assistencia funcionario gratuita judiciaria publico
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Obrigação de fazer (implantação de benefício) e condenação em valores atrasados e danos morais
... VARA PREVIDENCIÁRIA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP ... NOME, nacionalidade ... previdenciária e órgão de direito Público Federal, com sede na Rua XXXXXXXX, número XX, ... concedido os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, por não ter condições financeiras de arcar ... pagar o benefício” palavras do funcionário do INSS de nome XXXXXXX. Matrícula XXXXXXX ...
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Decisão monocrática Nº 0003407-47.2020.8.16.0113 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 08-02-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL SUPLEMENTAR DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003407-47.2020.8.16.0113 EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PARANÁ. DIREITO ADQUIRIDO. VEDAÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO...
... Art. 247. Ao funcionário estável, que durante o ... período de dez anos ... RECURSO INOMINADO ... SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PEABIRU. AÇÃO ... INDENIZATÓRIA ... ser beneficiário da assistência judiciária ... gratuita , ... -
Acórdão nº 0000728-59.2007.8.05.0235 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2012
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS REMUNERATÓRIAS. APELAÇÃO DA AUTORA QUE NÃO SE CONHECE. DESERÇÃO. JUROS DE MORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. APELO DO RÉU E...
... ão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e tampouco demonstrou que estes foram ... ênios de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao funcionário um ... -
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 4. As pessoas jurídicas de direito público não estão sujeitas a prévio pagamento de ... custas: a) beneiciários da justiça gratuita; b) a União, os Estados, o Distrito Federal e os ... administrativo de interesse de funcionário, proferida por Tribunal Regional do Trabalho ... do Trabalho, em face da organização judiciária trabalhista. (RA 102 — DJ 11 e 15.10.82) ...
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Dos recursos
... classe dos advogados ou do Ministério Público; suposição dessa natureza, ademais, ... uma decisão, pela mesma autoridade judiciária, ou por outra hierarquicamente superior, visando ... interessado, o benefício da justiça gratuita , que compreende a isenção de custas, ... ósito prévio do valor estimado pelo funcionário encarregado, sujeito à complementação, com ...
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Decisão monocrática Nº 0002257-40.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 18-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002257-40.2023.8.16.9000 Recurso: 0002257-40.2023.8.16.9000 MS Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Assistência Judiciária Gratuita Impetrante(s): EDER FERNANDO NONATO Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem Vistos. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra
... Assunto Principal: Assistência Judiciária Gratuita ... Impetrante(s): EDER FERNANDO NONATO ... mensalmente, como funcionário público, e a sua incompatibilidade com o ... -
Direito Constitucional
... ; a celebração do casamento civil é gratuita (art. 226, § 1º, da CF); há igualdade de ... ato de bem governar em prol do interesse público ... (D) Controle Jurisdicional, exercido por ... beneficiário ou não da assistência judiciária, goza de plena isenção de custas judiciais e do ... processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade na hipótese de prerrogativa de ...
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nº 95.01.23971-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 23 de Octubre de 2001
ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA. SÚMULA 31 DO TRF - 1ª REGIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO IMPOSSIBILIDADE. 1. "A gratificação adicional por tempo de serviço incide, tão somente, sobre o valor do vencimento base". Súmula 31 do TRF 1ª Região. 2. Deferido o pedido de assistência judiciária gratuita, com suspensão da execução da verba honorária...
Assunto: Servidor Público Civil (outros Casos) ... Autuado em: ... 578) defiro aos apelantes a Justiça Gratuita razão pela qual dou provimento parcial ao apelo ... -
Leis
... subordinados ao regime do funcionalismo público ... Art. 5º Esta Lei não se aplica às ... para a concessão de assistência judiciária aos necessitados ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ... prestação de assistência judiciária gratuita, ressalvados: ... a) os atos previstos no ... b) ingressar como funcionário, empregado ou associado em instituição, empresa ...
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As nações unidas
... entre sujeitos de Direito Internacional Público que as venham contradizer. (Antônio Celso ... A educação deve ser gratuita, pelo menos a correspondente ao ensino elementar ... ), incluindo a assistência judiciária e a isenção da caução judicatum solvi ... sofrimentos são infligidos por um funcionário público ou outra pessoa no exercício de ...
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Do procedimento comum
... ) e a sua natureza jurídica (de direito público ou de direito privado), assim como o número de ... Estados cuja lei de organização judiciária haja criado cargos de juízes, togados ou leigos, ... a conceder ao trabalhador alimentação gratuita ou (aqui está o elemento disjuntivo) o ... notificação) é expedido por este funcionário do juízo ( ibidem ) ... Faz-se necessária, a ...
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Consolidação das leis do trabalho
... XXV — assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até ... público, interno ou externo, e de direito privado ... ou legal expressa, a opção do funcionário público pelo regime trabalhista implica a ... e sua execução, perícia civil ou judiciária sobre essa matéria, a direção e a ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... (Ministério Público/TO – 2012 – CESPE) No que se refere aos ... motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar ... à justiça, a assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, por ... ser feita por oficial de justiça ou funcionário legalmente habilitado, que lhe entregará cópia ...
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Agentes públicos
... Requisitos para investidura em cargo público ... Condições para exercer cargo de confi ... ou transitória, remunerada ou gratuita. Nesse sentido, o art. 2º da Lei 8.429/1992 ... Prova: Analista Judiciário – Área Judiciária ... Considerando as espécies de Agentes ... Para efeitos penais, o conceito de funcionário público é diverso do que lhe empresta o Direito ...
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Relatório e Voto com número 5565600-11.2018.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-11-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INOMINADA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROFESSOR MUNICIPAL. ATO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ATO ÚNICO. EFEITOS CONCRETOS. VIOLAÇÃO DO DIREITO. LEI N. 7.997/2000. PRESCRIÇÃO FUNDO DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O recurso é próprio, tempestivo, e não foi preparado, vez que foram concedidos os benefícios da
... da Assistência Judiciária, razão pela qual, dele conheço ... 1.1 ... a situação funcional do servidor público ... 5. Note-se que não se trata de relação de ... situação jurídica do funcionário público, e não se discute essa (apenas o ... beneficiária da justiça gratuita ... 17. A Súmula de julgamento servirá de ... -
A estabilidade no âmbito da administração pública
... que, após aprovação em concurso público, foram aprovados no estágio probatório de dois ... ”, o qual somente é ocupado por funcionário estatutário e nunca por empregado público ... JUDICIÁRIA GRATUITA. O acórdão regional está em ...
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Magistratura TJMS 2020
... ) não é válido, porque a disposição gratuita do próprio corpo só pode ter objetivo ... síndico, defeso que se realize no funcionário da portaria responsável pelo recebimento da ... de lei ou de ato norma-tivo do Poder Público, devendo tais julgamentos funcionar com pelo ... infração, mas somente a autoridade judiciária é competente para eventual aplicação de multa ...
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Direito Processual Penal
... de inquérito policial pelo Ministério Público ... (E) Inquérito instaurado por comissões ... investigação típicos da autoridade judiciária ... A: incorreta. O princípio da ... ao superior hierárquico de um funcionário público, imputando-lhe falsamente a prática do ... para essa assistência gratuita. João decide permanecer em silêncio ...
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Relatório e Voto com número 5319129-76.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-06-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. AJUSTE DE REMUNERAÇÃO (AR). LEI ESTADUAL 17.030/10. VERBA PERMANENTE. BASE DE CÁLCULO. VERBA QUE INTEGRA O VENCIMENTO BÁSICO. INCLUSÃO DA VERBA NA BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS PESSOAIS. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 01. (1.1). Conforme se extrai da exordial, em síntese, narra o...
... público estadual, que o GPR (Gratificação de ... da assistência judiciária gratuita (mov. 55), razões pelas quais o ... funcionário será concedida, por ... quinquênio de efetivo ... -
Decreto nº 59.310 de 23/09/1966. DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA POLICIA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 72 DA LEI 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965.
... processo disciplinar regular, o funcionário policial, que, para ingressar no Departamento ... 12. Posse é a investidura em cargo público" ou função gratificada ... Parágrafo único. N\xC3" ... á de decisão administrativa ou judiciária, é o reingresso no serviço público, com ... § 1º A substituição automática será gratuita; quando, porém, exceder de trinta dias, será ...
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Acórdão Nº 0000357-96.1998.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 27-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO DÉBITO. CONDENAÇÃO DO DEVEDOR AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. PARCIAL DEFERIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEMORA DEVIDO À IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELO
... PEDIDO DE CONCESSÃO ... DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ... APRESENTAÇÃO ... -se que o benefício da gratuidade judiciária deverá ser deferido somente àqueles ... que ... AGRAVANTE FUNCIONÁRIO" PÚBLICO APOSENTADO DO ... MUNICÍPIO DE SÃO JOS\xC3" ... -
Direitos da Criança
... gratuita e compulsória pelo menos no grau primário ... Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho ... conforme o caso, para a intervenção judiciária ... Artigo 20 ... 1. As crianças privadas ... III – indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou ...
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Considerações e algumas recentes decisões sobre a concessão parcial do benefício de justiça gratuita
... conhecida como Lei de Assistência Judiciária, ou LAJ. No trato da questão da gratuidade, ... íveis, estrutura de atendimento ao público, fornecimento de energia elétrica, ou, mais ... Tratou-se de ação movida por funcionário público em face da Fazenda Estadual, pretendendo ...
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Legislação Complementar
... conta importância da educação básica gratuita e a necessidade de liberar de todas essas formas ... a) informar, sensibilizar e mobilizar o público em geral e, em particular, os dirigentes políti- ... III — indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou ... assistência judiciária aos necessitados, nos termos desta lei. (VETADO) ...
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Questões comentadas
... e) É possível que o Poder Público destine recursos públicos para auxílios ou ... : Analista Judiciário – Área Judiciária São objetivos a serem alcançados pelo Poder ... ência social, é prestado de forma gratuita e sem prioridade a qualquer beneciário. e) ... ça somente pode ser ocupada por funcionário efetivo, se já está aposentado não pode ...