assistencia funcionario gratuita judiciaria publico
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Processo nº 0057622-76.2016.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 24 de Noviembre de 2016
... Federal assegura a assistência judiciária ... A parte Recorrente é funcionário público estadual que ... DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ... ART.932, IV, “a”, CPC/15. ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: ... , em todos os graus, de forma integral e gratuita ... Art. 186. A Defensoria Pública gozará de ... ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de ...
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Acórdão Nº 0000664-20.2021.8.16.0084 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 09-05-2022
... APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ... RELATOR: CARGO VAGO DO ... JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO- ... MATÉRIA ... FUNCIONÁRIO PÚBLICO RETARDE ATO DE OFÍCIO SENDO ...
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Acórdão Nº 0002816-89.2020.8.16.0047 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 19-09-2022
... APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ... RELATOR: DES. MÁRIO ... JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO ... - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO ... VIOLÊNCIA OU AMEAÇA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO ... COM ATRIBUIÇÃO PARA A EXECUÇÃO ...
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Acórdão, Processo nº 0022659-55.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-04-2022
... ão do benefício da gratuidade judiciária, por se tratar de servidor público que aufere ... benefício de assistência judiciária gratuita, em qualquer fase do processo, consoante ... à justiça gratuita, porquanto é funcionário público e percebe rendimento líquido no valor ...
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Acórdão nº 1.0216.17.008042-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RECONVENCIONAL DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ART.300 DO NCPC - RETIRADA DO NOME DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - POSSIBILIDADE - ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, nos termos do art.300
... Afirma que faz jus assistncia judiciria gratuita, porquanto funcionrio pblico e percebe ... -
Acórdão Nº 0307770-56.2017.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVAS SUFICIENTES NOS ... AUTOS QUE ... funcionário público em busca de seu direito, contudo, ...
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Acórdão Nº 0003760-35.2020.8.16.0098 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 22-02-2023
... Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ... Relator: Desembargador ... GRATUITA – NÃO ... CONHECIMENTO – COMPETÊNCIA DO ... FUNCIONÁRIO ... PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA SUA FUNÇÃO – 3 ... judiciária gratuita, em razão de ser a matéria de ...
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Acórdão Nº 0005210-44.2021.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 17-04-2023
... SERVIDOR PÚBLICO ... APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA ... DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO APÓS CONCLUSÃO DE ... PROCESSO ... CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO ... CONHECIDO E DESPROVIDO ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... que toma por base a “confiança do público” ou de um “observador sensato”. Em outras ... e a eficiência na gestão da unidade judiciária ... I – as sentenças proferidas em ... do Estado pelo custeio na assistência gratuita ... ü PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE ... a citação recebida por qualquer funcionário da pessoa jurídica que se apresente para recebê ...
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Acórdão nº 0000929-31.2007.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Diciembre de 2017
... ção do benefício da assistência judiciária ... Frisa o recorrente que é pessoa pobre, onário público que ... percebe menos de dois salários mínimos, ... benefícios da assistência judiciária gratuita ... Requer seja o recurso conhecido e provido ... o recorrente que é pessoa pobre, funcionário público que ... percebe menos de dois salários ...
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Acórdão Nº 0013162-78.2019.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 02-02-2023
... APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ... RELATOR: DES. LUIS ... DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... – – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA ... VIOLÊNCIA OU AMEAÇA CONTRA FUNCIONÁRIO ... PÚBLICO COM ATRIBUIÇÃO PARA A EXECUÇÃO ... a concessão do benefício da justiça gratuita e, ao final, o conhecimento e provimento ... do ...
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Acórdão Nº 0000228-36.2022.8.16.0081 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 31-10-2022
... Apelante(s): ... MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ... Apelado(s): ... Relator: ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. VIA IMPRÓPRIA ... MATÉRIA AFETA À ... DENÚNCIA ANÔNIMA ... DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO ... CONFIRMADA NO DECORRER DA ...
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Acórdão Nº 0001170-70.2017.8.16.0040 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 25-08-2022
... Apelante(s): ... MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ... Apelado(s): ... Relator: ... BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. VIA ... IMPRÓPRIA. MATÉRIA AFETA À ... NO ATO OFERECEU VANTAGEM INDEVIDA A FUNCIONÁRIO ... PÚBLICO. CRIME DE TRÁFICO PLURINUCLEAR ...
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Acórdão Nº 0810348-64.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2019
... INDEFERIMENTO DA ASSISTNCIA JUDICIRIA GRATUITA PELO JUZO A QUO. CONDIO DE HIPOSSUFICINCIA ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a serem titularizadas pelo Poder Público como aquelas em que os remanescentes ... P enal como crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, bem ... y a obtener su adjudicación gratuita, conforme a la ley ... 4. Participar ... dos quilombos; II - circunscrição judiciária ou administrativa em que está situado o ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... o aumento patrimonial obtido pelo agente público em ofensa a uma norma jurídica ... Em geral o ato que se espera do funcionário não é um ato legal, mas um ato ilegal ou ... modo, tanto as chamadas polícias judiciária e de manutenção da ordem pública como também ... designar a transferência ou cessão gratuita de bens ou direitos. É um ato de disposição de ...
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Acórdão Nº 0000006-27.2018.8.16.0043 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 06-03-2023
... Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ... Relatora: Juíza Conv ... CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO ... CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA ... MANIFESTAÇÃO DE DESPRESTÍGIO AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO ... CONDENAÇÃO MANTIDA.CRIME DE ...
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Acórdão Nº 0004269-97.2018.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-02-2024
... APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ... AÇÃO: PENAL PÚBLICA ... PEDIDO DE ASSISTÊNCIA ... JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA ... DE OFENDER E MENOSPREZAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO ... NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO NÃO ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... disposições da lei de organização judiciária ... § 2º Poderá haver mais de uma sessão ... dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial ... ência jurídica estatal integral e gratuita; d) art. 5º, XXXVII e LIII, princípio do Juiz ... Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ...
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Acórdão nº 1.0000.19.007064-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS VERIFICADA - BENEFÍCIO CONCEDIDO. É necessária a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, não bastando a simples declaração de hipossuficiência firmada pela parte, como preceitua o artigo 5°, LXXIV, da Constituição...
... o pedido de assistncia judiciria gratuita formulado pelo autor. Em suas razes ... -
Da advocacia
... -o, teria direito à assistência judiciária gratuita e fácil" (CARRION, Valentin ... dos Advogados do Brasil ou defensor público. Aplicação subsidiária do art. 68, III, da Lei ... figurava como impetrante a esposa de funcionário do gabinete do magistrado-querelante. 3. Nos ... ASSISTENCIA JUDICIÁRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. OBRIGAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0804140-64.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2019
... INDEFERIMENTO DA ASSISTNCIA JUDICIRIA GRATUITA PELO JUZO A QUO. CONDIO DE HIPOSSUFICINCIA ...
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Ética profissional
... (CED), que consiste na prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos, ... , pretende obter um emprego ou cargo público que lhe permita o exercício concomitante da ... (C) Eduardo foi funcionário de uma empresa de seguros por mais de 25 anos e, ... , seus defensores e a autoridade judiciária competente ... (C) Caio poderá ter acesso ...
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Decisão Monocrática N° 07074991520208070004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2021
O juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação dos pressupostos (CPC, art. 99, § 2º). No caso concreto, os documentos carreados pelo recorrente (solteiro e "funcionário público) não se mostram suficientes à...
... sede de impugnao assistncia judiciria gratuita. Alm disso, em face da impugnao assistncia ...