Atentado contra a liberdade de associação
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Acordão nº 0000234-20.2011.5.04.0661 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Noviembre de 2012
... Alega que o recurso cabível contra a sentença de primeiro grau na Justiça do ... Não existe qualquer atentado à liberdade individual de associação, pois ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-900-65.2010.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Não se processa o recurso de revista quando não demonstrada violação literal de dispositivo legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de teses. Agravo de instrumento desprovido.
... Não existe qualquer atentado à liberdade individual de associação, pois ... -
Acordão nº 0001052-71.2010.5.04.0801 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Abril de 2012
... sob pena de violação do princípio de liberdade de associação. Interpretação da Orientação ... Tozzo S/A, interpõe recurso ordinário contra a sentença das fls. 412-414, complementada pela ... ação e que em nenhum momento houve atentado ao direito à liberdade individual de ...
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Direitos do Migrante
... nenhum estrangeiro será privado de sua liberdade, salvo pelas causas estabelecidas pela lei e ... nesta; b) O direito à proteção contra as ingerências arbitrárias ou ilegais na ... à propriedade individual ou em associação com outros, sujeitos à legislação nacional ... á deixar de considerar crime político o atentado contra chefe de Estado ou quaisquer autoridades, ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... ÊNCIA VERBAL, CULMINA COM CHUTE DESFERIDO CONTRA A VÍTIMA E POSTERIOR PANCADA DE GARRAFA DADA EM ... PUBLICAÇÕES EM REDE SOCIAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. NÃO VIOLAÇÃO À HONRA. NÃO ... ões, porque em se tratando de associação que representa sociedades empresárias que ... de dissuadir o autor da ofensa de novo atentado, considerada ainda a condição financeira do ...
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Acordão nº 0100900-62.2009.5.04.0802 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 20 de Enero de 2011
Contribuição assistencial. Cobrança limitada aos associados ao sindicato. Vencida a Relatora, prevalece na Turma a convicção de que a contribuição assistencial prevista em convenção coletiva de trabalho não pode ser cobrada indistintamente de todos os empregados integrantes da categoria profissional, sob pena de violar a liberdade de associação prevista no artigo 8º da Constituição Federal....
... ção de associado, inexistindo qualquer atentado à liberdade de associação ... O recurso não ... -
Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ídas para a investigação de crimes contra os direitos humanos ... Apoiar, em todas as ... e o cumprimento de penas privativas de liberdade e penas alternativas, bem como promover a ... do Código Penal referentes ao estupro, atentado violento ao pudor, posse sexual mediante fraude, ... de acordo com as especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, nos ...
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Sindicalismo e reforma trabalhista: ajustar para legitimar
... , que em sua biografia menciona que a liberdade sindical seria completa na Constituinte, contudo, ... , como as garantias de liberdade de associação e a administração das entidades sindicais, mas ... positivo contempla este verdadeiro atentado à liberdade sindical, que é o instituto da ... : “Olha, se você fizer alguma coisa contra a gente, a gente incrimina você e não precisa ...
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Princípios do Direito do Trabalho
... liberdade (ex.: liberdade de expressão) ... 6203.6 ... surgiram para proteger o cidadão contra a arbitrariedade do Estado. Porém, segundo as ... própria na lei penal, como o estupro, o atentado violento ao pudor, a posse sexual mediante ... É o direito de associação. Nem sempre foi reconhecido. Ganhou expressão ...
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A imagem como direito autônomo da personalidade
Proteger a imagem significa tutelar um direito que não se confunde com outros. Daí a necessária releitura do artigo 20 do código civil à luz da constituição
... ato de fotogra- far uma pessoa se houver atentado à vida priva- da 5 ... Assim sendo, pode-se dizer ... jurídico imagem foi reconhecida em associação com outros direitos (e.g. direito ao próprio corpo, direito à liberdade, direito à honra, direito à privacidade, ... aspectos de sua vida sejam submetidos, contra a sua vontade, à pu- blicidade e a outras ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75700-54.2008.5.04.0522 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPREGADOR NÃO ASSOCIADO. Nos termos do Precedente Normativo 119/TST, -a Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de...
... 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção ... Não existe qualquer atentado à liberdade individual de associação (art ... -
Direito Constitucional
... nova constituição não estão protegidos contra ela, salvo se o próprio poder constituinte ... , 19, 54 e 55), afronta as garantias da liberdade de profissão e de expressão artística. ” ... de terrorismo, assalto, sequestro e atentado pessoal. (…)” (ADPF 153, Relator: Min. Eros ... de crítica pública veiculada por associação de praças do exército ... (C) A exclusão ...
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O Projeto de Norma da Corte de Justiça do Mercosul e o (DES )Amparo aos Direitos Humanos
Em face da existência de normas internacionais de proteção aos direitos humanos, de cunho global e regional, e de ordenamentos constitucionais que objetivam a valorização da dignidade da pessoa humana, mostra-se — como imperativo para a coexistência entre os povos e a manutenção da paz na atualidade — a implementação de controles jurisdicionais do Estado mediante a criação de tribunais...
... Associação Latino-Americana de Livre Comércio (ALALC) ... 7º); liberdade de associação (art. 8º); liberdade sindical ... de respeito à dignidade humana, exercidas contra" todos os poderes estabelecidos, oficiais ou não\xE2\x80" ... direito assegurado por lei trabalhista, atentado contra a liberdade de trabalho, dentre outros que ... -
Acórdão Nº 5001197-74.2021.8.24.0049 do Terceira Câmara Criminal, 25-04-2023
... O ministério público ofereceu denúncia: contra Jonathan Rodrigues da Silva, vulgo "Djow" ou ... "Os Manos" é composta pela associação de mais de quatro pessoas, estruturalmente ... da Silva, à pena privativa de liberdade de 6 (seis) anos, 6 (seis) meses e 12 (doze) ... ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ABSOLVIÇÃO POR ...
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Língua portuguesa
... Isso se tornou um atentado contra o princípio de simplificação, ... % nos casos de roubo com restrição de liberdade, o famoso 4 sequestro-relâmpago, ocorridos ... associação de significado), no trecho em questão ele é ...
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Processo Penal
... ( b ) Discricionariedade. É uma certa liberdade que tem a polícia judiciária para apurar o ... se procede mediante queixa.” (Ex: crimes contra a honra – arts. 138,139, 140 CP) ... 7.492, de 16 de junho de 1986); associação criminosa (art. 288, CP) ... Provocação: ... de São Paulo, pelo antigo crime de atentado ...
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Direito Processual Penal
... (B) O direito ao silêncio ou garantia contra a autoincriminação derrubou um dos pilares do ... impõe a preponderância do direito a liberdade sobre o Juiz natural. Assim, somente se admite ... Paciente condenado pela prática de atentado violento ao pudor. Alegação de nulidade da ... TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. DADOS ARMAZENADOS NO APARELHO ...
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Acordão da Sexta Turma, 03-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.EXTORSÃO MAJORADA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃOREALIZADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DAORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕESFAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Conforme orientação firmada no âmb
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Justiça econômica
... fiel realização do direito existente contra qualquer infração arbitrária a ele; em seu ... e delimita a extensão da liberdade pessoal e patrimonial externa (pública e ... ”, 19 da “plena liberdade de associação para fins lícitos”, 20 bem como todos os ... elas prestados, representaria um grave atentado à Constituição , eis que, ao tutelar os “ ...
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Ação Sindical e Fins
... ção da ascensão social; e) resistência contra práticas danosas do regime capitalista ... ão ordinária, pois a lei confere à associação o poder de agir, como “adequada portadora ... ȱquaisquerȱatosȱatentatóriosȱ à liberdade sindical em matéria de emprego ... Atentado contra a liberdade de trabalho ... Art. 197 ...
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Direito Humanos
... , mediante declarações e petições, contra a instalação do poder real soberano. A Magna ... no século XVIII para garantir a liberdade do indivíduo perante o Estado (opressor). Essa ... ) assassinato de membros do grupo ; b) atentado grave à integridade física e mental de membros ... N) liberdade de associação (art. 16); O) proteção da família (art ...
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Acordão nº (RO)0118800-58.2009.5.06.0008 (01188.2009.008.06.00.8) de 1º Turma, 20 de Enero de 2011
... ção do trabalho autônomo enfatizam a liberdade de o prestador dispor de sua atividade para mais ... Do dano moral por calúnia e atentado à liberdade de associação ... O recorrente ...
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Interesses extrapatrimoniais protegidos juridicamente (que geram dano moral)
... víctima en el caso de lesión corporal, atentado contra su honor, contra su reputación, o contra ... privacidade do próprio sujeito ( ... ) a liberdade. A vida é sentida como uma vantagem, ... Na referida ação, ajuizada pela Associação Nacional dos Editores de Livros, se buscava a ...
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Sobre a racionalização na história do trabalho escravo
Objetivando analisar a historicidade do trabalho escravo, e influência dos diferentes sistemas econômicos e das ideologias presentes em diferentes momentos da história humana na de um argumento para justificar tal prática. Pretendeu-se demonstrar, que a escravidão é produto de uma racionalização e construção ideológica, criação do homem para justificar o subjugar de um seu semelhante. Desde...
... crer que a escravidão, que tanto depõe contra o humano, ainda persista no século XXI, a ... para readquirir a sua autonomia e liberdade, não considerando da vontade do outro, ... associação dos trabalhadores estava proibida na maioria dos ... legislação trabalhista, mas verdadeiro atentado à condição humana, reduzindo o homem a mero ...