artigo 5 da constituição federal 1988 comentado
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Acordão da , 05-12-2022
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. DOENÇA ADQUIRIDA DURANTE O SERVIÇO ATIVO NO EXÉRCITO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÃCITO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÃTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO DO PEDIDO, IMPOSSIBILIDADE.1. "O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... , serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para ... 24, X, da Constituição Federal) e dos juizados especiais em geral (art ... A Constituição Federal de 1988 tratou do Juizado Especial de pequenas causas ... ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009). 5. Ausência de repercussão geral das questões ... Como descreve este artigo, o processo em trâmite pelos Juizados Especiais, ... Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... : 4 o ) o domicílio ou residência do réu; 5 a ) em razão da prevenção; 6 a ) em razão da ... a nova orientação do Supremo Tribunal Federal, da decisão proferida pelo Tribunal do Júri – ... A palavra “praticada”, exposta no artigo supracitado, enseja muita controvérsia ... ção, inclusive julgando quem a constituição não lhe atribuiu competência para o fazer, tem ... Código Penal Comentado, 11a edição, Editora Forense, p. 212 ... Comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que ...
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O proporcional e o razoável - a contribuição pioneira de rui barbosa ao estudo brasileiro do diálogo entre o critério da necessidade e o princípio da razoabilidade - a liberdade de iniciativa econômica e a interdição da liberdade de empresa e de concorrência
Este ensaio almeja demonstrar a pertinência de pesquisa realizada por Rui Barbosa na década de 1910 para a apreciação de polêmicas atuais envolvendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de correlacionar tal estudo do jurista baiano com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concernente à inconstitucionalidade de leis a imporem limitações geográfi cas à fi xação de...
@Introdução ... O presente artigo consubstancia homenagem a Rui Barbosa, ao ... ídico brasileiro, o ideólogo da Constituição de 1891, no exercício do seu múnus ... precedentes do Supremo Tribunal Federal relativos à inconstitucionalidade de leis a ... 4 e na quebra do sigilo bancário 5 ... O princípio da proporcionalidade na teoria ... , caput, todos da Constituição Federal de 1988) 200 - o qual, por sua vez, decorre da própria ... Código Civil comentado. 5. ed. São Paulo: RT, 2007 ... NOHARA, Irene ... -
O direito à desconexão
... 5. Ficar on-line mais tempo do que o previsto; ... 7 o e inciso VIII do art. 200 da Constituição Federal e se aplicam tanto aos trabalhadores que ... equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou ilial; ... No Brasil, conforme comentado, a jurisprudência autoriza desde que não sejam ... 6 o da Constituição de 1988 ... É praticamente unânime o entendimento de ...
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Acórdão Nº 2567 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... EFETIVAÇÃO, APÓS 1988, SEM ... CONCURSO PÚBLICO. ARTIGO 236 DA ... ão das determinações insertas na Constituição Federal ... 3. Ação Rescisória julgada ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 31 ... AR 2567 / DF ... Vossa Excelência, em ... Código de Processo Civil: ... Comentado artigo por artigo / Luiz Guilherme Marinoni, ...
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Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... de sujeitos, como, por exemplo, na constituição de uma sociedade comercial. A existência do ... Em artigo publicado em 1948, Denti 397 chama a atenção ... 129, III, da Constituição Federal de 1988, entre outros) ... O legislador ... : “A ação pre-vista nesta Lei prescreve em 5 (cinco) anos” ... O equívoco do legislador da ... brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 6. ed. Rio de ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... agricultura seria determinante na constituição dos reinos visigodos. Pelo seu domínio e com as ... Como indica Planas (2022, p. 5): ... 45 Eduardo Pinto (1996, p. 69, NR 130) ... Pouco comentado" e ensinado pelos manuais e nos cursos de graduaç\xC3" ... Também merece leitura o artigo de Feloniuk (2016) sobre as influências da ... para serem «membros do Estado» (Kant, 1988 [1793], pp. 80-81). Assim o «censo», expresso ... de 1947 e a Lei Fundamental da República Federal ...
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Delação Premiada
... escapou da observação do Desembargador Federal Tourinho Filho a seguinte crítica acre: ... A ... de crimes é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos), deixou inserido no n. 4 do mencionado ... ções do Estado previstas na Constituição, forçar a autoridade pública a praticar um ... aplicável o disposto no nº 4 do artigo 299º”. Isso significa, indiscutivelmente, que ... 34 Código penal comentado ... op. cit. p. 778 ... Delação Premiada - ... foi concluída em Viena, a 20 de dezembro de 1988; ... Considerando que a referida Convenção ...
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Teoria Geral dos Registros Públicos
... no instrumento público vem prevista no artigo 222 da Lei n. 6.015/1973. O objetivo é a ... (D) Assegurar a constituição de direitos, seja quanto à situação jurídica ... Além disso, na lei federal , não há previsão da contagem do prazo para ... legais, não podendo ser retardadas por mais de 5 dias ... (D) Qualquer pessoa do povo pode ... implementado pela Constituição Federal de 1988 (artigo 236, § 3º) e regulamentado pela Lei n ... pelo artigo 15, § 2º acima comentado. D: Incorreta. Há apenas um erro na assertiva ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, bem como junto ... ligados à presença estatal ( supra , nº 5.3.1.7.6). Desse modo, as entidades de direito ... 9º, que este artigo cuida tão ... somente do enriquecimento ... Não devemos limitá-la à constituição de um edifício ou prédio, mas a sua reforma, ... A Constituição de 1988 utiliza, ao lado da expressão patrimônio ... /14, que deu nova redação ao inciso comentado, é norma federal que “estabelece o regime ...
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Jurisprudência e Ementário
... BRASIL SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... DIREITO PÚBLICO DA SAÚDE ... TRANSPORTE ... A violação relexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de ... de doenças constantes do inciso VI do artigo 17 da Lei nº 3.167/2000 não pode receber ... Desprovimento do recurso.” 5. Agravo regimental DESPROVIDO. (RE 827375 AGR, ... 100, caput e § 2º da Constituição de 1988” (pág. 30 do documento eletrônico 0). Do ... El dictamen comentado, reúne los recaudos necesarios de una correcta ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0022201-78.2023.8.19.0000 (Criminal), 03-05-2023
HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, § 3º, INCISO II, NA FORMA DO ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO-SE: 1) NEGATIVA DE AUTORIA; 2) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 3) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NAS DECISÕES DE DECRETAÇÃO E MANTENÇA DA CONSTRIÇÃO PRISIONAL; 4) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE
... HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, § 3º, INCISO II, NA ... FORMA DO ARTIGO ... CULPABILIDADE; E 5) QUE O PACIENTE ... ESTENTARIA CONDIÇÕES ... art. 5º, inciso ... LXVIII, da Constituição da República de 1988, c/c o art. 647 do ... Souza. Código de Processo Penal Comentado. 9. ed. rev., atual ... e ampl. São Paulo: ... 93 da Constituição ... Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5044390-20.2020.4.04.0000), 19-09-2020
... a pensão especial está fundamentada no artigo 30 da Lei 4.242/63 c/c com o artigo 26 da Lei ... Novo código de processo civil comentado ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p ... Já o Decreto nº 5.109/26 previu que a parcela do titular cujo ... ocorridos antes como depois da Constituição Federal de 1988. A correta interpretação desta ...
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Controle nos contratos administrativos à luz do Decreto-Lei 4.657/1942 - LINDB
... 1. Introdução ... O artigo discorre sobre o exercício da atividade de ... balances estabelecido na Constituição de 1988 ... 2. As inovações da Lei ... reservada, como ocorre com a Receita Federal. [ ... ] A lei passa não mais a limitar, a fixar ... 5 Já a ... 3 “Três ordens de qualificantes ... interpretação conjunta do dispositivo comentado com o art. 21 da própria Lei nº 13.655/2018 ...
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Conflitos de competência tributária entre o ISS, ICMS e IPI
... ência , sob o argumento de que a Constituição delineou perfeitamente a parcela de poder ... essa inteligência, se a Constituição Federal repartiu com rigor e precisão as competências ... Comentários à Constituição de 1988 – Sistema Tributário. 7 ed. Rio de Janeiro: ... trata o inciso V do «caput» deste artigo, devido na operação de origem; a alíquota ... 5.172/1966), em cuja versão original previa a ... trilha a mesma vereda, utilizando-se do comentado critério ao afirmar que os serviços de ...
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Aspectos gerais do neonconstitucionalismo e o juiz garantidor no sistema processual penal brasileiro
O Código de Processo Penal brasileiro de 1941 foi impactado pela promulgação da Constituição da República de 1988, em razão da edição de extenso rol de direitos e garantias, assim como pela apresentação de características inerentes ao sistema processual Acusatório. O referido sistema processual estabelece limites ao gerenciamento e iniciativa probatória do juiz criminal, sendo objeto desta...
... impactado pela promulgação da Constituição da República de 1988, em razão da edição de ... 5 Cf: COUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda. O papel ... Universidade Federal do Paraná, Curitiba, 2015; e, LOPES JÚNIOR, ... Código de Processo Penal comentado ... Rio de Janeiro: Forense, 2016; PRADO, Geraldo ... nº 1.570 a inconstitucional do referido artigo por violar as premissas do processo penal ... -
Direito Processual Penal
... Exemplo disso é que a Constituição Federal e também a legislação penal processual ... (5) Tanto o acompanhamento do inquérito policial ... ( ... )” ( Código de Processo Penal Comentado , 12ªed., p. 101). Na jurisprudência: “Sendo ... ência não guarda consonância com a CF/1988. ED Gabarito “B” (Promotor de ... a seguir (ver o disposto no § 1º deste artigo). Não é cabível um ofício genérico, ...
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Referências bibliográficas
... 1988 ... ACCIOLY, Wilson. Comissões Parlamentares ... Anticrime: Lei 13.964/2019 comentada artigo por artigo. Rio de Janeiro: Lumen ... Juris, ... Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976. 5. ed ... Coimbra: ... O impeachment e o Supremo Tribunal Federal. Florianópolis: Empório do Direito, 2016 ... Mini Código Civil Comentado. Salvador: Juspodivm, 2020 ... FRANCO, Afonso ...
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Magistratura TJSP 2021
... -se o registro imobiliário para constituição do direito real de habitação do viúvo ... 06.10 nova decisão fixando multa diária de R$ 5.000,00, retroativa a 02.09, até que a tutela de ... como agravante, se prevista no rol legal (artigo 61, CP) ... (B) uma qualificará o delito e a ... 46. A Constituição Federal, em seu artigo 5o, inciso XLII, define a prática ... protegidos (artigo 225, III, da CF/1988), que não se condicionam a fronteiras entre os ... ( Código de Processo Penal Comentado , 17ª ed., p. 106). ED ... 45 ...
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Reclamação Constitucional: um estudo sobre a aplicabilidade do instituto atualmente e a possibilidade de uma 'reclamação reversa' sobre os precedentes
... (Coord.). Constituição, direito e processo ... Curitiba: Juruá, 2007 ... Bacharela em Direito pela Universidade Federal de Rondônia – UNIR, especialista em Direito ... não atendera aos requisitos previstos no artigo 103, alínea A, da Constituição Federal, como: ... processo sobre questões idênticas (BRASIL, 1988; BRASIL, 2008a). Nota-se, então, que a referida ... Como acima comentado, a construção jurisprudencial da Reclamação ... 5 A decisão revisora do precedente na reclamação ...
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Cônjuge e companheiro são herdeiros necessários?
... Ex-Procuradora Federal. Advogada, consultora e parecerista jurídica ... ático; 4.2.2 Tratamento jurisprudencial – 5". Conclusão – 6. Referências ... 1. INTRODU\xC3" ... ão pela inconstitucionalidade de referido artigo de lei foi uma mensagem clara com respeito à ... que seguiram à promulgação da Carta de 1988, e em arrojar a união estável para posição ... com os preceitos insculpidos na Constituição. 1 1. A memória legislativa do Código Civil ... Código Civil comentado ... 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 2008) ...
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Definição do direito
... Tradução: Antônio José Brandão. 5. ed. Coimbra: Armênio Amado, 1979. p. 332 ... Constituição Federal que rege nossa nação, buscando, na ... Código de Processo Civil Comentado: e legislação extravagante. Atualizado até 7 ... O princípio da igualdade, estampado no artigo supramencionado, possibilita que o pedido ... Peter Häberle, a Constituição de 1988, ao incorporar tanto o ...
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Disciplina Jurídica da Flora Brasileira
... -se explicitada no texto da Constituição Federal em dois dispositivos, o inciso VII do igo 23, e o inciso VII, do § 1º, do artigo 225, nos seguintes termos: ... Art. 23. É ... Luís Paulo Sirvinskas 5 conceitua flora como “conjunto de plantas de ... após o advento da Constituição Federal de 1988, a dicotomia entre bem público e bem privado, ... 243 ... Código Florestal Comentado ...
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A constitucionalização do direito de família e do direito da criança e do adolescente e seus impactos nas decisões de reconhecimento da pluriparentalidade
O presente trabalho tem por finalidade discutir a aplicabilidade dos princípios constitucionais e do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no ECA, em decisões de reconhecimento da pluriparentalidade no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para tanto, necessário se faz abordar a recepção do princípio pelo ordenamento jurídico brasileiro através da abertura constitucional...
... Artigo recebido em 02/10/2018 Aceito em 06/05/2019 ... the constitutional opening conferred by the 1988 Federal Constitution on the international ... DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL 5 A PLURIPARENTALIDADE A PARTIR DA VALORIZAÇÃO ... nova forma de interpretação da Constituição Federal, que permite a valorização dos ... Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado: Lei 8069/1990, artigo por artigo. 4. ed. São ...