artigo 5 da constituição federal 1988 comentado
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... O artigo 457 da CLT deine salário como a parte da ... O artigo 7º, IV, da Constituição assegura, como direito social do trabalhador ... Isso não impediu que o Supremo Tribunal Federal, em quadra histórica na qual era mais evidente a ... Até antes da Constituição de 1988, a ixação de piso salarial por sentença ... 5.889, de 1973, a 20% do salário mínimo a ... de insalubridade ao salário mínimo, comentado em monograia do juiz do trabalho Fabio Túlio ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... A própria Constituição distingue os servidores públicos em servidores ... Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (art. 42), e outro das Forças ... estende-se aos demais entes da Federação 5 , cabendo assim aos chefes do Poder Executivo ... aqueles empregados admitidos antes da CF/1988 sem concurso público 16 ... O STF entende que ... Não viola o disposto no artigo" ... 37, II, da Constituição do Brasil, decis\xC3" ... Código eleitoral comentado ... p. 124) ... TSE — Resolução n ...
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Direito Electoral
... , mediante petição fundamentada, no prazo de 5 dias contados da publicação do edital relativo ... de vereadores e deputados (estadual, federal e distrital). Apenas por este argumento, a ... O art. 14, § 3°, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Lei 9.504/97 ... a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal.” Importante ... transmissão de programa apresentado ou comentado por candidato escolhido em convenção a partir ... é determinada pela Constituição Federal de 1988, não existindo nenhuma legislação ...
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Pedido de registro de candidatura
... A exigência legal de regular constituição de órgão de direção (diretório ou comissão ... 5.682/71), cujos arts. 28 e seguintes regulavam ... candidatos a Deputado Estadual; Deputado Federal, Senador e Governador, a convenção é feita ... ções, o disposto nos §§ 2º a 4º deste artigo se aplica tanto à lista de candidaturas ... 14, § 3º, IV, da CF/1988, uma vez que a candidata constituiu domicílio ... comentado por pré-candidato, sob pena de multa de 20.000 a ...
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Imunidades das instituições religiosas - Templos e instituições de assistência social
... , comunitárias e filantrópicas — 5. qual é a extensão do conceito de “templos” ... 150, inciso Vi, alínea c , da constituição federal, no que diz respeito às instituições ... o artigo traz também o elenco de imunidades ... 5 ... dada similaridade daquela carta com a de 1988. estabelecia a constituição federal de 1946 ... de, Código Tributário Nacional comentado ... são paulo: ed. rt, 2ª ed., 2004, p. 41 ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... 1.5. Causas gerais e específi cas ... São gerais ... 5º, inc. XLIII, da Constituição Federal) ... 3.1.1. A concessão da anistia ... disciplina a lei concessiva da anistia (CF/1988, arts. 21, XVII, e 48, VIII). Compete ao ... artigo, delegar atribuição ... De acordo com o art ... Código Penal Comentado ... 5. ed. São Paulo: RT, 2005, p. 467 ... • ...
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Guarda parental no código civil
... acolhimento; proteção, abrigo; benevolência; 5. vigilância sobre pessoa retida para impedi-la ... 627 a 646 no contrato de depósito; artigo 751 com a determinação de aplicação das ... Constituição da República ... Rio de Janeiro: Renovar, 2012, p ... Código civil comentado : doutrina e jurisprudência. Rio de Janeiro: ... de Ciências Jurídicas, Universi-dade Federal do Paraná, Curitiba, 2003, p. 85-92) ... Com a Constituição da República de 1988, o prazo para conversão da separação em ...
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Licitações
... a dia da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como para as várias ... licitações foi reconhecida pela Constituição da República que, basicamente, trata do assunto ... Em primeiro lugar, a Constituição de 1988 reconhece um dever geral de licitar ao prescrever ... Cada um desses mecanismos será comentado oportunamente ao longo desse capítulo ... ógica, em linha com o que sustentei alhures, 5 o art. 5º da LLic merece algumas críticas. A ... , pois a LLic não faz remissão a um artigo específico, mas sim à Lei Anticorrupção de ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... de bens de alto padro (avaliados em mais de R$ 5 milhes): casa na Rua Serra Nevada n. 28, Campo ... 22, pargrafo nico, c/c o artigo 14, II, do Cdigo Penal Brasileiro, com ... Tal valor novamente comentado em dilogos de ARY com OLDEMAR e RONALDO ... 41 do CPP e 5, LV, da CF/1988. Portanto, a pea acusatria deve conter a exposio ...
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Responsabilidade civil na lei geral de prot eção de dados: uma análise do nexo de imputação
... Considerações finais. 5. Referências ... 1. INTRODUÇÃO ... O ... 9 De outro lado, o artigo 42 da LGPD atribui a responsabilidade decorrente ... Código do consumidor comentado ... 2. ed. rev. e ampl. São Paulo: Ed. RT, 1995, ... Aciences Politiques de St, Maur (Paris XII), 1988, p. 3, 9-18; MARTINS-COSTA, Judith. A boa-fé no ... 21, inciso XXIII, alínea “d”, Constituição Federal – CF) e da responsabilidade ambiental ...
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A criminalidade cibernética e os limites da territorialidade
... , em sequência, a matéria que este artigo se dispõe a examinar, e que trata da aplicação ... inclusive constitucionalizado na Carta de 1988, que previu o repúdio ao racismo como um dos ... Código Penal comentado" – doutrina e jurisprudência. Santana de Parna\xC3" ... Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei ... II – Presidente do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei 12.737, de 2012) ... III ... do artigo 109, inciso V, da Constituição Federal que indica que, na prática, para crimes ...
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Dever de fundamentação das decisões judiciais (exegese do artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015)
O presente artigo se propõe a abordar o dever de fundamentação das decisões judiciais com as inovações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015, já que ele considera não fundamentadas as decisões judiciais enquadradas no artigo 489, §1º. PALAVRAS-CHAVE: fundamentação – decisão judicial – Código de Processo Civil de 2015 – artigo 489, §1º, do CPC/2015.
... e Doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Pós-doutor pela Univesità ... Exame do Inciso IV, §1º, do artigo 489 - 4.5. Análise do Inciso V, §1º, do artigo 489 - ... com o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, com o intuito de defender a ... Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 288 ... -
Direito ao esquecimento
... 5 O recurso à remoção de informações ... qual determina, nos termos do §1º do seu artigo 43, que os cadastros e dados de consumidores não ... de mantê-lo em razão de lei estadual ou federal ou se o operador o tornar anônimo ... Como ... Berkeley: University of California Press, 1988, p. 223) ... 34. Disponível em: ... Além disso, de acordo com a Constituição Federal de 1988, o preso possui o direito ao ... Código de processo civil comentado ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... Como destaca Pedro Paulo Teixeira Manus 5 : ... Mais do que nunca, acreditamos que a ... de normas oriundas da lei, com constituição rígida, havendo pouco espaço para os ... com os olhos da Constituição Federal ... Como bem destaca Marcelo Lima Guerra 19 : ... é muito anterior à Constituição de 1988 e, naquela época, ainda não se considerava, com ... sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo ... Interpretando-se, sistematicamente, a ... Código de Processo Civil comentado ... 2. ed. São Paulo: RT, 2012. p. 715-716 ...
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Inteligência artificial e jurisdição: dever analítico de fundamentação e os limites da substituição dos humanos por algoritmos no campo da tomada de decisão judicial
Este artigo objetiva, de modo geral, identificar os limites à utilização da Inteligência Artificial (IA) na tomada de decisão judicial, tendo como objetivos específicos: (i) descrever o contexto da utilização da IA a partir do devido processo legal; (ii) identificar as hipóteses de fundamentação analítica prevista na legislação ordinária e a sua conformação a partir da utilização de instrumentos...
... Rࢥࣧࣳ࣍ࣔ: Este artigo objetiva, de modo geral, identiicar os limites à ... de IA, deve encontrar limites na Constituição da República, na teoria da decisão judicial e ... Deputados e pendente de exame no Senado Federal –, o qual cria o marco legal do desenvolvimento ... ৳৲, N. ৸ৰ, ৱ৯ৱৱ 5 ... INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E JURISDIÇÃO: ... 2022 ... BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do ... Código Civil Comentado ... 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012 ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... conclusões de Carlos Henrique Bezerra Leite 5 : ... a) recurso constitui corolário, ... ção da legislação Constitucional e Federal no âmbito da competência da Justiça do ... Código de Processo e também da Constituição Federal ... De outro lado, a CLT e a ... -se, por fim, que o inciso LV do mesmo artigo, além de se referir ao Princípio do ... na vigência da Constituição Federal de 1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo: ... É o que estabelece o dispositivo ora comentado, quando defere ao tribunal o conhecimento da ...
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Direito do trabalho e processual do trabalho
... 7º, XIV, da Constituição ... Data: 24/09/2003 ... O art. 7, XIV, da CF/88 ... 7.·, XIV, da CF /1988 o trabalhador que exerce suas atividades em ... 675. 5 O Plenário do STF, ao julgar o RE 205815, ... que a expressão "ininterrupto" contida no artigo 7º, XIV, da Carta Magna se aplica a turnos, pois ... úmula 462 do STF à luz da Constituição Federal" de 1988: ... O descanso semanal remunerado (DSR) \xC3" ... O presente verbete foi comentado" em conjunto com a Súmula 194/STF, supra ... @@3\xC2" ...
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Acórdão, Processo nº 5020901-48.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-09-2022
... -se a aplicação do §4°, II, do artigo 85 do CPC". A parte agravada apresentou ... montante recolhido a tal título, nos últimos 5 (cinco) anos, atualizado monetariamente ... A ... " (“Novo Código de Processo Civil comentado”, 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos ... 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não ... ; (III) OTN, de março de 1986 a dezembro de 1988, substituído por expurgo inflacionário no mês ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.60.00.011723-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-12-2018
... " ("Novo Cdigo de Processo Civil comentado", 3 e., So Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos ... CABIMENTO. - O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propsito de impugnar ... PRMIO-GRATIFICAO: NO CONHECIMENTO 5. Nesse ponto, o Tribunal a quo se limitou a ... ; (III) OTN, de maro de 1986 a dezembro de 1988, substitudo por expurgo inflacionrio no ms de ...
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Direito ao esquecimento
... DIREITO AO ESQUECIMENTO.indb 5 ... DIREITO AO ESQUECIMENTO.indb 5 ... qual determina, nos termos do §1º do seu artigo 43, que os cadastros e dados de consumidores não ... de mantê-lo em razão de lei estadual ou federal ou se o operador o tornar anônimo ... Como ... Berkeley: University of California Press, 1988, p. 223) ... 34. Disponível em: ... Além disso, de acordo com a Constituição Federal de 1988, o preso possui o direito ao ... Código de processo civil comentado ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p ...
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Ação civil pública
... (5) ... Como visto anteriormente, os interesses ... popular” e um parágrafo único ao mesmo artigo para dispor que “Não será cabível ação ... 62 da Constituição para, entre outras modifi cações, vedar a ... O interesse imediato do Governo Federal com a edição da referida norma foi, mais uma ... Código de Processo Civil comentado e legislação processual ... A ... , em cujo vértice impera a Carta de 1988, expressamente garante ao Ministério Público a ...
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Dos recursos
... jurisdicionais foi desfeita pela Constituição francesa de 1793, vindo, entretanto, a ser ... , à dessemelhança da comum (estadual ou federal), apresenta três graus de jurisdição: no ... artigo qualquer declaração assecuratória da presença ... 2º da Lei n. 5.584/70 — e, de modo geral, toda norma ... 5º, LV, da Constituição Federal de 1988, não representou nenhuma ... novidade , ... algo oposto ao que até aqui foi comentado, podemos asseverar que se a lei nova tornar ...
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Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
... Greve, direito fundamental. A Constituição Federal (CF/88) estabeleceu a greve como direito ... adiante, ao inal das anotações a este artigo ... Deste rápido apanhado, de todo modo, ... ementa adiante, TST/SEDC, RO 51534-84.2012.5.02.0000) ... A maior expressão da greve de ... 1 – A Constituição da República de 1988 (art. 9 o , caput) elevou a greve à estatura de ... 3 o , já comentado naquela oportunidade (ver anotação respectiva, ...
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O contrato de consumo
... Curso de direito do consumidor ... 5 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, ... do tema, em 1984 a Espanha regulamentou o artigo 51 de sua Constituição de 1978 instituindo que ... No Brasil, já a Constituição Federal de 1934 trazia proteções à economia popular, as será a Constituição Federal de 1988 aquela que traz alguns ... 198 TEIXEIRA, ... brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto ... v. 1.Rio de ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... nenhum dos órgãos previstos neste artigo, a assistência será prestada pelo Representante ... 7º da Constituição Federal que a relação de emprego será ... Dispõe que, a partir de 5 de outubro de 1988, todos os trabalhadores terão ... rescisão do contrato: O artigo aqui comentado resguarda o ato rescisório do contrato de ...