artigo 5 da constituição federal 1988 comentado
47681 resultados para artigo 5 da constituição federal 1988 comentado
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Como bem adverte Pinho Pedreira 5 , "o bem mais comumente disputado nos conflitos ... ência não necessita constar da Constituição Federal, pois já está prevista no art. 764 da ... As Comissões referidas no caput deste artigo poderão ser constituídas por grupos de empresas ... A promulgação da Constituição Federal de 1988 traz a proibição da interferência estatal na ... Código Civil comentado. 2. ed. São Paulo: LTr, 2005. p. 525 ...
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Aspectos Processuais
... 102, III, CF/1988) e o recurso especial para o STJ (art. 105, III, ... ão judicial por violação à constituição e à legislação federal. Com a criação do ... consoante será ulteriormente exposto e comentado ... 2.2.1 Recurso adequado ... A ... 1.003, § 5 o ). Logo, se um ou outro meio impugnativo nobre ... Novo código de processo civil comentado artigo por artigo. op. cit. p. 1748 ... Recurso ...
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Simulado Delegado PF
... (5) Conforme a teoria do risco administrativo, uma ... (6) Apenas a Constituição Federal de 1988 pode prever modalidades de ... A alternativa está correta, nos termos do artigo 71 CC. Quando a pessoa natural tem várias ... Comentado , 18ª ed. Forense, 2017. p. 197). Na ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... 818 O artigo 283 do Código de Processo Penal, com redação ... deve ser realizada de acordo com a Constituição Federal, na forma do art. 5 o , inciso LXI , in ... Os acórdãos são anteriores à CF de 1988. Contra: RT n o 517/361. A atual CF admite, ... código Penal comentado , 14 a edição, Editora Forense, Rio de ...
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Identidade étnica indígena e imputabilidade penal no STF: análise de casos
Tendo em consideração os estudos sobre identidade étnica indígena desenvolvidos na Antropologia, o presente artigo problematiza as concepções sobre a identidade étnica em julgados que abordam a imputabilidade penal de indígenas no Supremo Tribunal Federal, a partir da Constituição de 1988. Objetiva analisar a percepção de que o Supremo Tribunal Federal faz um uso seletivo e equivocado da...
... desenvolvidos na Antropologia, o presente artigo problematiza as concepções sobre a identidade ... penal de indígenas no Supremo Tribunal Federal, a partir da Constituição de 1988. Objetiva ... 5.051/2004), no Estatuto do Índio (Lei 6.001/1973) ... Código Penal Comentado ... -
Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... artigo ... Assim, o processo judicial terá um caminho ... 5º da Constituição Federal e no art. 4º do CPC de 2015 ... Esta ... 5 da CRP) e que a infração a tal direito, que é ... de cautela, a partir da Constituição de 1988, passou a integrar o rol dos Direitos e Garantias ... Civil passou a tratar o instituto ora comentado. O art. 303 52 refere-se aos casos em que a ...
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Pacto antenupcial na hermenêutica civil-constitucional
... 5. Questões controvertidas sobre aspectos ... de proteção e promoção que a Constituição da República verteu para a família, a partir da ... comunhão de vida, tendo o Constituinte de 1988 reconhecido também a união estável como ... Tese (Doutorado). Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte, p. 75) ... Esse o propósito do artigo 1.513 do Código Civil: “É defeso a qualquer ... Código Civil comentado ... São Paulo: Atlas, 2003, v. XVI, p. 232 ...
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Do direito das famílias
... o Código Civil à luz da Constituição Federal. No Direito de Família isso não é ... O referido artigo determina que os cônjuges, ou a entidade ... Antes de 1988, a união estável era tratada como concubinato ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, v. 5, p. 34 ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO ... Código Civil comentado : direito de família. Casamento. São Paulo: ...
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Tira dúvidas
... são mesmo limites, fixados na Constituição Federal de 1988. Esses são os limites máximos ... extraordinária? Não, nos termos do artigo 59, § 4º, da CLT ... - A compensação de ... Hoje a categoria está reduzida a 1/5 do que era naquela época. De lá para cá ... de dias de cada mês, como já foi comentado e demonstrado acima. O número padrão utilizado ...
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Sentença com número 5204191-65.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 15-11-2022
... de direito, incidindo o disposto no artigo 355, ... inciso I, do Código de Processo Civil ... 5. Inexistindo ... Tribunal de Justiça do Estado ... Constituição Federal). Atualmente, a única exceção expressa na ... Constituição de 1988 é a prevista no artigo 217, parágrafo 1º, ... comentado pelos ... autores do anteprojeto. Forense, 8ª ...
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Animais como partes no processo: uma impossibilidade jurídica?
Este artigo visa examinar, por meio de um estudo dogmático, as razões pelas quais os animais podem ser ou não dotados de capacidade de ser parte. Por meio de uma análise legal, doutrinária e jurisprudencial, passando pelo direito de ação, pelo conceito de sujeito de direito, pelas disposições constitucionais e do Código Civil, além da Lei de Crimes Ambientais, conclui-se pela impossibilidade...
... Direito pelo PPGD da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) ... RESUMO ... Este artigo visa examinar, por meio de um estudo dogmático, ... Animais, cuja natureza jurídica é discutível 5 ... Recentemente, a Faculdade de Direito da ... 5º, XXXV, da CF/1988 20 , e art. 3º., caput , do CPC 21 ). Por isso ... Por isso, a Constituição fala em apreciação jurisdicional de ameaça ou ... Um dos fundamentos do julgamento, comentado por Karina Nunes Fritz, foi que a parte ganhadora ... -
A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites
... 1º, caput e inciso IV, da Constituição brasileira em vigor) ... Ocorre, no entanto, que ... e de condução à ordem jurídica justa 5 , bem como de racionalização da atividade ... e Ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso nos adverte exatamente para ... 7º da Constituição de 1988, quase todas as ações hoje em curso na Justiça ... Parágrafo único. Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na ... comentado. 8. ed. Rio de Janeiro: Paulo de Azevedo, 1950 ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... DIREITO PÚBLICO DA SAÚDE ... atividade de Saúde não é, pela Constituição Federal, ao meu ver, pelo menos neste instante, ... às Organizações Sociais a administração de 5 (cinco) unidades de saúde pública do Município ... em consonância com as disposições do artigo 273 do Código de Processo Civil, tal como ... 102 DA MAGNA CARTA DE 1988. PRECEDENTES.” Agravo regimental desprovido ... /05/2012, 7 • LA LEY 2012-C, 251 Fallo Comentado: Superior Tribunal de Justicia de la Provincia ... -
ADI 4983 / CE - CEARÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... {letter-spacing:4.600000px;}.ls52{letter-spacing:5 ... õe a norma imperativa do § 3º do artigo 103 do Diploma Maior, incumbe ao Advogado-Geral ... inciso VII do artigo 225 da Carta Federal, o qual veda prática que acabe por ... previsto no artigo 216 da Carta de 1988". Ressaltou a impropriedade da defesa aprior\xC3" ... , § 1º, inciso VII, da Constituição da República”. 4 Documento assinado ... ’, tipifica o crime comentado , pois concretiza maus-tratos contra os ...
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Princípio da indisponibilidade da saúde do trabalhador
... porque esta é a sua porção.” Eclesiastes, 5:18 ... Este capítulo apresenta a evolução ... 22, n. 4, p. 327-334, ago. 1988. Disponível em: ... Acesso em: 10 maio 2011 ... hoje se encontra previsto pela Constituição" brasileira. O seguro social trouxe assistência m\xC3" ... 225 da Constituição Federal de 1988, que prescreve: “[ ... ] todos têm ... aplicação de penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da ... (63) BRASIL. Novo Código Civil comentado. Coordenação de Ricardo Fiúza. 3. ed ...
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Acórdão Nº 0801635-20.2018.8.10.0059 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 26-06-2019
... n 1.060/50, recepcionado pela Constituio Federal de 1988, que, ao cuidar dos direitos e garantias fundamentais, previu, em seu artigo 5, inciso LXXIV, que "o Estado prestar assistncia ... Mitidiero (Cdigo de Processo Civil Comentado, Editora Revista dos Tribunais, 2 edio, 2016, p ...
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Questões comentadas
... ;src:url(https://icbg.s3.amazonaws.com/media/MM6/5 ... jurídico pátrio pela Constituição Federal de 1988. Gabarito ... 2005, p. 354). Está prevista no artigo 195, § 6º, da CF/1988, que determina a ... 1038, in: Código Penal Comentado), “a Administração Pública”; já no ...
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Crimes de Prefeitos
... – 2.4 Competência do Poder Judiciário – 2.5 Os delitos do art. 1.º – 2.6 Novos crimes de ... de Estado, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Procurador-Geral da República, Governadores e ... do Estado (nos Estados onde a Constituição respectiva tenha dado a essa Corte atribuição ... Pelo art. 29, X, da Constituição de 1988, ficou instituído o foro especial por ... Código Penal comentado ... 6. ed. São Paulo: Renovar, 2002, p. 33 ... que supere os limites definidos neste artigo; II – não enviar o repasse até o dia 20 de ...
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Da aplicação da Lei Penal
... 1. Explicação didática ... A Constituição Federal tem a mesma redação do art. 1º do ... Nossa posição: entendemos que o artigo 1º do Código Penal define dois princípios, a ... 5. º, II, CF); ... c) jurídico em sentido estrito ... Previsão legal: a Carta de 1988 (art. 5º, XL) estabelece que: " a lei penal não ... Guilherme de Souza. Código Penal Comentado ...
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Marco legal do direito à moradia no Brasil
O presente trabalho pretende descrever o marco legal do direito à moradia, através da apresentação do caminho percorrido desde a Declaração Universal de Direitos Humanos até sua positivação na Constituição Federal brasileira de 1988 e o seu marco legal a partir de então. Assim sendo, além do aprofundamento em torno do seu percurso legal, foi dedicada especial atenção ao debate envolvendo sua...
... Universidade Federal do Piauí - UFPI, Teresina, PI, Brasil ... Humanos até sua positivação na Constituição Federal brasileira de 1988 e o seu marco legal a ... O direito à moradia está catalogado no artigo 6º da Constituição Federal entre os direitos ... ção das Leis do Trabalho, Decreto-Lei nº 5.452/1943, que prescreve a moradia entre os ... O Estatuto da Cidade Comentado ... -
Referências
... Rio de Janeiro: Forense, 1988 ... ______. Direito tributário brasileiro ... 46-62 ... ______. Pedágio Federal. Revista de Direito Tributário , n. 46, São ... Limitações ao poder de tributar ... 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1977 ... ______ ... ______. Comentários à Constituição Federal Brasileira ... São Paulo: Saraiva, 1933 ... www.urbanovitalino.com.br/artigos/artigo 001.pdf. Acesso: jan. 2015 ... Código Tributário Nacional comentado ...
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Teoria Geral dos Sucedâneos Recursais
... 2.5 eXpedientes processuAis Que não se encAiXAM nA ... (25.11.1950) e hoje é prevista na Constituição Federal de 1988, arts. 102, inc. I, “j” e ... disponibiliza outros meios a combater o comentado vício: a) simples petição; b) embargos à ... nos casos dos incisos II e III do referido artigo, permitindo somente sua reconsideração ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... A Constituição Federal de 1988, cognominada de Constituição ... Em artigo doutrinário, o mesmo jurista se manifesta no ... b) Lei de Imprensa – Lei n. 5.250/67 Regula a liberdade de manifestação do ... Novo Código Civil comentado ... FIÚZA, Ricardo (Coord.). São Paulo: Saraiva, ...
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Da execução
... Teixeira Filho em seu artigo “As novas leis alterantes do processo ... ; IV — intimado, não indica ao juiz, em 5 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os ... 5º, inciso LIV, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de ... O parágrafo único do artigo ora comentado recebeu nova redação com a Lei n. 11.457, de ... Artigo 5º, inciso XXI, da Constituição federal. Alcance. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, ... 12-A da Lei n. 7.713, de 22.12.1988, com a redação dada pela Lei n. 12.350/10. III ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... ( in "Introdução ao Direito do Trabalho", 5. ed. LTr Editora, 1991, p. 283): ... "No mandato, ... de títulos e prova previsto na Constituição Federal ... Em ambas as hipóteses, o salário ... , com observância do disposto no artigo antecedente (e acima transcrito), e desde que ... da estabilidade: A 5 de outubro de 1988, promulgou-se a Constituição Federal que, no ... s/ob. "Novo Código Civil Comentado", 3. ed., Saraiva, 2004, p. 885/886) ... Alguns ...