artigo 482 letra i da clt
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... Segundo o artigo 1794 do Código Civil, para a existência de um ... 482) e ao empregador (CLT, art. 483), para advertir ... imperava em 1943, quando passou a viger a letra fria e hoje caduca do art. 482, f , da CLT, no ...
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Ato Lesivo da Honra ou da Boa Fama Praticado no Serviço Contra Qualquer Pessoa, ou Ofensas Físicas, nas Mesmas Condições, Salvo em Caso de Legítima Defesa, Própria ou de Outrem (Art. 482, j, da CLT)
... ência selecionada se refere à aplicação da alínea/, desse artigo ... Inicialmente, nos valemos das sábias palavras de José Martins ... de injúria ou difamação, caracterizar-se-á a falta prevista na letra k do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho" 312 ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... preceitua, logo no artigo 1°, que o seu texto “será ordenado, ... DESPROVIDO (STJ; AgInt no AgInt no AResp 974.482; DF; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; Julg ... 3º do CPP. Com base na letra da lei, ao juízo deprecado somente é permitido ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... prejuízo do que dispõe o caput deste artigo. § 4º. Fica permitida a utilização de ... 482 da CLT) (132) ; ... 11) proibição de ... a situação, a música tem a seguinte letra: “Tem mulher que usa “p”/ Tem mulher que ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar ... o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e da firma, o perito poderá requisitar, para ... 440. LJESP, art. 35, p. único ... Art. 482. Ao realizar a inspeção, o juiz poderá ser ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y21cb{bottom:481.975007px;}.y310c{bottom:482 ... Artigo 19 da Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril ... a delegação se opõe frontalmente à letra da Lei Mãe! Em casos que tais, o desconhecimento ...
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Acordão nº 0160300-37.2009.5.04.0404 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 28 de Septiembre de 2011
JUSTA CAUSA PARA DESPEDIDA. Sendo incontroverso que ao longo da contratualidade o autor teve reiteradas faltas ao serviço, sobre as quais sofreu sanções disciplinares de advertência e suspensões, bem como que, não obstante, voltou a faltar ao serviço sem justificativa por mais 13 dias corridos, tem-se por devidamente caracterizada a justa causa por desídia prevista na letra “e” do artigo 482, da...
... , sendo despedido sob o fundamento do artigo 482, “e”, da CLT. Salienta que a despedida ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... se denota da redação do referido artigo, a EC n. 45/04 trouxe significativas mudanças na ... 482 da CLT). No Processo do Trabalho, há a eclosão ... ção, além de melhor corresponder à letra e ao espírito do art. 651, caput e §§, da ...
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Do processo judiciário do trabalho
CLT Comentada artigo por artigo ... TÍTULO X ... DO PROCESSO ... STJ, REsp 140.482/RS, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, ... , a qual não deve ser pronunciada a teor da letra “b” do art. 796 da CLT. Incólume de ofensa ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... e levando-se em consideração que a letra fria da lei teria aplicação independentemente ... a capacidade contributiva foi inserida no artigo 145, § 1º ... De acordo com o enunciado ... Ministra Cármen Lúcia , DJe de 5/3/10.” 482 A propósito, vale destaque passagem do voto do ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... A origem etimológica dessas duas palavras 482 autorizaria, em verdade, a sinonímia. A ... O artigo 457 da CLT deine salário como a parte da ... equiparação salarial deverá, segundo a letra da lei, estar alicerçado no artigo 358 da ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... Teoria do risco acentuado: Reza o artigo 120 da Lei n. 8.213 (Plano de Benefícios da ... A NR-1, no item 1.6, letra c, diz ser empresa “o estabelecimento ou o ... 482, letra “h”, da CLT. TRT 15ª R., Proc ...
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Acordão nº (RO)0080800-19.2008.5.06.0171 (00808.2008.171.06.00.5) de 2º Turma, 6 de Octubre de 2010
Sem dúvida, pois, que o consignado incorreu na prática da falta capitulada na letra ¿e¿ do artigo 482 da CLT. Com efeito, o autor revelou-se desidioso na execução de suas tarefas. Por certo que a baixa produção imotivada, a má qualidade do serviço, o desinteresse pelo trabalho configura a desídia, que é justa causa para o despedimento do obreiro Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma
... incorreu na prática da falta capitulada na letra ``e'' do artigo 482 da CLT. Com efeito, o autor ... -
Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... nenhum dos órgãos previstos neste artigo, a assistência será prestada pelo Representante ... A conduta apontada na letra "c" supra cria, praticamente, uma garantia a ... 482 da CLT), o exercício desse direito, por si só, ...
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Acordão nº 01882-2007-561-04-00-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Julio de 2009
TEMPO GASTO NA TROCA DE UNIFORME. Se o uso de uniforme é exigência da própria atividade econômica desenvolvida, o tempo despendido diariamente para troca de uniforme deve ser considerado como à disposição do empregador e computado na jornada diária do empregado. JUSTA CAUSA. NULIDADE. Conduta do empregado devidamente tipificada no artigo 482, letra “j”, da CLT, ao agredir fisicamente colega de...
... sobre o salário básico, já que o artigo 192 da CLT e a Súmula nº 228 do TST estabelecem ... no ambiente de trabalho, nos termos do artigo 482, “j”, da CLT, é medida disciplinar drástica ... está devidamente tipificada no artigo 482, letra “j”, da CLT, conforme devidamente comprovado ... -
Contrato de trabalho
... Nos termos do artigo 442-A da CLT, para fins de contratação, o ... 474, da CLT) e a justa causa (art. 482, da CLT) ... Gabarito "B" ... OAB - EXAME ... Nos termos art. 482, letra "d", da CLT, permite-se ao empregador demitir por ...
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Da organização sindical
CLT Comentada artigo por artigo ... Art. 511 ... “Comissão ... (as) do TRT 9ª Região que “a letra “d” do “caput” tem a redação dada pela ... CLT COMENTADA - Artigo por artigo.indd 482 05/03/2018 15:34:24 ... CLT Comentada artigo ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... 482, alínea i, da CLT, conforme o Enunciado n. 3, ... íodo da qualificação (§ 3º do mesmo artigo), além dos benefícios que o empregador conceder ... Pela fria letra da lei, não precisa haver autorização prévia ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2018 - 2º semestre), 2018-01-01
... ;}.y100b{bottom:481.986366px;}.y1ae2{bottom:482 ... Tem-se que, nos termos do artigo 625-E da CLT, inexistindo parcelas ressalvadas ... 61, § 1º, inciso II, letra 'a', da Constituição Federal. Vige no ...
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Questões subjetivas
... 482, alínea a, da CLT. B) Ajuizar ação de ... regime de duração horária, na forma do Artigo 62, inciso III, da CLT ... Distribuição dos ... 482, letra m ou h da CLT. B) Ajuizar inquérito ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... ção normal do trabalho estabelecida neste artigo ficará compreendida entre 7 (sete) e 22 (vinte e ... 311, letra “d”, da presente seção ... § 1º A ... 482 da CLT). De fato, o trabalho do profissional de ...
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Incontinência de Conduta ou Mau Procedimento (Art. 482, b, da CLT)
... que a incontinência de conduta, como falta grave, figurava na letra a da Lei n. 62, de 5.6.35, que tinha a seguinte redação: "qualquer ato ... virtude do seu objetivo que é de manter a ordem desportiva, cujo artigo está assim disposto: ... Art. 48. Com o objetivo de manter a ordem ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... A norma contida no primeiro artigo do Código de Processo Civil apenas reafirma o ... reservavam uma interpretação que tornava letra morta tal disposição, explico: a boa-fé que ... ART. 482 ... É preciso rememorar que muitas vezes os ...
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Consolidação das leis do trabalho
... íficas das matérias relacionadas neste artigo ... • SÚMULA DO TST Súmula n. 207 ... ou atividade, ressalvado o disposto na letra b do item II do § 1 o deste artigo.” ... ARTIGO DA CLT ... Art. 482 da CLT — Constituem justa causa para rescisão ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências