assistencia funcionario gratuita judiciaria publico
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Artigos 511 a 610
... b) manter serviços de assistência judiciária para os associados; ... c) promover a ... 8º, I, da Constituição veda ao Poder Público a interferência e a intervenção na ... e) proibição de cessão gratuita ou remunerada da respectiva sede a entidade de ... livro de registro, autenticado pelo funcionário competente do Ministério do Trabalho, Indústria ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... (B) O Ministério Público do Trabalho possui legitimidade para propor ... pagamento o beneficiário da justiça gratuita (Lei 1.060/1950) veja art. 98 CPC/2015. A pessoa ... judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos ... Gustavo, seu namorado de 25 anos, funcionário público federal ... Acerca de possíveis ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... públicos, aos encargos perante o Poder Público, à jurisdição. Há que se notar, como ... Um funcionário do Google, por exemplo, apesar de possuir ... a impedir a fruição da justiça gratuita. A justiça não pode admitir generalizações ... levantadas pela prática judiciária podem ser respondidas de maneira muito mais ...
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Direito das coisas
... relação a imóvel de que cuida e o funcionário público em relação aos móveis da repartição ... concede a outrem, por tempo determinado, gratuita ou onerosamente, a faculdade de construir ou de ... justiça gratuita e da assistência judiciária gratuita, inclusive perante RI (art. 12. Est. da ...
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Direito Administrativo
... ão contenciosa na aplicação do direito público, inclusive envolvendo transação quanto a ... de multas e sanções, como na esfera judiciária, com apreensão de bens e restrições a ... pela utilização transitória, gratuita ou remunerada, de imóvel de propriedade ... ) reintegração é o reingresso do funcionário exonerado ou demitido, determinado exclusivamente ...
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Acórdãos nº 0144300-75.2011.8.26.0000 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Diciembre de 2011
... , em 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, ... ébito Autor/agravante é funcionário público e recebe aproximadamente 3 ... aos benefícios da assistência judiciária gratuita Deram provimento ao ...
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As nações unidas
... entre sujeitos de Direito Internacional Público que as venham contradizer. (Antônio Celso ... A educação deve ser gratuita, pelo menos a correspondente ao ensino elementar ... ), incluindo a assistência judiciária e a isenção da caução judicatum solvi ... sofrimentos são infligidos por um funcionário público ou outra pessoa no exercício de ...
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Ação Sindical e Fins
... 5. Sindicato e Ministério Público do Trabalho. Legitimação concorrente para a ... judiciária, ambulatorial, médico-odontológico; d) ... Trabalhistas — CNDT será expedida gratuita e eletronicamente em todo o território nacional, ... menos agressivos, presididas por um funcionário, como preliminar à instauração do dissídio ...
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Acórdãos nº 2030568-04.2019.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 14 de Mayo de 2019
... JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento genérico dos ... o beneplácito da gratuidade judiciária, via de regra, os pedidos se ... autos ser aposentado como funcionário público estadual, com proventos de R$ ...
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Da organização sindical
... ; b) manter serviços de assistência judiciária para os associados; c) promover a conciliação ... sindicatos devem colaborar com o poder público no desenvolvimento da solidariedade social ... benefício da Assistência Judiciária Gratuita, é dever dos sindicatos ofertar a assistência ... livro de registro, autenticado pelo funcionário competente do Ministério do Trabalho, Indústria ...
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Da instituição sindical
... e, outras, delegadas pelo Poder Público. Todavia, vemos nele, ainda, as características ... O sindicato do funcionário público não pode celebrar acordo ou convenção ... (2013) ... 9) Justiça Gratuita. sindicato. substituição Processual ... A ... prestar individualmente assistência judiciária ao empregado, quanto o poder de substituir a ...
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Direito Constitucional
... é vedada a aplicação de multa ao poder público nas situações em que este se negar a cumprir ... gratuita de teste de mater-nidade e de paternidade aos eficiários da Assistência Judiciária Gratuita. Paralelamente foi apresentado projeto ... , recusou-se a fornecer para João, funcionário público municipal, a sua certidão de tempo de ...
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Legislação para consulta
... de capital nacional; g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo ... de 2014) III - subsidiar autoridade judiciária na conces - são de curatela, conforme dispõe o ... crito e custeado e tratamento dispensado gratuita- mente, exceto o cirúrgico e a transfusão de ... impressão digital na presença de funcionário do órgão recebe - dor do requerimento. § 3º ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... na lei local de organização judiciária (item 65.3). Na ausência do juiz especializado ... Público apelaram da decisão ou não se esgotou o prazo ... o condenado, ao tempo do fato, era funcionário da Administração da Justiça Criminal, ... uma relação de emprego; se não fosse gratuita, a prestação de serviços não seria pena ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e ... , de forma eventual ou não eventual, gratuita ou onerosa, de forma autônoma ou subordinada, ... regime celetista, passando, após, a funcionário público concursado, sob o regime estatutário ... os atos praticados pela autoridade judiciária, mas de qualquer autoridade ou pessoa que esteja, ...
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Processos Coletivos
... III – o Ministério Público, o Defensor do Povo e a Defensoria Pública; ... regras pertinentes de organização judiciária ... Art. 10. Pedido e causa de pedir — Nas ... legal do Fundo, considerado funcionário público para efeitos legais, responderá por sua ... A publicação será gratuita" e deverá iniciar-se no máximo 3 (três) dias ap\xC3" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000522-97.2017.5.07.0038), 2019-03-26
... DE PAIVA RODRIGUES - à época funcionário da empresa contestante - decorreu de um ato ... de TAC firmado perante o Ministério Público do Trabalho. Requer, em caso de eventual ... periciais, custas processuais, justiça gratuita, dentre outros ... Trata-se de dar segurança ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; ... VIII - exercer outras ... de atribuições entre autoridade judiciária e autoridade administrativa ... Remissão: - - ... CP, importam em crime praticado por funcionário público contra a administração da justiça: ... ência jurídica estatal integral e gratuita; d) art. 5º, XXXVII e LIII - princípio do ...
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Introdução
... 3) Direito Público e Direito Privado: Sobem a mais de cem as ... 7) funcionário Público e o servidor “Celetista”: A Lei n ... 6.750/1979 (Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios), arts. 81 e ... nos termos da lei); XXV (assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até ...
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Direito Electoral
... político, coligação ou Ministério Público (art. 3º, LC 64/1990) ... B: incorreta. Cabe ao ... (D) da propaganda eleitoral gratuita", do sistema eletrônico de votação e totalizaç\xC3" ... por determinação de autoridade judiciária (Fase 450) ... A: incorreta, muito embora ... ção da verdade, se o ofendido for funcionário público e a ofensa não for relativa ao ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... , perda ou interdição de direito público ou privado ... Artigo 8 o ... Os atos de que ... as cartas rogatórias à autoridade judiciária competente ou à autoridade indicada pelo Governo ... um agente público estrangeiro ou um funcionário internacional. Do mesmo modo, cada Estado Parte ... possam ter direito à assistência gratuita, em conformidade com as suas leis e regulamentos ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 3) Direito Público e Direito Privado: Sobem a mais de cem as ... 7) Funcionário Público e o Servidor "Celetista": A Lei n ... 6.750/1979 (Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios), arts. 81 e ... nos termos da lei); XXV (assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até ...
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Direito Constitucional
... ões de Analista TCE/PA/16 e Defensor Público/RN/16; Bruna Vieira , Fábio Tavares , Felipe ... em uma das varas federais da seção judiciária do DF, por se tratar de causa em que empresa ... , órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou ... e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados (art. 134 da CF). Por sua vez, ...
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Direitos da Criança
... gratuita e compulsória pelo menos no grau primário ... Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho ... conforme o caso, para a intervenção judiciária ... Artigo 20 ... 1. As crianças privadas ... III – indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou ...
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Legislação
... conta importância da educação básica gratuita e a necessidade de liberar de todas essas formas ... a) informar, sensibilizar e mobilizar o público em geral e, em particular, os dirigentes ... III — indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou ... — OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados, nos termos desta lei. (VETADO) ...