artigo 5 da constituição federal 1988 comentado
47711 resultados para artigo 5 da constituição federal 1988 comentado
-
Alimentos
Capítulo 5 ... A LIMENTOS ... 5.1 Considerações ... 233 Ibid., p.16 ... Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e ... 1º, III, da Constituição da República, cujo substrato também tem ... pois, um pressuposto do direito alimentar (artigo 1.694, §1º, do CC). O alimentando não pode ... 1988, que tem como caros os princípios da dignidade ... a norma atribuída ao dispositivo ora comentado alcança também a apelação contra a sentença ...
-
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... 5.1 INTRODUÇÃO ... Este capítulo destina-se a ... são, regra geral, passíveis de constituição por força de lei (o que dá origem às pessoas ... forma, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estão nessa categoria de ... –, de acordo com o § 3º do mencionado artigo, comprovada a destinação dada ao remanescente ... A Constituição de 1988 reconheceu aos Estados a competência para ... O dispositivo legal ora comentado, por força da Lei nº 13.151, de 28.7.2015, ...
-
Dos recursos na execução trabalhista
... 5 o da LINDB). Portanto, a natureza jurídica da ... das decisões interlocutória, previsto no artigo 893, parágrafo primeiro da CLT ... Nesse ... 5 o da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, ... 5.584/1970, recepcionados pela Constituição Federal ... 51. AGRAVO DE PETIÇÃO ... Código de Processo Civil comentado ...
-
Emendas constitucionais
EC 1/1992 EMENDAS À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ... dato, s termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as ... da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do artigo 60, da ... Alteração efetuada na CF/1988 ... Art. 2º São acrescentados ao artigo 29 ... emenda ConstituCional n. 5, de 15 de aGosto de 1995 Altera o § 2º do art ... transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato, conforme previsto no § 1º ...
-
Decisão monocrática Nº 1347443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2023
... ípica a conduta do apelado, com lastro no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal, eis ... 102, inciso III, “a”, da Constituição Federal, no qual se alega ofensa aos arts. 4º, ... (eDOC 17, p. 1-5) ... Houve, então, a interposição do ... ão do país e o advento da Constituição de 1988, vários autores passaram a defender a ... menciona que ouviu ‘alguém’ ter comentado sobre os deputados do ... Anexo 4 e o ...
- Processo nº 0021210-72.2015.8.19.0036 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Junio de 2018
-
Estudo de Direito Processual Penal
... ão oral no Conselho Penitenciário Estadual por 5 (cinco) minutos, poderá o causídico defensor do ... Constituição Federal; ... Constituição do Estado de São ... ilegitimidade de parte, carece de ação, artigo 43, inciso III, do Código Penal ... c) ... noção dessa matéria o Código Penal comentado de Celso Delmanto, atualizado e ampliado por ... da nova Constituição Federal promulgada em 1988, especificamente no seu art. 129, I ... O ...
-
Das penas
... d) alternativas ... A Constituição Federal dispõe, em seu art. 5º, ... XLVI, que: ... 1.5. A pena de morte ... A Constituição Federal ... 1988. É que a Lei das Leis proíbe a pena de morte ... qualquer das circunstâncias previstas no artigo anterior será admitida a decretação da prisão ... 276; Delmanto, Celso. Código Penal Comentado , p. 134; Mirabete, Julio F. Manual de Direito ...
-
Usucapião de bens imóveis
Capítulo 5 ... U SUCAPIÃO DE B ENS I MÓVEIS ... usucapião extraordinária disciplinada no artigo 1.238 do Código Civil brasileiro; ... b) a ... O Conselho da Justiça Federal, na I Jornada de Direito Civil, publicou o ... ídico através do artigo 125 da Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, de 16 ... ção da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece no artigo 191 que “Aquele que, não ... comentado por Clóvis BEVILÁQUA. V. 1. Edição ...
-
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... mitigada. Precedentes ... A Constituição Federal não permite a propagação de ideias ... Presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo ... Penal e a ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 89 ... INQ 4921 RD-CENTÉSIMO DÉCIMO TERCEIRO ... brasileira de 1988 ... A garantia do Devido Processo Legal ... penal comentado [livro eletrônico]- 4. ed. -- São Paulo : ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... mitigada. Precedentes ... A Constituição Federal não permite a propagação de ideias ... Presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo ... Penal e a ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 90 ... INQ 4921 RD-CENTÉSIMO DÉCIMO QUARTO / ... brasileira de 1988 ... A garantia do Devido Processo Legal ... penal comentado [livro eletrônico]- 4. ed. -- São Paulo : ... -
Das Provas (arts. 155 a 184)
... 93, IX, da Constituição Federal. Esse também é o entendimento adotado ... se falar em inobservância ao disposto no artigo 155 do Código de Processo Penal, quando o ... código Penal comentado , 14 a edição, Editora Forense, Rio de ... Recurso Especial nº 608.381/MG (2014/0294744-5), 6ª Turma do STJ, Rel. Ericson Maranho. j ... 5 o da Constituição de outubro de 1988, in verbis: “ São inadmissíveis, no ...
-
Acórdão Nº 52473 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
... controle suscitados ... 5. Argumenta que os embargos opostos em face da ... a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a ... (CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao ... estabelecidos no artigo 3º, da CLT. Que não houve coação ... exercida ... (Código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, ... 2003, p ...
-
Questões subjetivas
... Ele era encarregado da limpeza de 5 banheiros, sendo que cada um deles deveria ser ... GABARITO COMENTADO ... A) O argumento adequado é o de que a ... regime de duração horária, na forma do Artigo 62, inciso III, da CLT ... Distribuição dos ... , pois a decisão viola texto de lei federal (CLT), conforme o Art. 896, “c”, da CLT ... 7º, XI, da CRFB/1988 (0,10). 0,00 / 0,55 / 0,65 ... QUESTÃO 2 ... 7º, inciso XIV, da Constituição da República, por se tratar de empregado que ...
-
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... 196 3 da Constituição Federal de 1988 e o princípio da dignidade ... ordenamento jurídico já proteja o nascituro 5 ... Podemos dizer que o princípio da dignidade ... , como fica claro pelo texto do citado artigo: ... “Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais ... FIUZA, Ricardo. Novo código civil comentado ... São Paulo: Saraiva, 2003. p. 410 ... O ...
-
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... Aplica-se, então, a pena prevista no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), ... c) multa ... A Constituição Federal dispõe, em seu art. 5º, XLVI, que: ... 147, CP) ... 1.5. A pena versus a medida de segurança ... A Constituição Federativa de 1988 só a admite quando determinada por autoridade ... Código Penal Comentado". 5. ed. São Paulo: RT, p. 317 ... Minha posi\xC3" ...
-
O codicilo como instrumento de planejamento sucessório da herança digital
... Codicilo e o seu objeto – 5. Codicilo e as suas formalidades – 6. A ... ” – NEAPI, vinculado à Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), cadastrado no ... que o presente artigo buscará examinar o codicilo - uma figura tida ... Comentado ... 2. ed. Salvador: Juspodivm, 2021, p.1.960) ... , a sua natureza – por exemplo, constituição de direito real de usucapião ou de habitação), ... , com o advento da Constituição Federal de 1988, “tem como consequência necessária que ...
-
O trabalho infantil na mídia brasileira e o direito ao esquecimento nas plataformas digitais
Embora o trabalho infantil seja coibido no Brasil, somente permitido a partir dos quatorze anos na condição de aprendiz ou a partir dos dezesseis anos, o trabalho infantil na mídia e o trabalho infantil artístico são uma realidade, através da Convenção nº 138 da OIT. Atualmente, há controvérsias envolvendo o trabalho infantil na mídia, em especial, o trabalho desempenhado por influenciadores...
... Este artigo analisa a legislação brasileira que dispõe ... artístico da criança e do adolescente; 5". O direito ao esquecimento em face da superexposi\xC3" ... A Constituição Federal proíbe expressamente o trabalho noturno, ... 1988, previa, em seu texto original, a proibição de ... Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 25 ... -
Pessoas Naturais
... 6.1 Conceito ... O artigo 1° do nosso Código Civil determina que “toda ... que “o papel transformador que a Constituição oferece às relações privadas apresenta ... 5 A personalidade difere da capacidade. No ... comentado por Clóvis Beviláqua. V. 1. Edição ... Judiciários do Conselho da Justiça Federal – CJF, no período de 11 a 13 de setembro de ... ção da República Federativa do Brasil de 1988 proíbe “trabalho noturno, perigoso ou ...
-
Da segurança e da medicina do trabalho
... A própria Constituição, de 1988, assegura aos trabalhadores urbanos ... 3.144, de 2.5.89, a Secretaria da Segurança e Saúde do ... 1.5) Ação regressiva da União federal contra o empregador por prejuízos causados aos ... Teoria do risco acentuado: Reza o artigo 120 da Lei n. 8.213 (Plano de Benefícios da ... Celso Delmanto (Código Penal Comentado, 3ª edição, Edição Renovar, 1991,p. 31) que ...
-
A prática do novo júri
Francisco Dirceu Barros ... Capítulo 5 ... A prática do novo júri ... 5.1 Modelo ... 129, inciso I, da Constituição Federal de 1988 e com esteio nos inclusos autos ... Requer ainda, com fulcro no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal de ... Código de Processo Penal Comentado. 8 ed. São Paulo: Saraiva, 2004. v. 1. p.p ...
-
Direito constitucional
... , originariamente, o Supremo Tribunal Federal, para mandado de segurança contra ato do ... , precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, ... 5 Por fim, cumpre consignar que a jurisprudência ... 21, VI, da LOMAN, pela Constituição de 1988 (RTJ 133/633) - tem enfatizado assistir, aos ... excepcional, a letra n do inciso I do artigo 102 da CF/88 deve ser interpretada estritamente ... O presente verbete foi comentado em conjunto com a Súmula 597/STF, na Seção ...
-
Teoria geral do processo administrativo fiscal
... De uma forma bem didática, Luiza Nagib em artigo escrito em conjunto com Caroline Aguiar, traz o ... seu raciocínio, estabelece que a Constituição Federal, visando transformar o contencioso ... Direito tributário, linguagem e método ... 5. ed. São Paulo: Noeses, 2013. p. 945) ... 74 ... por expressa previsão da Constituição de 1988, pouco evoluiu no nosso sistema em termos ... Processo administrativo fiscal comentado (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009, e o ...
-
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se ... Art. 5º, §§ 1º, 2º e 3º, da CF/1988 ... v. Arts. 13 e 16 do CPC ... Os ... 1988, expressamente preceitua, logo no artigo 1°, que o seu texto “será ordenado, ... -, ainda que relacionada ao objeto da apelação.5. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, 3ª ... cio Internacional e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suscitado pela Petróleo ... (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 10. ED. São Paulo: ...
-
Livro I - Abordagem conceitual
... ção, 2 – Conflitos fundiários, 5" – Propriedade, 7 – Estatuto da Cidade \xE2\x80" ... A Constituição brasileira é uma dessas normas que procuram ... Código Civil brasileiro prevê, em seu artigo 1.228, que “ o proprietário tem a faculdade de ... os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, que trata da Política Urbana. Como a 1988 foi resultado de intensas e intestinas ... nº 13.465/2017 tem muito mais a ser comentado ...