Área de atividade de cargo efetivo da carreira
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Direito das Pessoas com Deficiência
... ões não-governamentais que trabalham nessa área ou, se essas organizações não existirem, de ... as medidas necessárias para assegurar o efetivo exercício desse direito pelas pessoas com ... a matéria como obrigação nacional a cargo do Poder Público e da sociedade ... Art. 2 o ... gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser ... carreira que exija aptidão plena do candidato ... Art ...
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Curva de Maturidade
... cargo a partir da divisão do trabalho. As técnicas ... , por maturidade, nesse ramo de atividade. Participaram dessa pesquisa, além de empresas ... A curva de maturidade, ou curva de carreira, tem como premissa que os indivíduos se vem em sua área de atuação, pelo acúmulo de experiência ... desenvolvimento profissional, exercício efetivo de cargos de natureza consultiva e de ...
- Em vigor Lei Nº 14.222, de 15 de outubro de 2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nos 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... clientela, seu talento organizador, sua atividade intelectual, em uma palavra, sua indústria e ... a bordo, em ambiente fechado e de área limitada, enseja problema de difícil solução ... provisória (em virtude de eleição para cargo de direção sindical, ou eleição para cargo de ... o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de ... : quando a empresa tem quadro de carreira e a ascensão funcional se dá por merecimento ou ...
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Acordao N° 1656169 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Servidora pública. Concessão da gratificação por condições especiais de trabalho - gcet. Descabimento. Ausência de comprovação de atuação exclusiva em atividade de atenção à saúde em local onde exista o programa saúde da família. Requisito legal necessário à percepção da gratificação. Lei distrital 2. 339/1999. Recurso conhecido e provido. 1.
... EXCLUSIVA EM ATIVIDADE DE ATENÇÃO À SAÚDE EM LOCAL ONDE EXISTA O ... inicial da carreira e manter o pagamento enquanto mantida a lotação ... população definida, localizada em uma área geográfica delimitada, proporcionando atenção ... autora ocupa cargo efetivo de Enfermeiro na Secretaria de Saúde do ... -
Acordao N° 1361096 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizado especial fazenda publica. Administrativo. Servidor público. Gratificação de exercício temporário de atividade penitenciária. Getap. Gratificação incentivo as ações basicas de saúde - gab. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas...
... ÇÃO DE EXERCÍCIO TEMPORÁRIO DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA. GETAP ... GRATIFICAÇÃO ... Afirma que o recorrido exerce cargo de Assistência à Saúde e não a atividade ... Federal e que exerça cargo efetivo cuja atribuição não abranja a atividade ... Carreira Assistência Pública à ... Saúde do Distrito ... Prisional estar localizado em área rural, ID 21581258 ... 16. O Complexo Prisional ... -
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... Definição que deve ficar a cargo do Juiz, de acordo com as ... Risco inerente à atividade. Nexo causal. (5ª Turma. Relator o Exmo ... de que o empregado pertence à carreira" técnico-científica. 2 Acúmulo de funç\xC3" ... em seminário de sindicatos da área da saúde Veiculada em ... considera-se de sobreaviso o empregado efetivo que permanecer em sua própria casa aguardando ...
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LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... X - demonstrativo da despesa por atividade, à conta de recursos do tesouro e de outras ... Públicas correspondente à sua área de atuação ... Subseção II ... Das ... assim como a alteração da estrutura de carreira nos órgãos da ... administração direta, nas ... legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria em extinção, total ou ... ções dos servidores ativos com vínculo efetivo, inativos e pensionistas ... vinculados ao ...
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Ação civil pública
... de qualquer empresa do setor têxtil na sua área de representação ... No campo dos interesses ... das empresas pertencentes ao ramo de atividade econômica em face do qual ele atua (adequacy ... ; e/ou convocação de ocupantes de cargo de direção ou representação sindical ... ção que assegura o melhor e mais efetivo" acesso do confl ito coletivo à apreciação do \xC3" ... legais e os princípios pertinentes à carreira, sem que tal circunstância acarrete a perda de ...
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Organização administrativa
... atividade (descentralização) ... As entidades são ... : TRE-RS – Prova: Técnico Judiciário – Área" Administrativa ... NÃO integram a Administraç\xC3" ... a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se ... destinados aos servidores de carreira ... 592) (2017) Banca: CESPE – Órgão: ... os quais se prevê provimento em caráter efetivo" ... 593) (2013) Banca: CESPE – Órgão: TRT \xE2" ...
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DECRETO Nº 76780, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento Interno Dos Serviços da Aeronautica (risaer).
... atividade diária ... 2 - Cargo - conjunto de ... de administração previsto em Quadro de Efetivo, Tabela de Lotação ou definido em dispositivo ... -de-Operações é o oficial responsável na área de jurisdição da Organização Militar pela ... em qualquer restrição para a sua carreira ... § 1º - A licença especial tem a duração ...
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Direito Administartivo
... e infraconstitucionais que regem a atividade administrativa, julgue os itens a seguir. I ... em que a natureza das atribuições do cargo justificar ... IV. O princípio da ... , o prefeito do município X desaproprie área que pertencia a Cleide, alegando interesse social ... ção hipotética: Um servidor público efetivo indicado para cargo em comissão foi exonerado ... , dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, ...
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Início do processo administrativo previdenciário
... públicos civis e militares em atividade somente poderão representar o cônjuge, o ... ário, tais cópias poderão ficar a cargo do INSS ... Cumpre ressaltar que as certidões ... O trabalhador rural deverá comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma ... 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; ( Alterado ... cargo de Supervisor Médico-Pericial da carreira de que trata a Lei n. 9.620, de 2 de abril de ...
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Introdução
... — que regula a organização e a atividade" da Administração Pública. Tem estreitas relaç\xC3" ... projeção do trabalho na esfera a cargo" do Estado, teve este de diversificar suas atribui\xC3" ... Assim, com o efetivo cancelamento da referida Súmula n. 207, ... , regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública ... empresa, do mesmo ramo de atividade, em área de atuação de antiga filial da empresa cindida, ...
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Do contrato individual do trabalho
... Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo ... em substituição eventual ou temporária, cargo diverso do que exercer na empresa, serão ... data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento”. O art. 459, § 1º, da CLT , por ... tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão ... a empresa empregadora atividades na área de saúde, e, tendo ela, por vontade própria, ...
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Acordao N° 1681951 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2023
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Servidor público. Carreira de assistência pública à saúde do distrito federal. Motorista. Concessão de férias semestrais de 20 dias consecutivos. Requisitos atendidos. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do...
... SERVIDOR ... PÚBLICO. CARREIRA DE ASSISTÊNCIA PÚBLICA À SAÚDE DO DISTRITO ... férias semestrais concedidas, em razão do cargo que ocupa. Requer a reforma da sentença ... 4 ... meses de atividade, sendo vedadas a acumulação e a transformação ... , no mínimo, vinte horas semanais de efetivo exercício ... naquelas unidades há pelo menos ... Secretaria de Estado de Saúde, outra área" poderá ser incluída. § 4º Para o disposto no \xC2" ... -
O governo eletrônico e os global players
... constitucionalistas, a política é uma atividade limitada quanto aos meios e aos fins. É ente reconhecida como uma “carreira”, um conjunto identificável de papéis que ... , foram a ambição de muitos estudiosos da área da Ciência da Computação. Na Segunda Grande ... efetivo. No entanto, não se deve confundir liderança ... É um cargo de nomeação do ... 65 O direito é criado ...
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Aspectos registrais
... 8.2 NATUREZA JURÍDICA DA ATIVIDADE REGISTRAL NO BRASIL ... O registrador de ... estudando, além de buscar títulos na carreira ... Em relação às serventias vagas sem um ... titularidade de cartório se a vacância do cargo ocorreu após a vigência da Constituição ... uma vírgula e mencionava-se “somente a área de ... ”. Em outros casos fazia-se o contrário ... poderia ser ainda pior, se não tivesse o efetivo controle do registro de imóveis que, muitas ...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... necessidade de elevada experiência para o cargo designado ... O novo preceito legal quer apenas ... na policitação, um termo adiando o efetivo início de eficácia das cláusulas contratuais ... todo o Direito do Trabalho: a dimensão e área das alterações contratuais trabalhistas ... preservam-se intocadas ainda que a atividade econômica tenha sofrido revezes efetivos em ... ória nova corresponder, no Quadro de Carreira ou Plano de Cargos e Salários, remuneração ...
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Despacho com número 5429750-13.2020.8.09.0116 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-09-2022
D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A PROCESSO Nº: 5429750.13 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DE PADRE BERNARDO-GORECORRENTE: MUNICÍPIO DE PADRE BERNARDORECORRIDA: ANTÔNIA LÚCIA DA SILVASENTENCIANTE: Juíza SIMONE PEDRA REISRELATOR: Juiz ÉLCIO VICENTE DA SILVAEMENTA: JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA DE DIFERENÇA...
... entender que há de incidir a partir do efetivo ... exercício do cargo, a fim de evitar o ... ão de sua Progressão Vertical na carreira, por ... preencher todos os requisitos ... já que evidenciado o desempenho de atividade efetiva das funções do cargo, exercício de ... aprimoramento e/ou atualização na área de ocupação do cargo, no mínimo de horas ... -
Despacho com número 5452805-90.2020.8.09.0116 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-09-2022
D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A PROCESSO Nº: 5452805.90ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DE PADRE BERNARDO-GORECORRENTE: MUNICÍPIO DE PADRE BERNARDORECORRIDA: IZABEL CRUZ DA CUNHASENTENCIANTE: Juíza SIMONE PEDRA REISRELATOR: Juiz ÉLCIO VICENTE DA SILVAEMENTA: JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA DE DIFERENÇA...
... entender que há de incidir a partir do efetivo ... exercício do cargo, a fim de evitar o ... ão de sua Progressão Vertical na carreira, por ... preencher todos os requisitos ... , já que evidenciado o desempenho de atividade efetiva das funções do cargo, exercício de ... de aprimoramento e/ou atualização na área de ocupação do cargo, no mínimo de horas ... -
Despacho com número 5429782-18.2020.8.09.0116 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-10-2022
D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A PROCESSO Nº: 5429782-18 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DE PADRE BERNARDO-GORECORRENTE: MUNICÍPIO DE PADRE BERNARDORECORRIDA: DANIELLE DA SILVA CARRILHOSENTENCIANTE: Juíza SIMONE PEDRA REISRELATOR: Juiz ÉLCIO VICENTE DA SILVAEMENTA: JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA DE DIFERENÇ
... entender que há de incidir a partir do efetivo ... exercício do cargo, a fim de evitar o ... ão de sua Progressão Vertical na carreira, por ... preencher todos os requisitos ... , já que evidenciado o desempenho de atividade efetiva das funções do cargo, exercício de ... de aprimoramento e/ou atualização na área de ocupação do cargo, no mínimo de horas ... -
Despacho com número 5441581-58.2020.8.09.0116 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-09-2022
D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C APROCESSO Nº: 5441581.58 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DE PADRE BERNARDO-GORECORRENTE: MUNICÍPIO DE PADRE BERNARDORECORRIDA: DEUZELINA SOARES TEIXEIRA BORGESSENTENÇA: Juiz MÁRCIO ANTÔNIO NEVES RELATOR: Juiz ÉLCIO VICENTE DA SILVAEMENTA: JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA DE...
... entender que há de incidir a partir do efetivo ... exercício do cargo, a fim de evitar o ... ão de sua Progressão Vertical na carreira, por ... preencher todos os requisitos ... já que evidenciado o desempenho de atividade efetiva das funções do cargo, exercício de ... aprimoramento e/ou atualização na área de ocupação do cargo, no mínimo de horas ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ção integral do mérito, incluída a atividade satisfativa ... COMENTÁRIOS ... O novo CPC ... , competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório ... COMENTÁRIOS ... Este é ... cooperação, cujo foco inicial fora na área penal, sofre a demanda de processos mais célere ... cuja repetição for necessária ficarão a cargo da parte, do auxiliar da justiça, do órgão do ... eles serão funcionários públicos de carreira recebendo remuneração própria inerente ao ...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... superior a seis meses no mesmo tipo de atividade. O preceito visa a diminuir as dificuldades ... necessidade de elevada experiência para o cargo designado ... O novo preceito legal quer apenas ... na policitação, um termo adiando o efetivo início de eficácia das cláusulas contratuais ... todo o Direito do Trabalho: a dimensão e área das alterações contratuais trabalhistas ... ória nova corresponder, no Quadro de Carreira ou Plano de Cargos e Salários, remuneração ...