assistencia funcionario gratuita judiciaria publico
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Acórdão Nº 0004485-43.2019.8.16.0200 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 12-12-2022
... APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ... RELATOR: DES. LUÍS ... JUDICIÁRIA GRATUITA– NÃO CONHECIMENTO - ... COMPETÊNCIA ... AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO - ESTADO EMOCIONAL ... ALTERADO QUE NÃO ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: ... se a parte for beneficiária da justiça gratuita (ver CPC, arts. 98 a 102) ... Continua sendo ... ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... do processo, gasto excessivo de direito público" e falta de credibilidade e efetividade das senten\xC3" ... , no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário ... que torna anulável a transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, em prejuízo de ... no próprio Fórum trabalhista por funcionário da Secretaria; já o leilão é efetuado por ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ) e a sua natureza jurídica (de direito público ou de direito privado), assim como o número de ... Estados cuja lei de organização judiciária haja criado cargos de juízes, togados ou leigos, ... a conceder ao trabalhador alimentação gratuita ou (aqui está o elemento disjuntivo) o ... notificação) é expedido por este funcionário do juízo ( ibidem ) ... Faz-se necessária, a ...
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Direito constitucional
... ça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o ... ) organização administrativa e judiciária", matéria tributária e orçamentária, servi\xC3" ... ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à ... á assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... das leis e dos atos normativos do Poder Público é exercido sob as formas: a) difusa; e b) ... óis portuguesas essa competência judiciária se encontrava prevista, ainda que de maneira algo ... fica um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração pública em ... ou de ofício, o benefício da justiça gratuita a todos os que perceberem salário igual ou ...
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Exercícios prácticos
... , oferecida pelo Ministério Público proposta de transação penal em razão da ... em que não havia nenhum funcionário no local, a dupla, vestindo os uniformes de ... de obter o benefício da gratuidade judiciária, para o ajuizamento de ação de indenização ... OBTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDUTAS ATÍPICAS. (3) RECURSO ORDINÁRIO NÃO ...
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Acórdão Nº 0301111-02.2016.8.24.0014 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 28-09-2017
... ATIVIDADE INSALUBRE. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITO ... ção quanto ao pedido de assistência judiciária e havendo comprovação de renda inferior a dois ...
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Acórdão Nº 0807057-85.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2020
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIA GRATUITA. AFIRMAO DE HIPOSSUFICINCIA - PRESUNO DE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0106528-75.2019.8.19.0038 (Criminal), 24-10-2022
Apelação nº 0106528-75.2019.8.19.0038 Juizado Adjunto Criminal da Comarca de Porciúncula Apelante: JONATHAN ABILIO CORRIÇA DOS SANTOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 329, do Código Penal e Art. 28 da Lei 11.343/2006. Recurso Defensivo. Pugna pelo reconhecimento da atipicidade da conduta...
... : DEFENSOR PÚBLICO ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Poções - Vara cível
... sentido de INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (Art. 178, I, II e III, do NCPC) na presente ... , DEFIRO os benefícios da justiça gratuita bem como a prioridade na tramitação processual, ... Sem Custas, em razão da assistência judiciária gratuita deferida nos autos ... Após o ... , alegando, em síntese, ser o autor funcionário público do Município, exercente no cargo de ...
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Acordao N° 1356891 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2021
Juizados especiais criminais. Direito penal e processual penal. Rejeitada preliminar de nulidade da sentença. Mero erro material. Ausência de prejuízo. Mérito. Crime de desacato. Art. 331 do cp. Dolo específico presente. Autoria e materialidade demonstradas. Validade do depoimento da vítima indireta (servidor público). Presunção de veracidade não elidida. Desclassificação para o crime de injúria...
... APELADO(S) ... MINISTERIO PUBLICO" DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ... Juiz JO\xC3" ... CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. RECURSO ... álio dos benefícios da assistência judiciária gratuita ... 12. Acórdão lavrado na forma do ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... e ser beneficiária da Justiça Gratuita 56 ... Logicamente, com a Reforma ... mérito do aditamento e, a prática judiciária passa, então, a criar uma regra costumeira de ... dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial ... Quando figurar no rol de testemunhas funcionário público ou militar, o juiz o requisitará ao ...
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Acórdãos nº 2174201-15.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 25 de Noviembre de 2015
... É VOTO Nº 16.664 Assistência judiciária gratuita Ação pelo rito ... de função, ajuizada por funcionário público estadual aposentado ...
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Acórdão Nº 0801030-30.2018.8.10.0009 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 13-11-2020
... respeito impugnao assistnciajudiciria gratuita levantada pelo recorrido em sede de contrarrazes, ...
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Acórdão Nº 0800649-19.2018.8.10.0010 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 28-10-2020
... razo do benefcio da assistncia judiciria gratuita que foi concedido ao recorrente.9. Smula do ...
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Acórdão Nº 5027077-21.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 21-09-2021
CORREIÇÃO PARCIAL CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS DEFESA PRÉVIA SE ARGUIDAS PRELIMINARES OU APRESENTADOS DOCUMENTOS. ALEGADA INVERSÃO DA ORDEM LEGAL DO PROCESSO. NÃO ACOLHIMENTO. SITUAÇÃO QUE CARACTERIZA A OBSERVÂNCIA DO FIEL CONTRADITÓRIO E, QUANDO MUITO, MERA IRREGULARIDADE, SEM O CONDÃO DE MACULAR O FEITO. AINDA, PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES...
... DATIVO NOMEADO PARA ASSISTNCIA JUDICIRIA GRATUITA. ATUAO POR CONVNIO ENTRE OAB E ESTADO PARA ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0149945-58.2020.8.19.0001 (Cível), 23-02-2022
APELAÇÃO. DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO NA FORMA TENTADA E RESISTÊNCIA QUALIFICADA. DEFESA QUE ARGUI PRELIMINARES DE NULIDADE. NO MÉRITO, INSURGE-SE CONTRA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A QUE TIPIFICA O DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, A REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL, O AFASTAMENTO DAS MAJORANTES...
... APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ... RELATOR: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA ... ção a assistência judiciária prestada pela Defenso- ... ria Pública; 3) ... uma ação ativa contra funcionário competente para ... executar ato legal, com o ... trate de beneficiário da justiça gratuita, porquanto o ... art. 804 do Código de Processo ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... elaborado por autoridade ou agente público. Neste contexto, prevalece até prova em ... verbais perpetradas em desfavor de funcionário público em razão de sua função, em seu ... para deferir o pedido de justiça gratuita. (1ª Turma Recursal / Uberlândia. Rec ... requerer o apoio da assistência judiciária. 21 ” ... 20. op. cit. p.35. 21. op.cit.p ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... , a pessoa deve submeter-se a um concurso público (CF, art. 37, II c.c 93, I), ser aprovada e tomar ... impedido pela autoridade judiciária, legalmente, de exercer o seu direito de ir e ... Se a testemunha for funcionário civil ou militar, e tiver de depor em hora de ... Todavia, caso o requerimento da justiça gratuita seja feito concomitantemente à interposição do ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... qualificação profissional (como o funcionário), à sua posição (como no quadro administrativo ... o poder diretivo do empregador se torna público, sendo a sua essência a subordinação jurídica ... a prestação de assistência judiciária gratuita perante a Justiça Trabalhista, ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... face da destruição dos limites entre o público e o privado, que é generalizada socialmente. A ... III – subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela, conforme dispõe o ... contato físico ou exposição do funcionário" a situação humilhante e vexatória, a realizaç\xC3" ... autorizado o uso de sua imagem, de forma gratuita, na cláusula 19 do contrato de trabalho firmado ...
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Decisão Monocrática nº 50024125220178210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 15-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO DIFERIDO OU ATRASADO - ARTS. 35 DA C. E.; E IRDR Nº 12 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL. FALTA DE PROVA – ART. 373, I, DO CPC DE 2015. NÃO OBSTANTE INCONTROVERSO E NOTÓRIO O PARCELAMENTO DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR RECORRENTE, AUSENTE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO E DO DANO MORAL ALEGADO – ART. 373,
... APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO DIFERIDO OU ... em vista o benefício da gratuidade judiciária que ora lhe concedo. Inviável, por outro lado, a ... ária de assistência judiciária gratuita" ... Nas razões, a parte apelante, servidor p\xC3" ... PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ... -
Direito Processual Penal
... de inquérito policial pelo Ministério Público ... (E) Inquérito instaurado por comissões ... investigação típicos da autoridade judiciária ... A: incorreta. O princípio da ... ao superior hierárquico de um funcionário público, imputando-lhe falsamente a prática do ... para essa assistência gratuita. João decide permanecer em silêncio ...
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Sentença com número 5509663-62.2020.8.09.0013 da Araçu - Vara das Fazendas Públicas, 21-06-2023
... Estado de Goiás. Servidor ... Público afastado de suas ... funções em razão de ... os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita; a condenação do ... polo passivo ... de perigo ou de encargos para o funcionário, tais como os ... serviços realizados com risco ...