Assistência religiosa
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Decisão monocrática Nº 1436943 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2023
... REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 386. CONCURSO PÚBLICO. CRENÇA RELIGIOSA. O acórdão submetido ao juízo de retratação não conflita com a tese ... 5º, CRFB, que assegura a ‘prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva’, bem ...
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Portaria, ORDEM DE SERVIÇO Nº 02/2022 DTP, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022. Dispõe sobre a atuação das equipes
... Art. 3º A assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa prestada ...
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LGPD em associações religiosas - aplicação da LPDG e o princípio da liberdade de culto e consciência
... General data protection regulation e a liberdade religiosa – 4. Constituição Federal de 1988 e a Lei Geral de Proteção de Dados ... ; VII – é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; ...
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Tipos de Cobertura
... - ainda distante - e o seu futuro, remotamente destinado à assistência total, pode ser sopesada visualizandose as diversas manifestações da ... auxílio não estatal, juntamente com a pública, a assistência religiosa é a base histórica da assistência social. Crescente a partir do ...
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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
... dos mais novos; os filhos até cinco anos de idade devem ter assistência gratuita em creches e pré-escolas; o candidato a ministro do Supremo ... VI (liberdade de consciência e de crença), VII (assistência religiosa), XV (liberdade de locomoção), XXIV (desapropriação por necessidade ou ...
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Um breve pensar sobre o racismo no Brasil
... de ações coletivas, como fugas e revoltas, a confrarias de assistência mútua sob a capa religiosa cristã e diretamente com o espaço dos ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... Negado provimento. Honorários de assistência judiciária. São devidos os honorários assistenciais ao empregado pobre ... por meio de atestado de associação cultural, científica ou religiosa idônea ... § 2º O pedido de registro será submetido a despacho do ...
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ARTS. 46 A 51
... ações nas áreas importantes, como educação, saúde e assistência social, sendo regulamentada atualmente pelo Decreto federal 9.921/19 ... X – propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças; ... XI – proceder ...
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Acórdão Nº 0000564-53.2016.8.10.0134 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2022
... do Estado, e ser material, sade, jurdica, educacional, social e religiosa, como estabelecido no art. 11 do citado Diploma.2. Na espcie, de rigor a ...
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Execução de medidas socioeducativas
... com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; prestar assistência técnica e suplementação financeira aos Estados, ao Distrito Federal e ... ão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ...
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Breve histórico
... apoiava os jesuítas, que lhe auxiliavam – ainda que na forma religiosa – em seu propósito de colonização; porém, sem tomar providências em ... 6) Sempre que solicitada, será permitida a assistência religiosa nas expedições militares, nos hospitais, nas penitenciárias e ...
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Acordão da , 06-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PECULATO MILITAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PREJUÃZO NÃO DEMONSTRADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA E REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. VIA ELEITA INADEQUADA. REVOLVIMENTO FÃTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A decretação de nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuÃzo, por aplicaÃ
... Militar, no caso, o Departamento de Assistência Religiosa ... Não há como subtrair da Justiça Militar Estadual a ... -
As constituições subnacionais e direitos fundamentais nas federações / Subnational constitutions and fundamental rights in federations
As federações diferenciam-se entre si quanto ao espaço de autonomia que as suas Constituições deixam aos textos constitucionais das unidades subnacionais, influenciando o nível de proteção normativa dos direitos fundamentais no âmbito do constitucionalismo subnacional. Naqueles em que é deixado um espaço maior ao trabalho constituinte, as declarações de direitos subnacionais tendem a ser mais...
... associação religiosa e ao direito ao trabalho (art. 19). (GARDNER, 2007, p. 14) 11 ... Nos ... direitos à habitação, à educação, à informação e à assistência" social. Mesmo no seu ƚƌĂƚĂŵĞŶƚŽà ĚŽƐà ĚŝƌĞŝƚŽƐà Ě\xC4" ... -
O estado laico e a liberdade religiosa no Brasil: o acordo Brasil - Santa Sé e a 'lei geral das religiões'
Este artigo tem o objetivo de aprofundar algumas questões acerca da laicidade e da liberdade religiosa, a Concordata firmada entre o Estado Brasileiro e o Vaticano e as controvérsias decorrentes da proposta da Lei Geral das Religiões. Ao mesmo tempo em que afirma a existência de múltiplos e divergentes sentidos da laicidade, permite observar os diferentes agentes na busca por demarcar, definir,...
... São Paulo: Attar/PRONEX, 2002 ... 18 “De forma inédita, a Constituição de 1934 passou a admitir a existência de assistência religiosa nas expedições militares, nos hospitais, nas penitenciárias e em outros estabelecimentos oficiais ( ... ). Trouxe previsão da existência ... -
'Brasil precisa definir medidas além da internação para jovens infratores'
Entrevista: Márcio Elias Rosa, presidente da Fundação Casa
... a rede que já existe, como o Centro de Referência em Assistência Social (Cras) ... ConJur – Então esse trabalho não exige ... profissional, a iniciação musical e o programa de assistência religiosa, por exemplo. A Fundação Casa tem a missão de oferecer uma nova visão ... -
Direitos Fundamentais
... VII é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; ...
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Leis
... Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ... Faço ... VII - na condição de ministro de confissão religiosa ou membro de instituto de vida consagrada e de congregação ou ordem ...
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Acórdão Nº 5702 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... direitos individuais ... Assim, a prestação de assistência religiosa nas entidades ... civis e militares de internação é ...
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Decisão monocrática Nº 1312793 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2021
... 3 - Ao dispor sobre o servio de assistncia religiosa nas Foras Armadas, a Lei n 6.923/1981 estabeleceu eu seu artigo 10 que ...
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Atos Médicos - Reflexões sobre suas Responsabilidades
Responsabilidade dos atos médicos. Obrigações de meios e obrigações de resultado., contratuais e extracontratuais. Erro médico e relação de causalidade. Negligência, imprudência e imperícia. Apuração judicial de danos e de prejuízos. Equipes médicas. Responsabilidade de hospitais e de clínicas. Independência técnica e científica do médico. Força maior e caso fortuito. Culpa do paciente. Fatos de...
... 50 – Melhor atendimento na assistência médica especializada. 51 – Transplante, esterilização, fecundação ... úde; 10 - direito à dignidade; e 11 - direito à assistência religiosa ... Esta Declaração constitui notável conjunto de princípios, que ... -
nº 89.03.004857-1 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 12 de Mayo de 1993
TRIBUTARIO. CONSTITUCIONAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTARIA. - SOCIEDADE RELIGIOSA, EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL GOZA DE IMUNIDADE TRIBUTARIA A LUZ DO ART. 19, INCISO III, DA CF/67 E EMENDA N. 1/69 E ART. 14, DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL. - IMUNIDADE FISCAL TEM NATUREZA CONSTITUCIONAL, DEPENDENDO SUA LIMITAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR, DESCABENDO, PORTANTO, INSTITUTO...
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Fim da Vida Humana : A fronteira entre o direito e o dever
... não sejam desejados pelo seu titular, neste caso incluída a assistência médica contra a vontade do cidadão, quaisquer que sejam suas razões ... e ao final de vida, como a possibilidade de uma orientação religiosa na internação, a forma e modo pelo qual se realizar o funeral e o ...
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Constituição Federal de 5 de outubro de 1988
... VII – é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; ...
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Sistemas carcerário e socioeducativo devem garantir liberdade de crença
Sistema carcerário deve garantir liberdade de crença, diz CNJ
... criminal e de execução de medidas socioeducativas garantam assistência religiosa em todos esses estabelecimentos. A iniciativa, que visa ao ... -
Norma da prefeitura garante a religiosos o acesso a hospitais e presídios, mas há exceções
... Entendo que o que aconteceu foi por intolerncia religiosa, por eu ser de uma crena de matriz africana disse Ana ... Covid-19: Nova ...