artigo 5 da constituição federal 1988 comentado
47711 resultados para artigo 5 da constituição federal 1988 comentado
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Processo penal
... Data: 03/04/1964 ... O Supremo Tribunal Federal CANCELOU a Súmula 388 do STF no julgamento do HC ... ção de violência contida no revogado artigo 224 , alínea a, do Código Penal , em razão da ... 5 Diga-se, em arremate, que os art. 594 e 595 do ... consagrou a necessidade de prévia constituição do crédito tributário através do lançamento ... O presente verbete foi comentado em conjunto com a Súmula 394/STF, a seguir ... foi a partir da Constituição Federal de 1988. 115 Não lhe é dado, porém, manejar recursos ...
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Direito de família no tempo: Do código civil de 1916 ao de 2002 e além
... Ex Procuradora Federal. Fundadora e Diretora Nacional do IBDFAM (região ... e o tratamento das entidades familiares – 5. Parentesco, filiação e guarda – 6 ... O con- ... 1. Artigo derivado de palestra que proferi na Reunião ... , deu-se a promulgação da Constituição brasileira de 1988 14 , um marco para o direito ... dos Estados Unidos do Brasil (CC/16), comentado por Clovis Bevilaqua ... Edição histórica ...
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A Responsabilidade Civil do Digital Influencer e a Vulnerabilidade do Consumidor
Este estudo tem como tema a responsabilidade civil do digital influencer e a vulnerabilidade do consumidor, buscando averiguar a aplicação civil do CDC frente a relação de consumo com o digital influencer. O objetivo geral da pesquisa é discorrer sobre a aplicação civil do Código de Defesa do Consumidor frente à relação de consumo com o digital influencer. Especificamente, pretende-se analisar...
... A Constituição" Federal de 1988 em seu art. 5° sinaliza que: “\xC3" ... com os outros fornecedores, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do ... de Defesa do Consumidor : anotado e comentado. Doutrina e Jurisprudência. São Paulo: Atlas, ... -
Direito Eleitoral
... a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal (artigo 14. A ... ção depois da Constituição Federal de 1988, porém antes da Emenda Constitucional n. 45/2004 ... , através da manifestação de pelo menos, 5% (cinco por cento) do eleitorado ... (D) A ... , transmitir programa apresentado ou comentado por candidato escolhido em convenção, exceto se ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... Ensina Amauri Mascaro Nascimento 5 : "Representante é exatamente aquele que surge ... II - o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores; ... III - o Município, ... á opor a irregularidade de sua constituição quando demandada ... § 3º O gerente de filial ... A teor da Carta Magna de 1988 (art. 8º, III) é ampla a prerrogativa de ... mais correto do que interpretar-se este artigo em conformidade com o disposto no art. 101, I do ... 190 ... Código de Processo Civil comentado ... 10. ed. São Paulo: RT, 2007. p. 189 ...
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Estudo Específico dos Recursos (arts. 581 a 638)
... ; 4) conceder liberdade provisória; 5) relaxar a prisão em flagrante ... Observe ... : Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal, etc ... Obs. 2: Não mais subsistem as ... conforme dispõe o parágrafo único deste artigo. 1555 1.4. Os efeitos do recurso em sentido ... código ... Penal comentado , 14 a edição, EditoraForense, Rio de Janeiro, ... jurídico-constitucional inaugurada com a CF/1988 não recepcionou a norma esculpida no art. 595 do ... 600, § 4º do CPP e a Constituição Federal ... Conforme dito linhas acima, o ...
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A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... 5.1 Concubinato e União Estável. Escorço ... Publicidade; 5.3.8 Objetivo de constituição de família; 5.3.9 Inexistência de ... ção e regime de bens na união estável (artigo 1.725 do Código Civil Brasileiro); 5.6 As Leis ... , o § 3º do artigo 226 da Constituição Federal ... 1 O Ministro da Justiça do governo ... , surgiu com a Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 226, § 3º, reconheceu o ... Código Civil comentado". vol. XVII. Coord.: AZEVEDO, Álvaro Villaça. S\xC3" ...
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O papel da defensoria pública na concretização do acesso à justiça: superando antigos dogmas do individualismo
Dentre as inúmeras inovações que a Constituição Federal de 1988 trouxe para o ordenamento jurídico brasileiro, o direito à assistência jurídica integral e gratuita é uma das mais significativas. O art. 134, da Constituição Federal, tornou a Defensoria Pública o órgão responsável pela prestação de tal serviço público. Durante largo período de tempo, permaneceu na doutrina a crença de que as funções
... as inúmeras inovações que a Constituição Federal de 1988 trouxe para o ordenamento ... O presente artigo pretende investigar em que ponto tais ... O parecer será comentado com maior profundidade mais à frente e pode ser ... 5 ... Tais considerações 6 evidenciam a ... -
Verbas trabalhistas
... (TST, SBDI1, E-RR-40.675/2002-900-11-00.5, DJU de 17.11.06, p. 709) ... Incidências ... após a promulgação da Constituição de 1988 que o abono, por ser conversão, estaria ... 7º, XVII, da Constituição Federal ... Natureza ... O adicional de férias, ... previstas nos incisos do caput deste artigo, poderão se prestar ao exercício das atividades ... 389 da CLT comentado. Quando concedida por liberalidade não poderá ...
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A decisão homologatória de autocomposição extrajudicial e a competência do juízo: um estudo sobre o art. 725, VIII do CPC/2015
O presente texto procura delimitar o alcance do enunciado contido no art. 725, VIII do CPC/2015 que trata do processamento do pedido de homologação de autocomposição extrajudicial. Busca-se chegar a uma conclusão sobre qual é o órgão jurisdicional competente para homologar autocomposição extrajudicial que contenha algumas cláusulas que, analisadas isoladamente, deveriam ser apreciadas pelo juízo...
... do Curso de Direito da Universidade Federal do Espírito Santo – UFES; Professor da ... 1 Artigo recebido em 21/12/2020 e aprovado em 29/03/2021 ... 725, VIII do CPC/2015 4-5 conduz ao entendimento de que a homologação de ... ://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/l7244.htm. Acesso em: 16 dez. 2020 ... 7 Art ... Código de processo civil comentado e interpretado ... São Paulo: Atlas, 2008, p. 525; ... 62 BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ... -
Introdução ao Estudo do Direito Desportivo
... (5) ... O Direito Desportivo é, portanto, um ramo ... está inclusive formalizada na Constituição da República de 1988, que trata do Desporto em ... 3.1.1. Constituição Federal de 1988 O art. 24 da Constituição prevê a ... de mencionado expressamente em apenas um artigo da Constituição Federal, foi muito importante ... profissional e não profissional, já comentado ... g) Identidade Nacional De acordo com a ...
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Negro de alma branca? a guinada hermenêutica acerca da injúria racial no STJ e STF
A legislação penal antirracista pátria nasceu como resposta às reivindicações do Movimento Negro brasileiro, no entanto, desde a pioneira Lei Afonso Arinos, até hoje, são várias as críticas do movimento e da academia quanto à sua efetividade. Relativamente ao crime de injúria racial, questiona-se se e em que medida a doutrina e jurisprudência têm realizado uma leitura constitucionalmente adequada
... Doutor em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília (UnB) ... rador Federal na Advocacia Geral da União (AGU) ... E-mail: ... Este é um artigo de acesso aberto licenciado sob a Licença ... 5 MALDONADO-TORRES, op. cit., p. 11. 6 O Estatuto ... da agenda constituinte de 1987/1988, visando demarcar proposições normativas ... Nucci, tanto no seu “Código Penal comentado” como no “Manual solitária de Guilherme ... -
Sentença com número 5349932-73.2021.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental, 05-07-2023
... de outras provas, incidindo o disposto no artigo ... 355, inciso I, do Código de Processo Civil ... Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos ... autores do anteprojeto, 9ª ed., Rio de ... prestados ... Ademais, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227, caput, e o ... Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso especial não provido” (STJ -RECURSO ...
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Caracterização de insalubridade
... dos limites de tolerância dos anexos 1, 2, 3, 5, 8, 11 e 12 (critério quantitativo); ... anexos 6, 13 e 14 da NR-15, conforme comentado anteriormente, nos anexos 6 e 14, que tratam de ... ído industrial — LARI da Universidade Federal de Santa Catarina, credenciado pela MTE para ... 1988, pela Resolução CNEN n. 12/1988. Em 11.4.1994, ... frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e ... quando couber, deverão garantir a constituição de representação específica dos trabalhadores ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... uma observação importante a respeito do artigo 421 do código de processo penal, quando trata da ... caso de queixa, e do defensor, para no prazo de 5 (cinco) dias apresentarem rol de testemunhas que ... foi integramente recepcionado pela Constituição Federal e deve ser interpretado em consonância ... Código de Processo Penal Comentado ... 8.ed. São Paulo: RT, p. 767 ... 156 | ... , Silva Franco, Chaves Camargo e Stocco, 1988, p. 166) ... Um aspecto prático importante: A ...
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Dos crimes contra a pessoa
... 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da ... · Vide artigo 302 do CNT (Lei 9.503/1997, com nova redação ... 3.5. Hediondez da qualificadora feminicista ... A ... Min. Aldir Passarinho, 2.ª Turma, j. 06.12.1988) ... 3. Elemento subjetivo do delito do crime ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... 5 o , da CF, que igualou homens e mulheres em ... II – o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores; ... III – o ... á opor a irregularidade de sua constituição quando demandada ... § 3 o O gerente de ... A teor da Carta Magna de 1988 (art. 8 o , III) é ampla a prerrogativa de ... mais correto do que interpretar-se este artigo em conformidade com o disposto no art. 101, I do ... Código de Processo Civil comentado ... 10. ed. São Paulo: RT, 2007. p. 189 ...
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Os fundamentos legais para a boa a gestão escolar: agente transformador da educação
Este artigo tem por objetivo analisar a importância da gestão escolar nos resultados da escola a partir da promulgação da Constituição/88 e da Lei de Diretrizes de Base/1996. Buscamos através de análise documental com base na metodologia de coleta de documentos como material primordial, com característica interpretativa, realizada a partir de documentos contemporâneos ou retrospectivos...
... Resumo: Este artigo tem por objetivo analisar a importância da ... a partir da promulgação da Constituição/88 e da Lei de Diretrizes de Base/1996. Buscamos ... Federal/88 ... Abstract: This article aims to ... da promulgação da Constituição Federal/1988, no sistema jurídico brasileiro a Educação foi ... 4° e 5°) ... A LDB, no que tange ao currículo, em ... nesse processo- não só o que já foi comentado sobre as escolhas dos professores, as sugestões ... -
Direito Processual Penal
... Federal da 4ª Vara Federal Criminal de Arroizinho ... da pessoa humana ou que lesionem a constituição físico-psíquica dos condenados por sentença ... 66 da Lei 5.010/1966; se solto, o inquérito deve ser ... ão penal” ( Código de Processo Penal Comentado , 17ª ed., p. 146). Na jurisprudência: “1. A ... se presentes os requisitos expressos no artigo 312, do CPP ... Na hipótese de o réu não ... Comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que ...
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Elementos de teoria do processo constitucional
... ), quando elaborados os textos da Constituição de Weimar (1919) e da Lei Fundamental de Bonn ... a atual Constituição da República Federal" da Alemanha. A literatura jurídica francesa tamb\xC3" ... ência de textos constitucionais franceses (artigo 25, da Constituição de 1852; artigo 34, alínea ... ; e, ainda, a Constituição Brasileira de 1988, como resposta democrática à ditadura ... Há uma interação recíproca entre eles”. 5 Certo é que o reconhecimento expresso dos ... 32). (Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, p. 554) ... 67 Reforma do ...
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Advocacia extrajudicial
... 10.169/ 2000, art. 3º, II). 5. A gratuidade prevista na Lei n. 11.441/2007 ... 118/2007 do Conselho Federal da OAB que é vedada a atuação de advogado que ... 1.793, C. Civil); na constituição de renda (art. 807, C. Civil); na cessão de ... ); Constitui-se o penhor, a que se refere o artigo antecedente, mediante instrumento público ou ... como seu o automóvel Chevrolet, VECTRA, ano 1988, cor branca, placas LMJ 8790, inscrito no RENAVAN ... Código Civil Comentado ...
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Aspectos Polêmicos do Processo Coletivo na Esfera Trabalhista
... no microssistema composto pela Constituição Federal, pelo Código de Defesa do Consumidor ... , hoje abraçado pela Constituição de 1988, e marcado, em uma perspectiva axiológica, pela ... n. 1/1993, DJ 6, 10 e 12.5.1993: ... SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO ... a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores da ações ... comentado pelos autores do anteprojeto ... 8. ed. Rio de ...
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Direito Penal
... eximir-se ao recolhimento da importância de R$ 5.300,00 a título de Imposto sobre Circulação de ... ), de competência dos Estados (Constituição da República, art. 155, II). 4. A Lei n ... Federal proíbe as penas de morte, salvo em caso de ... na Constituição Federal brasileira (1988) promove a retroatividade da lei penal mais ... acusado da prática do crime previsto no artigo 289 do Código Penal ... (Delegado/ES – 2019 ... , filosófica, etc.” ( Código penal comentado ... Rio de Janeiro: Impetus, 2013. p. 97) ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... O STF ( Supremo Tribunal Federal ) vem aplicando o princípio despenalizador da ... , Relator o Ministro Ayres Britto, Dje de 28/5/10). 3. Ordem denegada. (STF; HC 111.035; RS; ... ária da pública na hipótese prevista no artigo 5º, inciso LIX, da Constituição Federal ... a promulgação da Constituição Federal de 1988 (HC n 73.236-SP, rel. Min. Sidney Sanches, 1ª ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... 7º, XXXIII, da CF/1988; arts. 60 e 67, I e II, ambos do ECA); C: ... 227 da Constituição, é norma fundamental o princípio da proteção ... B: correta. Artigo 24 do Decreto 99.710/90 (Promulga a Convenção ... Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado, 3ª edição, São Paulo, Ed RT, 2012, p. 302) ... 8°, §§ 4° e 5°, do ECA). Gabarito “C” (Ministério ... , com a promulgação da Constituição Federal de 1988, positivaram-se as normas internacionais ...