Apropriação de coisa perdida
- Inquérito sobre dinheiro que apareceu boiando na Urca está parado
- Inquérito sobre dinheiro boiando quase naufraga
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Estatuto da advocacia
... suscitou também preliminar de ofensa à coisa julgada. Explica a Min. Relatora que, consoante ... os seguintes parâmetros: a) se a chance perdida teria chance de evitar ou diminuir o prejuízo da ... Estatuto da OAB, pela prática de apropriação indébita (art. 168, do Código Penal). Embargos ...
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Acordao N° 1393928 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2021
Apelação criminal. Furto simples. Subtração de telefone celular. Confissão parcial. Alegação de encontro fortuito. Provas da autoria. Condenação mantida. Apropriação de coisa achada. Pedido de desclassificação prejudicado. 1. Embora o réu tenha negado a subtração do aparelho de telefone celular pertencente à vítima, afirmando que apenas o encontrou desmontado, no banheiro do local onde se...
... CONDENAÇÃO MANTIDA. APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. PEDIDO DE ... DESCLASSIFICAÇÃO ... modo que não poderia ser tido por coisa perdida, conforme afirma a d. defesa, ... pois as provas ... -
Das Provas no Processo do Trabalho
... à conclusão de existência de uma outra coisa. Para Antonio Carlos de Araújo Cintra 24 , ... empregado estiver sendo acusado de apropriação indébita, uma interceptação telefônica, ... Esta perspectiva é que foi perdida pela geração do autoritarismo de direito e de ...
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Acórdão Nº 08051339420198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 24-09-2019
... , placa QPT-0182, com registro de apropriação indébita em São José dos Pinhais/PR, de ... suas declarações, havia encontrado perdida no bairro de Ponta Negra. A autoridade policial ... ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... à conclusão de existência de uma outra coisa. Para Antonio Carlos de Araújo Cintra 23 , ... empregado estiver sendo acusado de apropriação indébita, uma interceptação telefônica, ... Esta perspectiva é que foi perdida pela geração do autoritarismo de direito e de ...
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Reflexões heterodoxas: direito de propriedade
A pretensão do trabalho é discutir o direito de propriedade, sua origem e funcionalidade, bem como os efeitos de normas de direito positivo que possam causar insegurança ou incerteza, impactando de forma negativa em potenciais investimentos
... do negócio tende a ser desperdiçada, perdida ... A incerteza contaminaria os mercados, ... Se a coisa diferir da prometida, os compradores podem, sem ... de inexistência de restrição à apropriação de bens escassos: estímulo ao uso abusivo, ao ... -
Estudos sobre o processo de desvalorização do trabalho humano de acordo com a lógica empresarial do Século XXI
Do estudo feito, concluiu-se que os avanços tecnológicos impuseram ao homem uma nova rotina de trabalho, mais intensa, reduzindo em demasia a possibilidade de existência de um tempo livre. A tendência é a geração de um trabalho fragmentado, precário, voltado somente à sobrevivência humana, encontrando- se em desacordo com os princípios constitucionais e por sua vez com os direitos sociais, que...
... Uma delas se da mediante da apropriação pela própria comunidade do processo de ... discurso que o público não presta e que a coisa pública deve ser vendida para que se construa a ... estudar a livre iniciativa não pode ser perdida a finalidade da ordem econômica, da forma como ... -
Os destinos: o trabalho juridicamente protegido, reconhecido, com redistribuição e participação
... e normativo, bem como na apropriação de valor, não está ali e, portanto, não é ... ão, faz outra corrida, pára, vai fazer uma coisa com o motorista , vai, então isso demora, ... que estávamos lutando uma batalha perdida e deveríamos desistir ... Em setembro de 2016, ...
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Uma porta de entrada para a crítica marxista do direito: 'a legalização da clase operária
Partindo do objetivo de apresentar ao público a primeira tradução brasileira de “A legalização da classe operária, de Bernard Edelman, este artigo busca introduzir a crítica marxista do direito aos leitores interessados em questões de direito do trabalho e apresentar o aspecto específico da crítica do direito aos leitores marxistas. O objetivo final é demonstrar a atualidade da obra e sua...
... ções específicas, os modos de apropriação, as classes ... sociais de determinadas ... , mas o ponto do qual se parte é da coisa em si mesma ... O valor de troca faz aderir uma ... ão, não abordada por Edelman, vem sendo perdida: a ilusão da transformação social ... -
Garagem
... 3. Ao direito de receber os frutos da coisa comum, de um lado, corresponde necessariamente o ... ao direito de propriedade sobre a área perdida da vaga de garagem no condomínio, não ... Área comum. Apropriação por condômino. Relocação de grades para ...
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Acórdão nº 0002432-03.2019.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 27-09-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE FURTO E RECEPTAÇÃO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO PRIMEIRO APELANTE PELO CRIME DE FURTO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE ANIMUS FURANDI – AUSÊNCIA DE TIPICIDADE DA SUA CONDUTA EM DECORRÊNCIA DE SUA EMBRIAGUEZ – IMPOSSIBILIDADE – EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA NÃO TEM
... ÇÃO DO CRIME DE FURTO PARA APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA – INVIABILIDADE – ANIMUS ... do crime em estudo é a coisa alheia perdida. É aquela que se encontra em lugar público ou ... -
A resoluçao online de litígios (ODR) de baixa intensidade e seus reflexos no direito internacional privado: uma análise da normatividade polissêmica das redes numéricas
O caráter conservador do Direito, decorrente da sua necessidade de preservação das estruturas sociais, e a natureza disruptiva das tecnologias de informação e transmissão de dados, que impõe à sociedade novas formas de relacionamento com o real, demarcam a relação nem sempre harmoniosa entre o Direito e a tecnologia. Não se pode negar a existência de uma certa distonia entre a regulação jurídica...
... perdida: delimitando a jurisdição aplicável. 5 ODR e o ... além da simples constatação da apropriação, por um sistema normativo, de uma regra jurídica ... jurídica em particular, os efeitos de coisa julgada. O descumprimento do acordo firmado ao ... -
Quando o estado de coisas é inconstitucional: sobre o lugar do Poder Judiciário no problema carcerário
O objetivo do presente texto é realizar uma análise documental de relatórios, decisões judiciais e pesquisas que contribuam a refletir sobre o papel desempenhado pelo poder judiciário no enfrentamento do problema carcerário. Para tanto, o texto parte do contexto latino-americano, revelando as semelhanças da situação das prisões brasileiras com inúmeras outras do continente, o que nos convida a...
... dignidade humana é tida por muitos como perdida, ante o cometimento de crimes” 44 ... E mesmo em ... obstáculo importante para a plena apropriação das tarefas decisórias em matéria de penas. 63 ... Carandiru não é coisa do passado ... São Paulo: FGV Direito SP, 2015, p ... -
Cidades inteligentes e sustentáveis: desafios conceituais e o papel do tribunal de contas do estado de São Paulo
... a força semântica da expressão parece perdida entre muitas abordagens superficiais e pouca ... áveis das formas clássicas de apropriação do território: densidade maior, foco na ... -estar da população” ou “colocar cada coisa em seu lugar adequado, inclusive as atividades ...
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A ação penal
... : É a que deriva de um direito real sobre a coisa, seja própria ou alheia. Exemplos: arresto, ... -lhe a prática de crime de apropriação indébita qualificada em razão da profissão, ... se a coisa foi vendida, deteriorada ou perdida. Inclusive, foi declarado no inquérito policial, ...
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Colonial america and commodity history: the plurality of times of historical capitalism
This rejoinder addresses many of the issues raised by the commentaries of Crislayne Alfagali, Jack Bouchard, Mary Draper, Waldomiro Lourenço Jr, and Jason Moore regarding my article, "Commodity Chains and the Global Environmental History of the Colonial Americas". Like that article, this piece is divided into three different sections. First, I discuss several issues related to the discipline, and
... 768), mas muita coisa também mudou desde o amplo diálogo com a ... estratégicos para se observar a apropriação e transformação da natureza extra-humana, mas ... dimensão estrutural que não pode ser perdida de vista. Este é, inclusive, um campo ... -
Acórdãos nº 3005223-89.2013.8.26.0562 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Enero de 2018
... ÇÃO PARA O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA ... passando a agir como se dono fosse da coisa alheia de que tem posse ou detenção ... pode recuperar a posse perdida se a retomar do esbulhador ainda que ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... center , todos precisam conhecer alguma coisa de tecnologia da informação, e, por isso, é ... apropriação indébita, cuja distinção feita por Wagner ... -se, porém, que, se a coisa esquecida ou perdida for encontrada fora ao local de trabalho e não ...
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Decisao Nº 0000232-82.2009.8.05.0195 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 22-11-2022
... coisa pública, responsabilizando-o pelos atos que se ... , perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou ... a razoabilidade do decisum não pode ser perdida de vista, sob pena de se cometer injustiças ...
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The young Hegel, a Machiavelli reader/ O jovem Hegel leitor de Maquiavel.
... privados suplanta a preocupacao com a coisa publica--assim, faz-se imprescindivel, a ... unidade nacional italiana que havia sido perdida e que ele desejava restaurar", "um revolucionario ...
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Transplante de órgãos e tecidos humanos
Transplantes de órgãos e tecidos humanos. Previsão constitucional. Evolução da legislação. Código Civil de 2002. Disposições penais e administrativas aplicáveis. Resoluções do Conselho Federal de Medicina. Aspectos críticos: especialização médica, consentimento informado, morte encefálica, anencéfalo, transfusão de sangue, cordão umbilical, medula óssea. Transplantes e direitos da personalidade....
... A chance perdida decorre do insucesso do transplante que, em ... ou de crianças sequestradas para apropriação dos seus órgãos. A Declaração concluiu, com ... O cadáver não poderá, nunca, ser uma coisa envolvida em mercatura. Há seculares costumes a ... -
Acordao Nº 89098 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-10-2016
PENAL E PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA - CRIME A PRAZO - NECESSIDADE DO DECURSO DE 15 DIAS PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - FALTA DE JUSTA CAUSA. 1) O delito de apropriação de coisa achada, previsto no artigo 169, II, do Código Penal, é daqueles conhecidos como “crime a prazo”, somente se consumando depois de transcorrido o interregno de 15 (q
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Acordao Nº 89098 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-10-2016
PENAL E PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA - CRIME A PRAZO - NECESSIDADE DO DECURSO DE 15 DIAS PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - FALTA DE JUSTA CAUSA. 1) O delito de apropriação de coisa achada, previsto no artigo 169, II, do Código Penal, é daqueles conhecidos como “crime a prazo”, somente se consumando depois de transcorrido o interregno de 15 (q