Apropriação de coisa perdida
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Acordao Nº 89098 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-10-2016
PENAL E PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA - CRIME A PRAZO - NECESSIDADE DO DECURSO DE 15 DIAS PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - FALTA DE JUSTA CAUSA. 1) O delito de apropriação de coisa achada, previsto no artigo 169, II, do Código Penal, é daqueles conhecidos como “crime a prazo”, somente se consumando depois de transcorrido o interregno de 15 (q
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... de 1980 ficar conhecida como a década perdida (em função da ... crise da dívida externa ... Mesmo quem mora perto ... pouca coisa sabe das missões, que estão reduzidas a ... aumentando e diversificando a apropriação e o consumo de água potável e da ...
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Decisão Nº 08051339420198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 26-08-2019
... , placa QPT-0182, com registro de apropriação indébita em São José dos Pinhais/PR, de ... suas declarações, havia encontrado perdida no bairro de Ponta Negra. A autoridade policial ... ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para ...
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Acórdão nº 50007970820158210032 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 20-06-2022
APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Embora a ré tenha admitido a emissão de passagens manuais, justificou a necessidade no intenso fluxo de passageiros no seu turno, e o conjunto probatório demonstra que tal prática era de conhecimento da Rodoviária e da empresa vítima. Ademais, os valores oriundos das vendas das passagens (vi
... TIPO DE AÇÃO: Apropriação indébita (art. 168, caput) ... Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a ... dos fatos; que um dos fatos que foi perdida a concessão, foi por causa desta denúncia; que ... -
A Nulidade do Registro do Im
... questionáveis e indicam a apropriação mediante fraude de terras indígenas. Se na data ... atos formais) e, em contrário, a coisa julgada possessória favorável aos supostos ... ] para que a propriedade privada seja perdida sem direito a indenização"--a dizer que a ...
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Construtor de espelhos': Etnografia, literatura e mística na obra de Michel Leiris (França, 1930-1960)
Este artigo pretende expor uma análise de alguns textos e conferências do escritor e etnólogo francês Michel Leiris (1901-1990). Tais textos versavam sobre etnografia e literatura e foram escritos, ou pronunciados, em diferentes datas nos anos posteriores à sua volta da missão Dakar-Djibouti (primeira grande missão etnográfica francesa em territórios coloniais africanos, da qual Leiris participou
... coisa a partir de outra (procedimento do jogo), tinha o ... 2015 ... mística, numa apropriação muito particular do corpus hermético e dos ... também, então, uma busca dessa unidade perdida" e uma forma de entrar “em comunhão com o outro\xE2" ... -
Eusébio de Sousa e o processo de criação do Arquivo Público do Estado do Ceará em 1932
Este artigo estabelece um diálogo com as orientações históricas, políticas e arquivísticas de Eusébio Néri Alves de Sousa (1883-1947), que foi advogado, juiz, jornalista e historiador, sócio efetivo do Instituto Histórico, Geográfico e Antropológico do Ceará (Instituto do Ceará, fundado em 1887), diretor do Arquivo Público do Estado do Ceará e também do Museu Histórico do Ceará entre 1932 e 1942.
... , não passando a sua criação de uma coisa morta, tendo apenas a sua existência no espirito ... A citação abaixo é uma apropriação de Ricoeur a partir do artigo de Nora, “Entre ... voluntária e organizada de uma memória perdida”. “Terrorismo da memória historicizada”. 4 ... - Acórdão Nº 0000571-50.2016.8.24.0071 do Quarta Câmara Criminal, 28-04-2022
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Acordao N° 1638081 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Conflito negativo de jurisdição. Juizo da 2ª vara criminal de santa maria. Juízo do juizado especial cível e criminal do núcleo bandeirante. Estelionato. Apropriação de coisa achada. Infração de menor potencial ofensivo. I - para a configuração do crime de estelionato, imprescindível que o agente induza ou mantenha a vítima em erro, mediante fraude ou ardil. Ii - a conduta do agente que encontra...
... BANDEIRANTE. ESTELIONATO. APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. INFRAÇÃO DE ... MENOR ... II - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, ... -
De competência e incompetência: em busca da fundamentação perdida
Introdução; I- Definições constitucionais: juiz natural ou de origem; I-a) competência legislativa concorrente e extensão de foro; I-b) juiz natural como origem: retorno ao sentido; I-c) Ainda o juiz natural: a jurisdição natural e a supressão de instância; II- O tribunal do júri e o crime doloso contra a vida; III- Conexão e continência: alteração do juiz constitucional; IV- Competência recursal
... possível a morte culposa em meio à conduta de subtração da coisa. Daí, parece-nos incompreensível a insistência de boa parte de nossa ... o incremento do patrimônio? Ou seja, não se destina à apropriação de bens e/ou riqueza? ... Ora, e o que se vê no homicídio ... -
Como (não) se ensinava processo penal antes da 'lava jato'. Eis o busílis!
Como (não) se ensinava processo penal antes da "lava jato". Eis o busílis!
... No andar de baixo a coisa continuou como estava; o que começou a mudar foi ... inquisitivo. Foi muito lenta a apropriação do novo. Lembro a batalha que travei, em conjunto ... Essa luta é paradigmática. E foi perdida. Pela própria dogmática jurídica. Porque ... -
Das Provas no Processo do Trabalho
... à conclusão de existência de uma outra coisa. Para Antonio Carlos de Araújo Cintra 24 , ... empregado estiver sendo acusado de apropriação indébita, uma interceptação telefônica, ... Esta perspectiva é que foi perdida pela geração do autoritarismo de direito e de ...
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Acordao N° 1340460 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2021
Apelação criminal. Apropriação indébita. Artigo 168, "caput", do código penal. Materialidade e autoria comprovadas. Ilícito civil. Princípio da intervenção mínima. Ausência de dolo. Impossibilidade. Apropriação de veículo dado em garantia. Palavra da vítima e testemunha. Desclassificação. Exercício arbitrário das próprias razões. Inviável. Ausência de pretensão legítima. Ressarcimento dos danos....
... APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ARTIGO 168, "CAPUT", DO CÓDIGO ... de se apropriar de coisa alheia móvel da qual detém a posse ou ... O depoente deu viagem perdida. Ele armou uma ... arapuca, com um suposto ... -
Acordao N° 1276596 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Penal. Furto. Autoria e materialidade. Desclassificação. Dosimetria. Autoria e materialidade devidamente comprovadas pela palavra da vítima e pelo depoimento da testemunha. Inviável a desclassificação do crime de furto para o de apropriação de coisa achada, descrita no art. 169, parágrafo único, inciso ii, do código penal, se o conjunto probatório evidencia que houve a subtração do bem. Não há se
... ção do crime de furto para o de apropriação de coisa achada, descrita no ... art. 169, ... e que a coisa não estava de fato perdida. III - Improcedente ... o pedido de aplicação ... -
Ata notarial
... , o estado ou as circunstâncias em que a coisa é mantida ... 2. Percepção de ... ou a escrita, como são exemplos a apropriação de um bem de dono desconhecido (postura ativa) e, ... Nesse caso, estará perdida a presunção de conhecimento erga omnes , mas o ...
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Acórdão Nº 01006500620138200119 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 29-04-2020
... Não basta, portanto, a descrição da coisa possuída, ou a prova do domínio, faz-se ... a retomada da posse em si, ou parte dela, perdida pelos autores em decorrência de atos de terceiro ... ção da posse, a existência de apropriação física do bem, inexistindo, outrossim, ...
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Trabalho docente no Instituto Federal de São Paulo no contexto da Pandemia de Covid-19
Apresentamos nesse artigo uma análise da organização e das condições do trabalho docente no Instituto Federal de São Paulo durante o primeiro momento da pandemia de Covid-19 (março-julho 2020). Para tanto, recorremos aos dados levantados por meio de questionário e sistematizados no relatório de pesquisa sobre o trabalho no IFSP, produzido pelo SINASEFE-SP. Observamos que antes mesmo da retomada...
... o modelo a distância, que não é a mesma coisa (Professor) ... Não há igualdade no ... constantemente uma sensação de estar perdida, sem saber que caminho seguir dentro da ... : liberação ou novas formas de apropriação? In: DE PAIVA ABREU, A. R.; HIRATA, H.; ... -
Os direitos humanos como fundamento da proteção de dados pessoais na lei geral de proteção de dados brasileira
... que resiste moralmente a toda a apropriação e a toda totalização no ser”. LÉVINAS, ... no século XIX, essa percepção foi perdida e a proteção dos direitos humanos reduziu-se a ... em que a própria pessoa se positiva em coisa, quantificável, mensurável e controlável. 52 ...
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O novo paradigma da responsabilidade civil extrapatrimonial decorrente da deterioração do meio ambiente urbano
... danos causados por qualquer terceiro à coisa determinada (MACHADO, 2017) ... Do responsum ... apropriação de características como a prevenção, ocorreu ... ões jurídicas urbanas, pois uma memória perdida, ou mesmo a proibição de acesso a determinado ...
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A Sociologia de Michel Maffesoli e a Gestão Social: gerencie-me ou te devoro
Este trabalho tem o objetivo de aproximar dois referenciais: de um lado, a sociologia de Maffesoli e sua análise da contemporaneidade por meio da relativização de pressupostos sociológicos e filosóficos acerca da realização plena da humanidade em projetos ancorados em um devir e, de outro, a Gestão Social, que se apresenta como proponente de práticas alternativas ao pensamento administrativo...
... dessa sofisticada operação de apropriação e ressignificação de Deuses/Santos, o homem ... ] que a sabedoria popular nos ensina que uma coisa pode ser verdadeira ainda que não seja, e quando ... Estado quanto para a intelligentsia perdida na bifurcação política-economia, geram ... -
Acórdão Nº 0001287-49.2020.8.16.0107 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 03-10-2022
... PARA O DELITO DE APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO ... , apropriar-se, só que agora de coisa perdida. Não se pode confundir coisa perdida com coisa ...
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Acórdão nº 2009/0199573-6 de T5 - QUINTA TURMA
... como elementares do tipo e o apossamento da coisa, pouco importando se por breve espaço de tempo, ... pela subtração e a posse pela apropriação, reconhece que: ... "Para o conceito de ... que o esbulhado pode recuperar a posse perdida se a retomar do esbulhador ainda que em virtude ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000968-46.2015.5.06.0023), 17-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. a caracterização da justa causa, por se tratar de medida extrema com severos efeitos na vida profissional e até mesmo pessoal do trabalhador, depende de comprovação inequívoca nos autos, através da produção de sólidos e convincentes elementos de prova, ônus que compete ao empregador por força dos artigos 818 da CLT e 373,
... contratual, no específico de apropriação de valores de diárias não usufruídas. Aos ... para restabelecer a eficácia perdida ... Entretanto, em nome dos princípios da ... ão; ( ... ) QUE tomouconhecimento que a coisa foi direcionada ao reclamante e a Cristina, ao ... -
Marx e o Direito do trabalho: a luta de classes, o terreno jurídico e a revolução
Neste artigo trataremos da relação de Marx com o emergente Direito do trabalho. Pretendemos mostrar que ao mesmo tempo em que Marx considera o terreno jurídico como um palco do conflito classista, ele traz à tona as limitações da esfera jurídica. Com isso, diz Marx ser essencial a luta pela diminuição da jornada de trabalho, bem como a busca pela regulamentação jurídica. No entanto,...
... que esta relação “não pode ser outra coisa que o processo de separação de trabalhador da ... se atenha ao jurídico, a guerra está perdida. No entanto, os meandros da questão, ... trás do poder sobre o capital, a apropriação dos meios de produção, seu submetimento à ... -
Étant donnés: Raúl viu a vulva (¡Ave María!)
... coisa que nos surpreende ou que nos inquieta. Muito ... de uma vivência ou um processo de apropriação, algo ali tacitamente recusado, porém como ... , nesse caso, em ver o corpo em cera perdida da arte de MARia ... Iara , “suplemento do ...