aprovação da lei dos estagiarios
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Portaria, PORTARIA Nº 1.099/2022. Aprova a Estrutura Interna das Divisões-Seções e Núcleos da Secretaria da
... dispõe sobre o fluxo a ser obedecido na aprovação dos regimentos internos das Secretarias de Estado ... Art. 1º - Aprovar ... , selecionar, capacitar, acompanhar, avaliar e efetivar os estagiários para atuação na Assessoria Jurídica; ... i. Acompanhar, controlar a ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... das normas que disciplinam a irregular contratação de estagiários no âmbito da tomadora de serviços, sobressai a legitimidade do ... d) aprovação pela assembleia geral dos interessados (neste caso, trata-se de uma ...
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LEI 13080 de 02/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Art. 2º A aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2015, bem como a execução da ... III - pagamento de estagiários e de contratações temporárias por excepcional interesse público na ...
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Da Contestação (Arts. 335 a 342)
... a lei, em alguns casos, também atribua essa prerrogativa aos estagiários (Lei n. 8.906, de 4.7.94, art. 3º, § 2º), assim como permita às ... : “ a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as ...
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Remuneração
... de todo e qualquer instrumento coletivo, dentre outros: (a) aprovação pela assembleia dos trabalhadores, na conformidade do art. 612 da CLT ... 2.6.3.8. Aprendizes e estagiários ... De acordo com os arts. 6º e 7º da Instrução Normativa n ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000484-40.2015.5.06.0311), 22-09-2016
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE ESTÁGIO. I -Nos termos do que dispõe a Lei nº. 11.788/2008, que regula o contrato de estágio, há exigência de alguns pressupostos formais e materiais para sua validade. II - Não guardando correspondência a atividade desenvolvida pelos estagiários com aquelas descritas no termo
... ão guardando correspondência a atividade desenvolvida pelos estagiários com aquelas descritas no termo de compromisso de estágio, tampouco ... 7º desta Lei e por menção de aprovação final ... § 2º O descumprimento de qualquer dos incisos deste artigo ... -
Direito Administrativo
... de licença, permissão, autorização, admissão, visto, aprovação, homologação, dispensa e renúncia, constituem espécies de: (A) ... vedar a realização de teste seletivo para recrutamento de estagiários pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta ...
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eSocial
... 10, DE 05 DE JULHO DE 2017 — Dispõe sobre a aprovação de nova versão dos Leiautes do eSocial ... RESOLUÇÃO DO COMITÊ ... ário – Início Outros Trabalhadores (pro laboristas, estagiários, dirigentes sindicais, cooperados etc.) ... 5.2. Eventos periódicos ...
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Acórdão Nº 0021294-84.2014.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 20-10-2017
EMENTA NULIDADE DO DESPACHO PROFERIDO APÓS A SENTENÇA. Nulo o despacho proferido pelo juiz de origem que acaba por proferir nova decisão sem amparo legal. Aplicação do disposto no artigo 494 do NCPC, que versa sobre as hipóteses de alteração da sentença.
... , ordenar que o reclamado se abstenha de contratar novos estagiários, senão após aprovação do estudante em processo seletivo em que seja ... -
Caracterização do direito do trabalho
... , os trabalhadores autônomos, os eventuais, os estagiários, além do importante segmento dos servidores públicos não ... sobre direitos humanos, independentemente de seu quorum de aprovação parlamentar (STF, RE-466343; RE-349703; HC-87585, Sessão de 3.12.2008), ...
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Acórdão Nº 5477 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... estagiários para fins de percepção de bolsa estágio e do auxílio ... transporte; a ... Alega que essa “situação afronta também a necessidade de aprovação em ... concurso público para acesso ao cargo público. Da mesma forma ...
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DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... ão, no interesse da administração pública federal, à aprovação da autoridade competente para editar o ato de reversão de que trata o ... provimento de cargos; c) seleção dos servidores públicos e estagiários; d) concurso público; e) contratação por tempo determinado; f) ...
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Acesso à justiça
... (82) A aprovação da norma ensejou o ajuizamento, no Supremo Tribunal Federal, de Ação ... e 147.974 trabalhadores auxiliares – terceirizados, estagiários, juízes leigos e conciliadores). Finalmente, descontadas as despesas com ...
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Consolidação das leis do trabalho
... poderá iniciar suas atividades sem prévia inspeção e aprovação das respectivas instalações pela autoridade regional competente em ... que o programa de computador for desenvolvido por bolsistas, estagiários e assemelhados ... Brasília, 19 de fevereiro de 1998; 177º da ...
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Lei nº 13.408 de 26/12/2016. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Art. 2º A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2017, bem como a execução da ... III - pagamento de estagiários e de contratações temporárias por excepcional interesse público na ...
- Instrução normativa, Expediente/PROA nº 21/2900-0000408-4 INSTRUÇÃO NORMATIVA SEL nº 05 de 26 de dezembro de 2023.
- Resolução, RESOLUÇÃO N° 02/2020 Institui o Código de Ética do Instituto de Previdência do Estado do Rio G
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Consolidando o Conceito de Dano Moral Coletivo nas Relações Laborais. Realidade Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho
... Contratação irregular de estagiários ... RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL COLETIVO E “ASTREINTES” ... dos, com uma parte destinada à aparelhagem do SESMT, sob a aprovação do Ministério Público do Trabalho. Os cursos e treinamentos serão ...
- Portaria, PORTARIA SOP Nº 70/2021 Altera a Portaria nº 17/2020, torna sem efeito a Portaria nº 65/2021, pub
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... a lei, em alguns casos, também atribua essa prerrogativa aos estagiários (Lei n. 8.906, de 4-7-94, art. 3.º, § 2.º), assim como permita às ... : “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as ...
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COVID - Legislação correlata
... CONSIDERANDO a aprovação pela Câmara dos Deputados da Mensagem Presidencial n. 93/2020, que ... suspensão do trabalho presencial de magistrados, servidores, estagiários e colaboradores nas unidades judiciárias, assegurada a manutenção dos ...
- Decreto, DECRETO Nº 56.155, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021. Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Planej
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Dos recursos
... atos que podem ser praticados, na Justiça do Trabalho, pelos estagiários ... Como vimos, o art. 791, § 1º, da CLT permite que as partes se ... tenha grande repercussão social; c) proposta do relator e aprovação dos integrantes da maioria da turma ou câmara julgadora ... o ...
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Acórdão Nº 933 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
Ementa Suspensão de tutela provisória. Liminar deferida. Conversão do referendo em julgamento final. Concurso público para o cargo de analista judiciário da Defensoria Pública do Estado do Amazonas. Decisão que ordena a nomeação imediata de candidata aprovada fora das vagas previstas. Ausência de comprovação da ocorrência de situação de preterição arbitrária e imotivada. Risco de grave lesã
... atuando em desvio de função, a saber: (a) os estagiários de pós-graduação ... (residentes); (b) um servidor exercente de cargo ... aprovação ocorrer dentro do número de ... vagas dentro do edital; ... II – Quando ... -
Contratos de Assistência Privada à Saúde
... Em seguida, houve a aprovação da Lei nº 6.839, em 30 de outubro de 1980, responsável por obrigar as ... -; os agentes políticos; os trabalhadores temporários; os estagiários e menores aprendizes e o grupo familiar até o terceiro grau de parentesco ...