arrendamento rural prazo
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo privativo ... ção ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para a entrega das ... a) a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os ...
-
Decisão Monocrática nº 51338672820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 26-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARRENDAMENTO RURAL. DESPEJO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DEFERIMENTO DA MEDIDA. CONTRATO COM PRAZO ENCERRADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COMPROVADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Arrendamento rural ... ... CONTRATO COM PRAZO ENCERRADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ... -
Acórdão nº 1020354-80.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 25-01-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – ARRENDAMENTO RURAL – CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DESNECESSÁRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.Da detida análise ao Instrumento Particular de arrendamento de área rural para fins de exploração agrícola firmado entre os litigantes em 01/10/2020, extrai-se do parágrafo primeiro da Cláusula...
... DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Arrendamento Rural, Indenização por Dano Material, ... – ARRENDAMENTO RURAL – CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ... -
DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... V - conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a ... imóvel, ou parte dele, estiver sendo explorado em regime de arrendamento ou parceria (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 4) ... Art. 20. Caso ...
-
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... a) à aquisição, produção e arrendamento mercantil de bens de capital, incluídos componentes e serviços ... Do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e do Imposto de Renda das Pessoas Físicas ... Art. 82. A Lei n° 9.393, ...
-
Lei nº 14.130 de 29/03/2021. Altera a Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, para instituir os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), e a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... § 2º No arrendamento de imóvel rural pelos Fiagro, prevalecerão as ... , quando aplicável, respeitado o prazo mínimo de 6 (seis) meses e máximo de 1 (um) ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... , o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito ... litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público ... a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; ...
-
Acórdão nº 1009687-98.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 19-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE PRAZO DE ARRENDAMENTO RURAL. REAJUSTE DO ALUGUEL. LEVANTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. MANTIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO.Deve ser mantido o deferimento do levantamento da parte incontroversa, pois não trará prejuízo à agravante, que após o devido processo legal, poderá fazer compensação de valores eventualmente pagos a...
... DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Arrendamento Rural, Interpretação / Revisão de Contrato, ... DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE PRAZO DE ARRENDAMENTO RURAL. REAJUSTE DO ALUGUEL ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009. Da Nova Redação Aos Artigos 4, 5 e 8 da Lei 10.931, de 2 Agosto de 2004, que Tratam de Patrimonio de Afetação de Incorporações Imobiliarias; Dispõe Sobre o Tratamento Tributario a Ser Dado as Receitas Mensais Auferidas Pelas Empresas Construtoras Nos Contratos de Construção de Moradias Firmados Dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, Atribui a Agencia Nacional de Telecomunicações - Anatel as Atribuições de Apurar, Constituir, Fiscalizar e Arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Publica; Altera as Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 11.652, de 7 Abril de 2008, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.826, de 23 de Agosto de 1999, 6.099, de 12 de Setembro de 1974, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, 8.668, de 25 de Junho de 1993, 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, e 11.941, de 27 de Maio de 2009; e da Outras Providencias.
... do território nacional, com pagamento a prazo, os efeitos fiscais e cambiais, quando ... pagamento das contraprestações do arrendamento contratado for efetivado em moeda estrangeira de ... , o proprietário que alterar a destinação rural da área definida no caput deste artigo ...
-
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... entende-se por queijaria o estabelecimento localizado em propriedade rural destinado à fabricação de queijos tradicionais com características ... notificar os interessados na aquisição, na locação ou no arrendamento a situação em que se encontram, durante as fases do processamento da ...
-
Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma ... -A. Fica instituído o Programa de Arrendamento Rural, destinado ao atendimento complementar de ... à sua desocupação, ou no dobro desse prazo, em caso de reincidência; e deverá ser apurada ...
-
Acórdão nº 1015279-31.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 14-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – TUTELA DE URGÊNCIA – CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – PRAZO CONTRATUAL EXAURIDO – TURBAÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – IRRELEVÂNCIA PARA O CASO – ARRENDANTE/PROPRIETÁRIA QUE ASSENTIU QUE O ARRENDATÁRIO TERMINE EM REALIZAR A COLHEITA NAS ÁREAS ARRENDADAS – MANUTENÇÃO DO CONTRATO – IMPOSSIBILIDADE – COMPETÊNCIA – JUÍZO DO LOCAL DO
... ARRENDAMENTO RURAL – PRAZO CONTRATUAL EXAURIDO – ... -
Acórdão Nº 0002161-30.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 23-05-2022
... ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO NOMINADA DE ... REINTEGRAÇÃO DE OSSE, COM FUNDAMENTO NO ... TÉRMINO DO PRAZO" DO ARRENDAMENTO. HIPÓTESE QUE ... SE AMOLDA À A\xC3" ...
-
Acórdão nº 1017552-75.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-11-2023
- EMENTA.AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – RENOVAÇÃO DE ARRENDAMENTO RURAL – CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO – RENÚNCIA EXPRESSA A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA – NOTIFICAÇÃO – DESNECESSIDADE - RENÚNCIA PELAS PARTES – DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR PARA RENOVAR O CONTRATO – REVOGADA – RECURSO PROVIDO.Constatando que as partes contrataram o arrendamento rural por prazo...
... DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Arrendamento Rural]Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE ... ÇÃO DE ARRENDAMENTO RURAL – CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO – RENÚNCIA EXPRESSA A RENOVAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0302657-28.2015.8.24.0079 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-02-2022
... da mesma rea de quinze mil metros, pelo prazo de dez anos, com condio de pagamento de dez por ... exigira assinatura de um contrato de arrendamento rural, com prazo de um ano, condicionado ao ...
-
Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... operações de crédito ou de arrendamento mercantil, em preços destoantes dos praticados ... recolhimento ao Banco Central do Brasil, no prazo" de 30 (trinta) dias, contado da data da intimaç\xC3" ... manterão aplicados recursos no crédito rural, observadas a forma e as condições ...
-
Acórdão Nº 0006771-49.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. ASSINATURA ANUAL DE CARTA DE ANUÊNCIA ... ART. 814 DO CPC. VALOR PROPORCIONAL. PRAZO" ADEQUADO. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA INTIMA\xC3" ...
-
Acórdão nº 1.0710.15.000674-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - AÇÃO RENOVATÓRIA - PRAZO EXPIRADO - DESPEJO - AGUARDAR A COLHEITA - NECESSIDADE. Mostra-se prudente aguardar a conclusão da colheita para que seja providenciada a desocupação da área arrendada, evitando-se, assim, prejuízos à parte e tumulto processual.
... , trabalhando mediante contrato de arrendamento nunca tendo mudado a sua posio, e jamais foi ... safra pendente, mesmo aps o encerramento do prazo ajustado no contrato de parceria, portanto, ... -
Acórdão nº 1017522-45.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 14-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA – MANUTENÇÃO DE POSSE – CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – PRAZO CONTRATUAL EXAURIDO – TURBAÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – JULGAMENTO EXTRA PETITA – NÃO OCORRÊNCIA – MANUTENÇÃO DO CONTRATO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. São desnecessárias a motivação e a notificação prévia quando o contrato de arrendamento previu o prazo de vigência e...
... DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Arrendamento Rural, Esbulho / Turbação / ... – CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – PRAZO" CONTRATUAL EXAURIDO – TURBAÇÃO – NÃO OCORR\xC3" ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... encaminhará ao Congresso Nacional no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ... II - aquisição, locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades ... desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural e projetos de implementação de ações de ...
-
Acórdão Nº 0302034-21.2016.8.24.0081 do Sexta Câmara de Direito Civil, 26-07-2022
... Discorreu que em razo do contrato de arrendamento entabulado com o Sr. Enory Pelizza desde o ano de ... necessidade de manuteno na posse, bem como, prazo para retirada dos animais que se encontram no ... Sustentou, ainda, que a propriedade rural pode ser dada em arrendamento pelo mero detentor ...
- Acórdão nº 2014/0078043-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... ções à Previdência Social - GFIP no prazo legal, o valor a ser retido nos termos do § 1º ... º As operações de microcrédito produtivo rural efetuadas no âmbito do Pronaf com agricultores ... de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na ...
-
Acordao Nº 105477 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-01-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. 1) Os contratos são fontes de obrigação, impondo-se aos contratantes a força vinculante das convenções, em nome da autonomia privada, mas sem desconsiderar a boa-fé e a função social...
... O objeto da discusso um contrato de arrendamento de imvel rural, localizado em Oiapoque, ... , arrendatria, e que teria sido fixado pelo prazo de dez anos, com termo final em 2019. Entretanto, ...