aprovação da lei dos estagiarios
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Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. SERVIDOR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73 E SÚMULA7/STJ. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OSFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DEINDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO COM FUNDAMENTONO ART. 105, III, C, DA CF/88, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE,TERIA RECEBIDO...
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Decisão da Presidência nº 5874 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2018
... nos Tribunais Superiores, a Associação dos Advogados e Estagiários do Rio de Janeiro, a Associação dos Magistrados Brasileiros, o Instituto ... Após a aprovação pelo colegiado, o processo, acompanhado por exposição de motivos, é ...
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Entrevista concedida por Mário Frota à Revista do Balcão do Consumidor da Faculdade de Direito da Universidade de Passo Fundo
... em vigor na Comunidade Econômica Europeia ou em fase de aprovação e no anteprojeto do código francês de Calais-Auloy, cujos trabalhos ... Os universitários, como estagiários, devidamente assistidos, atendem os consumidores, identificam os ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001807-18.2017.5.07.0009), 2018-09-14
... R$570,00 mensais, apesar de asseverar que o piso salarial de estagiários teria patamar superior, conforme normas coletivas em vigor ... Aduz a ... 7º desta Lei e por menção de aprovação final ... § 2º. O descumprimento de qualquer dos incisos deste artigo ...
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Direito e desigualdade: um estudo sobre a terceirização
O escopo deste artigo é refletir sobre possíveis conexões entre direito e desigualdade, a partir da terceirização laboral e da precariedade. Para tanto, apresenta o processo de precarização como estruturante da desigualdade no alvorecer do século XXI e se referencia na categoria de precariado, tal como proposta por Guy Standing (2013). Examina as relações entre terceirização, desigualdade e...
... alocados em tarefas sobre as quais têm pouco controle”, os estagiários, estudantes ou recém-formados, os trabalhadores dos call centers etc ... ção do trabalho terceirizado no país por meio da aprovação do enunciado n.º 331, em 17 de dezembro de 1993, que ampliou a ... -
O estatuto do estrangeiro e a mudança da fundamentação da política migratória brasileira
... formuladores da Doutrina no Brasil criam no imaginário dos estagiários (é como são chamados, ainda hoje, os alunos da Escola) a concepção de ... -se, mudar a política migratória brasileira, por meio da aprovação de novo dispositivo regulamentador, com a inalidade de prestigiar o ...
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Aportes teóricos das dimensões de gênero nos contextos de violência: reflexões acerca da desnaturalização dos cânones subjugantes
Muito ainda se tem que discutir a respeito dos cânones epistemológicos e pragmáticos que fundamentam um paradigma de culpabilização da mulher em face das violências perpetradas nos mais diversos contextos. Nesse sentido, tem-se buscado, cada vez mais, fomentar o empoderamento feminino, a fim de visibilizar o quanto a concepção de gênero pode contribuir para romper com muitos estereótipos e mitos...
... Corroborando tal entendimento, Mello (2016) salienta que a aprovação dessa legislação significou uma mudança na configuração de novos ... a pesquisa da Catho (2017) que avalia 8 (oito) funções, de estagiários a gerentes, as mulheres ganham menos do que os homens em todos os cargos ... -
Acordão da Primeira Turma, 22-06-2021
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.CANDIDATA CLASSIFICADA PARA ALÉM DAS VAGAS OFERECIDAS NO CERTAME.MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. SERVIDORES TEMPORÁRIOS. ART.37, IX, DA CF/1988. NECESSIDADES TRANSITÓRIAS DA ADMINISTRAÇÃO.PRETERIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O êxito do recurso ordinário constitucional pressupõe ademonstração de erro - de...
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Decisão monocrática Nº 63791 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2024
... que após a aprovação foi esclarecido que só prestaria serviços através de pessoa jurídica ; ... o mesmo aconteceu com o reclamante que tinha subordinados e estagiários ; 13. que eram subordinados do reclamante duas advogadas , o Alberto que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000907-06.2015.5.06.0018), 25-02-2019
EMENTA: CONTRATO DE ESTÁGIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. CONFIGURAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO. Admitida pelo empregador a relação de trabalho mantida com a reclamante no período, ainda que na condição de estagiária, a ele incumbia o encargo probatório quanto aos fatos impeditivos asseverados na defesa, de cujo encargo, entretanto, não se desvencilhou. Recurso empresarial improvido.
... primeiro ao décimo, constando da relação funcionários e Estagiários, esclarecendo que não é que só viessem os dez primeiros, mas constava ... 7o desta Lei e por menção de aprovação final ... § 2o O descumprimento de qualquer dos incisos deste artigo ... -
Assédio sexual no direito estrangeiro
... pessoa qualificada e interdisciplinar, que deve certificar sua aprovação”. (Tradução livre) ... comunidade — qualquer que seja sua forma ou ... ção legal os trabalhadores com vínculo empregatício, os estagiários, os trabalhadores temporários, os empregados com contratos de ...
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Lei n. 11.788, de 25 de setembro de 2008
... tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma. § 2o Estágio não obrigatório é aquele ... integração serão responsabilizados civilmente se indicarem estagiários para a realização de atividades não compatíveis com a programação ...
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Decisao Nº 8002951-49.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 12-07-2021
... -33.2007.2.00.0000, bem como a existência de terceirizados e estagiários exercendo funções típicas de Técnicos Judiciários ... Aduzem a ... , que “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo ...
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Gestão do trabalho: equipes do Suas no contexto neoliberal/Work management: SUAS teams in the neoliberal context.
... 2005, após um árduo trabalho de pactuação, que culminou na aprovação da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), na Norma Operacional ... serviços, voluntários, servidor temporário, terceirizado, estagiários e outro vínculo não permanente. Todas essas formas de contratação ...
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Acórdão, Processo nº 5011159-62.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
... Dispõe, ainda, a Lei n.º 8.906/94, a exigência de aprovação no exame da ordem aos bacharéis em Direito que requeiram a inscrição ... II - os inscritos no quadro de estagiários da OAB, até 04 de julho de 1994, desde que realizem o estágio em dois ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002513-77.2015.5.06.0371), 20-11-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE ESTÁGIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CONFIGURADO. A figura do estágio é de suma importância na formação dos futuros profissionais, contribuindo, de forma decisiva, em setor vital para o desenvolvimento da sociedade como um todo. Desse modo, cuida-se de questão a ser analisada com bastante critério, com o fim de evitar desestímulo para os empresários que...
... Outrossim, relatou que era o depoente que levava os estagiários para a faculdade para fazer as vendas noturnas, depois afirmou que não ... tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma ... § 2 o Estágio não-obrigatório é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001149-68.2015.5.07.0007), 2016-10-03
... permita inferir uma conduta estatal no sentido de evitar que estagiários" fossem contratados de forma indevida. Ao revés, permitiu o Estado do Cear\xC3" ... que ' o reclamante prestou serviços para o CENTEC após aprovação em uma selação (sic) pública para estagiários de qualquer curso ...
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A INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA DE UM FAMILIAR UTILIZADA COMO MEDIDA PROTETIVA A IDOSOS
A internação psiquiátrica é polêmica, principalmente quando não há o consentimento do sujeito. Constata-se, ainda na contemporaneidade, a internação psiquiátrica compulsória (IPC) como medida protetiva setorial específica de proteção à violação de direitos da pessoa idosa. Este artigo faz uma análise documental de processos civis do Ministério Público nos quais houve internações psiquiátricas...
... da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) e obteve a aprovação n. 00695112.5.0000.5504 ... Com o parecer do Comitê de Ética, ... humanos: proteção ao idoso e saúde pública) e dois estagiários cursando do terceiro ao quinto ano de direito ... Por meio da análise ... -
Acórdão Nº 0202310-05.2022.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IGUATU. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DAS VAGAS OFERTADAS NO EDITAL DO CERTAME. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS. CARGOS VAGOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. PRETERIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. MERA EXPECTATIVA NÃO CONVOLADA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.
... Município de Iguatu, em virtude de aprovação na lista de classificáveis ... em concurso público, fora, portanto, das ... estagiários, só por si, não caracterizam preterição na convocação e ... -
A Tutela Coletiva do Dano Extrapatrimonial no Direito do Trabalho
... dos recursos na ação civil pública trabalhista recomendam a aprovação de legislação, nos moldes já existentes para o Fundo de Direitos ... estagiários, temporários etc.); não concessão de férias; não concessão de ...
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O homem de ciência: percurso acadêmico e intelectual
... para alcançar as médias exigidas que lhe possibilitassem a aprovação no final do ano letivo, poderia se esperar que fosse ele um universitário ... de 18 profissionais, advogados e consultores, incluindo-se os estagiários. Além de Paulo de Barros Carvalho, Maria Leonor Leite Vieira e Antonio ...
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Estatuto da advocacia
... Não basta cursar a faculdade de direito, obter aprovação e ter expedido seu diploma ou certiicado de conclusão do curso, para ser ... , é requisito necessário à inscrição no quadro de estagiários da OAB e meio adequado de aprendizagem prática. O estágio proissional de ...
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Inovações normativas em matéria de videoconferências
... suspensão do trabalho presencial de magistrados, servidores, estagiários e colaboradores nas unidades judiciárias, assegurada a manutenção dos ... érsia no meio jurídico, posicionando-se favoravelmente à sua aprovação a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e contrariamente o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000300-65.2016.5.07.0006), 2016-09-28
... estagiários, em qualquer ramo, precisarem ser técnicos em informática, já que ... 7o desta Lei e por menção de aprovação final ... § 2º O descumprimento de qualquer dos incisos deste artigo ...
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Nova MP do Teletrabalho: aspectos pragmáticos
Nova MP do Teletrabalho: aspectos pragmáticos
... chancela do teletrabalho ou trabalho remoto para aprendizes e estagiários [9]. Isso já tinha sido previsto outrora ao logo do período pandêmico ... conquanto a medida provisória nº 1.108/2022 ainda dependa da aprovação pelo Congresso Nacional para se transformar em lei ordinária, é muito ...