Área de atividade de cargo efetivo da carreira
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007048920114058200), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000704-89.2011.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DJACI OLIVEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: Fabio Meireles Fernandes Da Costa APELANTE: FRANCISCO MEDEIROS DE LUCENA ADVOGADO: Marcos Dos Anjos Pires Bezerra APELANTE: JOSE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Jose Rodrigues Da Silva APELANTE: JOSE AGRICIO DE SOUSA FILHO ADVOGADO: Nelson Davi Xavier APELANTE: JOSIVALDA MATIAS DE SOUSA ADVOGADO:...
... 23, I, da Lei 8.429/1992, pois não ocupava cargo de provimento efetivo, em comissão ou função ... desqualificar a importância de sua atividade como emissor de parecer jurídico, pretendendo ... improbidade, atuação do profissional da área jurídica que entremostre apenas inconsistência ... ável de qualquer atividade, função ou carreira na área jurídica, deixando patente seu dolo ... -
Lei nº 11.356 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DA SUFRAMA E DA EMBRATUR E DA GRATIFICAÇÃO TEMPORARIA DOS ORGÃOS CENTRAIS - GSISTE; A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 10.910, DE 15 DE JULHO DE 2004, QUE DENTRE OUTRAS PROVIDENCIAS REESTRUTURA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL, DE AUDITORIA-FISCAL DA PREVIDENCIA SOCIAL E DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO, DA MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL E DA LEI 10.479, DE 28 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE DIPLOMATA, OFICIAL DE CHANCELARIA E ASSISTENTE DE CHANCELARIA; A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE APOIO TECNICO E ADMINISTRATIVO AO SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO - GEASEB; A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR - GEFM; E...
... , composto pelos cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos - PCC, ... Art. 3° O titular de cargo de provimento efetivo do Plano Especial de Cargos ... jus à percepção da Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada n° 13, de 27 ... 360 (trezentas e sessenta) horas-aula, em área de interesse da Autarquia, poderão ser ... - GEASEB, devida aos integrantes da Carreira de Assistente de Chancelaria, conforme valores ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... - planejar, coordenar e supervisionar a atividade de segurança da informação no âmbito da ... formulação de políticas e diretrizes na área da energia, nos termos do disposto no art. 2º da ... os Ministros de Primeira Classe da carreira de Diplomata. § 3º Os servidores do Ministério ... : I - será mantida a remuneração do cargo efetivo, acrescida de 60% (sessenta por cento) da ...
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DECRETO Nº 2040, DE 21 DE OUTUBRO DE 1996. Aprova o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças do Exercito.
... ência dos deveres e das obrigações da carreira militar e, também, como direito nos casos ... ência dos deveres e das obrigações da atividade militar, a servir em qualquer parte do País ou ... V - Guarnição: determinada área, na qual exista, permanente ou transitoriamente, ... ço, com vistas a assegurar a presença do efetivo necessário à eficiência operacional e rativa das OM, que atribui ao militar, cargo, situação, Quadro, OM ou fração de OM; ...
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Lei nº 9.650 de 27/05/1998. DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 3º São atribuições do cargo de Analista do Banco Central do Brasil: ... I - ... Qualificação - GQ e Gratificação de Atividade do Banco Central - GABC, não se lhes aplicando ... da GQ, segundo as necessidades de cada área do Banco Central do Brasil ... § 2º Em nenhuma ... FCBC perceberá os vencimentos do cargo efetivo, acrescidos do valor da função para a qual foi ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005073820154058402), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800507-38.2015.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WALFREDO GALVAO FILHO ADVOGADO: Francisco Herculano De Sousa E Silva e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Francinaldo Fernandes Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA:...
... ência para transferir o militar de carreira do Exército" ; (ii) houve incompetência do ... /2016 foi designado às atribuições do cargo de Subcomandante do 1º Batalhão de Engenharia ... a mesma prevê a participação de todo o efetivo do Batalhão, incluindo os servidores civis e ... Chefe do DGP e dos Comandantes Militares de Área providenciarem a movimentação de militares, em ... dia, o autor manteve rotina regular de atividade, tendo dialogado ordinariamente com seu superior ... -
DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... o Comandante da Força no exercício deste cargo ... O Estado-Maior de Força será composto, em ... , incumbência, comissão, serviço ou atividade militar ... Todos são individualmente ... ão permanecer aqueles que estiverem em efetivo serviço ... § 1º - É vedado ao pessoal, a ... omissão ou incúria, provocarem para a carreira do pessoal sob suas ordens ... É ... ção de todas as situações, dentro da área que lhe competir; ... b) elaborar documentos ...
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Ética profissional
... Arthur Trigueiros 1 1. ATIVIDADE DE ADVOCACIA E MANDATO 1 ... (OAB/Exame ... Encontrando-se vago um cargo de gerência jurídica, Juliana organizou ... advogada atuante, tendo especialização na área cível. Procurada por um cliente da área ... (A) O efetivo exercício da advocacia comprova-se pela ... carreira, é contactado para defender os interesses de ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...
... resultará de um planejamento para a carreira dos militares do Estado organizado nas ... adido como se efetivo fosse ao órgão de pessoal da instituição a ... cargo de aspirante a oficial, para os oficiais que ... ído por curso de pós-graduação em área de interesse para desempenho das atividades na ... pública estadual ou federal exercendo atividade de Segurança Pública ou Defesa Civil; ... V - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097086420184058300), 19-04-2022
PJE 0809708-64.2018.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. OCUPAÇÃO DE VAGA DESTINADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença (de 25/07/2018) que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito (mandado de segurança impetrado
... junta médica composta por profissionais da área, o que não ocorreu na perícia preliminar, antes ... AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE EFETIVO" EXERCÍCIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA.INADEQUAÇÃO\xC2" ... íodos de afastamento, para o exercício de cargo em comissão fora do âmbito da Entidade ou da ... de tempo de efetivo exercício na carreira". 4. Na hipótese, ... gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser ... -
Agentes Públicos
... ções públicas); podem ser titulares de cargo público (regime estatutário), sendo esta a ... : a) requisitados para prestação de atividade pública. Exs.: jurados e mesários; b) gestores ... de alguma particularidade de uma carreira. Ademais, nada impede que as pessoas contratadas ... exclusivamente por titular de cargo efetivo, da confiança da autoridade que as preenche ... sobre o total de vagas oferecidas para cada área de atuação, especialidade ou cargo público, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova ... ) bem conduzir cada qual dos processos a seu cargo, presta-se o art. 357 como um farol a guiá-lo ... á ter formação acadêmica específica na área objeto de seu depoimento, poderá valer-se de ... tiver havido contraditório prévio e efetivo", não se aplicando no caso de revelia; III - o ju\xC3" ... cit., p. 174-185. ALVIM, José Eduardo Carreira. Op. cit., p. 136-141. SANTOS, Moacyr Amaral. Op ...
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Acordão da Primeira Seção, 09-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. OCUPANTE DECARGO PÚBLICO DE AGENTE DE TRÂNSITO. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOSADVOGADOS DO BRASIL. INCOMPATIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 28, V, DALEI 8.906/94. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. TESE FIRMADA SOB ORITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDOE PROVIDO....
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Agentes públicos
... Hipóteses do estável perder seu cargo ... Requisitos para investidura em cargo ... : TRE-MT – Prova: Técnico Judiciário – Área Administrativa ... Acerca da classificação de ... aprovadas em concurso público para cargo efetivo serão consideradas agentes públicos ... atividade pública ... C) compreende as pessoas que ... carreira ... E) Servidores públicos ... 2862) ...
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Acórdão nº 1004196-51.2016.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 15-02-2021
REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - PROGRESSÃO NA CARREIRA PARA REENQUADRAMENTO - CARGO DE FISIOTERAPEUTA – LEI COMPLEMENTAR Nº 3.507/2010 - PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PROGRESSÃO NA CARREIRA - CUMPRIMENTO DE TRÊS ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA.A Lei Complementar nº 3.507
... ÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - PROGRESSÃO NA CARREIRA PARA REENQUADRAMENTO - CARGO DE FISIOTERAPEUTA ... CARREIRA - CUMPRIMENTO DE TRÊS ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO – RECURSO PROVIDO – ... 360 horas de cursos de aperfeiçoamento na área de atuação ... Inexistindo qualquer evidência ... no curso de seus três anos de atividade na Classe A da carreira, é de ser reconhecido o ... -
A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... , provocando modificações não apenas na área previdenciária do serviço público, como ... o Regime Jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública ... a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica. 128 Todavia, vale observar que se o ... de capital nacional, cujo controle efetivo esteja sobre a titularidade de pessoas físicas ... a seguinte redação: os ocupantes de cargo de professor terão a idade mínima reduzida em ...
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LEI 10667 de 14/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, DA LEI 10.470, DE 25 DE JUNHO DE 2002, E DA LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, CRIA CARGOS EFETIVOS, CARGOS COMISSIONADOS E GRATIFICAÇÕES NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... aproveitamento dos contratados em qualquer área da administração pública." (NR) ... "Art ... § 2o O docente da carreira de Magistério, integrante do Plano Único de ... de Dedicação Exclusiva, poderá ocupar Cargo de Direção - CD ou Função Gratificada - FG, ... , ocupante de cargo ou emprego efetivo na administração pública direta, autárquica e ... percentual devido pelos servidores em atividade, incidente sobre a remuneração total do cargo a ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Código Penal, uma vez que era ocupante de cargo em comissão CJ-3, Diretor de Secretaria da 21ª ... ório até o final de junho de 2020 com efetivo pagamento em 2021. Ao ser questionado pelos ... a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça ... lograr eventual êxito em posterior atividade persecutória, depreende-se dos autos, por um ... o início e o desenvolvimento de sua carreira –, cedeu ao pagamento dos valores ...
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Princípios da administração pública
... : TJ-CE – Prova: Técnico Judiciário – Área Administrativa ... Com relação aos ... público, pois se reporta apenas à atividade fiscalizatória do Estado ... E) O ... , um indivíduo foi contratado para exercer cargo" em uma delegacia de polícia de determinado munic\xC3" ... João, ocupante do cargo efetivo municipal de contador, visando favorecer seu ... carreira pública, ainda que os referidos critérios ...
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Legislação
... ção profissional adequada e específica na área da atividade correspondente ... III ... de saúde — pessoa investida em cargo ou função pública que exerça atividades ... monetariamente até a data de seu efetivo pagamento, através de sua conversão pelo BTN ... outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico Federal indispensáveis ao ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 440, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004; das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006; das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que Trata...
... Os titulares de cargos de provimento efetivo das carreiras de que trata o caput serão ... II - Gratificação de Atividade Tributária - GAT, de que trata o art. 3o desta ... direção, chefia ou assessoramento ou de cargo de provimento em comissão; ... IV - valores ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... - dimentos da fiscalização, enquanto a atividade essencialmente repressiva da fiscalização ... de vários artigos e obras em coautoria na área do direito tributário e processo administrativo ... qualquer outra receita, ainda que seja efetivo ingresso de divisas ao patrimônio das pessoas ... no concurso público e empossados no cargo, frequentam o curso de formação inicial ao rcício da carreira antes de assumi- rem a função nas varas em que ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... como grande entrave ao acesso real e efetivo à Justiça do Trabalho, do trabalhador, é o da ... cumprida dá ensejo a uma outra atividade jurisdicional, destinada à satisfação da ... de devedores em processos de execução na área civil. Por exemplo, o inciso IV do art. 139 ... prejuízo, todavia, de prova contrária a cargo do titular do crédito trabalhista. A opção do ... E. Carneiro Alvim e Luciana G. Carreira Alvim Cabral 90 : “Opõe-se à execução, ...
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Acordao N° 1362794 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Administrativo e constitucional. Ação de conhecimento. Servidor público. Carreira assistência pública à saúde. Técnico em saúde, especialidade área administrativa. Lei distrital nº 5. 008/2012. Reajustes de vencimentos escalonados. Implementação gradual. Extinção da gratificação de atividade técnico-administrativa - gata. Absorção pelos reajustes (art. 1º). Irredutibilidade de vencimentos....
... SERVIDOR ... PÚBLICO. CARREIRA ASSISTÊNCIA PÚBLICA À SAÚDE. TÉCNICO EM DE, ... ESPECIALIDADE ÁREA ADMINISTRATIVA. LEI DISTRITAL Nº 5.008/2012 ... EXTINÇÃO DA ... GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GATA. ABSORÇÃO ... inerentes ao cargo efetivo que detém ou ao desempenho de funções ... -
Direito Constitucional
... , procurou Jonas, advogado atuante na área pública, que lhe respondeu, corretamente, que a ... , alegou que o exercício de qualquer atividade laborativa pressupõe a sua devida ... écnico a habilitação de candidato a cargo público. Desse modo, a previsão no edital do ... ção pública, onde ocupa cargo público efetivo, postulando o deferimento de pretensão que ... naturalizado e, assim, seguir a carreira diplomática, pois a Constituição veda qualquer ...