artigo 5 da constituição federal 1988 comentado
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Modelos de paternidade, maternidade e filiação: o parentesco decorrente da socioafetividade ('quando o afeto fala mais alto')
... A importância da socioafetividade; 5. Aplicação da socioafetividade na parentalidade ... Com o advento da Constituição de 1988, e a necessidade de se tutelar a ... família, nos termos dos §§6º e 7º do artigo 227 da Constituição, o artigo 1.593 do Código ... da Súmula 380 do Supremo Tribunal Federal 7 ... Após uma longa jornada, o ... Estatuto da Criança e do Adolescente comentado ...
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Da organização sindical
CLT Comentada artigo por artigo ... Art. 511 ... “Comissão ... 510-E no Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, a proposta visa explicitar o ... 8º da Constituição Federal no que se refere à atuação do ... Promulgada a Constituição Federal de 1988, passaram as organizações profissionais e ... derrogava tacitamente o dispositivo ora comentado ... Art. 567. (Revogado pelo Decreto-Lei ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0043288-32.2020.8.19.0021 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0043288-32.2020.8.19.0021 Recorrente (réu): ANGELA DE BARROS TEIXEIRA LIMA E SILVA Recorrido (autora): MAURA LAURITA DE SOUZA Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O MAURA LAURITA DE SOUZA,
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Direito processual penal
... na Súmula 521, do Supremo Tribunal Federal, o foro competente para processar e julgar crime ... 21, XXII, da Constituição Federal: ... » Art. 21. Compete à União: ( ... ) ... da apresentação do documento falsificado 5 , consumando-se nesse ato o delito de uso de ... ência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, V da CF/88. 14 Confira: ... » CF/88. Art ... comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que ... O presente verbete sumular foi comentado em conjunto com a Súmula 534 do STJ na Seção 7 ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... Na declaração de direitos da Constituição de 1891, dizia o § 24 do art. 72: "É garantido ... 1934, 1937, 1946, 1967 (emendada em 1969) e 1988 classificam-se entre as sociais, porque em todas ... Consta que é pensamento do Governo Federal solicitar ao Congresso Nacional a modificação ... ão, ainda não fora promulgada a nossa Carta de 5 de outubro de 1988 ... Discorre Loewenstein , ... as regras aninhadas nos incisos I a IV do artigo em tela porque não permitem que o Congresso ... jurídica" (in "Novo Código Civil Comentado", 3. ed., Ed. Saraiva, 2004, p. 65) ... O ...
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Direito de família
... de dar interpretação conforme a Constituição Federal para excluir qualquer significado do ... ém e dispôs que “a recusa prevista no artigo 1º implicará a imediata comunicação ao ... 7.3.5. Impedimentos matrimoniais ... 7.3.5.1 ... Sobreveio a Constituição de 1988", que, em seu art. 226, § 3º, estabeleceu que, \xE2\x80" ... O parentesco socioafetivo, tão comentado hoje no Direito de Família, faz com que os ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... 1) Duração do trabalho na Constituição: Dispõe o inciso XIII do art. 7º da Federal: "duração do trabalho normal não superior a ... O artigo em epígrafe tem o texto do tempo em que vigia a ... 5) Pessoas excluídas da duração do trabalho: ... com o advento da Constituição Federal de 1988. Seu art. 7º, no inciso VI, admite a redução ... "Código Civil Comentado", ed. LTr, p. 138, 2004) ... Esse mesmo autor ...
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Introdução
... Na declaração de direitos da Constituição de 1891, dizia o § 24 do art. 72: “É ... 1934, 1937, 1946, 1967 (emendada em 1969) e 1988 classificam-se entre as sociais, porque em todas ... Consta que é pensamento do Governo Federal solicitar ao Congresso Nacional a ... ão, ainda não fora promulgada a nossa Carta de 5 de outubro de 1988 ... Discorre ... as regras aninhadas nos incisos I a IV do artigo em tela porque não permitem que o Congresso ... jurídica” (in “Novo Código Civil Comentado”, 3. ed., Ed. Saraiva, 2004, p. 65) ... O ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000722-98.2021.8.19.0032 (Criminal), 27-07-2023
Processo nº 0000722-98.2021.8.19.0032 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MENDES APELANTE: Camila Cristina Porto do Nascimento APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: JUÍZA DE DIREITO DANIELLA ALVAREZ PRADO V O T O Trata-se de recurso de apelação interposto por CAMILA CRISTINA PORTO DO NASCIMENTO, assistida pela Defensoria Pública, em face de sentença (i
... : 0000722-98.2021.8.19.0032 (2023.700.544531-5) ... Assunto : Desacato / Crimes Praticados por ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 5. dolo e culpa, assim, são retirados da ... federal e estadual ... Justiça Estadual, salvo foro ... 52, parágrafo único, da CF/1988), e podem ser aplicadas sem prejuízo destas” ... ária se encontra superada, pois a Constituição Federal prevê dois casos nos quais a pessoa ... da Coautoria, mas a segunda parte do artigo que estipula a responsabilidade do representante ... Código Penal Comentado 5. ed., p. 174 ... por exemplo, o indivíduo ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... conclusões de Carlos Henrique Bezerra Leite 5 : ... a) recurso constitui corolário, ... ção da legislação Constitucional e Federal no âmbito da competência da Justiça do ... Código de Processo e também da Constituição Federal ... De outro lado, a CLT e a ... -se, por fim, que o inciso LV do mesmo artigo, além de se referir ao Princípio do ... na vigência da Constituição Federal de 1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo ... É o que estabelece o dispositivo ora comentado, quando defere ao tribunal o conhecimento da ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... Na definição de Eduardo Gabriel Saad 5 : “É chamado Direito Processual do Trabalho o ... do processo consagrados na Constituição Federal ... Nesse sentido, Mário Pasco ... § 1 o Para os efeitos deste artigo, os Juízes e Tribunais do Trabalho empregarão ... ítulo II da Constituição da República de 1988, cujo art. 5 o , inciso XXXV, prescreve que a ... Código de Processo Civil comentado ... 10. ed. São Paulo: RT, 2007. p. 386 ...
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Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... mal ou ofensa causado por uma pessoa a outrem, 5 redundando juridicamente num prejuízo causado ... , mas encontra-se presente tanto na constituição do indivíduo, ou seja, o afeto seria um fator ... agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), cujo artigo 7º, II e V, determina a configuração dos danos ... 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as ... dignidade humana a Constituição Federal de 1988 conferiu ao dano moral uma nova feição e maior ... relações familiares exsurge o já comentado princípio da afetividade, que se apresenta de ...
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Direito administrativo
... O presente verbete foi comentado em conjunto com a Súmula 473 a seguir ... @@2ª ... 5" ... A revogação é a extinção do ato por raz\xC3" ... 114 da Lei Federal n. 8.112 /90 ... Em 1999, foi lançada a Lei n ... único - A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, ... no sentido de que "o artigo 144, a Constituição da República não fez da investigação criminal ... constitucional instituída pela Carta de 1988, está reservada pelo art. 30, inc. I, segundo o ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... Acórdão n. 20030390430. Decisão: 5.8.2003. Tipo: AP02 n. 28046. Ano: 2003. Número ... 8º, inciso III, da Constituição Federal de 1988 ... O entendimento estampado ... ativos dos crimes a que se refere este artigo": ... I — a pessoa física empregadora; ... II \xE2\x80" ... Novo código civil comentado ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0256613-19.2021.8.19.0001 (Criminal), 15-02-2023
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006, E ARTIGO 180, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 69, ESTES DOIS ÚLTIMOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DE RECEPTAÇÃO, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE ARGUI PRELIMINARES: 1.1) DE ILICITUDE DAS PROVAS, OBTIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO; E 1.2) DE...
... LEI Nº 11.343/2006, E ARTIGO 180, CAPUT, NA ... FORMA DO ARTIGO 69, ESTES DOIS ... (artigo 5º, inciso XI, da C.R.F.B./1988), que excepciona o ... direito fundamental, ao ... Comentado. 9. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo : Editora ... plena defesa assegurada pela Constituição Federal ... Neste contexto perfectibilizado nos ... três) unidades, com a inscrição “CV P PÓ 5 ... GESTÃO INTELIGENTE QUALQUER VIOLAÇÃO ... -
Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... BASE DE CÁLCULO. MESMO NA VIGÊNCIA DA CF/1988: SALÁRIO MÍNIMO. (Inserida em 29.03.1996.) ... ção da Excelsa Corte do Supremo Tribunal Federal, estabelecer que a partir da promulgação da ... por to- mar posição no sentido de que o artigo 192 da CLT não fora recepcionado pelo inciso IV, art. 7º, da Constituição de 1988 (RE 565.714-1/SP, rel. Min. Cármen ... cálculo do adicional de insalubridade" (TST-RR 5.182/89.3, Ac. 3ª T. 2.105/90, rel. Min ... 17538)", apud Nelson Nery e outro, CPC comentado, 2. ed., RT, 1996, p. 608, 3. casuística. O tema ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0025844-16.2018.8.19.0066 (Criminal), 10-05-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003. POSSE DE ARMA DE USO PERMITIDO, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO QUESTÕES PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL, POR ILICITUDE DECORRENTE DA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA; E 2) DE NULIDADE PROCESSUAL, ANTE A JUNTADA DO LAUDO PERICIAL APÓS O INTERROGATÓRIO DO RÉU. NO MÉRITO, POSTULA: 3) ABSOLVIÇÃO...
... APELAÇÃO. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, ... INCISO IV, DA LEI Nº ... MENORIDADE RELATIVA; E 5) AFASTAMENTO DA ... PENA PECUNIÁRIA. POR FIM, ... Constituição Brasileira, o que resultou ... devidamente ... comentado – 15ª ed. rev., atual. e ampl. – Rio de ... -se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ... ocasião do julgamento do RE 597.270- ... 1988 e, por consequência, nenhuma ... -
Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... 5 ... Nesta seara, a trajetória percorrida pelo ... de referência jurídica doutrinária o artigo The Right to Privacy , de Samuel Warren e Louis ... ça, ao relevante interesse da República Federal da Alemanha, ou de um Estado-membro da ... Constituição Federal (CF) quanto na legislação ... A esse respeito, a Constituição Federal de 1988 não apenas reconheceu o direito à privacidade ... Código Civil Comentado ... 9. ed. São Paulo: Ed. RT, ... 2013. p ...
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Execução provisória da pena em 1ª instância após condenação alta pelo tribunal do júri: Análise dos argumentos já expostos no supremo tribunal federal
... RESUMO : Este artigo, a partir de revisão bibliográfica, avalia os ... 5 As primeiras antes do trânsito em julgado de ... A Constituição Federal as regula, sendo as primeiras ... garantista da constituição federal de 1988 com o julgamento do habeas corpus nº 126.292 que ... Código de processo penal comentado. 19 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 4-5, ...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... São Paulo: Atlas, 2011, p. 4. 3 Ibidem, p. 5" ... Em 1936 surge, então, a primeira organiza\xC3" ... grande constitucionalista da Universidade Federal" do Ceará, Paulo Bonavides.) ... Modernamente j\xC3" ... gênese encartada diretamente na Constituição" Federal. Podemos constatar tal afirmativa pela an\xC3" ... palavras, foi a Constituição Federal de 1988 que orientou esta concentração no sujeito do ... Comentado pelos autores do Anteprojeto. Rio de Janeiro: ... ordem pública e de interesse social (CDC, artigo 1º) ... 2. No caso dos autos, restou estabelecida ...
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Direito civil
... o tema, o ilustre Desembargador Federal Augustino Chaves assim expôs: 1 ... "A ... para o matrimônio") confronta-se com o artigo 1.727 do CC/2002, que aponta o impedimento para o ... e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Já o concubinato é a relação ... 5 O transportador responde ... objetivamente pelos ... O presente verbete foi comentado em conjunto com a Súmula 167/STF ... @@8ª ... a chegar ao Supremo, a Constituição de 1988 distribuiu a competência entre o STF e o STJ, ...
- Processo nº 0014323-88.2015.8.19.0063 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Marzo de 2018
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... 5 Um Direito Penal de Precaução? ). Estabelecidas ... Constituição não pode alcançar-se de nenhum outro modo, o ... jurídico: a dignidade da pessoa humana (artigo 1 o , III, da Constituição da República de ... , caput, da Constituição da República de 1988); ( iv ) o abandono do Direito, e de certa forma ... Penal da sociedade de risco ou o tão comentado" Risikostrafrecht “‘como ruído de fundo’\xE2\x80" ... de transação penal (artigo 76 da Lei Federal 9.099/95) e de suspensão condicional do ...
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O Direito do Consumidor como matéria de ordem pública e interesse social
Faria: O Direito do Consumidor como matéria de ordem pública
... um triplo mandamento constitucional: o artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição ... A Constituição de 1988 representa o centro irradiador e o marco de ... com os vulneráveis de nossa sociedade [5] ... Constata-se, assim, que a Constituição ... XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e artigo 48 de suas Disposições ... Direito do consumidor: código comentado e jurisprudência. 11ª ed. Salvador: Editora ...