aprovação da lei dos estagiarios
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Acórdão nº 1002029-65.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 03-10-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISRecurso Inominado:1002029-65.2021.8.11.0041Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá/MTRecorrente(s):Nilma Guimarães Novais Recorrido(s):Estado de Mato GrossoJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:03 de outubro de 2023SÚMULA DO JULGAMENTO:RECURSO INOMINADO....
... CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO ... caso, o emprego de servidores comissionados, terceirizados ou estagiários, só por si, não caracterizam preterição na convocação e nomeação ... - Legislação
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Acórdão nº 1037302-94.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 28-03-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1037302-94.2022.8.11.0001Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá/MTRecorrente(s):Edeleuza Jesus de Campos Recorrido(s):Município de Cuiabá Juiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:28 de março de 2023SÚMULA DO JULGAMENTO:RECURSO INOMINADO. FAZENDA...
... CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO ... caso, o emprego de servidores comissionados, terceirizados ou estagiários, só por si, não caracterizam preterição na convocação e nomeação ... -
Acórdão nº 1042411-89.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 28-03-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1042411-89.2022.8.11.0001Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá/MTRecorrente(s):Weslaine Maria da SilvaRecorrido(s):Município de Cuiabá Juiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:28 de março de 2023SÚMULA DO JULGAMENTO:RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA.
... CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO ... caso, o emprego de servidores comissionados, terceirizados ou estagiários, só por si, não caracterizam preterição na convocação e nomeação ... -
Direitos da Criança
... ãos, para que exerça o mandato até seu término, sujeito à aprovação do comitê ... 8. O comitê estabelecerá suas próprias regras de ... integração serão responsabilizados civilmente se indicarem estagiários para a realização de atividades não compatíveis com a programação ...
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Ética profissional
... IV – aprovação em Exame de Ordem; ... V – não exercer atividade incompatível com a ... , é requisito necessário à inscrição no quadro de estagiários da OAB e meio adequado de aprendizagem prática ... § 1º O ...
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Acórdão nº 1003777-57.2018.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 31-10-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISRecurso Inominado:1003777-57.2018.8.11.0003Classe CNJ:460Origem:2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis/MTRecorrente(s):Marilda de Oliveira Martins Recorrido(s):Município de RondonópolisJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:31 de outubro de 2023SÚMULA DO JULGAMENTO:RECURSO
... CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO ... caso, o emprego de servidores comissionados, terceirizados ou estagiários, só por si, não caracterizam preterição na convocação e nomeação ... -
Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... 48. A alienação ou oneração de bens imóveis depende de aprovação do Conselho Federal ou do Conselho Seccional, competindo à Diretoria do ... A Seccional da OAB pode cobrar anuidade de advogados e estagiários, proporcional ao período de inscrição. Princípio da proporcionalidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... Art. 2o A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2010, bem como a execução da ... III - pagamento de estagiários e de contratações temporárias por excepcional interesse público na ...
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Legislação
... receber os patrocínios de que trata o caput somente após a aprovação" prévia das entidades associativas reconhecidas nacionalmente ... § 2\xC2" ... integração serão responsabilizados civilmente se indicarem estagiários para a realização de atividades não compatíveis com a programação ...
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Estágio Acadêmico: Ato Educativo ou Trabalho Marginal?
... confere apenas “meia-forma” de proteção trabalhista aos estagiários, permitindo aos detentores do capital prosseguir explorando os discentes 1 ... 7º desta Lei e por menção de aprovação final. (destaques nossos) ... A diferença entre contrato de trabalho e ...
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Definição do direito
... Roberto Arriada Lorea Juiz de Direito ... Estagiários Esm/ajuris: Carolina Barros Duílio Landell De Moura Berni ... 3.3.2 ... produzido no Congresso Nacional por ocasião da votação e aprovação da Lei n° 11.105/2005, especificamente de seu artigo 5º, não se ...
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Legislação Complementar
... PARÁGRAFO ÚNICO. São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão da ... integração serão responsabilizados civilmente se indicarem estagiários para a realização de atividades não compatíveis com a programação ...
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Dos recursos
... atos que podem ser praticados, na Justiça do Trabalho, pelos estagiários ... Como vimos, o art. 791, § 1º, da CLT permite que as partes se ... tenha grande repercussão social; c) proposta do relator e aprovação dos integrantes da maioria da turma ou câmara julgadora ... o ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... ção de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, ... contexto, não poderá mais o Poder Público se valer de estagiários para “ensinar”, em lugar de docentes, regularmente contratados, por ...
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(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... os aspirantes a magistrado devem ser nomeados como estagiários pelo Grã-Duque após terem estagiado dois anos junto a um advogado ... Após a aprovação" comum a todos, aqueles que pretendem a magistratura se submetem à avalia\xC3" ...
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Legislação Complementar
... da Previdência Social — MTPS elaborará e imprimirá, após aprovação pelo Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS, ... integração serão responsabilizados civilmente se indicarem estagiários para a realização de atividades não compatíveis com a programação ...
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Código de ética e Disciplina da Oab - Comparado
... aprovação do respectivo Conselho Seccional e, subsequentemente, do Conselho Federal ... e as sociedades consul-toras em direito estrangeiro e os estagiários, no que lhes forem aplicáveis ... Art. 77. As disposições deste ...
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Direito Constitucional
... A aprovação de projeto de emenda à Constituição do Estado decorre do exercício do ... e à conduta dos membros do Ministério Público e dos estagiários, coligindo todos os elementos necessários à apreciação de seu ...
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Contestação
... a lei, em alguns casos, também atribua essa prerrogativa aos estagiários (Lei n. 8.906, de 4-7-1994, art. 3°, § 2°), assim como permita às ... , quanto à existenda de relação de emprego sem prévia aprovação em concurso público, o pronundamento jurisdidonal que fazia prevalecer ...
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Instrução normativa, Expediente/PROA nº 21/2900-0000408-4 INSTRUÇÃO NORMATIVA SEL nº 01, de 27 de junho de 2023. E
... §1º A planilha financeira, vigente na aprovação do projeto, será definitiva para fins de execução financeira e de ... Profissionais técnicos, ... auxiliares de serviços, ... estagiários da graduação de ... educação física ... (exclusivamente voltados para ...
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Relações de trabalho lato sensu
... lei buscou refrear a contratação desmesurada desse grupo de estagiários, fixando-lhe percentuais máximos em relação ao quadro de pessoal das ... tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção do diploma — art. 2º, § 1º), quer no estágio não ...
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Campo de incidência das ações coletivas na justiça do trabalho
... ão Pública e as instituições de ensino podem aceitar, como estagiários, alunos regularmente matriculados em cursos vinculados ao ensino público ... critérios subjetivos para deferimento de inscrição ou aprovação" em concursos, em empresas privadas, em razão de sexo, idade, cor, situaç\xC3" ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil
... Desagravo público. Aprovação. Representação ao Conselho Nacional de Justiça. Recomendação de ... - decidir os pedidos de inscrição nos quadros de advogados e estagiários; ... Os arts. 8º e 9º desta lei estabelecem os requisitos para a ...
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Direitos do Migrante
... 400 – Atos notariais 450 – Sucessão 450.2 Termo de aprovação de testamento cerrado e respectiva certidão ... R$ – Ouro 20,00 ... em vigor para esse Estado; e) Aos estudantes e estagiários; ... 622 Edson Beas Rodrigues Jr ... 5765.9 - Convenções da ...