Atos administrativos ordinários
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Método da investigação criminal
... , outras vezes fornecem recursos administrativos para gerir o andamento da investigação ... , que pode significar a neutralização dos atos preparatórios, daqueles atos que culminarão na ... ordinários de fiscalização, ou por uma investigação ...
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Acórdão Nº 41038 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
... Administrativos de Terceirização de Mão de Obra: Uma Nova ... , quando esgotados os meios recursais ordinários previstos na ... legislação processual (Rcl ... os atos administrativos válidos, legais e legítimos ...
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Acórdão Nº 6928 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... instrumentos legais, técnicos e administrativos consolidados há ... décadas para efetivar o ... aplicação das normas e engloba somente atos normativos ... infraconstitucionais, devendo ser ... jurisdição ordinários, não por meio do controle de ... Documento ...
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Princípio da proporcionalidade
... comporta avaliação tanto no âmbito dos atos administrativos discricionários ou vinculados, e ... contra a decisão, usando os meios ordinários a tanto previstos" 392 ... O grande problema ...
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Decisões Monocráticas nº 25891 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2019
... ências durante os plantões judiciais ordinários e de fins de semana ... Este é o teor do ... adequada a via da reclamação para impugnar atos administrativos que ostentem força normativa, ...
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Decisão da Presidência nº 25891 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2019
... ências durante os plantões judiciais ordinários e de fins de semana ... Este é o teor do ... adequada a via da reclamação para impugnar atos administrativos que ostentem força normativa, ...
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Acórdão Nº 1259183 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. INC. II DO ART. 71 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO...
... adquirido’ a ser intimado pessoalmente dos atos" processuais, não ... havendo que se falar em aus\xC3" ... sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, ... INEXISTINDO, ... NECESSÁRIO ... legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da ... -
Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção ... II - os procedimentos administrativos nas causas em que forem interessados a União, os ... ordinários de prova ... § 4º Os serventuários e os ...
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Teoria Geral da Previdência Social
... competência para julgar os Recursos Ordinários" interpostos contra as decisões prolatadas pelos \xC3" ... e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; ... VIII – procuração ou ... a orientar os procedimentos administrativos, não prevalece na instância judicial, em que o ...
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Magistratura TJGO 2021
... o menor até os dezesseis anos nos atos da vida civil e, após essa idade, assisti-lo nos ... ção para a prestação de serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro ... ção de veracidade dos atos administrativos ... (C) parcialmente procedente para manter a ...
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Decisão monocrática Nº 1417943 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2023
... , não havendo maiores reservas contra os atos de perdão legislativo ... 3. O controle ... atos, sindicâncias e processos administrativos instaurados em razão de manifestação de ... sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o ...
- RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1539 de Tribunal de Contas da União, Plenário
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Decisão da Presidência nº 711 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2020
... ATOS COM AUSÊNCIA DE NORMATIVIDADE ADEQUADA ... A ... ão basta a disposição de processos ordinários ou interposição de recurso extraordinário para ... Também nesse caso, há meios administrativos e judiciais de impugnação eficazes para sanar a ...
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Decisões Monocráticas nº 711 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2020
... ATOS COM AUSÊNCIA DE NORMATIVIDADE ADEQUADA ... A ... ão basta a disposição de processos ordinários ou interposição de recurso extraordinário para ... Também nesse caso, há meios administrativos e judiciais de impugnação eficazes para sanar a ...
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Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... ão final, cabendo-lhe decidir sobre todos os atos decorrentes da relação em litígio, inclusive ... e financeiras que, por desmandos administrativos a que ... seus empregados nao deram causa, ... Recursos ordinários em ação de mandado de segurança providos ...
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Resolução N. 104 de 21 de Junho de 2018
... dos órgãos jurisdicionais e administrativos do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e ... de inconstitucionalidade de lei ou de atos do Poder Público em todos os processos sujeitos ... 282. Os recursos ordinários serão inter-postos perante o presidente do ...
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Acórdão Nº 1442296 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o ... dos atos de provimento principalmente de órgãos do ... a prática dos atos administrativos em geral ... Frente a essa consideração, ...
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Desafios contemporâneos da justiça administrativa na América Latina
O presente estudo consiste em uma análise crítica comparada dos sistemas de jurisdição administrativa nos 18 países latino-americanos de origem ibérica, sujeitos à Convenção Americana de Direitos Humanos (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, El Salvador, Equador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Uruguai e Venezuela). Como...
... Controle jurisdicional de atos de governo; 2.2. Pretensões admissíveis; ... de autoexecutoriedade dos atos administrativos.5 ... Com efeito, observa-se um formidável ... ordinarios como rasgo sobresaliente del primer ... -
Acórdão Nº 1423097 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... ARE 1423097 AGR / GO ... ordinários de discussão, inexistindo, portanto, o ... , é vedado interferir no mérito dos atos ... administrativos, competindo-lhe, tão ...
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Outras ações admissíveis na justiça do trabalho
... hierárquica para julgar os recursos ordinários interpostos das sentenças proferidas pelos ... No que diz respeito aos atos praticados por magistrados da Justiça do ... contra seus próprios atos administrativos (STF, Conflito de Jurisdição n. 6132, DJ ...
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Restabelecimento do Equilíbrio Econômico-Financeiro dos Empreendimentos de Geração e Transmissão de Energia em Decorrência de Prejuízos Advindos do Processo de Licenciamento Ambiental: Uma Análise Jurídica
... no âmbito dos procedimentos administrativos dos licenciamentos ocorrem Ȃ ora causados pelo ... existir adicionalmente aos custos ordinários do licenciamento e da gestão ambientalǡ ... Quando tais situações são causadas por atos ou por culpa do próprio empreendedorǡ não ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... , viadutos, esgotos coletores, esgotos ordinários, poços, instalação telefónica ou ... por chefes que exercem funções administrativos, para a execução de trabalhos de interesse ... de todas as ratificações, declarações e atos de denúncia que tiverem sido registrados ...
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Das Provas
... a nulidade absoluta, esta só afetará os atos decisórios (CLT, art. 795, § 1º) ... f) ... , autênticos procedimentos administrativos a cargo da polícia judiciária, nas quais, nem ... ) pode ser demonstrada pelos meios ordinários de prova, inclusive o testemunhai, razão por que ...
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Decisão monocrática Nº 54075 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2022
... SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS ORDINÁRIOS. CONTRATAÇÃO NULA. OFENSA AO ART ... a apuração de eventual nulidade dos atos administrativos que deram suporte à relação ...