Arbitragem política
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Acordão da Terceira Turma, 16-08-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA EVENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ARBITRAGEM. CONTRATO DEADESÃO. ANUÊNCIA EXPRESSA DO ADERENTE. NECESSIDADE. CLÁUSULACLARAMENTE ILEGAL. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE.PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido deque "[o] Poder Judiciário pode,...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... ças; VIII - promover a descentralização e a articulação da política" esportiva e de lazer; IX - atender à capacitação dos recursos humanos j\xC3" ... Art. 194. A arbitragem das competições esportivas será independente, imparcial, previamente ...
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O caráter técnico e democrático das agências reguladoras
Welsch: O caráter técnico e democrático das agências reguladoras
... ção de normas disciplinadoras do setor regulado e execução da política setorial determinada pelo Poder Executivo, de acordo com os ... à outorga, à aplicação da política tarifária; g) arbitragem entre os agentes do mercado, sempre que prevista na lei de instituição ... -
Online Dispute Resolutions (ODRs): a gestão de conflitos na sociedade da informação
A evolução cibernética não traz transformações apenas no plano econômico, político, social e cultural, ela também perpassa pelo cenário jurídico. De tal forma que, o ciberespaço, outrora conhecido como espaço de comunicação e interação, passa a ser compreendido também como um ambiente facilitador do gerenciamento dos conflitos. Este artigo analisa um novo instrumento de resolução de disputas,...
... são a negociação, a conciliação, a mediação e a arbitragem, que, nos últimos anos, ganham evidência legislativa e administrativa ntro de uma política nacional de tratamento adequado de conflitos ... A conciliação já ... -
Principais desafios para a utilização da arbitragem pelo poder público
Atualmente, não há mais qualquer dúvida sobre a admissibilidade da participação da Fazenda Pública em arbitragem, uma vez que a própria lei da arbitragem o permite. O problema atual é diverso e envolve a identificação dos desafios para a utilização desse outro meio de resolução de conflitos, diante das peculiaridades do regime jurídico do poder público. Vários entes públicos já regulamentaram...
... seria admissível quando os conflitos sejam referentes a “atos de gestão da Administração, excluídos, obviamente, os atos de natureza política, legislativa ou executiva em sentido estrito”. 9 Ou ... seja, por exemplo, não poderia ser submetida à arbitragem um conflito de política ... -
Entre a Arbitragem Brasileira e a Arbitragem Europeia: Um estudo acerca da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e a Office of Comunications (OFCOM)
Propósito - A procura pela arbitragem como meio de resolução de litígios se mostra importante em função do grande volume de causas submetidas ao julgamento do Estadojuiz, em número inversamente proporcional ao preparo técnico daqueles que são investidos na função jurisdicional por ato estatal. Atualmente, falar em composição extrajudicial de conflitos no campo da regulação significa adentrar em...
... Perfilhando ensinamentos de Alexandre Aragão, acreditamos que “a denominação mais adequada para uma manifestação jus-política tão complexa e dinâmica é a de ‘Estado Democrático de Direito”, denotadora da possibilidade do surgimento de diversos outros submodelos que ... -
Arbitragem de criptomoedas e crime
Renato Silveira: Arbitragem de criptomoedas e crime
... política antilavagem de dinheiro podem supor, que arbitragem de criptomoedas se mostra, sim, algo como corriqueiro e inerente ao mercado, cabendo, podendo ... -
Entre a Arbitragem Brasileira e a Arbitragem Europeia: Um estudo acerca da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e a Office of Comunications (OFCOM)
Propósito – A procura pela arbitragem como meio de resolução de litígios se mostra importante em função do grande volume de causas submetidas ao julgamento do Estadojuiz, em número inversamente proporcional ao preparo técnico daqueles que são investidos na função jurisdicional por ato estatal. Atualmente, falar em composição extrajudicial de conflitos no campo da regulação significa adentrar em...
... Perfilhando ensinamentos de Alexandre Aragão, acreditamos que “a denominação mais adequada para uma manifestação jus-política tão complexa e dinâmica é a de ‘Estado Democrático de Direito”, denotadora da possibilidade do surgimento de diversos outros submodelos que ... -
DECRETO Nº 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Ou Penas Crueis, Desumanos Ou Degradantes.
... tais como ameaça ou estado de guerra, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública como justificação para ... meio da negociação serão, a pedido de um deles, submetidas a arbitragem. Se durante os seis meses seguintes à data do pedido de arbitragem, as ...
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'Arbitragem com contratos públicos exigirá publicidade e análise de impacto'
Entrevista: Gustavo Justino, professor da USP e árbitro
... ConJur — Não existe o risco dos juízes e árbitros começarem a tentar fazer política pública em vez de ... -
Decreto nº 10.417 de 07/07/2020. Institui o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor.
... ça e Segurança Pública na formulação e na condução da Política Nacional de Defesa do Consumidor, e, ainda, formular e propor ... a adoção de mecanismos de negociação, de mediação e de arbitragem para pequenos litígios referentes às relações de consumo ou para ...
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Não há óbice normativo que impeça arbitragem em matéria tributária
Bianor Arruda: Não há óbice legal que impeça arbitragem tributária
... em matéria tributária no Brasil, embora alguns deles possam, deveras, constituir-se em argumentos idôneos para subsidiar opção política contrária ao método de solução de controvérsia em discussão. Analisemo-los um a um ... O crédito tributário não se inclui entre os ... -
Jurisdição Trabalhista e Equivalentes Jurisdicionais
... trabalhistas e previdenciárias, pois o Brasil fez uma opção política estabelecendo-se como um Estado Democrático de Direito, razão pela qual ... Nesse sentido, lembre-se que o art. 507-A da CLT autoriza a arbitragem" na pacificação de conflitos trabalhistas de empregados que tecnicamente \xE2" ...
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Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... O Ministério da Infraestrutura estabelecerá as diretrizes da política nacional de transporte ferroviário, a fim de assegurar maior escala, ... ser formalizado por contrato, resguardadas as possibilidades de arbitragem privada e de denúncia à ANTT para a solução de conflitos ... § 2º ...
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Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
... ão que englobam também a busca de soluções às questões de política econômica e social e aos problemas que se plantam na empresa e que ... como protesto contra um ordenamento sobre conciliação e arbitragem e que estava dirigida sem dúvida alguma contra a política do governo, o ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... ódigo de Defesa do Consumidor previu, como um dos princípios da Política Nacional das Relações de Consumo, o reconhecimento da vulnerabilidade do ... -se, ainda, a importância de afastar-se qualquer hipótese de arbitragem para as relações de consumo, mormente em se tratando de consumidores ...
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As relações 'poder-dever' - instrumentos para soluções de conflitos ambientais
... p. 165 ... 2. ANTUNES, Paulo de Bessa. Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA: Comentários à Lei 6.938, de 31 de ... soluções de conflitos ambientais como a mediação e a arbitragem , ambos são métodos já conhecidos e difundidos em escala significativa ...
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Conciliações e mediações nos processos de recuperação judicial e a utilização de câmaras especializadas na insolvência empresarial
... Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) e em Mediação e Arbitragem" pela Fundação Getúlio Vargas. Advogada, Gestora Jurídica de Administra\xC3" ... realização; ii) Resolução 355/2020 do CNJ, que “Institui política pública para a governança e a gestão de processo judicial eletrônico ...
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A politização em condições politicistas: alguns problemas analíticos e resultados de trabalhos
Neste artigo são examinadas algumas implicações do estudo da politização, com ênfase nas possibilidades e nos limites atinentes às condições periféricas. Para tanto, na primeira parte do texto são apresentados alguns elementos gerais relativos às definições propostas por Jacques Lagroye, sobretudo enfatizando as bases teóricas e os problemas epistemológicos subjacentes. A segunda parte da exposiçã
... Uma vez que, nesses contextos, é atribuído maior peso à “política” na estruturação social, bem como seus princípios de definição ... Em segundo lugar, trata-se do poder de “arbitragem” (ou de “governo”), em oposição àquele de mediação e ... -
Da arbitragem coletiva como meio adequado de solução de conflitos para o alcance da redistribuição e o reconhecimento
A da solução pacífica de conflitos tendo em vista a questão multiculturalista brasileira está no cerne do objetivo principal deste trabalho, qual seja, o da possível aplicação da arbitragem em sua modalidade coletiva proposta como instrumento para a efetivação dos direitos de grupos vulnerabilizados como instrumento de paridade de armas. Assim, utilizou-se dos métodos de revisão de literatura e...
... ( ... ) Fraser e Honneth discutem os principais pontos envolvidos na teoria do reconhecimento, suas fontes, as tematizações, filosófica e política, a construção de uma teoria social e os pressupostos para se pensar em uma teoria da Justiça. Ambos desejam colocar a categoria do reconhecimento ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... a decisão judicial (dissídios individuais e coletivos) e a arbitragem ... A heterocomposição, sob a modalidade da decisão judicial ... Quando os princípios se intercruzam (por exemplo, a política de proteção aos compradores de automóveis se opõe aos princípios de ...
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Jurisdição à arbitragem e aspectos conceituais
1. Jurisdição e arbitragem - 2. Preponderância da natureza jurisdicional da - 3. Aspectos conceituais sobre a arbitragem
... em que a própria Constituição entrega ao Poder Legislativo o exercício de parcela da jurisdição, correspondente à jurisdição política (art. 52, I e II, da Constituição) ... A Constituição faculta também às partes elegerem árbitros – que são pessoas físicas, não ... -
Controle Jurisdicional da Arbitragem
... Mattel, Inc. , julgado em 2008 (8) ... A Lei de Arbitragem não abre espaço para outros meios de revisão judicial, porque ela traduz uma política nacional que favorece a arbitragem com limitadas possibilidades de revisão judicial necessárias para manter a virtude essencial da arbitragem de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... do Nordeste - SUDENE elaborará o detalhamento da política, estratégia e programas de desenvolvimento da região nordestina, ... civil, sociedades por cotas, processo administrativo, arbitragem, defesa do consumidor e da economia popular, entre outras ... 5.5 ...
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A homologação de sentença arbitral estrangeira anulada pela justiça local no país da sede da arbitragem
... ão expressa da cláusula compromissória violava a ordem pública do foro, consubstanciada no Federal Arbitration Act , que incorpora política favorável à arbitragem 22 ... 21. Do mesmo modo, os tribunais da Holanda reconheceram, recentemente, no caso Yukos, quatro sentenças ...