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artigo 5 da constituição federal 1988 comentado

47711 resultados para artigo 5 da constituição federal 1988 comentado

  • Ação civil pública
    ... A Constituição Federal de 1988 alçou-a como instrumento de ... da defesa coletiva de interesses ... ” 5 ... Isso é consequência natural do caráter de ... legitimados coletivos (§ 1º do mesmo artigo"), a promoção de quaisquer medidas necessárias \xC3" ... despacho, mantidos pelo acórdão ora comentado, estão baseados no seguinte: ... “No campo ...
  • Decisão Monocrática com número 5019149-09.2023.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-09-2023
    ... NOTURNO. PREVISÃO CONTIDA ... NO ARTIGO 7º, INCISO IX DA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... INCONSTITUCIONALIDADE Nº ... 5.404. EFEITO VINCULANTE E ... EFICÁCIA CONTRA ... relevância, no dispositivo ora comentado, às decisões proferidas em assunção de ... do artigo 7º, inciso IX, da Carta Magna de 1988, in verbis: ?Art. 7º ... São direitos dos ...
  • Decisão Monocrática com número 5324660-03.2022.8.09.0130 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-09-2023
    ... PREVISÃO CONTIDA NO ... ARTIGO 7º, INCISO IX DA ... C O N S T I T U I Ç Ã O F ... JULGAMENTO DO SUPREMO ... TRIBUNAL FEDERAL EM AÇÃO ... D I R E T A D E ... LIDADE Nº ... 5.404. EFEITO VINCULANTE E ... EFICÁCIA CONTRA ... relevância, no dispositivo ora comentado, às decisões proferidas em assunção de ... 8º, da Constituição Federal. Salienta que os policiais penais possuem ... do artigo 7º, inciso IX, da Carta Magna de 1988, in verbis: ?Art. 7º ... São direitos dos ...
  • Perspectiva contratual da relação de emprego
    ... , ressaltamos a contribuição da Constituição brasileira de 1988 e da ordem jurídica que a ela ... @@@12.2.2.5 Teoria do contrato-realidade ... A ... Segundo o artigo 1794 do Código Civil, para a existência de um ... É que tem ocorrido de o Supremo Tribunal Federal, no Brasil, interpretar o princípio no sentido ... comentado por Clovis Bevilaqua. Rio de Janeiro: Editora ...
  • Decisão Monocrática com número 5092578-09.2023.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-09-2023
    ... NOTURNO. PREVISÃO CONTIDA ... NO ARTIGO 7º, INCISO IX DA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... INCONSTITUCIONALIDADE Nº ... 5.404. EFEITO VINCULANTE E ... EFICÁCIA CONTRA ... relevância, no dispositivo ora comentado, às decisões proferidas em assunção de ... do artigo 7º, inciso IX, da Carta Magna de 1988, in verbis: ?Art. 7º ... São direitos dos ...
  • Decisão Monocrática com número 5463155-70.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-09-2023
    ... PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO ... 7º, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO ... F E D E ... JULGAMENTO DO ... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... E M A Ç Ã O D I R E T A D E ... IONALIDADE Nº ... 5.404. EFEITO VINCULANTE E ... EFICÁCIA CONTRA ... relevância, no dispositivo ora comentado, às decisões proferidas em assunção de ... do artigo 7º, inciso IX, da Carta Magna de 1988, in verbis: ?Art. 7º ... São direitos dos ...
  • Decisão Monocrática com número 5624481-77.2022.8.09.0103 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-09-2023
    ... PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO ... 7º, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO ... F E D E ... JULGAMENTO DO ... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... E M A Ç Ã O D I R E T A D E ... IONALIDADE Nº ... 5.404. EFEITO VINCULANTE E ... EFICÁCIA CONTRA ... relevância, no dispositivo ora comentado, às decisões proferidas em assunção de ... do artigo 7º, inciso IX, da Carta Magna de 1988, in verbis: ?Art. 7º ... São direitos dos ...
  • Decisão Monocrática com número 5514347-42.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-09-2023
    ... PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO ... 7º, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO ... F E D E ... JULGAMENTO DO ... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... E M A Ç Ã O D I R E T A D E ... IONALIDADE Nº ... 5.404. EFEITO VINCULANTE E ... EFICÁCIA CONTRA ... relevância, no dispositivo ora comentado, às decisões proferidas em assunção de ... do artigo 7º, inciso IX, da Carta Magna de 1988, in verbis: ?Art. 7º ... São direitos dos ...
  • Decisão Monocrática com número 5461019-03.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-09-2023
    ... PREVISÃO CONTIDA NO ... ARTIGO 7º, INCISO IX DA ... C O N S T I T U I Ç Ã O F ... JULGAMENTO DO SUPREMO ... TRIBUNAL FEDERAL EM AÇÃO ... D I R E T A D E ... LIDADE Nº ... 5.404. EFEITO VINCULANTE E ... EFICÁCIA CONTRA ... relevância, no dispositivo ora comentado, às decisões proferidas em assunção de ... 8º, da Constituição Federal. Salienta que os policiais penais possuem ... do artigo 7º, inciso IX, da Carta Magna de 1988, in verbis: ?Art. 7º ... São direitos dos ...
  • Decisão Monocrática com número 5544708-42.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-09-2023
    ... PREVISÃO CONTIDA NO ... ARTIGO 7º, INCISO IX DA ... C O N S T I T U I Ç Ã O F ... JULGAMENTO DO SUPREMO ... TRIBUNAL FEDERAL EM AÇÃO ... D I R E T A D E ... LIDADE Nº ... 5.404. EFEITO VINCULANTE E ... EFICÁCIA CONTRA ... relevância, no dispositivo ora comentado, às decisões proferidas em assunção de ... 8º, da Constituição Federal. Salienta que os policiais penais possuem ... do artigo 7º, inciso IX, da Carta Magna de 1988, in verbis: ?Art. 7º ... São direitos dos ...
  • Decisão monocrática Nº 189088 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-02-2021
    ... 5. Dosimetria da pena. Fundamentação concreta ... artigo 563 do CPP (HC 132.149-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, ... em si mesmo (Código de processo penal comentado" [livro eletrônico]. Coordenação Antonio Magalh\xC3" ... In Comentários à constituição do Brasil. Coordenação J.J. Gomes Canotilho et ... 5º, XXXVII, c, da Constituição Federal de 1988. Tal princípio constitui uma conquista ...
  • A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
    ... (FELDENS, Luciano ... A Constituição Penal: a dupla face da proporcionalidade no ... amparados pelo novo texto constitucional de 1988 (art. 5º)”. (BITTENCOURT, Cezar Roberto ... 13) ... deficiente, 5 a tornar o Direito penal efetivo sem o completo ... incorporada pelo Tribunal Constitucional Federal alemão, a qual, engendrando matizes ... (Op. cit., p. 70) ... Em artigo que comenta o requerimento n. 756, de 2011, do ... Código Penal comentado ... 8ª ed. São Paulo: Sa- ... raiva, ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0029808-36.2019.8.19.0210 (Criminal), 21-11-2022

    Apelação Processo nº 0029808-36.2019.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: A. T. B. Relatora: Juíza CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 58, § 1º, B, DO DECRETO-LEI Nº 6.259/44 (JOGO DO BICHO). RECURSO MINISTERIAL. PRINCIPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E LESIVIDADE. INAPLICABILIDADE. TIPO PENAL RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONDUTA TÍPICA. CONJUNTO...
  • Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
    ... Francisco Trillo 5 , estudando os objetivos da normatização da ... 10.1 da CE (Constituição Espanhola) ... Dissertando a respeito do ... derado como uma mercadoria ou um artigo de comércio", pois essa declaração traduz o ... ão obstante, a Constituição brasileira de 1988 ampliou as limitações que já existiam na CLT , ... de Bonn, a Lei Fundamental da República Federal da Alemanha, que foi promulgada no ano de 1949 ... afirmar que o direito à saúde, agora comentado, tem uma dimensão objetiva, que se conecta com a ...
  • Decisão Monocrática com número 5479366-84.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-09-2023
    ... E M A Ç Ã O ... A D E N º ... 5 ... 4 0 4 ... E F E I T O ... E F I C Á C I A ... probatório que lhe competia, ao teor do artigo 373, I, do CPC ... Irresignada, a parte ... relevância, no dispositivo ora comentado, às decisões proferidas em assunção de ... de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal; ... XXXII – dar provimento ao recurso se a ... da Constituição Federal. Salienta que os policiais penais possuem ... do artigo 7º, inciso IX, da Carta Magna de 1988, in verbis: ?Art. 7º ... São direitos dos ...
  • Decisão com número 5487324-57.2022.8.09.0137 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 31-10-2023
    ... PREVISÃO ... CONTIDA NO ARTIGO 7º, INCISO IX DA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 5.404. EFEITO ... VINCULANTE E EFICÁCIA CONTRA ... relevância, no dispositivo ora comentado, às decisões proferidas em assunção de ... Carta Magna de 1988, in verbis: ?Art. 7º São direitos dos ...
  • Decisão da Presidência nº 114901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
    ... artigo 12 c/c art. 18,  I e III, da revogada Lei nº ... ª Vara da Justiça Federal do Ceará à pena de 5 (cinco) anos e 04 (quatro) meses, conforme ... Ô FRAGA, O Novo Estatuto do Estrangeiro Comentado, p. 234, 1985, Forense; HAROLDO VALLADÃO, ... ítica de 1946, primeira e única Constituição brasileira a subordinar o ato presidencial de ...     A Carta de 1988 inaugurou nova quadra no tocante ao patamar e ...
  • Acordão da , 08-06-2022

    PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÍPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0010124-09.2018.8.19.0066 (Fazendária), 28-06-2022

    Embargos de Declaração Processo nº 0010124-09.2018.8.19.0066 Embargante: WELSON ALVES BARBOSA Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATÓRIO Cuidam-se de Embargos de Declaração (fls. 242/253) em

  • Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
    ... Como bem adverte Pinho Pedreira 5 , “o bem mais comumente disputado nos conflitos ... ência não necessita constar da Constituição Federal, pois já está prevista no art. 764 da ... As Comissões referidas no caput deste artigo poderão ser constituídas por grupos de empresas ... A promulgação da Constituição Federal de 1988 traz a proibição da interferência estatal na ... Código Civil comentado ... 2. ed. São Paulo: LTr, 2005. p. 525 ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021

    APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...

    ... MEDSON COUTINNHO – OAB/RJ Nº 145.963 ... 5- JORGE FELIPE DA SILVA SANTOS ... ADV: DRª AYLLA ... COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, ... TODOS DA LEI Nº ... direito de defesa assegurado pela Constituição da ... República ... Importante destacar-se, ... 5º, incs. X ... e XII, da C.R.F.B./1988, sendo, ademais, exigível a demonstração ... Tribunal Federal, pronunciando-se sobre essa técnica decisória, ... Processo Penal Comentado. 9. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo : Editora ...
  • Direito Processual Penal
    ... O Ministro OMJ, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou o pedido da Procuradoria-Geral da ... 28). A Constituição, ao estabelecer a titularidade exclusiva da ... pública, esvaziou em parte o conteúdo do artigo em tela. Não cabe ao juiz iniciar o processo ou ... não contemplada, de forma expressa, na CF/1988, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos ... 7º (5), assim estabelece: “Toda pessoa presa, detida ... ( ... )” ( Código de Processo Penal Comentado , 12ªed., p. 101); B: incorreta. Se o ...
  • Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
    ... 8.2002, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem assim suas autarquias e ... O parágrafo único do indicado artigo reza que a isenção não alcança as entidades ... 5. O reajustamento salarial coletivo, determinado ... contiver violação direta à Constituição Federal (antigo § 6º e atual § 9º do art. 896 ... Mesmo antes de 1988 e desde a implantação do regime do FGTS, ... , que é o contido no Verbete ora comentado. Consulte-se também a Súmula n. 253, a qual ...
  • Título II - Dos direitos fundamentais
    ... 5º, caput , da Constituição, o direito à vida também recebeu tratamento ... , na medida em que a Constituição de 1988 já reconhece a dignidade humana como fundamento ... 5 Nesse sentido, mais importante do que construir ... diante da morosidade do Governo Federal na aquisição de doses de vacinas. Em razão da ... ser interpretado o parágrafo único do artigo 11, em harmonia com as regras dos artigos 6º e ... Conforme comentado por Farias et al 6 “não basta a destinação ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003461-13.2018.8.19.0044 (Fazendária), 31-05-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0003461-13.2018.8.19.0044 Apelante: EUCILED BARBOSA MOTA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Estabelecer ou explorar jogos de azar: manter máquinas eletrônicas conhecidas como "caça-níquel" em local acessível ao...

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