assistencia funcionario gratuita judiciaria publico
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Título IV - Dos estabelecimentos penais (Arts. 82 a 104)
... atribuições conferidas ao Ministério Público (art. 68), as quais já foram examinadas ... º O preso que, ao tempo do fato, era funcionário da Administração da Justiça Criminal ficará ... ão albergue não é de modo algum uma gratuita garantia para que o condenado tenha onde comer, ... ísico abrangido pela Circunscrição Judiciária, conforme a divisão estabelecida, por exemplo, ...
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Sanção Penal
... escrita e fundamentada da autoridade judiciária. Nos casos em que tal prisão couber, seja ela ... em nota técnica pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina 1503 , obedecida a ... a impedir a exploração de mão de obra gratuita e o consequente locupletamento sem a devida ... ção para dirigir veículos a funcionário" público que cometeu um crime contra a Administra\xC3" ...
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2020.1 - XXXI Exame de ordem
... instaurado contra Sara será, em regra, público ... (D) O recurso contra eventual decisão ... (B) A autoridade judiciária brasileira será competente para processar e ... 32 ... Rafael, funcionário da concessionária prestadora do serviço ... não requereu os benefícios da justiça gratuita ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... ível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ... I – a autoridade judiciária, a que for dirigida; ... II – o nome, o estado ... autora for beneficiária da Justiça Gratuita ... Dispõe o art. 836 da CLT: ... É vedado aos ... ou promete vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... SANTOS, que indeferiu pedido de justiça gratuita, em id.91520190, determinando o recolhimento das ... foi contratada sem prévio concurso público, ainda que tenha ingressado no serviço público ... favor o benefício da assistência judiciária, ( ... ) em igual prazo, a juntada dos três ... , consistente na expulsão do funcionário do autor do imóvel e na obstrução do direito ... De Justiça Agravante: Hapvida Assistencia Medica Ltda Advogado: Marcus Vinicius Brito ...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... assistidas por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ... A gratuidade por assistência judiciária em escritura pública não isenta a parte do ... benefícios da assistência judiciária gratuita, decorrentes do art. 98 do CPC/15 ... Assim, não ... funcionário e a data de início. Junto com as fichas, deve ...
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Terceira c�mara c�vel - Terceira c�mara c�vel
... , indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita (ID 222349275), conforme a seguinte ... : Tribunal De Justiça Agravante: Amil Assistencia Medica Internacional S.a. Advogado: Paulo Roberto ... irem a um mesmo ambiente, aberto ao público ou não, aquele que já estiver no local terá ... com os autos, o agravado é ex funcionário da Chesf que durante muitos anos contribuiu para ...
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Vitória da conquista - 1ª vara de fazenda pública
... BENEFÍCIO JUSTIÇA GRATUITA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES ... Ademais em sendo a assistência judiciária gratuita deferida sob a ressalva legal, a ... hora extra e adicional noturno, por ente público – Estado da Bahia ... 4- DELIMITAÇÃO das ... Narra a vestibular que o Autor seria funcionário público municipal, integrado ao Regime Jurídico ...
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Acórdão Nº 0020182-48.2020.5.04.0752 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-09-2021
... , cabível a comunicação ao Ministério Público" do Trabalho, em cumprimento ao disposto no art. 7\xC2" ... fiscais, honorários de assistência judiciária, juros e correção monetária, justiça ... JUSTIÇA GRATUITA ... Afirmando que a reforma trabalhista não se ... , pelo secretário da Junta (Vara) ou funcionário para este designado, devendo a súmula ser ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... concessão dos benefícios da justiça gratuita, basta que o interessado, de próprio punho, ... funcionário em 31/07/1997." Nesse sentido, o dis - posto na ... , não esteja servido por transporte público regular ... Assim, havendo provas nos autos de ... ídicos que prestam assistência judiciária em nome do sindicato da categoria. Portanto, ...
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Livro III - Dos sujeitos do processo
... autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar; e) a ... da Constituição é de competência judiciária. Ela outorga à Justiça do Trabalho a ... nos casos de assistência judiciária gratuita (Lei n. 5.584/70, art. 16; Súmulas ns. 219 e ... á uma secretaria, sob a direção do funcionário que o presidente designar, para exercer a ...
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Nascimento - situações especiais
... ça e do Conselho Nacional do Ministério Público, e não afasta a aplicação do previsto no art ... competente, na forma da organização judiciária local, e “sendo infundada a dúvida, o Juiz ... do artigo 3º, poderá ser indicado funcionário do estabelecimento de saúde, que será ... é aplicável o benefício da Justiça Gratuita na ação de mudança de nome: ... § 3º Nos ...
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Direito Tributário
... ível invocar a supremacia do interesse público pra justificar a exigência fiscal e postergar a ... de sons e imagens de recepção livre e gratuita – art. 155, § 2º, X, d , da CF. RB ... obtidos em determinada empresa, o funcionário do ... fisco lavrou auto de infração e, ao ... ante a requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça ... A: correta – ...
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Espécies de dados sensíveis: uma definição dinâmica e contextual
... público", essa fatia se reduz ainda mais. Diante desse cen\xC3" ... , o qual atende todas as pessoas de forma gratuita. A rede que compõe o SUS é ampla e abrange ... for requisitada, por autoridade judiciária competente, a apresentação do conteúdo do ... , o estudante questionou o funcionário da empresa sobre a política de proteção de ...
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Panorama Atual da Resolução de Conflitos
... ), o que, diante da tão alegada crise judiciária, faz aflorar a necessidade de outros mecanismos ... por meio da prestação de advocacia gratuita ou benefícios de assistência judiciária ... ça impõe a articulação de um sistema público de resolução de conflitos que busque sua ... , isoladamente ou em consenso, a um funcionário do Tribunal, um perito externo ou o próprio ...
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Sentença nº 1001749-49.2022.5.02.0433 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-08-2023
... ; honorários advocatícios; justiça gratuita" e demais verbas elencadas na inicial Atribuiu \xC3" ... base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado” , nestes termos interpretando ... física, moral e psíquica do funcionário, garantindo um meio ambiente laboral sadio, não ... e efeito vinculante e, por disciplina judiciária, passo a adotar tais critérios, para a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5039050-95.2020.4.04.0000), 09-10-2020
... Justiça gratuita: ... É pacifico na jurisprudência que para o ... dos benefícios da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas com ou ... PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ... o § 3 o -A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...
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Legislação Penal Especial
... ) dias, na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária, levando em ... É a chamada cessão gratuita e eventual , que, a teor do art. 33, § 3º, da ... ção, a autoridade de polícia judiciária relatará sumariamente as circunstâncias do ... 9.503/1997 ... (B) O funcionário público que constrange fisicamente o estagiário ...
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Ações com base no código de defesa do consumidor
... os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, na forma da L. 1.050/60, vem, com todo ... Mesmo assim, referido funcionário da Reqda. queria obrigar a Reqte. a ir até um ... ê-lo ao vexame de ser vistoriado em público e nada ser encontrado, como foi no caso em ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... irrefreável intervencionismo do poder público nas relações de trabalho a fim de: a) proteger ... Manutenção à dependente. Ex-funcionário falecido. O artigo 30 da Lei n. 9.656/98 confere ... ão detém personalidade jurídica nem judiciária, resumindo-se ao local onde o Tabelião, que é o ... não lhe dá direito à Justiça Gratuita, pois a dificuldade financeira enfrentada pela ...
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Aposentadoria por tempo de contribuição
... , ou para aposentadoria no serviço público federal, estadual, do Distrito Federal ou ... o tempo de trabalho exercido como funcionário público daquele estado, na contagem do tempo de ... Por política judiciária, ressalvando o entendimento pessoal, venho ... benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que o mesmo se declara pobre no sentido ...
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Direito e tecnologia
... Introdução ao Ministério Público ... São Paulo: Saraiva, 1997. p. 59. (308) BING ... para verificar a produtividade judiciária, para estimular o aumento ... (328) CNPD ... étrica e suprimentos, ao passo que o funcionário pode organizar sua agenda ... (352) Vide : ... deveria ser mais barata, já que não é gratuita ... A Portaria n. 267/2018, de 20 de ...