aprovação da lei dos estagiarios
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... — CI, a ser constituído pelo Conselho Curador do FGTS, a aprovação dos investimentos ... § 3º Na hipótese de extinção do FI-FGTS, o ... integração serão responsabilizados civilmente se indicarem estagiários para a realização de atividades não compatíveis com a programação ...
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Para além do 'mundo jurídico': um diálogo com as equipes multidisciplinares de Juizados (ou Varas) de Violência Doméstica
O presente artigo tem como objetivo entender o funcionamento das equipes multidisciplinares atuantes em Juizados (ou Varas) de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Buscamos identificar e compreender as possíveis modificações desenvolvidas nesses espaços especializados, inaugurados há mais de uma década, na direção de novas respostas, desafiadoras daquelas tradicionalmente oferecidas...
... , aqui entendidos de forma ampla, como oficiais de justiça, estagiários, juízes, promotores, defensores, etc. Em alguns casos, inclusive, chegou ... aprovação", em 2016, da Resolução CNJ n. 225 – quer dizer, ao trabalho de constru\xC3" ... -
Do cargo de procurador-geral da república e a participação das demais carreiras do ministério público da união
... da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, nomeado ... XI – ixar o valor das bolsas devidas aos estagiários; ... Marcelo José Soares 233 ... XII – exercer outras ...
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Ações de enfrentamento ao racismo no Ministério Público do Estado da Bahia: avanços, desafios e perspectivas. Advances, challenges and perspectives
O presente artigo aborda a problemática do racismo institucional e da branquitude no Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA). O racismo estrutural, enquanto elemento fundante do Brasil, manifesta-se das mais variadas formas, reservando privilégios às pessoas brancas e impondo obstáculos a negros e negras, negando-lhes, entre outras coisas, o direito de ocupar espaços de poder e tomada de...
... No MPBA, o edital n° 351/2019, para a seleção de estagiários e estagiárias estudantes de Direito, reservou 30% para as pessoas negras ... , apenas metade das vagas reservadas foram preenchidas com a aprovação de 3 candidatos(as) negros 9 ... Desse modo, o percentual mínimo de 30% ... -
Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... Estadual de Desestatização - CDPED, por ocasião da aprovação da modelagem ... definitiva da desestatização: mantendo o percentual ... estagiários, fornecedores, prestadores de serviços e parceiros, ao se vincularem à ...
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Do procedimento comum
... a lei, em alguns casos, também atribua essa prerrogativa aos estagiários (Lei n. 8.906, de 4.7.94, art. 3º, § 2º), assim como permita às ... : “ a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as ...
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Perversion of law (and democracy): six cases/Perversao do direito (e da democracia): seis casos.
... economica, operacoes urbanas, sigilo fiscal e trabalho dos estagiarios e estagiarias em Direito, as pesquisas evidenciam situacoes em que o ...
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Panorama Atual da Resolução de Conflitos
... , tendo por objetivo gerar consenso na elaboração e aprovação de projetos de leis e também em todo o processo legislativo 155 ... E nítida a carência de qualificação dos servidores e estagiários ...
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Contrarreforma trabalhista e previdenciária: implicações para os trabalhadores
Este artigo trata da contrarreforma trabalhista (PLC 38/2017) e do movimento de contrarreforma da previdência social em curso desde 1998, sob pressão do capital nanceiro, priorizando o seu momento atual sob a face da proposta de emenda constitucional (PEC) n. 287, das propostas de mudanças no modelo de funcionamento e gestão do INSS expressas pelos projetos INSS Digital e Teletrabalho no INSS...
... Antes de sua aprovação, já era visto como “[ ... ] um instrumento de redução [ ... ] da ... estagiários, que não possuem conhecimentos técnicos sucientes conduz à montagem ... -
Acordão da , 26-06-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO, POR SURGIMENTO DE VAGA, OCUPADA POR CONTRATAÇÃO TEMPORÃRIA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÃQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO
... comissionados, terceirizados ou estagiários, só por si, não caracterizam preterição na ... convocação e ... comprovaram, através da aprovação no certame, a sua capacidade técnica ... para a assunção do cargo. Aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001224-10.2015.5.07.0007), 2017-11-30
... , a saber, o documento referente à seleção pública para estagiários educadores do projeto e-jovem adunados ao processo (ID. b55847a), que o ... 7o desta Lei e por menção de aprovação final ... § 2º O descumprimento de qualquer dos incisos deste artigo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000908-06.2015.5.06.0013), 07-03-2018
EMENTA: ESTÁGIO. DESVIRTUADO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O desvirtuamento do contrato de estágio gera o reconhecimento de vínculo empregatício entre o estagiário e a empresa concedente, em face da incidência das regras insertas no art. 9º da CLT e no § 2º do art. 3º e no caput do art. 15 da Lei nº. 11.788/2008; e tal é justamente o que se verifica na hipótese dos autos. Recurso a que se nega...
... Isso porque prevalece, nas relações existentes entre estagiários e empresas, o aperfeiçoamento dos estudos. Os ensinamentos teóricos ... 7º desta Lei e por menção de aprovação final ... § 2º O descumprimento de qualquer dos incisos deste artigo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08062861820194050000), 03-06-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806286-18.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: DANIEL FARIAS VIDAL ADVOGADO: Perdiliano Niceas De Albuquerque Neto RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
... , ata notarial lavrada por tabelião e que atesta o desvio de estagiários e terceirizados no âmbito das agências da CEF, prova testemunhal, em que ... do STF, que tem entendimento consolidado no sentido de que a aprovação em concurso público realizado para a formação de cadastro de reserva ... -
CONFEA - RESOLUÇÃO No 1.002, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002 que adota o Código de Ética Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia e dá outras providências
... ção de projectos ou de, por qualquer forma, influir na sua aprovação, não poderá ser parte em quaisquer processos nos quais tenha interesse, ... Quando o arquitecto tiver a colaboração de outros colegas, estagiários ou estudantes de arquitectura, deverá valorizar essa colaboração ...
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Dos fins e da organização da OAB
... (b) a aquisição de bens depende de aprovação da Diretoria da OAB; ... (c) a oneração de bens é ato do Presidente do ... a cada triênio, por votação direta, excluindo-se desta os estagiários ... (c) A composição desses tribunais depende de pare-cer expedido pela ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001149-68.2015.5.07.0007), 2017-09-19
... que 'o reclamante prestou serviços para o CENTEC após aprovação em uma selação (sic) pública para estagiários de qualquer curso ...
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Sujeitos da relação de emprego - o empregado
... trata da colocação dos menores no mercado de trabalho como estagiários, aprendizes ou empregados, em estabelecimentos públicos ou privados. Do ... 7.644; e) boa conduta social; f) aprovação em teste psicológico específico ... A instituição manterá ...
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Portaria, PORTARIA DETRAN/RS N.º 216, DE 07 DE JULHO DE 2022. Dispõe sobre o regime especial de teletrabalho
... proposto pelo gestor do teletrabalho dependerá da aprovação das instâncias ... hierárquicas superiores, até o Diretor da área, e ... § 2º deste artigo, não poderá ser computado o número de estagiários ... Art. 34. A frequência será registrada no Sistema de Registro ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000926-72.2016.5.07.0010), 2019-02-18
... Constituição da República, diante da ausência de prévia aprovação em concurso público, acarretando a nulidade do contrato" ... Consta do ... há regra expressa estabelecendo sua inaplicabilidade aos estagiários ... Invoca, ademais, a teoria do conglobamento, para afirmar que a ...
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Acordão da Sexta Turma, 18-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL EADMINISTRATIVO. EMPREGADOS PÚBLICOS DE FUNDAÇÃO ESTADUAL. ADMISSÃO.ANULAÇÃO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUNAL DECONTAS. INTIMAÇÃO DOS RECORRENTES PARA INTEGRAR O PROCESSO.AUSÊNCIA. CONTRADITÓRIO E CERCEAMENTO DE DEFESA OFENSACARACTERIZADA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO RECONHECIDA.MANUTENÇÃO DAS CONTRATAÇÕES....
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... das normas que disciplinam a irregular contratação de estagiários no âmbito da tomadora de serviços, sobressai a legitimidade do ... d) aprovação pela assembleia geral dos interessados (neste caso, trata-se de uma ...
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Decisão monocrática Nº 47697 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-06-2021
... É certo, também, que a aprovação em certame público de ‘cadastro reserva’, ou seja, sem vagas ... da CEF (ID 0844d73), bem como abertura de vagas para estagiários ... Embora nem todos possam ter a mesma destinação para o ...
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Acórdão Nº 0020297-36.2016.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 18-06-2020
EMENTA REVISÃO DE DISSÍDIO COLETIVO. Deferimento parcial dos pedidos, conforme norma coletiva revisanda, entendimentos majoritários desta Seção de Dissídios Coletivos, Precedentes deste Tribunal e Precedentes Normativos do TST ou, ainda, pela razoabilidade. Indeferimento das demais pretensões por tratarem de matéria regulada na legislação ou própria para acordo entre as partes.
... por unanimidade de votos, apreciando o item 16) ADMISSÃO DE ESTAGIÁRIOS E MENORES, remeter o pedido à apreciação conjunta com o deduzido ... para instauração da instância fica subordinada à aprovação de assembléia, da qual participem os associados interessados na solução ... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... das normas que disciplinam a irregular contratação de estagiários no âmbito da tomadora de serviços, sobressai a legitimidade do ... d) aprovação pela assembleia geral dos interessados (neste caso, trata-se de uma ...
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A Consagração Constitucional do Direito à Reparação do Dano Existencial para o Sujeito Trabalhador: O Direito a uma Vida com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... e a admissão de outros novos a um baixo custo, muitas vezes estagiários ou terceirizados que, na esperança de um dia fazerem parte do quadro de ... pelo sistema do banco de horas e a tentativa, infrutífera, de aprovação do Projeto de Lei n. 5.483/2001, que preconizava a prevalência do ...