atividade comercial definição
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ção integral do mérito, incluída a atividade satisfativa ... Art. 5º Aquele que de qualquer ... - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I ... a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... ; (e) as diferenças devem resultar da definição do dividido”, isto é, as subclasses decorrem ... aplicação de sanções corresponde à atividade do Poder Público desenvolvida sob a égide do ... sentido de que a efetiva destinação comercial do bem não constitui requisito para a ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000909-04.2019.8.19.0024 (Criminal), 14-06-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SENTENÇA ALVEJADA QUE CONDENOU O RÉU APELANTE PEDRO E ABSOLVEU O RÉU APELADO ALAN. RECURSO DEFENSIVO DO RÉU PEDRO, POSTULANDO: 1) ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, EM RELAÇÃO AO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL, ALEGANDO O DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. RECURSO MINISTERIAL POR...
... atividade empresarial por ele exercida, na qual atuava ... após o encerramento do horário comercial, nas cercanias de ... um shopping center, sem ... 180 do C.P ... encerra definição de conduta estritamente dolosa, que supõe, ... -
Dos crimes contra a administração pública
... caso concreto, uma pessoa lesada pela atividade do agente ativo, essa também será sujeito ... definição de procedimento administrativo. Inexistência ... de horário de funcionamento de casa comercial. Notificação não acatada pelo comerciante. Lei ...
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Contrato de trabalho
... adquirida em um estabelecimento comercial, a relação com o vendedor é de consumo, porque ... Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo ... Aquele é, por definição legal, toda pessoa física que, em propriedade ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... lograr eventual êxito em posterior atividade persecutória, depreende-se dos autos, por um ... Margaridas, 163 – Sala 02 – Centro Comercial" Alphaville, no Município de Barueri, Estado de S\xC3" ... ância de que, por equívoco na definição da pauta da audiência, designou-se a oitiva da ...
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Direito internacional público
... seu conteúdo, elas não constituem a definição de normas internacionais de jus cogens; além ... é um processo para a liberalização comercial dos países-membros da Organização Mundial do ... São membros em atividade do "Mercosul", atualmente, o Brasil, a Argentina, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0052854-75.2019.8.19.0203 (Criminal), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0052854-75.2019.8.19.0203 Recorrente (2º réu): ITAUCARD Recorrido (autores): ERIKA THOMAZ RIBEIRO SAMPAIO e VINICIUS BARBOSA SOARES Origem: 16º Juizado Especial Cível - Regional de Jacarepaguá Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ERIKA THOMAZ RIBEIRO...
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A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... Mestranda em Direito Comercial pela USP. LL.M. em Business and Economics pela ... 10. Na definição" de N. Gregory Mankiw, custos de transação são \xE2" ... e alocar os riscos envolvidos na atividade" empresária. 16 Segundo Eduardo Secchi Munhoz, a \xE2" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... AUTONOMIA AO TRABALHADOR CONFORME A ATIVIDADE DESENVOLVIDA OU AS ... CARACTERÍSTICAS ... ‘A definição de motorista, por sua vez, traz o elemento pessoa ... Uber cria uma relação jurídica e comercial direta ... entre a Uber e o(a) Cliente ... -
Decreto nº 4.339 de 22/08/2002. INSTITUI PRINCIPIOS E DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA POLITICA NACIONAL DA BIODIVERSIDADE.
... X – a instalação de obra ou atividade" potencialmente causadora de significativa degrada\xC3" ... participativas que contribuam para a definição da abrangência e do uso de zonas de ... e exóticas de interesse científico e comercial ... 11.4.3. Promover a manutenção, a ...
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Direitos individuais e coletivos
... Nos termos da definição legal, os direitos difusos são os ... como morto o indivíduo que tenha sua atividade cerebral findada (morte encefálica), também há ... uma praça pública, durante horário comercial, comece a gritar e repetir a todos que passam que ...
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Direito bancário: noções gerais
... Empresarial remonta ao revogado Código Comercial de 1850, que em seu art. 119 previa: "São ... como "quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para produção ou ... estão, todas elas, inseridas na definição de prestadores de serviços. Sendo assim, ...
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Da identificação profissional - (arts. 13 a 56)
... para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada ... § 1º O disposto ... Em seu art. 1º, existe a definição como "aquele que, pessoalmente por conta própria ... seus riscos, exercer pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta" ... 19) ...
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DECRETO Nº 5591, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2005. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.105, de 24 de Março de 2005, que Regulamenta os Incisos Ii, Iv e V do Paragrafo 1 do Artigo 225 da Constituição, e da Outras Providencias.
... atividade" prevista neste Decreto deverão requerer autoriza\xC3" ... II - atividade de uso comercial de OGM e seus derivados: a que não se enquadra ... definição de quesitos de avaliação de biossegurança de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0036100-24.2020.8.19.0203 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0036100-24.2020.8.19.0203 Recorrente: CLAUDECI SILVA - autor Recorrida: AVON COSMÉTICO LTDA - ré Origem: 16º JUIZADO ESPECIAL CIVÉL - JACAREPAGUA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... instrumento não só de provocação da atividade jurisdicional (direito de ação), como de ... pode estar contida na denominação comercial, no número de inscrição no CNPJ etc ... A ...
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Da identiticação profissional
... para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada ... § 1º O ... Em seu art. 1º, existe a definição como “aquele que, pessoalmente por conta ... seus riscos, exercer pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta” ...
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A recuperação dos clubes de futebol
... Os clubes de futebol e o exercício da atividade econômica – 5. As alterações legislativas de ... ou jurídicos), ou organizacional (definição da estrutura da empresa, de participações ... um emaranhado de contratos de natureza comercial, fazendo com que o campeão de um determinado ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800787-70.2021.8.19.0061 (Cível), 17-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800787-70.2021.8.19.0061 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. - ré Recorrida: ADEMIR ROSA DE OLIVEIRA - autor Origem: I Juizado Especial Cível - Teresópolis - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... serviço inerente à sua atividade comercial (fortuito interno) ... III - Autor que ... -
Da receptação (Previsão legal: art. 180)
... A atividade do receptador advém quando esgotado o processo ... ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto ... reconhecer a possibilidade de nova definição jurídica do fato, em consequência de prova ...
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Securitização de ativos empresariais: lucro presumido ou real?
Ricardo Anderle: Lucro aplicável à securitização de ativos empresariais
... 1. Definição da atividade de securitização de ativos ... ser o fomento mercantil atividade comercial mista atípica; Resolução 2.144/95 do CMN: ... -
Direito Administrativo
... de um controle mais efetivo da atividade desempenhada por aquele que administra a coisa ... São eles: direito civil, empresarial (comercial) e trabalho. Há doutrinadores que consideram o ... Essa última definição é criticada por boa parte dos doutrinadores, ...
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Liberdade de expressão e direito à imagem: critérios para a ponderação
... pessoas famosas ou que exerçam alguma atividade" pública; ou, ainda, retiradas em local público.\xE2" ... elas serão apenas abrangidas pela definição de dados biométricos quando forem processadas ... facial, apenas para segurança em área comercial, geralmente não serão consideradas como dentro ...
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Acórdão nº 1.0000.21.126470-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RELAÇÃO NÃO AMPARADA PELO CDC. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. Verificando-se dos autos que o negócio jurídico celebrado entre as partes teve por escopo possibilitar a continuidade e o fomento da atividade comercial da empresa devedora, não incide na espécie o disposto no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
... a continuidade e o fomento da atividade comercial da empresa devedora, que, portanto, no ...