimento. 1. É cabível, em tese, a proteção possessória entre compossuidores de imóvel indiviso,...
...pode dividir a posse que já foi perdida, que deve, logicamente, ser recuperada antes de ...Cada compossuidor poderá exercer sobre a coisa indivisa atos possessórios, desde que. não ...ser pago pela apropriação indevida da posse (pedido de letra “G” - ID ... -
Acórdãos nº 0000241-13.2017.8.26.0540 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018
APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU PARTICIPOU EFETIVAMENTE DO CRIME DE ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA. O DEPOIMENTO DA VÍTIMA, COLHIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, CONFIRMOU TER SIDO O RÉU O AUTOR DO CRIME. DEPOIMENTO JUDICIAL DE POLICIAL MILITAR. VALIDADE. RÉU CONFESSO. PROVAS SUFICIENTES A CONVENCER DO DECRETO...
...COISA" SUBTRAÍDA É O BASTANTE PARA A CONSUMAÇ\xC3"... APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. PRESENÇA DE ELEMENTO ... esbulhado pode recuperar a posse perdida se a retomar do esbulhador ainda que em ... -
Acordao N° 1439925 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2022
Direito penal. Apelação criminal. Recursos do ministério público e da defesa. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Furtos qualificados. Abuso de confiança. Autoria e materialidade comprovadas. Manutenção da condenação. Prova testemunhal. Farta prova documental. Pleito de desclassificação para o crime de apropriação indébita improcedente. Valoração das consequências do crime. Recursos...
...APROPRIAÇÃO INDÉBITA IMPROCEDENTE. VALORAÇÃO DAS ...eles informaram que a carga tinha sido perdida e que a Associação não havia mais contratados ...155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:. (..). Furto qualificado. § 4º - ... -
Acórdão Nº 5001644-09.2019.8.24.0057 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ENCETADA POR MUNICÍPIO. VINDICADA ANULAÇÃO DA COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO ENQUANTO AUSENTE CONTRATO DE PROGRAMA. ALUDIDO DESCUMPRIMENTO DA META DE INVESTIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, APENAS PARA SUSTAR A TARIFA NO INTERREGNO DA VIGÊNCIA DA LIMINAR. RECURSO DO ESTADO. DEFENDIDA ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO....
... paradoxalmente, responsável pela receita perdida pela CASAN entre jan/20 e abr/21"; i) a sentença ...ízos, porque não impedem o uso e gozo de coisa e direitos. Consequentemente, a ocorrência das ...ácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade" (TJSP, ... -
Acordao N° 1421109 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Apelação criminal. Furto. Materialidade e autoria. Comprovadas. Suficiência de provas. Desclassificação. Apropriação de coisa achada. Inviabilidade. Condenação mantida. Dosimetria. Arrependimento posterior. Não configurado. I - incabível a absolvição quando os elementos probatórios indicam com a certeza necessária a autoria e o dolo do agente no cometimento do ilícito. Ii - demonstrado nos autos...
...APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO ...Como acreditou que ela estava perdida, levou-a para sua casa. Disse. que telefonou para ... -
Acórdão nº 2007/0007759-7 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME APROFUNDADO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TENTATIVA. INAPLICABILIDADE. CONSUMAÇÃO. ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. IRREPARABILIDADE DA SENTENÇA. ART. 33, §2º, C, DO CÓDIGO PENAL. I - Para a configuraçã
...PEQUENO VALOR DA COISA EFETIVAMENTE ROUBADA. IRRELEVÂNCIA. OFENSA À ... pela subtração e a posse pela apropriação, reconhece que:. "Para o conceito de propriedade ... que o esbulhado pode recuperar a posse perdida se a retomar do esbulhador ainda que em virtude ... -
O espaço e a avosidade: a criança e o idoso
.... Impõe-se resgatar a urbanidade perdida, a fim de privilegiar o ser humano e adotar uma ... sentimento de pertencimento e de apropriação das cidades, de cuidado para todos e ...Uma coisa, entretanto, é fato: o convívio com a criança ...
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Autocracia burguesa e a práxis revolucionária de Florestan Fernandes
Em um cenário atual de escalada do autoritarismo no contexto político, nacional e internacional, as lições teóricas e políticas legadas por Florestan Fernandes são ferramentas importantes para ajudar a iluminar novas e antigas estratégias no enfrentamento desses desafios contemporâneos. Após sua consagração acadêmica e em meio à aposentadoria compulsória decorrente do Ato Institucional no 5 em...
... na Faculdade de Filosofia, e a primeira coisa que comecei a fazer foi combater a cátedra, uma ...O outro, A geração perdida , escrito quando retornou ao Brasil, mas imerso ... de mão de obra barata, de apropriação devastadora de recursos naturais pilhados de ... -
A revista Tricontinental e a construção do Terceiro Mundo: conceito, itinerâncias e sensibilidades
Na segunda metade do século XX, o Terceiro Mundo emergiu como uma importante categoria política, orientando formas de se estar e situar em relação ao mundo, como atestado pela Conferência Tricontinental realizada na Havana de 1966. Este trabalho estuda uma publicação fundada pelo encontro, a revista Tricontinental, com o objetivo de compreender seus esforços para tecer os laços políticos e...
... interpretação que transforma a própria coisa que interpreta” (2006, p. 63). Judith Butler ... mas de um processo transformador de apropriação. Ainda que esses atores não tenham rompido com ... de que a guerra de libertação estava perdida; encerrar a utopia, fechar as portas para um ... -
Mediação e direito fraterno em um cenário de litígios: o diálogo como instrumento de fomento na administração de conflitos e na promoção da cidadania ativa
É fato que, no território nacional, o sistema jurídico estabelecido privilegia, sobremaneira, o enfrentamento entre as partes envolvidas no litígio, agravando, comumente, conflitos inúteis, alongando as batalhas e fomentando o confronto causador da lide. Há uma ofuscante valoração do dualismo ganhador-perdedor que permeia o sistema processual adotado, no qual, imperiosamente, existe a...
... interligados e referem-se à apropriação pelos indivíduos do direito de construção ... Judiciário, operando na busca da face perdida das partes processuais numa relação de ... o de descobrir a verdade, que não é outra coisa que a implementação da cientificidade como ... -
Cidadania ambiental e participação popular: efetividade da legislação ambiental em um parque de energia solar no Piauí
O setor energético produz impactos ambientais, desde a captura dos recursos para a geração de energia até o consumo final. Assim, é importante mitigar os impactos socioambientais decorrentes desta atividade, que estão presentes inclusive na utilização de fontes alternativas, como a energia solar, através de uma melhor regulamentação da atividade e com a participação popular. Nesse sentido, o...
... o parque solar. A única coisa que a gente pode fazer é expedir ofício pro ... a Semana Santa, no mês de abril, foi perdida. A pequena criação de gado, atividade também ..., mas além disso, demonstra a apropriação da população do sentimento de proteção ao ... -
Mediação e Direito Fraterno em um Cenário de Litígios: O Diálogo na Administração de Conflitos e na Promoção da Cidadania Ativa
)No território nacional, o sistema jurídico estabelecido privilegia, sobremaneira, o enfrentamento entre as partes envolvidas no litígio, agravando confl itos inúteis, alongando as batalhas e fomentando o confronto causador da lide. Há uma ofuscante valoração do dualismo ganhadorperdedor no sistema processual adotado, no qual, imperiosamente, existe a imprescindibilidade de se estabelecer uma...
... interligados e referem-se à apropriação pelos indivíduos do direito de construção ... Judiciário, operando na busca da face perdida das partes processuais numa relação de ... o de descobrir a verdade, que não é outra coisa que a implementação da cientificidade como ... -
Acórdão nº 2008/0067237-2 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONSUMAÇÃO. INCIDÊNCIA DE TRÊS MAJORANTES. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. REGIME PRISIONAL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RÉU PRIMÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME SEMIABERTO. I - O delito de roubo se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da res subtraída mediante grave ameaça ou violência. II - Para que o agente se torne...
... em que o ladrão se torna possuidor da coisa móvel alheia subtraída mediante grave ameaça ... pela subtração e a posse pela apropriação, reconhece que:. "Para o conceito de propriedade ... que o esbulhado pode recuperar a posse perdida se a retomar do esbulhador ainda que em virtude ... -
Acórdãos nº 0001626-30.2016.8.26.0540 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018
APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. SIMULAÇÃO DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU PARTICIPOU EFETIVAMENTE DO CRIME DE ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA. OS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS, COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, CONFIRMARAM TER SIDO O RÉU UM DOS AUTORES DO CRIME. PARTE DA "RES" NA...
...A SIMPLES INVERSÃO DA POSSE DA COISA" SUBTRAÍDA É O BASTANTE PARA A CONSUMAÇ\xC3"... subtração e a posse pela apropriação, reconhece que: 'Para o conceito de ... esbulhado pode recuperar a posse perdida se a retomar do esbulhador ainda que em ... -
Acórdãos nº 0074868-71.2015.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Enero de 2018
APELAÇÃO. ROUBO SIMPLES. SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REVELIA. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU PARTICIPOU EFETIVAMENTE DO CRIME DE ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA. ROUBADOR RECONHECIDO, SEM SOMBRA DE DÚVIDAS, PELA VÍTIMA, NA FASE INQUISITORIAL. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. VALIDADE. "RES" NA POSSE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A SIMPLES...
... A SIMPLES INVERSÃO DA POSSE DA COISA SUBTRAÍDA É O BASTANTE PARA A ... subtração e a posse pela apropriação, reconhece que: 'Para o conceito de ... esbulhado pode recuperar a posse perdida se a retomar do esbulhador ainda que em ... -
Acórdãos nº 3007262-09.2013.8.26.0320 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Enero de 2018
APELAÇÃO. DENÚNCIA. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. NÃO RECONHECIMENTO DAS MAJORANTES PELO JUÍZO "A QUO". PRELIMINAR. DEFESA PLEITEIA A NULIDADE DO INTERROGATÓRIO DO RÉU POR TER SIDO REALIZADO POR VIDEOCONFERÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". VALIDADE. RÉU CONFESSO, EM JUÍZO E FORA DELE,...
... A SIMPLES INVERSÃO DA POSSE DA COISA SUBTRAÍDA É O BASTANTE PARA ... subtração e a posse pela apropriação, reconhece que: 'Para o conceito de ... pode recuperar a posse perdida se a retomar do esbulhador ainda que em ... -
Acórdãos nº 0000080-52.2014.8.26.0590 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2016
APELAÇÃO. ROUBO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU PARTICIPOU EFETIVAMENTE DO CRIME DE ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA. A VÍTIMA RECONHECEU O RÉU, EM JUÍZO E FORA DELE, COMO SENDO O SEU ROUBADOR. VALIDADE. "RES" NA POSSE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO DO RÉU CONFIRMARAM, EM JUÍZO, QUE A VÍTIMA RECONHECEU O SEU ASSALTANTE....
... INVERSÃO DA POSSE DA COISA SUBTRAÍDA É O BASTANTE PARA A ... subtração e a posse pela apropriação, reconhece que: 'Para o conceito de ... esbulhado pode recuperar a posse perdida se a retomar do esbulhador ainda que em ... -
Acórdãos nº 0075116-08.2013.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2016
APELAÇÕES. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E TENTADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA ("FACA") E CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE OS RÉUS PARTICIPARAM EFETIVAMENTE DO CRIME DE ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA. OS RÉUS FORAM RECONHECIDOS, SEM SOMBRA DE DÚVIDA, PELA VÍTIMA, NAS FASES INQUISITORIAL E JUDICIAL. OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS, COLHIDOS SOB O CRIVO DO...
... A SIMPLES INVERSÃO DA POSSE DA COISA SUBTRAÍDA É O BASTANTE PARA A ... subtração e a posse pela apropriação, reconhece que: 'Para o conceito de ... esbulhado pode recuperar a posse perdida se a retomar do esbulhador ainda que em ... -
Acordao N° 1435348 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Apelação criminal. Receptação. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Circunstâncias fáticas que demonstram o dolo. Recurso provido. Sentença reformada para condenar o acusado. Dosimetria. Maus antecedentes. Exasperação da pena-base em um sexto. Regime inicial de cumprimento de pena aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por...
...apropriação de coisa achada (art. 169, parágrafo único, II, ..., no mínimo, que se tratava de coisa perdida. Em arremate, na situação dos autos, não é ... -
Acórdãos nº 0111426-76.2014.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA "BRANCA" (ESTILETE) E CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE OS RÉUS PARTICIPARAM EFETIVAMENTE DO CRIME DE ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA. ROUBADORES RECONHECIDOS, SEM SOMBRA DE DÚVIDAS, PELA VÍTIMA, NAS FASES INQUISITORIAL E JUDICIAL. VALIDADE. OS DEPOIMENTOS DOS GUARDAS CIVIS, COLHIDOS SOB O CRIVO DO...
... A SIMPLES INVERSÃO DA POSSE DA COISA SUBTRAÍDA É O BASTANTE PARA A ... subtração e a posse pela apropriação, reconhece que: 'Para o conceito de ... esbulhado pode recuperar a posse perdida se a retomar do esbulhador ainda que em ...