art 1112 1990
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Horizontes de aplicação da adoção no direito de família brasileiro contemporâneo
... 8.069, de 13 de julho de 1990 , e na Constituição Federal ... O mesmo se depreende do artigo 39, § ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0104500-55.2004.5.06.0012 (01045-2004-012-06-00-0)), 22-10-2018
CISÃO DO GRUPO TRANSFORTE. INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTO MERCANTIL A ELE PERTENCENTE. SUCESSÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA CONFIGURADA. Ressume dos artigos 10 e 448 da CLT que é lícita a inclusão da pessoa jurídica sucessora no polo passivo da execução, quando cabalmente comprovado o aproveitamento da estrutura organizacional da empresa sucedida, bem como, do patrimônio. Na situação fática, a 36ª...
... 1107/1112-verso, pelo MM. Ju í zo da 12 ª Vara do Trabalho do Recife/PE, que ... /12/1979, registrada na Junta Comercial do Estado de Alagoas em 20/08/1990 - fls. 263/269. Consta tamb é m destes autos instrumento particular de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1112-31.2009.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... Tal responsabilidade abrange também as multas do art. 467 e do §§ 8º do art. 477, ambos da CLT e §§ 1ºº do art. 18 da Lei nº 8.036/1990, bem como os honorários assistenciais ... Ademais, o fato da Recorrente estar submetida à observância do art. 100 da CF/88 não afasta a ...
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Acórdão Nº 203453 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES ENTRE RECEITA FEDERAL E ÓRGÃO DE ACUSAÇÃO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. TEMA N. 990/RG. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECEBIMENTO DE ADITAMENTO À...
... 1º, incisos I e II, c/c art. 12, inciso I, ... ambos da Lei 8.137/1990, em continuidade delitiva. Alegação de ... reformatio in pejus, em ... Confira fragmento da sentença condenatória (eDoc 21, fls. 1112): ... 2.4. Autoria ... A autoria delitiva no presente feito é certa, pois ... -
Teoria e Prática da AIDI - Ação de Impugnação da Diplomação
... Legislação. Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades) ... Publicada no Diário Oficial da União ... Manual de Prática Eleitoral - 3ª Edição [17x24].indd 1112 08/02/2018 14:35:47 ... Manual de prática eleitoral 1113 ... a ...
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Acórdão, Processo nº 5003311-59.2018.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
... 8.036/1990), tem legitimidade para responder às ações em que os titulares das ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... Regulamentado pelo artigo 13 da Lei 8.038/1990 e pelos artigos 156 e seguintes do Regimen-to Interno da Corte (RISTF), o ...
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Acórdão, Processo nº 0000049-49.2020.4.03.6328, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 09-05-2022
... suscitada no Leading Case ARE 1288550, do respectivo Tema 1112, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: “Inexiste direito adquirido ... ças exigíveis a serem apuradas em relação ao mês de abril de 1990 ... 10. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para afastar a ...
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Duração do trabalho ? jornada
... Cabe notar, é bem verdade, que o legislador brasileiro da década de 1990 não se mostrou sensível a conferir relevância à equação ... 1112 Mඉඝකඑඋඑ Gඌඑඖඐ Dඍඔඏඉඌ ...
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Decisões Monocráticas nº 4261 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2019
... 5 ... Pelo exposto: (a) com base no art. 3º, I, da Lei 8.038/1990 e art. 21, XV, e art. 231, § 4º do Regimento Interno do Supremo Tribunal ...
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Acórdão Nº 38568 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... prevista no artigo 133 da Lei 8.112/1990 ... Nesse sentido, o impetrante se insurge apenas quanto o ... segundo ... de irregularidade no ato de provimento.' (e-doc. 30, p. 1112) ... Com efeito, considerando o fato de a aposentadoria ter ... sido ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... 8.138, de 28 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de ... (Incluído pelo Decreto nº 3.452, de 2000) ... 1112 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI, JULIANA N. S. DA SILVA E FÁBIO AGOSTINHO ...
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Da Execução por Quantia Certa
... pria casa (desde que não fosse bem de família: Lei n. 8.009/1990), seria irrelevante o fato de o devedor fechar-lhe as portas, porquanto a ...
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Estrutura Institucional e Arquitetura Participativa em setores de políticas públicas
O objetivo deste artigo é sistematizar algumas estruturas socioestatais de dez setores de políticas públicas. A capacidade estatal diz respeito à autonomia do Estado para fixar políticas e à capacidade para implementá-las, o que depende de arranjos técnico-administrativos e arranjos políticos relacionais. Para medi-los foram criados o Índice de Estrutura Institucional (IEI) e o Índice de...
... pautadas novamente com a proposta de Reforma do Estado, na década de 1990, como necessidade de maior democratização dos processos de políticas ... -
PORTARIA Nº 1.112, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021
... 74, no inciso I do Art. 16 da Lei 8.213, de 11/12/1990 c/c Art. 1° da Lei 13.135/15; Considerando o que consta do Processo nº ...
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Acórdão Nº 0316115-23.2014.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-07-2023
... Incidem, pois, as disposições da Lei n. 8.078/1990. O consumidor, que é a parte mais frágil na relação, no momento da ... Todavia, ao julgar a controvérsia do Tema 1112, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que, "na modalidade ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 600 da CLT. Incidência do art. 2º da Lei n. 8.022/1990" — 432 ... CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ... Execução de ofício. Contribui\xC3" ...
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Acordão da Sexta Turma, 28-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DOAPELO NOBRE APÓS O LAPSO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO APLICAÇÃO DOSARTS. 219 E 220 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO PARA CONCESSÃODE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DOMÉRITO DO RECURSO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15dias...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001571-15.2016.5.06.0014), 10-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DEPÓSITOS DO FGTS EM ATRASO. PRESCRIÇÃO. NOVO PRAZO. SÚMULA N. 362 DO TST. REGRA DE TRANSIÇÃO. Em relação à prescrição aplicável ao direito de reclamar o não recolhimento do FGTS, o E. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 709212, determinou que, nos processos com prazo prescricional em curso na data do julgamento do referido ARE, 13.11.2
... Recurso de Revista conhecido e provido. ( ... ) (RR - 1112-41.2012.5.09.0411, Redator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de ... 23, §5°, da Lei n° 8.036/1990, reconhecendo ser aplicável o prazo prescricional do art. 7°, inciso ... -
Decisões Monocráticas nº 5291 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2015
... /ES, relator ministro Sepúlveda Pertence, julgada em 29 de agosto de 1990), de associação de profissionais de categorias heterogêneas (Ação ... São Paulo: Saraiva, 8ª edição, p. 1112) ... Estou convencido, a mais não poder, ser a hora de o Tribunal ...
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Decisão da Presidência nº 5291 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2015
... /ES, relator ministro Sepúlveda Pertence, julgada em 29 de agosto de 1990), de associação de profissionais de categorias heterogêneas (Ação ... São Paulo: Saraiva, 8ª edição, p. 1112) ... Estou convencido, a mais não poder, ser a hora de o Tribunal ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000958-25.2018.5.06.0143), 14-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O substrato probatório contido nos autos não demonstra ter havido atuação em coordenação/integração de interesses capaz de caracterizar o grupo econômico. Recursos ordinários patronais providos em parte.
... 1108/1112), parcialmente acolhidos, para que fosse saneado erro material, consoante ... 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvam o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0002010-56.2013.5.07.0029), 2014-11-26
... 07, igualmente comprova a contratação em 04 ... de fevereiro de 1990 para o exercício do cargo de professor II ... Considerando os termos da ...
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Revolution trough constitution: the Brazilian's directive constitution debate
The article discusses the phenomenon known as Directive Constitution and points out that several constitutions enacted in the 20th and 21st centuries in peripheral countries seek to bind the legislature to a constitutional project, thus establishing a political line of action that ensures the progressive construction - through the law - of a new social and economic reality, therefore overcoming...
... , the series of neoliberal constitutional reforms during the 1990´s affects this constitution’s model’s defense and the perplexity of ... Paper 1112. Connecticut Journal of International Law. New York: Cornell Law Faculty ...