atestado de bons antecedentes mg
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Egressos do sistema prisional no mercado formal de trabalho: oportunidade real de inclusão social?
O presente estudo apresenta resultados do projeto de pesquisa intitulado: Inserção de Egressos do Sistema Prisional no Mercado Formal de Trabalho: oportunidades reais de inclusão social ou manutenção de uma classe excluída? Tem, ainda, o intuito de avaliar os resultados do Projeto Regresso, executado pelo Programa de Inclusão Social de Egressos do Sistema Prisional (PrEsp) e Minas Pela Paz (MPP),
... , há saída para aqueles que “foram bons e tiverem se arrependido”, passando a viver de ... o quadro, o fácil acesso aos antecedentes criminais HP DOJXQV HVWDGRV QRUWH DPHULFDQRV H ... prisional era a não exigência do atestado de antecedentes criminais, por parte das empresas ... -
Processual penal
... do Cartório do Distribuidor local, tem bons antecedentes, cf. prova o incluso atestado ...
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Acordão da Quinta Turma, 07-12-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA.NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃODELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá serdecretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica,...
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Decisão da Presidência nº 141348 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Marzo de 2017
... RECONHECIMENTO DE MAUS ANTECEDENTES ... POSSIBILIDADE ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... , ele é primário (como se prova pelo atestado de pena), de bons antecedentes e, pequena a ...
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Exercício de algumas profissões
... III – atestado de capacitação profissional fornecido pelo ... doméstico, defesos por lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato; tratar (ou algum ... setores mencionados nos parágrafos antecedentes serão previstas e atualizadas considerando: I ...
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Acordão da , 19-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. TRÃFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÃTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. As instâncias ordinárias afirmaram a dedicação do paciente a atividade criminosa a partir de circunstâncias concretas evidenciadas nos autos. O paciente...
... que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se ... dedique às atividades ... Conforme se verifica ... do atestado de pena de fls. 58/59, o paciente já cumpre pena ... -
Leis
... 2º A doença será comprovada median-te atestado de médico da instituição da previdência ... d) folha corrida de antecedentes expedida pelos cartórios criminais das comarcas ... forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato; ... II - for ...
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Decisão monocrática Nº 223206 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022
... 03), de BONS ANTECEDENTES (doc.03), EXCELENTE CONDUTA SOCIAL ... atestado pelo médico responsável ... Ante o ...
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Efeitos da despatrimonialização da guarda
... Bons costumes no direito civil brasileiro ... São ... às últimas três prestações antecedentes ao ajuizamento da execução e às que se ... ógica da criança ou do adolescente, atestado por profissional eventualmente designado pelo ...
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Legislação Complementar
... VIII — atestado de diagnóstico assinado por médico, devidamente ... á de ofício os documentos e os antecedentes do caso à autoridade jurisdicional competente do ... , dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio ...
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Acórdão nº 0811247-75.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 17-10-2023
... Segundo o atestado médico juntado nos autos, o agente de trânsito ... da Defesa, ressalto que a primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e demais ...
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Acordão da , 07-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. HISTÓRICO DE FALTAS GRAVES. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO.1. Apesar de não interromper a contagem do prazo para o livramento condicional, a prática de falta grave impede a concessão do benefÃcio em razão da ausência do requisito subjetivo exigido.2. Não se desconhece o entendimento jurisprudencial de que "nÃ
... hipótese, em que foi atestado o bom comportamento carcerário do ora ... , é necessário que o condenado apresente bons antecedentes. Caso ... contrário só poderá ... -
Legislação
... VIII — atestado de diagnóstico assinado por médico, devidamente ... á de ofício os documentos e os antecedentes do caso à autoridade jurisdicional competente do ... , dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes ... EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO ... julgamento das tutelas de urgência antecedentes. Segundo o dispositivo, as tutelas provisórias ... do atestado de óbito do de cujus ... Vamos rememorar ...
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Capítulo 2 - Perícia médico-legal e seus peritos
... e deve estar harmônico com os antecedentes pessoais dele ... A desarmonia entre a curva ... econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes (art. 187, CC) ... EBOOK MEDICINA ... perícia, do artigo 342 ou de falso atestado ...
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Decisão monocrática Nº 218499 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-10-2022
... , ostenta bom comportamento carcerário atestado pelo diretor do presídio dentro do lapso ... a 2/3, para o agente primário, sem antecedentes, que não se dedica a atividades delituosas nem ... Embora a ré seja primária e de bons antecedentes, a natureza da droga transportada, a ...
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Do direito das famílias
... ógica da criança ou do adolescente, atestado por profissional eventualmente designado pelo ... da estabelecida nos artigos antecedentes a situação deles para com os pais. 14) O pai ... c) praticar atos contrários à moral e aos bons costumes; d) incidir, reiteradamente, nas ...
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Decisão da Presidência nº 182141 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Marzo de 2020
... Aduz que o paciente é primário e possui bons antecedentes, trabalha como pintor desde Janeiro ... à criminalidade, como já comprovado em atestado de antecedentes criminais, sendo este processo ...
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Decisões Monocráticas nº 182141 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Marzo de 2020
... Aduz que o paciente é primário e possui bons antecedentes, trabalha como pintor desde Janeiro ... à criminalidade, como já comprovado em atestado de antecedentes criminais, sendo este processo ...
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Decisão monocrática Nº 196673 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-03-2021
... lei penal – inclusive, é primário e de bons antecedentes. Não há, tampouco, elementos ... 0001, resultou negativo, tendo o perito atestado a ausência de sinais externos de ofensas à ...
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Decisão monocrática Nº 211389 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... Traz atestado médico de que a criança teria iniciado quadro ... Declara que a paciente é primária, tem bons antecedentes e possui residência fixa ...
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Decisão monocrática Nº 209180 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2021
... regime fechado, sem anotações em seu atestado de pena, respeitando rigorosamente seus ... não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; (Redação dada pela Lei nº 7.209, ...
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Decisão monocrática Nº 213899 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2022
... , uma vez que tem mau comportamento atestado nos autos ... Razão assiste ao Ministério ... não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; ... II - cumprida mais da ...
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Acordão da Sexta Turma, 23-11-2021
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃOPARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REITERAÇÃODELITIVA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDASCAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. PANDEMIA DA COVID-19. AUSÊNCIADE UMA PARTICULAR VULNERABILIDADE.A validade da segregação cautelar está...
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Premissas fundamentais
... credor usar de medidas conservativas antecedentes" ao momento do adimplemento para proteger o patrim\xC3" ... prejudicado e os embargos de terceiro são bons exemplos disso ... A Súmula 202 do STJ ... ão e concerto fraudulento possa ser atestado, respectivamente, pela demonstração da ...