assistencia funcionario gratuita judiciaria publico
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Acórdão nº 0000728-59.2007.8.05.0235 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2012
... ão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e tampouco demonstrou que estes foram ... ênios de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao funcionário um ...
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Direito Constitucional
... ; a celebração do casamento civil é gratuita (art. 226, § 1º, da CF); há igualdade de ... ato de bem governar em prol do interesse público ... (D) Controle Jurisdicional, exercido por ... beneficiário ou não da assistência judiciária, goza de plena isenção de custas judiciais e do ... processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade na hipótese de prerrogativa de ...
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Leis
... subordinados ao regime do funcionalismo público ... Art. 5º Esta Lei não se aplica às ... para a concessão de assistência judiciária aos necessitados ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ... prestação de assistência judiciária gratuita, ressalvados: ... a) os atos previstos no ... b) ingressar como funcionário, empregado ou associado em instituição, empresa ...
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Decisão monocrática Nº 0002257-40.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 18-07-2023
... Assunto Principal: Assistência Judiciária Gratuita ... Impetrante(s): EDER FERNANDO NONATO ... mensalmente, como funcionário público, e a sua incompatibilidade com o ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... Público e de um terceiro, a viabilizar, dentro da mesma ... dos vilões que emperram a máquina judiciária, pensamos que os recursos são necessários e ... A parte beneficiária da Justiça gratuita não pagará custas para recorrer ... As ... TRT e sequer contém a assinatura do funcionário responsável por sua elaboração.” ... OJ ...
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Consolidação das leis do trabalho
... XXV — assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até ... público, interno ou externo, e de direito privado ... ou legal expressa, a opção do funcionário público pelo regime trabalhista implica a ... e sua execução, perícia civil ou judiciária sobre essa matéria, a direção e a ...
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nº 95.01.23971-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 23 de Octubre de 2001
Assunto: Servidor Público Civil (outros Casos) ... Autuado em: ... 578) defiro aos apelantes a Justiça Gratuita razão pela qual dou provimento parcial ao apelo ...
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Agentes públicos
... Requisitos para investidura em cargo público ... Condições para exercer cargo de confi ... ou transitória, remunerada ou gratuita. Nesse sentido, o art. 2º da Lei 8.429/1992 ... Prova: Analista Judiciário – Área Judiciária ... Considerando as espécies de Agentes ... Para efeitos penais, o conceito de funcionário público é diverso do que lhe empresta o Direito ...
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Acórdão Nº 0801644-72.2022.8.10.0016 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 18-09-2023
... impugna o pedido de assistncia judiciria gratuita, visto que a hipossuficincia no restou ...
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Decisão monocrática Nº 0815884-17.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 19-10-2022
... , indeferiu seu pedido de assistência judiciária gratuita, determinando o recolhimento das ... razões, o Agravante reafirma que é funcionário público aposentado e que o contracheque anexo ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por ... No caso de retorno do funcionário ao serviço público, urge estabelecer o paralelo ... éria que concerne à organização judiciária, vale dizer que deve ser objeto dos Regimentos ... 9º da Lei n. 7.238/84 ... 269 JUSTIA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÃO DE DESPESAS ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... particular prevaleça sobre o interesse público ... § 1º. O direito comum será fonte ... nas fichas respectivas, pelo funcionário encarregado da identificação profissional, a ... industrial, designado pela autoridade judiciária, observadas as normas fixadas no presente artigo ... 23.7.1946) e) proibição de cessão gratuita ou remunerada da respectiva sede a enti-dade de ...
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Relatório e Voto com número 5565600-11.2018.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-11-2022
... da Assistência Judiciária, razão pela qual, dele conheço ... 1.1 ... a situação funcional do servidor público ... 5. Note-se que não se trata de relação de ... situação jurídica do funcionário público, e não se discute essa (apenas o ... beneficiária da justiça gratuita ... 17. A Súmula de julgamento servirá de ...
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Magistratura TJMS 2020
... ) não é válido, porque a disposição gratuita do próprio corpo só pode ter objetivo ... síndico, defeso que se realize no funcionário da portaria responsável pelo recebimento da ... de lei ou de ato norma-tivo do Poder Público, devendo tais julgamentos funcionar com pelo ... infração, mas somente a autoridade judiciária é competente para eventual aplicação de multa ...
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A estabilidade no âmbito da administração pública
... que, após aprovação em concurso público, foram aprovados no estágio probatório de dois ... ”, o qual somente é ocupado por funcionário estatutário e nunca por empregado público ... JUDICIÁRIA GRATUITA. O acórdão regional está em ...
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Portaria, PORTARIA SSP Nº 124 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022. PROA nº 21/0802-0000148-8 Estabelece diretriz
... do Estado; do Ministério Público (estadual, federal e do trabalho); da Defensoria ... ônico e atendimento presencial, de forma gratuita e ininterrupta, capaz de esclarecer dúvidas, ... , moradia, transporte e assistência judiciária, bem como necessidades relativas a trabalho e ... data, horário e identificação d o funcionário operador, ... adotando-se, ainda, as seguintes ...
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Direito Civil
... 1. LINDB 1 ... (Ministério Público/MG – 2014) Assinale a alternativa INCORRETA: ... IV. Só à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas ... ífico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para ... responde pelo ato ilícito do seu funcionário (CC, art. 932); B: incorreta, pois tal teoria ...
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Relatório e Voto com número 5319129-76.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-06-2023
... público estadual, que o GPR (Gratificação de ... da assistência judiciária gratuita (mov. 55), razões pelas quais o ... funcionário será concedida, por ... quinquênio de efetivo ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
... As pessoas jurídicas de direito público não estão sujeitas a prévio pagamento de ... administrativo, de interesse de funcionário, proferida por Tribunal Regional do Trabalho ... do Trabalho, em face da organização judiciária trabalhista (ex-Prejulgado n. 35) ... Súmula ... BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA ...
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Acórdão Nº 0000357-96.1998.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 27-06-2022
... PEDIDO DE CONCESSÃO ... DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ... APRESENTAÇÃO ... -se que o benefício da gratuidade judiciária deverá ser deferido somente àqueles ... que ... AGRAVANTE FUNCIONÁRIO" PÚBLICO APOSENTADO DO ... MUNICÍPIO DE SÃO JOS\xC3" ...
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Considerações e algumas recentes decisões sobre a concessão parcial do benefício de justiça gratuita
... conhecida como Lei de Assistência Judiciária, ou LAJ. No trato da questão da gratuidade, ... íveis, estrutura de atendimento ao público, fornecimento de energia elétrica, ou, mais ... Tratou-se de ação movida por funcionário público em face da Fazenda Estadual, pretendendo ...
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Decreto nº 59.310 de 23/09/1966. DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA POLICIA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 72 DA LEI 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965.
... processo disciplinar regular, o funcionário policial, que, para ingressar no Departamento ... 12. Posse é a investidura em cargo público" ou função gratificada ... Parágrafo único. N\xC3" ... á de decisão administrativa ou judiciária, é o reingresso no serviço público, com ... § 1º A substituição automática será gratuita; quando, porém, exceder de trinta dias, será ...
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Questões comentadas
... e) É possível que o Poder Público destine recursos públicos para auxílios ou ... : Analista Judiciário – Área Judiciária São objetivos a serem alcançados pelo Poder ... ência social, é prestado de forma gratuita e sem prioridade a qualquer beneciário. e) ... ça somente pode ser ocupada por funcionário efetivo, se já está aposentado não pode ...
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Livro II - Do processo de execução
... I - o Ministério Público, nos casos previstos em lei; ... II - o espólio, ... , no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário ... averbação de que trata o caput será gratuita àqueles que se declararem pobres sob as penas da ... Art. 912. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, ...
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Legislação Complementar
... conta importância da educação básica gratuita e a necessidade de liberar de todas essas formas ... a) informar, sensibilizar e mobilizar o público em geral e, em particular, os dirigentes ... III — indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou ... GratiFiCação de natal/assistênCia JudiCiária ... será preenchida pelo candidato negro ...