Arrecadação de bens de devedor insolvente
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Dos Procedimentos Especiais
... ão estável; e a alteração do regime de bens do matrimônio (arts. 731 a 734 do NCPC), ... Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a ... à posição do credor do destino da arrecadação da exação tributária, incidentalmente se ... á alegar que: I – o devedor comum é insolvente; ... II – o título é nulo ou não obriga ...
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Novo CPC
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última ... de que possa exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou, de cada um dos codevedores, a sua ... I — o devedor comum é insolvente; ... II — o título é nulo ou não obriga a ...
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Novo CPC
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última ... de que possa exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou, de cada um dos codevedores, a sua ... I — o devedor comum é insolvente; ... II — o título é nulo ou não obriga a ...
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Parte geral
... ária para a finalidade de administrar-lhe os bens. Todavia, por motivos de ordem pessoal, Lisa não ... de Rodolfo, decorrido 1 (um) ano da arrecadação dos bens do ausente, poderão requerer que se ... solidários constituir judicialmente o devedor em mora, tal iniciativa não aproveitará aos ... anular a venda praticada pelo devedor insolvente; ... (b) se diferencia da fraude de execução, ...
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Dos fatos e negócios jurídicos
... quando deles decorrerem alguma agressão a bens ou direitos da própria pessoa envolvida ou de ... ários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da ... É o ato praticado pelo devedor insolvente ou prestes a tornar-se insolvente, que dilapida ... e depois praceado para, com a arrecadação do leilão, pagar as dívidas ... 35. FRAUDE ...
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Fundamentos práticos das ações
... Autora é casada, em regime de comunhão de bens, com o Réu (Doc. 2), nascendo desse casamento ... é a ação que decorre do chamamento do devedor a juízo para pagamento de obrigação ... para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última ... úblicas da União, a massa falida e o insolvente civil (art. 8º) ... Somente serão admitidas ...
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Da execução por quantia certa
... certa realiza-se pela expropriação de bens do executado, ressalvadas as execuções ... realizada pela expropriações de bens do devedor executado por meio de hasta pública ... possibilidade de tornar o executado insolvente. Não obstante, nesse estágio processual a ... ção por leilão tem em vista a arrecadação de dinheiro para o juízo e em contrapartida a ...
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Magistratura TJAL 2019
... ano de 2004 sob o regime da separação de bens, divorciando-se em 2018, quando desfizeram a ... , ao tempo da assunção, fosse insolvente e Teresa ignorasse essa sua condição ... (B) ... (C) se a substituição do devedor vier a ser anulada, restaura-se o débito de ... Decorrido um ano da arrecadação dos ... EBOOK BATERIA DE SIMULADOS ...
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Artigo 477 do Código Civil: a exceção de inseguridade
... cit., p. 696-697. 1300. Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e ... -se no concurso de credores do insolvente, sem qualquer garantia de receber seu crédito ... antecipado das dívidas, à arrecadação dos bens do devedor e à execução por concurso ...
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A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... ” e “polo ativo”) para se referir ao devedor ou à sua posição processual na ação de ... bens de propriedade delas e dos respectivos sócios ... “crise” mesmo não estando ainda insolvente". O pressuposto objetivo da recuperação – que \xC3" ... se a arrecadação" e a formação do quadro geral de credores será \xC3" ...
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Competência para a Execução Trabalhista
... de coerção direta e indireta sobre o devedor durante a tramitação processual alcançando a ... devedor (devedor solvente ou devedor insolvente) ... Outrora limitada legalmente à execução ... , pela penhora, a preferência sobre os bens penhorados na ausência de títulos legais à ... de credores nas quais há a arrecadação de todos os bens do devedor (civil ou ...
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Direito Civil
... ão se apresentar regra mais favorável ao devedor ... (2) O princípio da irretroatividade da ... É competente para regular a sucessão dos bens que José deixou: (A) a lei do domicílio de ... dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda ... pelo proprietário, havendo sua arrecadação como bem vago, o domínio passará ao Estado ou ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: generalidades
... para indicar, já na petição inicial, os bens a penhorar (art. 652, § 3º, CPC/73; NCPC, art ... pelo CPC/73 para o caso do devedor insolvente (NCPC, art. 1.052), 15 ou seja, uma execução de ... da falência do comerciante, uma arrecadação geral de todos os bens penhoráveis do devedor ...
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Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ção, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de ... , se o autor não puder individuar os bens demandados; ... II - quando não for possível ... , converter-se-á o depósito em arrecadação de coisas vagas; ... II - comparecendo apenas um, ... I - o devedor comum é insolvente; ... II - o título é nulo ou não obriga a ...
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Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, ... 596, CPC (art. 795, § 1º, NCPC), em face da arrecadação" dos bens pelo administrador judicial. A situação do empregado em compara\xC3" ...
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Execução por quantia certa contra devedor insolvente
... abertura do concurso universal dos credores, os quais partilharão os bens arrecadados, respeitando-se as preferências ... A execução contra ... da insolvência ou que o devedor adquiriu bens sujeitos à arrecadação. Assim impugnado, o juiz ouvirá o devedor no prazo de 10 (dez) dias, se ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... , é constituído do somatório de seus bens patrimoniais, aquilo que pode ser aferido ... , quanto a esta parte, poderá ordenar ao devedor constituição de capital, cuja renda assegure o ... de seus empregados, assim como pela arrecadação dos valores que remuneram os serviços notariais ... dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, ...
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Direito Empresarial
... para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. À luz do Código Civil, a ... contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de ... título não resgatado por devedor insolvente ... (D) nenhuma das alternativas ... administrador entenda ser o caso de arrecadação ... EBOOK COMO PASSAR CARTORIOS_3ED.indb ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... outro: a servidão exige a pluralidade de bens imóveis ... c) Prédios pertencerem a donos ... obrigação, o credor poderá notificar o devedor para outorga do contrato ou oferecimento de ... ) Se o devedor hipotecário se tornar insolvente, o usufruto registrado posterior-mente à ... 1.276: A posse impeditiva da arrecadação ...
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Responsabilidade tributária dos administradores: outras questões relevantes
... da CDA é a indicação precisa do devedor e dos corresponsáveis, sob pena, nos termos do ... constitucional brasileiro, a constrição de bens do responsável, se este não for citado para a ... após a decretação da falência e arrecadação dos bens do devedor, no juízo falimentar, não ... dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda ...
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Decisão monocrática Nº 1351731 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DO INSOLVENTE NO CURSO DO FEITO. RECURSO IMPROVIDO ... 1 ... de veículo integrante do patrimônio do devedor contra quem, ao tempo da alienação, corria ... -se em instrumento para a defesa de bens ou direitos indevidamente atingidos por uma ... , sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá ...
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Ética profissional
... (B) obrigará Maria a depositar em juízo bens, valores e documentos que lhe hajam sido ... devidos ao advogado, a serem pagos pelo devedor/executado, poderá requerer a expedição de ... competência para fiscalização, arrecadação ou lançamento de tributos, torna-se ... a ser declarado por sentença judicial insolvente e, consequentemente, impedido de administrar os ...
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Efeitos da falência de sociedade brasileira controlada por sociedade estrangeira
... ser verificados três pressupostos: (i) o devedor ser empresário; (ii) ... 50 A partir da ... para a produção ou a circulação de bens ou de serviços” (art. 966), excluindo do ... , notadamente para fins de arrecadação de bens de outra sociedade em favor da massa ... próprio para devedor que se declara insolvente. A recuperação judicial é destinada apenas aos ...
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Acórdão nº 2.0000.00.352570-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2002
AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL REQUERIDA PELO CREDOR - DÍVIDA ORIUNDA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA - AUSÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO - PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE. "A declaração de insolvência civil produz efeitos que interessam ao credor e ao insolvente e, face a sua natureza procedimental cognitiva, independe da existência...
... DE RELAÇÃO LOCATÍCIA - AUSÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO - PRESENÇA ... efeitos que interessam ao credor e ao insolvente e, face a sua natureza procedimental cognitiva, ... ônio apenas na fase processual da arrecadação, a impor a suspensão dos atos executivos e o ... -
Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... pago indevidamente, está o fato de ser devedor de tributo atual. Tratando-se de direito diverso, ... , pois os preços praticados no mercado, em bens e serviços, não dependem apenas da vontade de ... pessoal desfalcado em virtude da arrecadação ou de abater do montante por ele devido o valor ... dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindose iguais, no débito, as ...