Arrecadação de bens de devedor insolvente
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Fase satisfativa do procedimento para pagamento de quantia
... Devedor e do Arresto Seção; III – Da Penhora, do ... ção; Seção IV – Da Expropriação de Bens; Seção V – Da Satisfação do Crédito ... ção por quantia certa contra devedor insolvente) ... Assim, o incidente processual cognitivo ... (vencimento antecipado das dívidas, arrecadação" de todos os bens suscetíveis de penhora, execuç\xC3" ...
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Legislação
... legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; e ... Praticadas as diligências de arrecadação e ultimado o inventário, serão expedidos ... outros herdeiros, a parte do coerdeiro insolvente dividir-se-á em proporção entre os demais ... Art. 2.001. Se o herdeiro for devedor ao espólio, sua dívida será partilhada ...
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Ética profissional
... (B) obrigará Maria a depositar em juízo bens, valores e documentos que lhe hajam sido ... devidos ao advogado, a serem pagos pelo devedor/executado, poderá requerer a expedição de ... competência para fiscalização, arrecadação ou lançamento de tributos, torna-se ... a ser declarado por sentença judicial insolvente e, consequentemente, impedido de administrar os ...
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Efeitos da falência de sociedade brasileira controlada por sociedade estrangeira
... ser verificados três pressupostos: (i) o devedor ser empresário; (ii) ... 50 A partir da ... para a produção ou a circulação de bens ou de serviços” (art. 966), excluindo do ... , notadamente para fins de arrecadação de bens de outra sociedade em favor da massa ... próprio para devedor que se declara insolvente. A recuperação judicial é destinada apenas aos ...
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Acórdão nº 2.0000.00.352570-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2002
AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL REQUERIDA PELO CREDOR - DÍVIDA ORIUNDA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA - AUSÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO - PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE. "A declaração de insolvência civil produz efeitos que interessam ao credor e ao insolvente e, face a sua natureza procedimental cognitiva, independe da existência...
... DE RELAÇÃO LOCATÍCIA - AUSÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO - PRESENÇA ... efeitos que interessam ao credor e ao insolvente e, face a sua natureza procedimental cognitiva, ... ônio apenas na fase processual da arrecadação, a impor a suspensão dos atos executivos e o ... -
Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... pago indevidamente, está o fato de ser devedor de tributo atual. Tratando-se de direito diverso, ... , pois os preços praticados no mercado, em bens e serviços, não dependem apenas da vontade de ... pessoal desfalcado em virtude da arrecadação ou de abater do montante por ele devido o valor ... dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindose iguais, no débito, as ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... econômicos consistentes na produção de bens ou de serviços e que é executado sob a ... "Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas ... consta no título executivo judicial como devedor, não pode ser sujeito passivo na execução" ... sócio da devedora principal se torna insolvente" e está demonstrado nos autos que ele atua como s\xC3" ...
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Introdução
... econômicos consistentes na produção de bens ou de serviços e que é executado sob a ... “Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas ... consta no título executivo judicial como devedor, não pode ser sujeito passivo na ... época da relação de emprego, quando insolvente a pessoa da empregadora. TRT 2ª R., RO ...
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Dos direitos reais
... Bens destinados ao atendimento de finalidade pública ... -se ao possuidor o disposto quanto ao devedor acerca das causas que obstam, suspendem ou ... ) Se o devedor hipotecário se tornar insolvente, o usufruto registrado posteriormente à hipoteca ... 1.276: A posse impeditiva da arrecadação ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... DA AUSÊNCIA ... Da Curadoria dos Bens do Ausente ... Art. 22. Desaparecendo uma pessoa ... Art. 26. Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou ... , e, nos contratos, em proveito do devedor, salvo, quanto a esses, se do teor do ... dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... DA AUSÊNCIA ... Da Curadoria dos Bens do Ausente ... Art. 22. Desaparecendo uma pessoa ... Art. 26. Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou ... , e, nos contratos, em proveito do devedor, salvo, quanto a esses, se do teor do ... dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda ...
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Dos fatos jurídicos
... Fusão, cisão e incorporação de bens nas S/A (art. 64 da Lei n. 8.934/94) ... de um direito (credor que pede para o devedor pagar sob pena de execução não exerce ... ção de bens, para tornar o devedor insolvente. De acordo com o art. 955 do Código Civil, ... e despesas judiciais feitas com a arrecadação e liquidação; b) sobre a coisa salvada, o ...
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Proposta de uma possível relativização da impenhorabilidade do bem de família
O presente trabalho analisa o regime da impenhorabilidade do bem de família, bem como apresenta uma proposta de reflexão quanto à relativização desta impenhorabilidade em determinados casos. Palavras-chave: Impenhorabilidade do bem de família. Relativização
... causar a ruína, a fome e o desabrigo do devedor e sua família, gerando situações ... preceito do CPC enumera vários casos de bens patrimoniais disponíveis que são ... , o mesmo não se podendo dizer da arrecadação do imóvel suntuoso, que pode bem ser ... será protegido aquele que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... a execução incidisse no patrimônio do devedor, pois as medidas previstas naquela legislação ... de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ... , em razão desses atos, se torne insolvente; ... c) irrelevância da boa-fé do terceiro que ... ficam os bens penhorados sujeitos a arrecadação no Juízo falimentar; proposta a execução ...
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Recuperação judicial. Associação com finalidade econômica
... , doravante referidos simplesmente como devedor” ... Nesse contexto, a condição jurídica ... atividade econômica que produzem riquezas, bens ou serviços e assumem responsabilidade social ... o interlocutor principal (a empresa insolvente) tenciona persuadir uma assistência muito ‘sui ... O seu curso natural consiste na arrecadação do patrimônio do devedor ... o tema, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... a execução incidisse no patrimônio do devedor, pois as medidas previstas naquela legislação ... de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ... , em razão desses atos, se torne insolvente; ... c) irrelevância da boa-fé do terceiro ... ficam os bens penhorados sujeitos a arrecadação no Juízo falimentar; proposta a execução ...
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Considerações da lei falimentar no direito brasileiro em comparação ao direito francês
... O adimplemento da prestação pelo devedor é a presunção mais almejada pelo credor, ... , pela falta de pagamento ou de nomeação de bens passíveis de penhora, em processo de execução, ... Credores, qual seja: providenciar a arrecadação dos bens que se encontram na posse da falida; ... é estabelecida a qualquer devedor insolvente ( artigo L 640-2 do Code de Commerce), o objetivo ...
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O enquadramento jurídico da figura do Administrador judicial
... , pareceres, sobre a escrituração do devedor"; emitir parecer sobre o processo com as informaç\xC3" ... , em termos amplos; promover a arrecadação dos bens do falido; custodiar (guardar) ou nomear ... do devedor insolvente ou dele recebendo bens pelo instituto da cessão, ...
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Direito Administrativo
... na esfera judiciária, com apreensão de bens e restrições a liberdades individuais ... ção de multas para aumentar a arrecadação. 7. Recurso especial provido. (REsp 817.534/MG, ... a responsável direta pelo dano seja insolvente; ... (E) improcedente o pedido, pois, para que ... de que a notificação da exclusão do devedor ocorrerá por meio do Diário Oficial e da ...
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Legislação Complementar
... ProGrama de aPrendizaGem CLT LTr ... de bens organizado para o exercício de ativi-dade ... pertinentes à geração e arrecadação da guia de recolhimento mensal e rescisório do ... ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento imobiliário, observadas as ... nesta Lei aquele que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para ...
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Da Penhora
... o exequente para vencer a resistência de devedor inadimplente e renitente à implementação do ... Citado o devedor, a constrição de bens faz-se sobre o seu património como força ... ção conceituai diversa de simples arrecadação e tem lugar após a citação, quando não são ... Na execução contra devedor insolvente vige o princípio par condictio creditorum" (art ...
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Magistratura TJGO 2021
... (B) vender os bens" móveis e imóveis do menor, cuja conservação n\xC3" ... úblicas da União, a massa falida e o insolvente civil ... (E) é lícito ao réu, depois de ... da mora não dispensa a comunicação do devedor fiduciante acerca do processo de alienação ... ) em nenhuma hipótese parte de sua arrecadação pertencerá aos Municípios ... (B) na ...
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Código de Processo Civil - CPC/1973
... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; (Redação dada pela Lei n. 5.925, ... consignação na folha de pagamentos do devedor. (Incluído pela Lei n. 6.745, de 5.12.1979) ... para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última ... ção por quantia certa contra devedor insolvente ... (Vide Lei n. 13.105, de 2015) ...
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Parte especial
... ção, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de ... , se o autor não puder individuar os bens demandados; II – quando não for possível ... levar o devedor à insolvência se, insolvente, não puder atender sequer ao prejuízo real ... , converter-se-á o depósito em arrecadação de coisas vagas; ... II – comparecendo apenas ...
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Das sanções cautelares. Situações de urgência e evidência
... údos especiais: (I) indisponibilidade de bens ou valores; e (II) afastamento da função ... não reunida na mesma pessoa a figura do devedor e do depositário, este somente poderá dispor ... judiciais, ou por despesas com a arrecadação e liquidação da massa; III - o crédito por ... Nesse caso, o devedor é insolvente 1142 ... O Código de Processo Civil ...