assistencia funcionario gratuita judiciaria publico
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Decisão Monocrática nº 50024125220178210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 15-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO DIFERIDO OU ATRASADO - ARTS. 35 DA C. E.; E IRDR Nº 12 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL. FALTA DE PROVA – ART. 373, I, DO CPC DE 2015. NÃO OBSTANTE INCONTROVERSO E NOTÓRIO O PARCELAMENTO DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR RECORRENTE, AUSENTE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO E DO DANO MORAL ALEGADO – ART. 373,
... APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO DIFERIDO OU ... em vista o benefício da gratuidade judiciária que ora lhe concedo. Inviável, por outro lado, a ... ária de assistência judiciária gratuita" ... Nas razões, a parte apelante, servidor p\xC3" ... PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ... -
Direito Processual Penal
... de inquérito policial pelo Ministério Público ... (E) Inquérito instaurado por comissões ... investigação típicos da autoridade judiciária ... A: incorreta. O princípio da ... ao superior hierárquico de um funcionário público, imputando-lhe falsamente a prática do ... para essa assistência gratuita. João decide permanecer em silêncio ...
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Sentença com número 5509663-62.2020.8.09.0013 da Araçu - Vara das Fazendas Públicas, 21-06-2023
... Estado de Goiás. Servidor ... Público afastado de suas ... funções em razão de ... os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita; a condenação do ... polo passivo ... de perigo ou de encargos para o funcionário, tais como os ... serviços realizados com risco ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0042116-73.2020.8.19.0209 (Fazendária), 14-07-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo 0042116-73.2020.8.19.0209 I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU Apelante: RUBEM TEIXEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de apelação manejada pelo Querelante, às fls. 177/185, objetivando a reforma...
... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Relator : MANOEL ... -
Agentes públicos
... o disposto no estatuto do servidor público federal – Lei 8.112/1990 ... A primeira afi ... ão importando se a mesma é remunerada, gratuita, defi nitiva, transitória ou política ... A autoridade judiciária não tem responsabilidade civil pelos atos ... ódigo Penal ainda utiliza o termo “funcionário público”. A CF e as leis posteriores utilizam ...
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Acórdão Nº 0800637-05.2018.8.10.0010 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 28-10-2020
... razo do benefcio da assistncia judiciria gratuita que foi concedido ao recorrente.9. Smula do ...
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Acórdão Nº 0800660-48.2018.8.10.0010 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 28-10-2020
... razo do benefcio da assistncia judiciria gratuita que foi concedido ao recorrente.9. Smula do ...
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Acórdão Nº 0801168-67.2018.8.10.0018 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 09-10-2020
... razo do benefcio da assistncia judiciria gratuita que foi concedido ao recorrente.9. Smula do ...
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Direito Administrativo
... público, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e ... ”, conforme foi informado pelo funcionário que realizava o atendimento ao público. À luz ... , de forma transitória, remunerada ou gratuita, com o objetivo de executar obras, serviços ou ... sobre pessoas, enquanto a Polícia Judiciária sobre atividades ... Assinale: (A) se ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... exigia a apuração da culpa do serviço público e não a do agente público ... Antes de ... § 1º Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do ... 6.750/79 (Lei de Organização Judiciária do DF e Territórios), arts. 81 e 82. A ... requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência do sindicato. Neste sentido a ...
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Acórdão Nº 0800965-32.2018.8.10.0010 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 04-09-2020
... razo do benefcio da assistncia judiciria gratuita que foi concedido ao recorrente.10. Smula do ...
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Súmulas do TST
... Público. Dies a quo do prazo. Colusão das partes — ... Base de cálculo — 79 — Funcionário público. Opção. Regime celetista. Congelamento ... 219 — 329 — Assistência judiciária sindical ou de substituição processual ... — 341 — Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade da União pelo pagamento ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... Público do Trabalho, já que este postula em juízo, ... Recurso será dirigido à autoridade judiciária prolatora do despacho impugnado. Isso porque tal ... § 1º Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do ... 34 , salvo se beneficiária de justiça gratuita ... Dessa forma, uma vez comprovada a ...
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Sentença com número 5501022-94.2022.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 23-05-2023
... DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno inscrita no ... CNPJ/MF sob nº ... Veja-se: ... “Art. 51. O funcionário cumprirá jornada de trabalho de, no máximo, 8 ... é beneficiária da assistência judiciária gratuita (Art. 36, inciso ... III, da Lei ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... elaborado por autoridade ou agente público. Neste contexto, prevalece até prova em ... verbais perpetradas em desfavor de funcionário público em razão de sua função, em seu ... para deferir o pedido de justiça gratuita. (1ª Turma Recursal / Uberlândia. Rec ... requerer o apoio da assistência judiciária. 21 ” ... 20. op. cit. p.35. 21. op.cit.p ...
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Artigos 457 a 467
... , implicando custos adicionais para o funcionário. A ajuda de custo tem aplicação para indenizar ... ão e se a cessão de imagens for gratuita, o atleta nada ganhará ... No mínimo 5% do ... percurso servido ou não por transporte público; (Incluído pela Lei n. 10.243, de 19.6.2001) ... do Quadro de Carreira na prática judiciária trabalhista, entretanto, não será a mera ...
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Decisão com número 5354546-53.2023.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental, 09-07-2023
... F u n c i o n á r i o ... Público. Indeferimento da ... Gratuidade da Justiça ... SOUSA LIBORIO, brasileiro, casado, Funcionário Público, inscrito ... no CPF sob nº ... processuais. 2. A assistência judiciária gratuita deverá ser concedida àqueles ... que ...
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Acórdão nº0004438-23.2020.8.17.3590 de Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins, 23-11-2023
... a concesso da assistncia judiciria gratuita em grau recursal, a qual foi determinado que ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... que toma por base a “confiança do público” ou de um “observador sensato”. Em outras ... e a eficiência na gestão da unidade judiciária ... I – as sentenças proferidas em ... do Estado pelo custeio na assistência gratuita ... ü PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE ... da empresa e por meio de pessoa ou funcionário que aparenta ter poderes para tanto. 2.1. A ...
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nº 1999.01.00.044412-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 2 de Abril de 2002
PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO NOS AUTOS DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO INDEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CABÍVEL. 1. É cabível o agravo contra a decisão que indefere pedido de revogação do benefício da gratuidade, deferido no curso da ação (desapropriação para fins de reforma agrária). Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2....
... Juiz Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, Dr. Weliton Militão dos Santos, que concedeu o benefício da justiça gratuita requerido em recurso adesivo à apelação ... tem o suficiente, por ser funcionário público aposentado e haver recebido TDA's. A ... -
Direito Administartivo
... ser aplicados diretamente pelo gestor público, mas não em sentido contrário à lei ( contra ... da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as ... pela utilização transitória, gratuita ou remunerada, de imóvel de propriedade ... ão é a retribuição mensal paga ao funcionário pelo exercício do cargo, correspondente ao ...
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Decisão monocrática Nº 0803788-91.2019.8.10.0026 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 09-02-2022
... , o indeferimento da assistncia judiciria gratuita concedida Apelada, a retificao do valor da ...
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Decisão Monocrática nº 50002118720178210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 06-07-2022
... REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PAGAMENTO ... PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CABIMENTO. ... 1. Cuidando-se de ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... (Ministério Público/TO – 2012 – CESPE) No que se refere aos ... motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar ... à justiça, a assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, por ... ser feita por oficial de justiça ou funcionário legalmente habilitado, que lhe entregará cópia ...
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Magistratura TJBA 2019
... decorrerem da prestação de serviço público. III. A manutenção de inscrição negativa ... ágio de convivência, a autoridade judiciária deverá determinar a realização de estudo ... (B) Pratica extorsão o funcionário público que, em razão de sua função, emprega ... no atendimento da assistência jurídica gratuita por núcleo de prática jurídica integrante do ...