atividade comercial definição
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0046128-83.2018.8.19.0021 (Criminal), 21-06-2023
APELAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA - REVENDA DE COMBUSTÍVEL (G.N.V.) EM DESACORDO COM AS NORMAS ESTABELECIDAS NA FORMA DA LEI (ESPECIFICAÇÕES DA A.N.P.). ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.176/1991. CONSTATAÇÃO DE QUE DIVERSOS BICOS DE ABASTECIMENTO DE GÁS NATURAL VEICULAR ESTAVAM FUNCIONANDO COM PRESSÃO SUPERIOR A PREVISTA NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DE MODO A ENSEJAR DANOS AO VEÍCULO ABASTECIDO...
... estabelecimento comercial do qual os réus apelantes figuram como ... 2001, que regulamenta o exercício da atividade de revenda ... varejista de Gás Natural Veicular ... RIBEIRO VELLOSO, acerca da definição do Direito Penal Econômico, ... stricto sensu, ... -
LEI 13284 de 10/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS RELATIVAS AOS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016 E AOS EVENTOS RELACIONADOS, QUE SERÃO REALIZADOS NO BRASIL; E ALTERA A LEI Nº 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009, QUE 'INSTITUI O ATO OLÍMPICO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL', E A LEI Nº 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE 'DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016'.
... patrocínio, promoção, publicidade ou atividade de marketing; ... II - a definição de sons e ... acesso público associada à promoção comercial de produto, de marca ou de serviço, ou em local ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... no texto constitucional.” 21 Desta definição é possível perceber os três elementos dos ... experimentação médica, científica, comercial ou de qualquer outra modalidade; 2) As técnicas ... os trabalhadores renunciaram a qualquer atividade partidária e à filiação em sindicados. Se as ...
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Decisão monocrática Nº 58911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-08-2023
... , unificada e coordenada no mesmo ramo comercial, em verdadeira imbricação de atividades, ... do critério de distinção entre atividade-meio e atividade-fim para fins de definição da ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, ... ção do processo seletivo para definição da entidade sem fins lucrativos que firmará ... ão de uso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m² ...
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Acórdão Nº 5001552-21.2020.8.24.0049 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2022
... QUE UTILIZA PRODUTO BANCRIO EM SUA ATIVIDADE COMERCIAL. DESTINATRIO FINAL.APLICABILIDADE CDIGO ...
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Capítulo I - Disposições preliminares
... rural , que embora também exerçam a atividade econômica com profissionalismo (habitualidade e ... empresária, a antiga sociedade comercial ... 1.6 A EIRELI ... Um novo tipo de ... Código Civil reproduz, fielmente, a definição do Código Civil italiano de 1942 (art. 2.082) ...
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Acórdão, Processo nº 5028640-73.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 17-06-2021
... na legislação tributária, civil e comercial.”) ... Nesse ponto, importante destacar que ... çando esse ponto e declarando que a atividade empresarial não deve ser considerada, a priori, ... A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos ...
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Relatório e Voto com número 5368904-36.2017.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 23-04-2023
... a distribuição do espaço e a definição ... de ramos de atividades, com organização da ... comercial enseja o pagamento da res sperata. 5. Ocorre que ... sua liberdade na exploração da atividade que pretende ... desenvolver ... Atribui-se ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... também é imprescindível para definição do procedimento e fixação posterior das custas ... processo trabalhista, segundo o qual a atividade jurisdicional não pode se desenvolver com o ... REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO.PRINCÍPIOS DO ...
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A lei geral de proteção de dados (lei 13.709/2018) e o direito do consumidor
... econômico a partir da definição" de marcos para utilização econômica da informa\xC3" ... direta ou indireta de fomentar a atividade econômica do fornecedor no mercado de consumo, ... ção expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do ...
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Da improbidade e suas congêneres
... @@4.3 Improbidade comercial ... O desvio comportamental representado ... muito mais do que uma simples atividade administrativa. Estamos falando dos atos de ... Entretanto, aquela definição do Direito Penal de culpa grave passou a ser ...
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A expansão do universo de sujeitos da recuperação judicial considerando a finalidade e princípios do instituto
... , Hungria e mestrando em Direito Comercial na Pontifícia Universidade Católica de São ... que possibilitasse a manutenção da atividade de empresas viáveis, fomentando, assim, o ... A definição de uma resolução à crise das railroads era ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... distribuição e concessão comercial). Ainda, há negócios que se centram em ... site na internet, auferindo lucro dessa atividade, ostenta legitimidade para responder por ... ) classificação da coligação; (v) definição" do grau de intensidade da vinculação com relaç\xC3" ...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... Consumidores, por definição, somos todos nós. Eles são o maior grupo ... recursos ambientais tornam-se metas da atividade empresarial, o que gera enormes benefícios à ... ômico’, ou ramo do Direito Civil ou Comercial. As relações de consumo são por demais ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... só pelo fato de desenvolver uma atividade susceptível de provocar o evento; (c) A ... Alguns autores também incluem na definição que a epidemiologia permite ainda a avaliação ... -se a todo e qualquer estabelecimento comercial, industrial, de transportes, crédito, ...
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Acórdão nº 0013804-30.2018.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 16-06-2021
TERCEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO Nº 0013804-30.2018.8.11.0064 – CLASSE 417 – COMARCA DE RONDONÓPOLISAPELANTE (S): PATRICIA BENIDES GUERREIRA DE SOUZA E JOSÉ ALVES DE SOUZAAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO QUALIFICADA – 1) DA NULIDADE ANTE A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO (APELANTE 2) – INOCORRÊNCIA – CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO...
... do apelante (em seu estabelecimento comercial), bem como em razão dos depoimentos dos ... na inicial acusatória merecia outra definição" jurídica e, valendo-se da “ emendatio libelli \xE2" ... condenação, eis que correspondem à atividade judiciária prestada e possuem natureza ... -
As cooperativas no sistema jurídico brasileiro
... 3.1 Definição ... Compulsando a doutrina, encontramos ... bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados ... ULHOA, Fábio. Manual de Direito Comercial : direito de empresa. 23. ed. São Paulo: ...
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Acórdão nº 50023616920198210068 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 31-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS EM REPOUSO NOTURNO. ROUBO SIMPLES TENTADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE AVALIAÇÃO. VALIDADE. O auto de avaliação foi confeccionado por peritos portadores de diploma de curso superior, nomeados por autoridade competente e regularmente compromissados, atendendo ao disposto...
... que o fato ocorreu em estabelecimento comercial. Propugna pelo afastamento da agravante da ... prisão ocorreu após o exaurimento da atividade criminosa, isto é, a conduta dos agentes já ... preenchido todos os elementos da definição legal do crime de furto ... FATO II. CRIME DE ... -
Acórdão Nº 630898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições...
... ão “jungida aos princípios gerais da atividade econômica” ... Documento assinado ... livre na definição da sujeição passiva de tais contribuições ... áreas industrial, comercial e tecnológica’ (Lei 8.029/90, art. 9º, ... -
Acordao N° 1637914 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Civil. Processo civil. Duplo apelo. Cobrança de aluguel. Mérito. Contrato de aluguel. Inadimplência reconhecida. Apelo do réu. Reconvenção. Pedido de revisão contratual. Locação comercial. Redução temporária do valor do aluguel em razão da pandemia do vírus covid 19. Alegação de inatividade em razão das medidas de isolamento. Improcedência. Falta de prova de afetação da capacidade de pagamento...
... LOCAÇÃO COMERCIAL ... REDUÇÃO TEMPORÁRIA DO VALORDO ALUGUEL EM ... CORREÇÃO ... MONETÁRIA. DEFINIÇÃO DE INDEXADOR ESTABELECIDO NO CONTRATO ... , o que é fato notório e atingiu a atividade de comércio em quase toda sua totalidade, ... -
Acordao N° 1432468 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Apelação cível. Direito civil e empresarial. Violação ao principio da dialeticidade. Insubsistencia. Prejudicado o pedido principal de dissolução parcial em razão do julgamento de procedencia do pedido reconvencional de dissolução total da socieda. Liquidação. Não cabimento de apuração de haveres. Arrolamento de bens. Não comprovada a existência de objetos de titularidade sociedade. Determinação...
... 4. Conforme definição dos arts. 1.180 e 1.184 do Código Civil, tem-se como livro comercial ... obrigatório o Livro Diário, no qual serão ... digital destinado ao exercício da atividade da sociedade deve ser considerado parte do ... -
DECRETO LEI Nº 900, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Altera Disposições do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... , criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer ... ção, reestruturação lotação, definição de competência, revisão de funcionamento e ... ou ensino ou de caráter industrial, comercial ou agrícola, que por suas peculiaridades de ...
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Direito Constitucional
... No entanto, a ausência de uma definição mais clara do que seria “mutação ... , alegou que o exercício de qualquer atividade laborativa pressupõe a sua devida ... a existência de um estabelecimento comercial com tais características no bairro “Y”, a ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... pelo atirador; enquadram - se nesta definição, pistolas, revólveres e garruchas; ... XV - arma ... ário, tráfego, comércio ou outra atividade que venha a ser considerada; ... XL - Certificado ... ército, o grau de restrição e o nome comercial ou de fantasia do produto ... II - as atividades ...