assistencia funcionario gratuita judiciaria publico
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Direito Constitucional
... Gabarito “B” (Ministério Público/MS – 2013 – FADEMS) Sobre o Poder ... a organização administrativa e judiciária dos territórios” (art. 33, caput , CF/1988) ... têm direito a assistência jurídica gratuita, bastando-lhes alegar insuficiência de recursos ... quando o coator ou o paciente for funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à ...
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Da Audiência Trabalhista
... da seguinte forma: “é o ato público, em princípio indispensável, no qual o réu ... disposições da lei de organização judiciária ... § 2 o Poderá haver mais de uma ... 841 da CLT), ou o funcionário por ele designado. O Juiz do Trabalho somente ... ão tenha sido beneficiado pela Justiça Gratuita. No processo do trabalho, restava inaplicável, ...
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Legislação Complementar
... vínculo, a pessoa jurídica de direito público ... Capítulo III ... Da Formação Técnico ... III — indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou ... Art. 3º A assistência judiciária compreende as seguintes isenções: ... I — ... prestação de assistência judiciária gratuita, ressalvados: a) os atos previstos no art. 38 ...
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Do processo judiciário do trabalho
... o disposto na lei de organização judiciária local (§ 3º do art. 212 do CPC de 2015). É o ... ão tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver ... II - o Ministério Público do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 10.537, de ... Art. 823. Se a testemunha for funcionário civil ou militar, e tiver de depor em hora de ...
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Teoria Geral dos Registros Públicos
... de que tais dados constem no instrumento público vem prevista no artigo 222 da Lei n. 6.015/1973 ... bastando informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido ... (E) As ... A organização judiciária de cada Estado definirá, de forma concreta, quem ... favor da parte beneficiária da justiça gratuita, sempre que assim for expressamente determinado ...
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Da Expropriação de Bens no Processo do Trabalho e Disposições Finais da execução
... praça (no sentido de local ou espaço público aberto) e sim no átrio do fórum (CPC, art. 686, ... no próprio fórum trabalhista por funcionário da Secretaria; já o leilão é realizado por ... , salvo se beneficiária de justiça gratuita, deve pagar as despesas processuais ... Ensina ... São elas: ... a) Taxa judiciária : que é uma espécie de tributo, que se paga em ...
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Tira dúvidas
... acesso ou não servido por transporte público e, ainda, se houver incompatibilidade entre os ... pagamento de horas extras numa ação judiciária, o juiz sempre se refere ao excesso e nunca à ... ção, tomando o salário de outro funcionário da empresa com funções semelhantes ... (ver ... ícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita.” ... CÁLCULOS TRABALHISTAS PASSO A PASSO ...
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Itaparica - Vara cível
... do pedido de assistência judiciária gratuita, mormente pela nobre profissão do , funcionário público, situação que, a princípio, afasta a ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... Público e de um terceiro, a viabilizar, dentro da mesma ... dos vilões que emperram a máquina judiciária, pensamos que os recursos são necessários e ... A parte beneficiária da Justiça gratuita não pagará custas para recorrer ... As custas ... TRT e sequer contém a assinatura do funcionário responsável por sua elaboração." ... OJ n ...
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Poções - Vara cível
... Victoria Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Estado ... a impugnação à concessão da Justiça Gratuita ... Isso porque o objetivo primeiro da ... , fazendo jus, o Autor, a assistência judiciária gratuita ... Quanto ao mérito, sustenta o or que é funcionário público municipal, contudo, não recebeu a ... ões Exequente: Unisudoeste Comercio E Assistencia Tecnica Ltda - Epp Advogado: Luis Ricardo Nunes ...
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Do processo em geral
... do sistema PJe a falta de oferta ao público externo, diretamente ou por meio de WebService ... — quando dirigidas à autoridade judiciária estrangeira; b) de ordem — se o juiz for ... ões do TST; e) Do benefício da Justiça Gratuita; f) Custas no Procedimento de Execução; g) Do ... a qualquer pessoa, civil ou militar, funcionário público ou não, tenha ou não interesse na ...
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Atuação Sindical
... sindicato também presta assistência judiciária aos integrantes da categoria, mesmo não sendo ... Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência ... ȱęrmadosȱperanteȱoȱMi-nistério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação ... a importância do caso, ou por um funcionário ou pelo delegado regional (depois superintendente ...
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Direito Civil
... (B) A autoridade judiciária brasileira será competente para processar e ... , uma vez que apenas o Minis-tério Público detém legitimidade para tal pedido ... (C) ... (C) é permitida a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, com ... funcionário ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... 1691868627) da Seção Cível de Direito Público, dos autos do Incidente de Resolução de ... CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N ... benefício da assistência judiciária gratuita ... Os embargantes em contrato com o banco ... concreto, verifica-se que o autor é funcionário público, aposentado como técnico de ... De Justiça Espólio: Hapvida Assistencia Medica Ltda Advogado: Igor Macedo Faco ...
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Consolidação das leis do trabalho
... particular prevaleça sobre o interesse público ... 8 TST: Súm. ns. 212, 229, 258, 291, ... e sua execução, perícia civil ou judiciária sobre essa matéria, a direção e a ... 104 ... e ) proibição de cessão gratuita ou remunerada da respectiva sede à entidade de ... livro de registro, autenticado pelo funcionário competente do Ministério do Trabalho, e do qual ...
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Acórdão nº 2007.39.00.002926-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Agosto de 2009
... Ministério Público Federal, na função de fiscal da lei, opinou no ... BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ... 1. Funcionário Público que se sentir caluniado, difamado e ...
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Acórdão nº 1.0056.12.014402-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
... DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - LEI Nº. 1.062/1950 - PRECEITO CONSTITUCIONAL - ... conceder o benefício da Assistência Judiciária ... - A previsão do art. 5º, LXXIV, da ... o argumento de que o Agravante é funcionário público aposentado, com rendimentos compatíveis ...
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Acórdão nº 1.0056.12.014402-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
... DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - LEI Nº. 1.062/1950 - PRECEITO CONSTITUCIONAL - ... conceder o benefício da Assistência Judiciária ... - A previsão do art. 5º, LXXIV, da ... o argumento de que o Agravante é funcionário público aposentado, com rendimentos compatíveis ...
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Acórdão nº 1.0056.12.014402-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
... DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - LEI Nº. 1.062/1950 - PRECEITO CONSTITUCIONAL - ... conceder o benefício da Assistência Judiciária ... - A previsão do art. 5º, LXXIV, da ... o argumento de que o Agravante é funcionário público aposentado, com rendimentos compatíveis ...
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Acórdão nº 1.0056.12.014402-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
... DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - LEI Nº. 1.062/1950 - PRECEITO CONSTITUCIONAL - ... conceder o benefício da Assistência Judiciária ... - A previsão do art. 5º, LXXIV, da ... o argumento de que o Agravante é funcionário público aposentado, com rendimentos compatíveis ...
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Acórdão nº 1.0056.12.014402-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
... DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - LEI Nº. 1.062/1950 - PRECEITO CONSTITUCIONAL - ... conceder o benefício da Assistência Judiciária ... - A previsão do art. 5º, LXXIV, da ... o argumento de que o Agravante é funcionário público aposentado, com rendimentos compatíveis ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Lei Complementar nº 7/70, art. 10, parágrafo ... emissão, se emitidas para colocação gratuita; ... l) a redução do capital social e ... forma do Código Penal, lavrando o funcionário ofendido o competente auto que, acompanhado do ... , oferecido bens à penhora na esfera judiciária (Decreto-lei nº 5.844/43, art. 134) ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... Todavia, o Poder Público, no mais das vezes, sempre voltou sua atenção ... base de cálculo os vencimentos do funcionário". O direito aos adicionais só cessa com a elimina\xC3" ... seja beneficiário de assistência judiciária, deve ser condenado aos ônus sucumbenciais STJ, ... 8) Honorários periciais e justiça gratuita: O Conselho Superior da Justiça do Trabalho ...
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Direito Eleitoral
... condenado por conduta vedada a agente público, porque realizou publicidade institucional dentro ... partidário e à propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão o partido que, em cada ... á diploma assinado pela autoridade judiciária competente. Sobre a expedição do diploma é ... somente se admite se ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de ...
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Funções essenciais à justiça
... à justiça: i) o Ministério Público; ii) a Advocacia Pública; iii) a Advocacia ... , 4 mil anos, com base no Magiai, funcionário do Real), em Esparta (com base no Éforos, juiz ... e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, o STF reconheceu que a CF/88 ... órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de ...