Assistência religiosa
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Decisão monocrática Nº 229959 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... Militar do Estado de São Paulo, vinculado ao Departamento de Assistência Religiosa da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar, e praticou as ...
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Acordao N° 1348224 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Administrativo. Constitucional. Ação civil pública. Bens públicos. Desafetação. Alienação. Concessão de direito real de uso. Entidades religiosas. Dispensa de licitação. Incidente. Inconstitucionalidade. Lei federal nº 12. 996/14, art. 8º, §§1º e 2º. Decreto distrital n° 35. 738/14, art. 2°, §§ 1° e 2°. Constitucionalidade. 1. Diante da declaração incidental de inconstitucionalidade exarada pelo...
... ocupado por entidade religiosa ou entidade de assistência social afigura-se consonante com a ... -
Decisão monocrática Nº 6669 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2021
... ção de cargos, que, ao fundo, procuram manter a liberdade religiosa, ao puro alvedrio do Chefe do Executivo ... 2. Há de respeitar-se a ... para os cargos comissionados capelães que prestarão assistência religiosa e espiritual aos militares e seus familiares, bem como aos ...
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Título I - Do objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal (Arts. 1 a 4)
... humanização por meio de uma política de educação e de assistência ao preso, que lhe facilite, se assim o desejar, o acesso aos meios capazes ... Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política ... Vide : CF arts. 5º, caput , II, III, V, VI, VII, ...
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Estado e religião: um panorama do caso brasileiro
... Moldura constitucional da laicidade e da liberdade religiosa no Brasil; 2.3. Cláusulas constitucionais de aproximação entre Estado e ... Foram previstos o direito à assistência religiosa nos estabelecimentos oficiais (art. 113, §6), a liberdade de ...
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Direito constitucional
... a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; ...
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Acórdãos nº 1023671-62.2015.8.26.0114 de 14ª Câmara de Direito Público, 10 de Diciembre de 2018
... religiosa com finalidade filantrópica e de assistência social ...
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Teoria Jurídica do Risco
... A intenção da assistência social difere: ocupa-se da necessidade propriamente dita, ausente a ... c) assistência religiosa: As formas assistenciárias foram impelidas pela caridade e tendência ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... criminosa, ou (c) em razão de discriminação racial ou religiosa; ou (2) submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego ... ção); (b) a reconvenção; e (c) o litisconsórcio, a assistência e a intervenção de terceiros ... Segundo o artigo 6º, da lei de ...
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Decisão monocrática Nº 1312793 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... 3 - Ao dispor sobre o serviço de assistência religiosa nas Forças Armadas, a Lei nº 6.923/1981 estabeleceu eu seu ...
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Decisão monocrática Nº 1468779 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2024
... o limite da preservação cultural, caracterizando conotação religiosa, mediante a construção de monumento religioso com recursos públicos e ... a) determinou-se a prestação de assistência" religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva (art. 5\xC2" ...
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Limites entre a liberdade de expressão constitucional religiosa, o charlatanismo religioso e o curandeirismo
Este artigo tem como objeto a liberdade de expressão religiosa e como objetivo geral a análise dos limites da liberdade de expressão constitucional nas manifestações de curandeirismo e de charlatanismo religioso. De início, é apresentada uma abordagem histórica quanto a busca da religião pelo ser humano para o tratamento de doenças físicas e mentais, mostrando, assim também, a evolução das...
... É derivante da liberdade ... de culto a possibilidade de obtenção, em certos casos, de assistência religiosa, gerando um dever ... prestacional para o Estado, já que o art. 5º, inc. VII, garante a prestação de assistência religiosa nas ... -
Acórdãos nº 0025776-91.2010.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2015
... anulatória de débito fiscal IPTU Entidade religiosa e de assistência social - Exercícios de 2007 a 2009 ...
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As imunidades das instituições religiosas - Templos e instituições de assistência social
... 4 o fundamento das imunidades tributárias, portanto, é a preservação de valores importantes para a sociedade, tais como: liberdade religiosa; atuação de certas entidades, que prestam relevantes serviços sociais, ao lado do Estado; acesso à informação, à liberdade de expressão ...
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Decisão monocrática Nº 1444817 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... da Lei de Execução Penal, as atividades dos apenados como a assistência, a educação, o trabalho, a recreação e a prática esportiva, todas ... a obras, manutenção, promoção do trabalho, assistência religiosa, jurídica, educacional e saúde do preso. O acórdão foi resumido na ...
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Acordao N° 1815148 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Agravo em execução penal. Pedido de autorização de visitas íntimas ao sentenciado. Regalia. Recompensa. Portaria 200/2022 da seape. Estabelecimento de requisitos a serem cumpridos. Possibilidade. Regular exercício regulamentar. Resolução 23/2021 do cnpcp. Código penitenciário. Lep. Observância. 1. Com efeito, a constituição federal assegura ao preso o respeito à sua integridade física e moral (art
... não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política ... 2. A preocupação com o direito das pessoas privadas de ... ção, visitas, trabalho remunerado, previdência social, assistência ... material, jurídica, educacional, social, religiosa e à saúde, além ... -
DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... sócio-educativas e culturais, de esporte, de prática religiosa e de visitas, dentro das possibilidades do estabelecimento penal ... do preso ou pessoa por ele indicada, efetuada pelo setor de assistência social do estabelecimento penal federal, acerca da localização onde se ...
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LEI Nº 14.600, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... do acervo privado do Presidente da República; VIII - prestar assistência direta e imediata ao Presidente da República em demandas específicas; IX ... XIX - assistência à saúde, assistência social e assistência religiosa das Forças Armadas; XX - constituição, organização, adestramento, ...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... XIV - política nacional de arquivos; e ... XV - assistência ao Presidente da República em matérias não afetas a outro Ministério ... , jurídica, à saúde, educacional, ocupacional, social e religiosa aos presos condenados ou provisórios custodiados em estabelecimentos ...
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Dos princípios fundamentais
... VII — é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; ...
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A prova
... ção da verdade, independentemente da natureza desta verdade (religiosa, mítica, científica etc.). Também no senso comum, hodiernamente, as ... seja apenas regra, como na hipótese do direito de prestar assistência religiosa em presídios e locais de internação coletiva: “art. 5º, ...
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Preâmbulo
... VII — é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; ...
- Acórdãos nº 1000064-14.2018.8.26.0567 de 15ª Câmara de Direito Público, 6 de Agosto de 2020
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Decisão monocrática Nº 1333704 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-02-2024
... PELA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CERTAME POR FORÇA DE CRENÇA RELIGIOSA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EM CONFLITO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA ... 5º, CRFB, que assegura a ‘prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva’, bem ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... , naturalidade, orientação sexual, opção política, religiosa etc) ... Discriminação, portanto, pode ser definida como a conduta ... Distrito Federal a responsabilidade de cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência ...