Atestado de Gravidez
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15433/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Mayo de 2003
... que se impõe a ilação de a garantia ter sido instituída pela gravidez contemporânea à relação de emprego, sendo irrelevante eventual ... modo, considerando que a comprovação da gravidez se deu com o atestado médico emitido em 24.02.99, a recorrente faz jus aos salários pelo ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-383700-47.2009.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Noviembre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-383200-78.2009.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Noviembre de 2010
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11002-39.2017.5.03.0041)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ATESTADOS MÉDICOS JUNTADOS. GRAVIDEZ DE ALTO RISCO. IMPRESCINDIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO 1. O presente tópico não será objeto de exame...
... ATESTADOS MÉDICOS JUNTADOS. GRAVIDEZ DE ALTO RISCO. IMPRESCINDIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO ... 1 ... nas razões de embargos de declaração – que o Atestado Médico constante no ID 0f72694 faz ... referência expressa ao ... - Acórdão Inteiro Teor nº RO-383800-02.2009.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Noviembre de 2010
- Acórdão Nº 5005838-75.2020.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2020
-
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015428-97.2017.8.19.0203 (Criminal), 17-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA CONDOMINIAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONDÔMINO EM FACE DO CONDOMÍNIO ATELIER TRÊS RIOS. ALEGA O AUTOR QUE, EM RAZÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS REALIZADAS PELA CONSTRUTORA NO SUBSOLO, ONDE SE SITUA A SUA VAGA DE GARAGEM, O CONDOMÍNIO DISPONIBILIZOU VAGAS AOS CONDÔMINOS EM ESTACIONAMENTO PARTICULAR FORA DO CONDOMÍNIO, DISTANTE DE SEU...
... CONSIDERANDO QUE SUA ... MULHER SE ENCONTRAVA COM GRAVIDEZ DE RISCO, PASSOU A ESTACIONAR ... SEU VEÍCULO EM VAGA MAIS PRÓXIMA, ... METROS. ATESTADO SUBSCRITO POR MÉDICO GINECOLOGISTA E OBSTETRA ... QUE EVIDENCIOU A ... -
Direito do Trabalho
... único, da LC 150/2015 ensina que a confirmação do estado de gravidez durante o curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do ... exigiu que todas as funcionárias do sexo feminino apresentassem atestado médico de gravidez. Rafaela, 4 meses após esse fato, engravidou e, após ...
-
Acórdão Nº 5005205-15.2020.8.24.0022 do Terceira Câmara de Direito Civil, 29-06-2021
... 11/13). Conforme atestado médico apresentado na inicial, a autora já sofreu episódio severo de ... Em função da gravidez, atestou o médico a elevação do risco trombótico (evento 1, doc ...
-
Acórdão Nº 5001427-83.2019.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Civil, 26-10-2021
CIVIL. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ENOXAPARINA (CLEXANE), CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. INCONFORMISMO DO PLANO DE SAÚDE. FÁRMACO NÃO CONTEMPLADO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 428/2017 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. TESE RECHAÇADA. ROL EXEMPLIFICATIVO....
-
Acórdão Nº 5004602-71.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 20-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU À RÉ QUE CUSTEIE O TRATAMENTO DE TROMBOFILIA DURANTE TODA A GESTAÇÃO DA AUTORA, COM A ENTREGA DO MEDICAMENTO ENOXAPARINA (CLEXANE), CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. INCONFORMISMO DO PLANO DE SAÚDE. FÁRMACO NÃO CONTEMPLADO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 428/2017 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. TESE RECHAÇADA. ROL...
... GESTAÇÃO ANTERIOR - QUE FOI DIAGNOSTICADA COM TROMBOFILIA, EM GRAVIDEZ DE RISCO, E APRESENTA NECESSIDADE DE TRATAMENTO POR MEIO DE MEDICAÇÃO ... ACOMPANHAMENTO OBSTÉTRICO. IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO ATESTADO POR MÉDICO ESPECIALISTA. MAZELA CAPAZ DE AGRAVAR OS RISCOS DA GRAVIDEZ ... -
Acórdão Nº 5011915-20.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 22-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. CASAL DE ADVOGADOS, REPRESENTANTES DOS RÉUS, SUBMETIDOS A PROCEDIMENTO DE GRAVIDEZ ASSISTIDA POUCOS DIAS ANTES DO ATO. PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE NOVA SOLENIDADE FUNDADA EM ATESTADO MÉDICO. RENÚNCIA DO MANDATO POR PARTE DOS DEMAIS...
... que o pleito de redesignação do ato está acompanhado de atestado médico e documentos que comprovam o procedimento de gravidez assistida ao ... -
Acórdão Nº 5034311-88.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 09-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU À RÉ QUE CUSTEIE O TRATAMENTO DE TROMBOFILIA DURANTE TODA A GESTAÇÃO DA AUTORA, COM A ENTREGA DO MEDICAMENTO ENOXAPARINA (CLEXANE), CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. INCONFORMISMO DO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE QUE, NO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, HÁ EXPRESSA...
... ACOMPANHAMENTO OBSTÉTRICO. IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO ATESTADO POR MÉDICO ESPECIALISTA. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. STJ, ... DOENÇA CAPAZ DE AGRAVAR OS RISCOS DA GRAVIDEZ. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE FÁRMACO (CLEXANE - ENOXAPARINA 40MG) ... -
Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade seja notória e publicamente ... IV – exigir atestado ou exame, de qualquer nature-za, para comprovação de esterilidade ou ...
-
Acordão nº (RO)01638.2003.002.06.00.9 de 4º Turma, 24 de Agosto de 2004
É de ser mantida a decisão pelas suas conclusões. Primeiramente, a reclamante não deixou claro, na peça atrial, se pretende reintegração ao emprego ou indenização do período estabilitário - não podendo em sede de recurso alterar os limites da lide, para formular pedido expresso de indenização pela não observância da garantia de emprego a que se diz detentora. Segundo, porque não juntou aos autos...
... documento essencial à comprovação da estabilidade, qual seja, atestado de gravidez, certidão de nascimento do filho etc. Tais documentos seriam ... -
Acórdão Nº 1357064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... 4. Entretanto, ficou constatado que se tratava de uma gravidez ... ectópica. A impetrante submeteu-se a uma cirurgia para retirada de a ... tuba uterina, apresentando atestado médico que a liberava para participar ... das próximas etapas do ...
-
Filosofia do Direito e Noções de Política
... Outro exemplo é o relacionado à confirmação da gravidez. De acordo com o art. 10, inciso II, alínea “b”, do ADCT, a gestante ... ção literal , “confirmação” seria a apresentação do atestado médico de gravidez ao empregador. Contudo, não foi essa a ...
-
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... -se inconstitucional interpretação de a interrupção da gravidez de f eto anencéfalo ser conduta tipif icada nos artigos ... o teste do pezinho na maternidade, foi difícil conseguir o atestado de óbito para enterrar. 31 Documento assinado digitalmente conforme MP ...
-
Acordão nº 20060470687 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19 de Febrero de 2008
ESTABILIDADE GESTANTE. DESCONHECIMENTO PELA RÉ NO MOMENTO DA DISPENSA. No momento da dissolução contratual a autora não informou a sua gravidez, que provavelmente - a constar do registro de gravidez de seis semanas anteriores a data do atestado - nem por ela era sabida. Por outro lado, contando-se as semanas anteriores à data retrocitada, nos termos do referido atestado, a gravidez ter-se-ia...
-
Direito da Criança e do Adolescente
... exigiu que todas as funcionárias do sexo feminino apresentassem atestado médico de gravidez. Rafaela, 4 meses após esse fato, engravidou e, após ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6323/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE GESTANTE. A estabilidade provisória da gestante ocorre a partir da concepção comprovada e não da comunicação da gravidez ao empregador, nesse sentido constatou o acórdão recorrido que os documentos colacionados a fls. 20 e 70 (atestado médico e certidão de nascimento), demonstraram que à data da dispensa (29/08/92), a gravidez já estava confirmada, consoante exigên
... a partir da concepção comprovada e não da comunicação da gravidez ao empregador, nesse sentido constatou o acórdão recorrido que os ntos colacionados a fls. 20 e 70 (atestado médico e certidão de nascimento), demonstraram que à data da dispensa ... -
Acordão nº 20040673787 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Abril de 2006
Estabilidade. Gravidez. Confirmação. ADCT, art. 10, II, b. Compete à mulher, imediatamente à dispensa, no máximo até o final do aviso prévio, denunciar o fato a fim de que o empregador possa reconsiderar o aviso na forma do art. 489 da CLT. A omissão em comunicar a confirmação da gravidez no prazo do aviso importa na liberação do empregador de quaisquer responsabilidades relativas ao período de...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9097/2005-006-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Noviembre de 2008
JUSTA CAUSA. A decisão proferida pelo MM. Juízo a quo foi no sentido de que a Reclamada comprovou a falsificação de atestado médico e atos de insubordinação da Reclamante. Nesses aspectos, considerou satisfeito o ônus da Reclamada em provar à existência de fatos impeditivos dos direitos da Reclamante, circunstância que não restou analisada por nenhum dos arestos colacionados. Incidência da Súmula
... foi no sentido de que a Reclamada comprovou a falsificação de atestado médico e atos de insubordinação da Reclamante. Nesses aspectos, ... constrangimentos sofridos pela Autora após a comunicação da gravidez, pois a mudança de setor não lhe causou prejuízo e a exigência de ... -
Acordão nº 20070645765 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 2 de Junio de 2008
Gestante. Estabilidade. Confirmação da gravidez. ADCF, art. 10, II, b. Súmula 244, I, do TST e art. 373-A, IV, da CLT. Face à proibição contida no art. 373-A, IV, da CLT, de que o empregador não pode exigir da mulher a apresentação de atestado de gravidez, na rescisão do contrato, cabe exclusivamente à trabalhadora comunicar que está grávida, o que deve ser feito até o término do aviso prévio,...
-
O impacto da LGPD nas relações de trabalho
O impacto da LGPD nas relações de trabalho
... os candidatos, como, por exemplo, solicitação de exames de gravidez, toxicológico, exames de sangue, atestado de antecedentes criminais e ...