assistência social faculdade
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Decisões Monocráticas nº 1046371 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2020
... ÂMARA MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ADMINISTRAÇÃO DE INTERESSE LOCAL - CIO MATERIAL - INEXISTÊNCIA - FACULDADE DO PODER PÚBLICO DE ALTERAR UNILATERALMENTE AS ...
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Princípios assistenciários
... do mutualismo e do seguro privado, a assistência social é técnica de proteção social ... Não se cuida aqui da faculdade do Estado oferecer a assistência; até certo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08147099320214050000), 17-05-2022
PROCESSO Nº: 0814709-93.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOSE LOPES DA SILVA FILHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0821056-74.2021.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO
... o que estabelece a lei não é mera faculdade posta à disposição dos gestores públicos, é ... saúde habilitados como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) ou ... com a criação de novo benefício social não previsto no ordenamento. Compete ao ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Acadêmico XI de Agosto da Faculdade de Direito da USP e (xviii) Clínica de ... ocupou diver sos lugares no universo social, que vão da centralidade absoluta ao ... a) determinou-se a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militar es ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... exemplo, a observância da função social, 82 a hipótese de aplicação de pena 83 e, ... O não exercício da faculdade constitucional da competência tributária ... às instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos. Que o princípio do ...
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Filiação do Segurado
... ser obrigatória - regra de ouro do seguro social - ou excepcionalmente facultativa. Os regimes ... (sem prejuízo de obtê-los na assistência social). A filiação determina a faculdade; os ...
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Acórdão nº 1.0702.15.048657-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA - ABUSIVIDADE DE CLÁSULA CONTRATUAL - CESSAÇÃO DA COBERTURA DE AVENÇA REGULARMENTE CUMPRIDA PELO CONTRATANTE E AINDA DURANTE O TRATAMENTO DE BENEFICIÁRIOS COM MOLÉSTIA GRAVE.1. Não obstante entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que não há óbice à rescisão unilateral do contrato
... no autoriza o exerccio abusivo da faculdade, em desrespeito funo social do contrato e boa-f ... -
Acórdão nº 1.0702.15.048657-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA - ABUSIVIDADE DE CLÁSULA CONTRATUAL - CESSAÇÃO DA COBERTURA DE AVENÇA REGULARMENTE CUMPRIDA PELO CONTRATANTE E AINDA DURANTE O TRATAMENTO DE BENEFICIÁRIOS COM MOLÉSTIA GRAVE.1. Não obstante entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que não há óbice à rescisão unilateral do contrato
... no autoriza o exerccio abusivo da faculdade, em desrespeito funo social do contrato e boa-f ... -
Acórdão nº 1.0000.23.007404-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE. MEDICAMENTO. INEXISTÊNCIA DA PROVA DA IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS FORNECIDAS PELO SUS. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiç
... solidria confere ao usurio a faculdade de escolha do responsvel para o cumprimento da ... a prestao de servio de elevada relevncia social, motivo pelo qual no h falar-se em litisconsrcio ... -
Acórdão nº 1.0000.23.007404-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE. MEDICAMENTO. INEXISTÊNCIA DA PROVA DA IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS FORNECIDAS PELO SUS. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiç
... solidria confere ao usurio a faculdade de escolha do responsvel para o cumprimento da ... a prestao de servio de elevada relevncia social, motivo pelo qual no h falar-se em litisconsrcio ... -
Justiça Social e Manutenção do Benefício Assistencial da Lei n. 8.742/1993 no Óbito do Titular
... , amparando-se na obrigação do socorro aos necessitados, na assistência pelo trabalho, em taxa cobrada para o socorro aos pobres (poor tax) e na ... Professor da Faculdade ...
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DECRETO Nº 3413, DE 14 DE ABRIL DE 2000. Promulga a Convenção Sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, Concluida Na Cidade de Haia, em 25 de Outubro de 1980.
... O Estado que utilize esta faculdade deverá designar a Autoridade Central à qual os ... de informações relativas à situação social" da criança; ... e) fornecer informações de car\xC3" ... as circunstâncias, a obtenção de assistência judiciária e jurídica, incluindo a ...
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Acórdão nº 1.0000.20.510296-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DESTINADOS À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA - MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.1. A Constituição da República assegura aos litigantes, em processo...
... precariedade dos servios de assistncia social s pessoas em situao de rua. Distribuiu-se a ... Ora, a faculdade de investigao outorgada ao Ministrio Pblico pelo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.078164-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NECESSIDADE COMPROVADA. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Os entes federados possuem responsabilidade solidária na gestão da saúde como um todo, inclusive no fornecimento de medicamentos e insumos a pacientes necessitados e na realização de...
... solidria confere ao credor a faculdade de escolher quem ir ser requerido para satisfazer ... a prestao de servio de elevada relevncia social, motivo pelo qual o agravado possui sim ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10645-71.2019.5.03.0079)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . NULIDADE DA DECISÃO DENEGATÓRIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. A jurisprudência desta Corte é pacífica de que não configura cerceamento de defesa, negativa de prestação...
... Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de ... o dever do Estado de prestar assistência jurídica ... integral e gratuita aos ... para a função de diretor da Faculdade Cenecista de Varginha, no decorrer do ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0059567-25.2021.8.19.0000 (Cível), 10-11-2021
CORREIÇÃO PARCIAL (RECTIUS: RECLAMAÇÃO). MAGISTRADA DO IV JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DO FORÚM REGIONAL DE BANGU, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA AÇÃO PENAL PARA UMA DAS VARAS CRIMINAIS DO FÓRUM REGIONAL DE BANGU - COMARCA DA CAPITAL. IRRESIGNAÇÃO DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADUZ A RECLAMANTE, EM SÍNTESE, QUE A HIPÓTESE NÃO É DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ...
... EXPRESSARIA UMA MERA FACULDADE DO ... LEGISLADOR CONFERIDA AOS ÓRGÃOS ... órica: “O Estado assegurará a assistência à família na ... pessoa de cada um dos que a ... Social das Nações Unidas e de outros diplomas ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... , educação, segurança pública e assistência social em decorrência do ... fluxo de imigrantes ... do comércio exterior e de câmbio, e a faculdade de ... emitir moeda agigantam o poder econômico ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º O segurado que se valer da faculdade prevista neste artigo não poderá interromper o pagamento, das ... suas verbas orçamentárias, prestará aos beneficiários a assistência necessária à inscrição, podendo adiantar para êsse fim, por conta do ...
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Adoção no Brasil: um processo em construção
... 1Graduado em Serviço Social pela UGB, Especialista em Gestão de Políticas om Ênfase em Assistência Social e Saúde pela Faculdade de Ciências e ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... Ministério do Trabalho e Previdência Social ... #Incluído pelo Decreto nº 8.757, de ... dativo, ressalvada ao expulsando a faculdade de substituí-lo, por outro de sua confiança: ... , recreativos, beneficentes ou de assistência, filiarem-se a clubes sociais e desportivos, e a ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... que possam cumprir o seu papel no âmbito social, numa sociedade em plena efervescência que sofre ... a entidade prestar a mais completa assistência. A associação, também, deve ser permanente, ... trânsito em julgado, se traduz em mera faculdade, uma vez que a execução somente teria efeitos ...
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Acordao N° 1317440 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2021
Mandado de segurança. Preliminar. Conexão. Litisconsórcio ativo facultivo. Concurso público. Técnico em assistência social. Agente social. Decisão do tribunal de contas do distrito federal. Adequação às regras do edital do certame. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes do stj. Denegação da segurança. Embora haja a conexão, o julgamento do mérito da demanda não depende da...
... CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO EM ASSISTÊNCIA SOCIAL. AGENTE ... SOCIAL. DECISÃO DO TRIBUNAL ... constitui dever do magistrado, mas sim faculdade, cabendo a ele ... deliberar pela conveniência ... -
Acordao N° 1291958 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2020
Mandado de segurança. Preliminar. Conexão. Litisconsórcio ativo facultativo. Concurso público. Técnico em assistência social. Agente social. Decisão do tribunal de contas do distrito federal. Adequação às regras do edital do certame. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes do stj. Denegação da segurança. Embora haja a conexão, o julgamento do mérito da demanda não depende...
... SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO ... DISTRITO FEDERAL ... Desembargador MARIO ... CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO EM ASSISTÊNCIA SOCIAL ... AGENTE SOCIAL. DECISÃO DO TRIBUNAL ... constitui dever do magistrado, mas sim faculdade, cabendo a ele ... deliberar pela conveniência ... -
Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... ão e Pesquisa em Ciências Criminais da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Juiz de ... do século XX, um mecanismo de apartação social do contingente a quem se propunha proteger ... pode-se citar o SAM (Serviço de Assistência aos menores), a FUNABEM (Fundação Nacional do ...