artigo 5 da constituição federal 1988 comentado
47711 resultados para artigo 5 da constituição federal 1988 comentado
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010124-09.2018.8.19.0066 (Fazendária), 02-05-2022
Apelação Processo nº 0010124-09.2018.8.19.0066 Apelante: WELSON ALVES BARBOSA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Juíza CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DO BICHO. AFASTADA ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. RELATÓRIO Cuida-se de...
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Peças prático-profissionais
... 5º, LXV, da Constituição Federal, pelos seguintes motivos: ... 1. DOS ... de 2006, por volta das 15 horas, na quadra 5, em via pública, na localidade de Planaltina – ... a configuração da majorante prevista no artigo 157, § 2º, I, do Código Penal condiciona-se à ... fim da peça ... GABARITO COMENTADO – EXAMINADORA ... Deve-se redigir memorial ... 5º, LXII, da CRFB/1988, ou art. 6º, inciso V, c/c. artigo 185, ambos do ...
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A família e suas transformações ao longo do tempo
... as crianças antes e depois da Constituição" Federal brasileira de 1988 ... @1.1. Breves noç\xC3" ... conforme discorre Maria Cláudia Crespo Brauner 5 ... E ainda, acerca da problemática que ... ção do menor, de modo que trazia em seu artigo 1º: "O menor, de um ou outro sexo, abandonado ou ... Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado. São Paulo: Malheiros Editores, 2008, p ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... , serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para ... 24, X, da Constituição Federal) e dos juizados especiais em geral (art ... A Constituição Federal de 1988 tratou do Juizado Especial de pequenas causas ... ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009). 5. Ausência de repercussão geral das questões ... Como descreve este artigo, o processo em trâmite pelos Juizados Especiais, ... Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em ...
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Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
... FEDERAL. PRECEDENTES. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ... 5. Independentemente do desfecho da ação ... ART. 227, § 6º, DA CF/1988. AÇÃO DE ... INVESTIGAÇÃO ... PATERNIDADE ... , presentes estão os requisitos de constituição e desenvolvimento válido e ... regular do ... Processo Civil Comentado. 7ª ed. rev. e atual. São Paulo: Ed. JusPodivm, ... ANALOGIA. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. ARTIGO 265 DO ... CPC. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ... -
Ação Sindical e Fins
... 4. Defesa direta e indireta. 5. Sindicato e Ministério Público do Trabalho ... da legislação anterior à Constituição de 1988, considera como ... lhe sejam atribuídas pela Constituição Federal e pelas leis trabalhistas; ... brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto, ob. cit., p. 503 ... ȄȱnaȱCTPSȱcomoȱprevêȱoȱ § 10 do artigo ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... , por determinação legal contida no artigo 394, caput , do Código de Processo Penal ... Código de Processo Penal comentado / Renato Brasileiro de Lima - 2. ed. rev. e ... Testemunhas até 5 (acusação /defesa) ... Testemunhas até 5 ... na Súmula 709 do Supremo Tribunal Federal: “Salvo quando nula a decisão de primeiro ... 93, IX, da Constituição, não sendo exigida a sua fundamentação (art ... recepcionado pela Constituição Federal de 1988, significando que o recurso de ofício teria ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000226-18.2021.8.19.0049 (Fazendária), 29-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000226-18.2021.8.19.0049 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: MARLON PEREIRA DE SOUZA Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença absolutória por considerar que a norma penal descriminalizou a conduta...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... (*) Advogado trabalhista, foi Deputado Federal na legislatura 91-94; atualmente, exerce o cargo ... imortalizada gravura de Jean Baptiste Debret: (5) ... (1) Colônia de Portugal e recebendo ... 12.997 acresceu um § 4º ao artigo 193 da CLT, caracterizando a atividade de ... e de descanso, protegido pela Constituição Federal (art. 7º, XIII e XV) e pela CLT (arts ... 5º da Constituição Federal de 1988, que dispõe ser “livre o exercício de ... O art. 235-C, que será comentado com profundidade adiante, estabelece grande ...
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Aspectos polêmicos do contrato de transporte aéreo de passageiros e bagagens
O tema do presente artigo é o contrato de transporte de pessoas e bagagens, realizado por via aérea. Observa-se, sobre a modalidade, uma multiplicidade de fontes legislativas, com contradições e antinomias, particularmente, no tocante à indenização por danos materiais e morais. Identificar a legislação aplicada ao caso concreto exige esforço exegético do profissional do direito. Assim, o artigo...
... Resumo: O tema do presente artigo é o contrato de transporte de pessoas e ... ão, a influência harmonizadora da Constituição e dos novos princípios contratuais, ... caput do artigo 178 da Constituição Federal, inovou ao tipificar o contrato de transporte nos ... até o advento da Convenção de ontreal 5 ... O transporte aéreo doméstico, prestado no ... 147) ... Segundo Enzo Roppo (1988, p. 287), Carlos Alberto Bittar (2008, p. 130) e ... Código civil comentado ... 2. ed. Barueri: Manole, 2008 ... GOMES, ... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Nesse teor é a visão de Dinamarco 5 : ... “O novo texto não deve ser lido somente ... o – Aplica-se à ação prevista neste artigo o disposto nos §§ 1 o a 6 o do art. 461 ... à Justiça e por não ter a Constituição" Federal inibido a possibilidade de tutelas de urg\xC3" ... ós a promulgação da Lex Fundamentalis de 1988, o Ministério Público foi guindado à ... Código de Processo Civil comentado ... 10. ed. São Paulo: RT, 2007. p. 523 ...
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Liberdade de imprensa x presunção de inocência: da necessária concordância prática no tribunal do júri
O presente trabalho tem como objetivo analisar o conflito existente entre a liberdade de imprensa, que é garantida, dentre outras, pelas Constituições vigentes no Brasil e em Portugal, e os direitos e garantias do Acusado, especialmente os da presunção de inocência, do devido processo legal e do juiz imparcial. Para tanto, foi feita a opção de restringir a análise ao âmbito do Tribunal do Júri,...
... 1 Artigo recebido em 09/05/2018 e aprovado em 27/03/2019 ... 5. Conclusão. 6. Referências ... 1 ... pelo ordenamento jurídico com a Constituição de 1826, sendo já nesta época composto por ... 5º., inciso XXXVIII, da Constituição Federal 12 , sendo competente para o julgamento dos ... ção da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: ... Código de processo penal comentado. p.330-331 ... 20 MENEZES apud SILVA, ... -
Do processo judiciário do trabalho
CLT Comentada artigo por artigo ... TÍTULO X ... DO PROCESSO ... 5º, LX, da Constituição). São públicos os atos processuais, podendo ... Novo Código de Processo Civil Comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973 ... dos autos de qualquer processo, pelo prazo de 5 (cinco) dias; ... III - retirar os autos do ... 145, inciso Il, da Constituição Federal de 1988) ... O art. 789 da CLT, com redação ...
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Da extinção da punibilidade
... 1.5. Causas gerais e específicas ... São gerais ... 5º, inc. XLIII, da Constituição Federal) ... 2.2.2 ... A concessão da anistia ... artigo", delegar atribuição ... De acordo com o art. 2\xC2" ... Guilherme de Sousa. Código de Penal Comentado , Editora RT, 5ª edição, 2005, p. 452) ... 8.072/90 e da Constituição de 1988, ainda quando não o determine expressamente o ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... , o que são rádios comunitárias? A Lei Federal nº 9.612/98 estabelece: ... Art. 1º ... , a partir do sistema irradiante, pelo artigo 6º do anexo do Decreto Federal nº 2.615/98. 27 ... Constituição Federal (CF/88), 30 pela Lei Federal nº ... ção da República Federativa do Brasil de 1988 ... Promul gada em 5 de outubro de 1988 ... de transmitirem programa apresentado ou comentado por candidato escolhido em convenção ...
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O direito de imagem da criança e do adolescente frente as mídias sociais
O artigo tem como objetivo identificar os limites da utilização da imagem da criança e do adolescente frente as mídias sociais na acepção dos direitos de personalidade, discorrendo sobre o conceito desta e os efeitos jurídicos incidentes de sua propagação e a aplicabilidade da legislação atual para a efetiva proteção de seus direitos e garantias fundamentais
... Resumo: O artigo tem como objetivo identificar os limites da ... jurídico brasileiro com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ... 5 ... Vale destacar quanto as classificações as ... Com o advento da Constituição Federal de 1988 e o Código Civil de 2002 surgiu a ... , Estatuto da Criança e do Adolescente comentado: comentários jurídicos e sociais. 3 ed. 2. Tir ... -
Efeitos da pretensão coletiva nas demandas coletivas e individuais
5. EFEITOS DA PRETENSÃO COLETIVA NAS DEMANDAS ... 1988). Em razão dessa premissa, não há como ... Por isso, o Conselho da Justiça Federal, na I Jornada de Direito Civil, ocorrida em dias ... 7, XXIX, da Constituição Federal). Da mesma norma constitucional, ... § 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses ... Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante ... 10. ed. São Paulo: ...
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Peças prático-profissionais
... ício (reclamação número 0100217-58.2021.5.15.0170, que tramitou perante a 170ª Vara do ... GABARITO COMENTADO ... O(a) examinando(a) deve elaborar uma ... a gratuidade de justiça com base no artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, pois a trabalhadora ... Indicação do Art. 7º, XIII, da CRFB/1988 e do Art. 58 da CLT ... Que não havia ... ção de eventual crime é da Justiça Federal Comum. Indicação do art. 5º, LIV ou 114 ou ... o artigo 114, inciso VIII, da Constituição da República, compete à Justiça do Trabalho ...
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Sentença com número 5023590-64.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 14-12-2022
... antecipado, à luz do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil ... 5. Inexistindo ... informações claras e precisas ... Constituição Federal). Atualmente, a única exceção ... essa na Constituição de 1988 é a prevista no artigo 217, parágrafo 1º, ... comentado pelos autores do anteprojeto. Forense, 8ª ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... 5 o , da CF, que igualou homens e mulheres em ... II – o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores; ... III – o ... á opor a irregularidade de sua constituição quando demandada ... § 3 o O gerente de ... A teor da Carta Magna de 1988 (art. 8 o , III) é ampla a prerrogativa de ... mais correto do que interpretar-se este artigo em conformidade com o disposto no art. 101, I do ... Código de Processo Civil comentado ... 10. ed. São Paulo: RT, 2007. p. 189 ...
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Conflitos de interesses no âmbito das associações
... Nessa linha, o presente artigo se ocupará de tratar do conflito de interesses e ... * Doutor em Direito na Universidade Federal do Paraná; Professor do Centro Universitário de ... 5 Passa-se a seguir para a densificação dos ... de interesses e de escopo, com a constituição contratual do escopo soerguendo a comunhão de ... 37 DELMANTO, Celso. Código penal comentado. Rio de Janeiro: Renovar, 1986, p. 321. Não ... 1988, cuja estruturação associativa é organizada, a ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... 303.” 5 ... Conforme o referido dispositivo, é ... ão subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5 o , do CPC de 2015 ... II – ... à Justiça e por não ter a Constituição" Federal inibido a possibilidade de tutelas de urg\xC3" ... , inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988. A indicação de ofensa literal a preceito de ... Código de Processo Civil comentado ... 10. ed. São Paulo: RT, 2007. p. 523 ...
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Decisão com número 5356248-30.2022.8.09.0097 da Jussara - Juizado das Fazendas Públicas, 16-12-2022
... processual. Inteligência do ... artigo 357 do Código de ... Processo Civil. Pedido de ... Constituição Federal estabelece taxativamente as medidas que ... A Carta Magna de 1988 enumerou, ... em ordem de relevância, as ... ” (in Código de processo civil comentado e ... legislação extravagante. 7ª ed. rev. e ... 5. Não tenho ... dúvidas, o Autor é a parte ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 5.584, de 26 de junho de 1970 ... Processo e ... Constituição da República atribui competência exclusiva ... concorrente , dos Estados e do Distrito Federal (art. 24, XI) ... A regra inscrita no capu t ... atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar ... Federal de 1988, não revogou o § 4º, do art. 2º, da Lei n ... a resposta ( Código de processo civil comentado ...
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Capítulo V
... §6º As disposições deste artigo não se aplicam aos atos de pesca ... O ... Nunca é demais relembrar que a Constituição Federal brasileira garante a todos o direito ao ... a vetusta legislação sobre o assunto (Lei nº 5.197/67), que proibia a caça, o novo diploma a ... e afirmação pela Constituição Federal de 1988 ... Como assinalou Adilson de Abreu Dallari, o ... Estatuto da Cidade Comentado ... Org. Liana Portilho Mattos,/MATTOS, Liana ...