aprovação da lei dos estagiarios
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Acórdão Nº 933 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
Ementa Suspensão de tutela provisória. Liminar deferida. Conversão do referendo em julgamento final. Concurso público para o cargo de analista judiciário da Defensoria Pública do Estado do Amazonas. Decisão que ordena a nomeação imediata de candidata aprovada fora das vagas previstas. Ausência de comprovação da ocorrência de situação de preterição arbitrária e imotivada. Risco de grave lesã
... atuando em desvio de função, a saber: (a) os estagiários de pós-graduação ... (residentes); (b) um servidor exercente de cargo ... aprovação ocorrer dentro do número de ... vagas dentro do edital; ... II – Quando ... -
Decisão monocrática Nº 1361881 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-02-2022
... assegurou ao impetrante a expedição de seu certificado de aprovação no XXVI Exame de Ordem Unificado, ainda que estivesse cursando o 8º ... decidir os pedidos de inscrição nos quadros de advogados e estagiários (Lei nº 8.906/94, artigos 57 e 58, VI e VII), razão pela qual é ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... das normas que disciplinam a irregular contratação de estagiários no âmbito da tomadora de serviços, sobressai a legitimidade do ... d) aprovação pela assembleia geral dos interessados (neste caso, trata-se de uma ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08024035920144058400), 01-12-2020
PJE 0802403-59.2014.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO BANCÁRIO NOVO (CEF). CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. TERCEIRIZAÇÃO. ESTÁGIO. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença (de 30/01/2015) que julgou procedente o pedido, deferindo a antecipação de tutela postulada, condenando a CAIXA a promover, no
... dos contratos dos jovens aprendizes e dos contratos dos estagiários (inclusive, cujos autos de infração lavrados foram anulados por ... É cediço que a aprovação em concurso público não gera direito à nomeação, mas mera expectativa ... - Instrução normativa, INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N°01/2021 Determina o retorno ao regime de trabalho presencial e autoriz
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Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009
... ção do reajuste da bolsa-auxílio da parte autora com a dos estagiários da administração pública municipal. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO ... CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO E APROVAÇÃO EM AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS FINANCEIROS DA ...
- Instrução normativa, Expediente/PROA nº 21/2900-0000408-4 INSTRUÇÃO NORMATIVA SEL nº 03, de 23 de setembro de 2021.
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Comentários à lei nº 12.153/09 - Juizado Especial da Fazenda Pública
... ção do reajuste da bolsa-auxílio da parte autora com a dos estagiários da administração pública municipal. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO ... CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO E APROVAÇÃO EM AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS FINANCEIROS DA ...
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Das incompatibilidades e impedimentos
... como General de Divisão, requer o seu ingresso no quadro de estagiários da OAB. A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta: ... 8º do EAOAB, inclusive de aprovação ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... 4º, ... O mesmo tratamento é conferido aos bolsistas, estagiários e assemelhados (art. 4º, § 3º) ... Salvo estipulação em contrário, ... de critérios subjetivos para o deferimento de inscrição ou aprovação em concursos e a exigência de atestado ou exame para a comprovação de ...
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DECRETO Nº 90079, DE 16 DE AGOSTO DE 1984. Dispõe Sobre o Regulamento da Escola Superior de Guerra e da Outras Providencias.
... Do Corpo de Estagiários ... Art. 19 - O Corpo de Estagiários (CE) é constituído pelos ... pelo Comandante da ESG, após a publicação do decreto de aprovação do Presidente da República dos candidatos selecionados pelo EMFA ...
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Dos Atos Processuais
... III – “Usuários externos” do PJe são as partes, estagiários e membros da Advocacia e do Ministério Público, defensores públicos, ... XIII – analisar, para fins de aprovação prévia, os cronogramas dos TRTs para implantação do PJe em unidades ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... Distrito Federal. Aprovação de empréstimo junto a organismos internacionais: MSG 43/2022 - ... candidatos a estágio, em 2021 foram39 estagiários contratados, e em 2022 foram 12. Coordenadoria ... de Operações – COP ...
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Acordão da Primeira Turma, 07-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. BACHAREL EM DIREITO. INSCRIÇÃO NA OAB.REQUERIMENTO FORMULADO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 8.906/1994. EXAME DEORDEM. APROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.1. É obrigatória a aprovação no Exame de Ordem para requerer ainscrição nos quadros de advogados da OAB sob a égide da Lei8.906/1994, mormente quando o bacharel em direito ocupava...
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Consolidando o Conceito de Dano Moral Coletivo nas Relações Laborais. Realidade Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho
... Contratação irregular de estagiários ... RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL COLETIVO E “ASTREINTES” ... dos, com uma parte destinada à aparelhagem do SESMT, sob a aprovação do Ministério Público do Trabalho. Os cursos e treinamentos serão ...
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Agentes públicos
... atuar em colegiados de universidades públicas; iv) os “estagiários"” em instituições públicas e vi) os “trabalhadores voluntários\xE2\x80" ... provimento efetivo” ingressam nos quadros de pessoal após aprovação em concurso, nomeação e posse, e adquirem estabilidade após três anos ...
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Caracterização do direito do trabalho
... , os trabalhadores autônomos, os eventuais, os estagiários, além do importante segmento dos servidores públicos não ... sobre direitos humanos, independentemente de seu quorum de aprovação parlamentar (STF, RE-466343; RE-349703; HC-87585, sessão de 3.12.2008), ...
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Portaria, Portaria 344/2023 - BPC O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SU
... em planilha tombo específica, acompanhado da Ata de aprovação da compra pela Comissão do BPC ... § 3º Os bens adquiridos com BPC ... formalmente, sendo proibido o uso do cartão por terceiros, estagiários ou familiares ... Art. 15 No caso de afastamentos temporários do ...
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Atos administrativos, INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 10/2022 Dispõe sobre o regime especial de teletrabalho aos servidores e emp
... II - os estagiários; ... III - colaboradores terceirizados; e ... IV - os servidores cujo ... IV - informações pertinentes para análise e aprovação do pedido de teletrabalho; ... V - autorização da chefia imediata; ...
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Comunicados, INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 002/2022 Dispõe sobre o regime especial de teletrabalho aos servidores e
... I - os estagiários(as); ... II - os colaboradores(as) terceirizados(as); e ... III - os(as) ... IV - informações pertinentes para análise e aprovação do pedido de teletrabalho; ... V - autorização da chefia imediata; ...
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Empregado
... Tudo se dava com expressa aprovação pelo Ministério do Trabalho, por meio da Portaria n. 43, de 1953. A ... que promoveu a simulação ica impedido de receber estagiários por dois anos. A Orientação Jurisprudencial n. 366 da SDI-1 do TST ...
- Atos administrativos, RESOLUÇÃO SELT Nº 05/2021 Estabelece as normas aplicáveis ao Retorno às Atividades Presenciais,
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001931-44.2016.5.07.0006), 2018-03-06
... em um Acordo Coletivo, objeto de ampla negociação e com a aprovação dos seus empregados, devem ser prestigiadas em respeito à teoria do ... APLICABILIDADE DAS CLÁUSULAS DA CONVENÇÃO COLETIVA AOS ESTAGIÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE. BOLSA AUXÍLIO ... O banco recorrente afirma que ...
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Instrução normativa, INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 20/2023 Dispõe sobre o regime especial de teletrabalho aos servidores d
... e sua aprovação é requisito para a realização do teletrabalho individual pelos ... I - os estagiários; e ... II - os servidores cujo teletrabalho não seja possibilitado em ...
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As pessoas com deficiência e sua inserção jurídica no Brasil: da estruturação e avanço da onda inclusiva deflagrada pela constituição de 1988 aos desafios regressivos despontados com a reforma trabalhista de 2017
... internacionais de notável importância, bem como à aprovação de leis e decretos de grande influência e impacto nessa fase inclusiva ... ário contratação de PCD’s como empregados aprendizes e estagiários, os arts. 101, §3.º, e 105, §9.º, da Lei Brasileira de Inclusão das ...