assistência social faculdade
-
Decreto nº 99.678 de 08/11/1990. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - órgão de assistência direta e imediata do Ministro de Estado: ... 4.5. Faculdade de Ciências Agrárias do Pará; ... 4.6 ... Ministro de Estado em sua representação social e política e incumbir-se do preparo e despacho ...
-
Lei nº 5.316 de 14/09/1967. INTEGRA O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO NA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 10 ... § 3º A assistência médica, aí incluídas a cirúrgica, a hospitalar, a farmacêutica e a ... § 4ºA faculdade prevista neste artigo só poderá ser exercida até 60 (sessenta) dias ...
-
Acórdãos nº 1004492-89.2013.8.26.0704 de 20ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
... ÇÃO NÓBREGA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - FACULDADE SÃO LUIS, é apelado ...
-
Acórdãos nº 0177314-07.2012.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 12 de Abril de 2018
... ASSISTÊNCIA SOCIAL - FACULDADE SÃO LUIS. ACORDAM, em 32ª ...
-
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : MIN. GILMAR MENDES ... : PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO - PSD ... : ANTÔNIO PEDRO MACHADO ... assistência religiosa mediante o livre exercício de culto, ... nacional e europeu”. In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade ... de Lisboa – ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0041655-15.2021.8.19.0000 (Cível), 09-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM, NA FORMA DO ARTIGO 1.018 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCESSO ELETRÔNICO. FACULDADE. INTELIGÊNCIA DO § 2° DO ARTIGO 1.018, A CONTRARIO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
... PROCESSO ... ELETRÔNICO. FACULDADE. INTELIGÊNCIA DO § 2° ... DO ARTIGO 1.018, A ... PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL E A SUSPENSÃO ... DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ... ASSISTÊNCIA SOCIAL — E ... DECRETO N° 6.307/2007. DECRETO ... -
Acórdão nº 1.0000.23.021381-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, INCLUSÃO DA UNIÃO E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. REJEIÇÃO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. INEXISTÊNCIA DA PROVA DA EFICÁCIA. ALTO CUSTO. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Consoante entendimento sufragado pelo...
... solidria confere ao usurio a faculdade de escolha do responsvel para o cumprimento da ... a prestao de servio de elevada relevncia social, motivo pelo qual o agravante possui pertinncia ... -
Acórdão nº 1.0000.23.021381-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, INCLUSÃO DA UNIÃO E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. REJEIÇÃO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. INEXISTÊNCIA DA PROVA DA EFICÁCIA. ALTO CUSTO. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Consoante entendimento sufragado pelo...
... solidria confere ao usurio a faculdade de escolha do responsvel para o cumprimento da ... a prestao de servio de elevada relevncia social, motivo pelo qual o agravante possui pertinncia ... -
Acórdão nº 1.0000.21.006698-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALECTINIBE. IPSEMG. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 64/02. PLANO ABRANGENTE DE ASSISTÊNCIA. DIREITO AO MEDICAMENTO/TRATAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. De acordo...
... solidria confere ao credor a faculdade de escolher quem ir ser requerido para satisfazer ... o regime prprio de previdncia e assistncia social dos servidores pblicos do Estado de Minas Gerais: ... -
Acórdão nº 1.0000.22.298171-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. INEXISTÊNCIA DA PROVA DA EFICÁCIA. ALTO CUSTO. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Consoante entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, os entes federados...
... solidria confere ao usurio a faculdade de escolha do responsvel para o cumprimento da ... a prestao de servio de elevada relevncia social, motivo pelo qual o agravante possui pertinncia ... -
DECRETO Nº 1744, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1995. Regulamenta o Beneficio de Prestação Continuada Devido a Pessoa Portadora de Deficiencia e Ao Idoso, de que Trata a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, e da Outras Providencias.
... ícios do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ao órgão autorizado ou a entidade ... prova declaração dos Conselhos de Assistência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos ... I a V deste artigo, não exclui a faculdade de o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.046435-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ASTREINTES. POSSIBILIDADE EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE COMPROVADA. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Os entes federados possuem responsabilidade solidária na gestão da saúde como um todo, inclusive no fornecimento de medicamentos...
... solidria confere ao credor a faculdade de escolher quem ir ser requerido para satisfazer ... a prestao de servio de elevada relevncia social, motivo pelo qual o ESTADO DE MINAS GERAIS possui ... -
Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... I – prestar assistência técnica ao Estado acerca de aspectos fiscais da ... ão, no Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Estado, de pelo menos três das ... II – da faculdade de, até o décimo quinto dia do mês previsto ...
-
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Plácido e Silva, “liberdade é a faculdade" ou o poder de agir segundo a própria determinaç\xC3" ... pacto social, o homem renuncia a uma parcela de sua liberdade ... descontos (adesão a planos de assistência odontológica ou médico-hospitalar, de seguro, ...
-
Assistencia estudantil e acesso a educacao superior: um estudo na UECE/Student assistance and access to higher education: a study at the Ceara State University.
... o Conselho de Desenvolvimento Economico e Social (CDES), comparando-se os dados dos anos de 2005 e ... (Mestrado em Servico Social)--Faculdade de Servico Social, Pontificia Universidade ...
-
Decreto nº 9.176 de 19/10/2017. Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 23 de novembro de 2007.
... físico, mental, espiritual, moral e social, ... - os pais ou outros responsáveis pela ... c) assistência jurídica significa a assistência necessária ... O Estado que fizer uso dessa faculdade designará a Autoridade Central à qual pode ser ...
-
A previdência social brasileira - noções básicas
... a seguinte tríade de direitos: saúde, previdência e assistência social. Deve ser financiada por toda a sociedade, direta ou indiretamente, ... 10 da Lei 9.717/1998 presume, mais uma vez, a faculdade de extinção do Regime Próprio de Previdência Social pelo ente ...
-
Tensões da política social brasileira: entre o aparato assistencial e a criminalização da questão social no Brasil
Este artigo apresenta reflexões sobre o Estado capitalista e as transformações na política penal e de assistência social no Brasil, na fase neoliberal do capitalismo. Observa a hegemonia conservadora no campo da assistência social e da política criminal, dando contornos cada vez mais punitivistas e assistenciais às estratégias de gestão da questão social sob o capitalismo dependente brasileiro....
... capitalista e as transformações na política penal e de assistência social no Brasil, na fase neoliberal do capitalismo. Observa a hegemonia ... 2012. Tese (Doutorado em Sociologia) – Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas, Universidade de São Paulo, São ... -
Acórdão nº 50060227720198212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 01-04-2022
... A existência de contrato de assistência à saúde entre as partes é incontroversa, ... social do contrato ... Nesse sentido, é perene o ... ções tecnológicas, sem prejuízo da faculdade da contratação de cobertura mais extensa. Nos ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdência privada (Lei n° ... instituições de educação, as de assistência social, os partidos políticos, inclusive suas ... Art. 620. Em substituição à faculdade prevista no artigo anterior, as empresas ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Professor Associa - do da Faculdade de Direito da Universidade de São P aulo – USP ... ência ou não do IR e da Contribuição Social sobre as subvenções para investimento já foi ... de tecnologia e pelo Fisco, como de assistência técnica e prestação de serviços. ( ... ) No ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0042947-35.2021.8.19.0000 (Cível), 18-08-2021
CORREIÇÃO PARCIAL (RECTIUS: RECLAMAÇÃO). MAGISTRADA DE PISO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A 1ª VARA CRIMINAL DO FÓRUM REGIONAL DE BANGU - COMARCA DA CAPITAL. IRRESIGNAÇÃO DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADUZ O RECLAMANTE, EM SÍNTESE, QUE A HIPÓTESE NÃO É DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 13.431/2017, CUJA NORMA, A SEU VER,...
... MERA FACULDADE DO LEGISLADOR CONFERIDA ... AOS ÓRGÃOS ... órica: “O Estado assegurará a assistência à família na ... pessoa de cada um dos que a ... Social das Nações Unidas e de outros diplomas ... -
Acordao N° 1297123 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2020
Mandado de segurança. Preliminar. Amicus curiae. Indeferimento. Conexão. Litisconsórcio ativo facultivo. Concurso público. Técnico em assistência social. Agente social. Decisão do tribunal de contas do distrito federal. Adequação às regras do edital do certame. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes do stj. Denegação da segurança. Inviável o ingresso do pretenso amicus...
... CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO EM ... ASSISTÊNCIA SOCIAL. AGENTE SOCIAL. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ... constitui dever do magistrado, mas sim faculdade, cabendo a ele ... deliberar pela conveniência ... -
A regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S) em área de preservação permanente como instrumento de justiça socioambiental
No Brasil, a partir da análise do processo de urbanização ocorrido nas últimas décadas, é possível observar um intenso crescimento da urbanização informal, inclusive em áreas de riscos e de preservação permanente, sejam áreas públicas ou privadas, sendo as ocupações irregulares nas áreas ambientalmente protegidas o interesse do presenteartigo. O acelerado e desordenado processo de urbanização...
... Revista da Faculdade de Direito da FMP, Porto Alegre, v. 17, n. 2, p. 153-175, 2022. 153 ... público adequado, segurança, educação, saúde e assistência social). Essa atuação ampla terá efeitos extremamente positivos no ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... das lides; exacerba a contenciosidade social, ao insufiar os bolsões de frustração e de ... ), o entendimento é de que não é mais faculdade do juiz, mas sim um dever, a utilização de ... intervir no processo (através da assistência, da intervenção de terceiros), estando, ...