atos de gestão e atos de império
- Acórdão nº 4029 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012
-
Primeiras linhas
... partir de 10 de novembro de 1937, quanto aos atos do Presidente da República e dos ministros de ... em normas de direito privado (atos de gestão comercial) - artigo 1º, § 2 o , Lei ... ção como ato de gestão, mas de império. Impugnação na via do mandado de segurança ...
-
Decisão Monocrática N° 07079902920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2023
ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS ALUGUEIS. SUSPEITAS DE SUPERFATURAMENTO. INVESTIGAÇÃO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PEDIDO DE PAGAMENTO DOS ALUGUEIS VENCIDOS. TEMAS 269 E 271 DO STF. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A causa de pedir descrita na petição inicial diz respeito à possível prática, por parte da autoridade impetrada, de suposto ato ilegal consistente na decisão...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146-36.2011.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. Verifica-se que a Corte Regional, à fl. 551, entendeu que as questões trazidas pela reclamante, ora apontadas no agravo de instrumento, tiveram sua análise prejudicada, uma vez que foi reconhecida a imunidade de jurisdição da reclamada. Cabe ressaltar que a mera insatisfação da parte...
... Consuetudinário, referente à natureza dos atos praticados, eis que expressamente prevista ... perquirir quanto à prática de atos de gestão ou atos de império, a pautar a imunidade ... -
Acórdão nº 1.0611.14.002062-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO - CADÁVER ENCONTRADO EM RESERVATÓRIO D'ÁGUA - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALTA DO SERVIÇO - NÃO RECONHECIMENTO. A responsabilidade civil da concessionária de serviço público pela descoberta de cadáver em reservatório de água tratada não pode ser extraída do Código de Defesa do Consumidor, ou se basear na...
-
Acórdão nº 1.0611.11.002882-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO - CADÁVER ENCONTRADO EM RESERVATÓRIO D'ÁGUA - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALTA DO SERVIÇO - NÃO RECONHECIMENTO. A responsabilidade civil da concessionária de serviço público pela descoberta de cadáver em reservatório de água tratada não pode ser extraída do Código de Defesa do Consumidor, ou se basear na...
-
Acórdão nº 1.0540.12.000373-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DERIVADO DE DESNIVELAMENTO EXISTENTE NA VIA PÚBLICA - DANO MATERIAL E MORAL POR ATO OMISSIVO - FALTA DO SERVIÇO - CULPA CARACTERIZADA. Não há possibilidade de imposição de responsabilidade objetiva derivada de falta do serviço o que, no entanto, não importa no seu afastamento já que em se tratando de responsabilidade subjetiva...
-
Acórdão nº 1.0529.13.000963-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RENOVAÇÃO DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE. Demonstrada a imparcialidade da perícia técnica, feita por perito oficial de confiança do juízo, de acordo com as metodologias aplicáveis, não há motivo para desacreditá-la, devendo servir como base para a conclusão da lide. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS
-
Acórdão nº 1.0432.15.001244-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - ACIDENTE DERIVADO DE LOMBADA NÃO SINALIZADA NA VIA PÚBLICA - DANO MATERIAL E MORAL POR ATO OMISSIVO - FALTA DO SERVIÇO - CULPA CARACTERIZADA. Não há possibilidade de imposição de responsabilidade objetiva derivada de falta do serviço o que, no entanto, não importa no seu afastamento já que em se tratando de responsabilidade subjetiva...
-
Acórdão nº 1.0529.13.000963-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RENOVAÇÃO DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE. Demonstrada a imparcialidade da perícia técnica, feita por perito oficial de confiança do juízo, de acordo com as metodologias aplicáveis, não há motivo para desacreditá-la, devendo servir como base para a conclusão da lide. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS
-
Acórdão nº 1.0685.15.000328-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NAS OBRAS. FORNECIMENTO ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. O dano moral pressupõe um abalo excepcional aos direitos do ofendido, não se confundindo com o mero aborrecimento ou dissabor natural de situações cotidianas. Recurso conhecido e provido. V.v.: - A responsabilidade civil do Estado ou de quem lhe faça às vezes é regida, nos...
-
Acórdão nº 1.0685.15.000328-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NAS OBRAS. FORNECIMENTO ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. O dano moral pressupõe um abalo excepcional aos direitos do ofendido, não se confundindo com o mero aborrecimento ou dissabor natural de situações cotidianas. Recurso conhecido e provido. V.v.: - A responsabilidade civil do Estado ou de quem lhe faça às vezes é regida, nos...
-
Decisão da Presidência nº 254325 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2004
... CABIMENTO. AUTORIDADE. ATOS DE IMPÉRIO E DE GESTÃO. CONTRATAÇÃO DE ...
-
Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... ícito penal, mantendo como crime apenas os atos de violência praticados no desenrolar do ... , em consonância com o novo padrão de gestão sociopolítica que se instaura no País com a ... milhões de trabalhadores integrados ao império do Direito do Trabalho no Brasil, fenômeno que ...
-
Acórdão nº 1.0686.15.005390-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ESTADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARTIGO 37, § 6°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DANOS MORAIS DEVIDOS - CONDUTOR DE VIATURA POLICIAL - PRIORIDADE NA VIA TERRESTRE - REGRA NÃO ABSOLUTA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NÃO COMPROVAÇÃO - CULPA CONCORRENTE - AFASTAMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO - LAUDO PERICIAL - SENTENÇ
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Professor de Compliance e Gestão de Obrigações Acessórias em cursos de ... ária, que deverão ser observados nos atos administrativos, normativos e decisórios ... barafunda, no reino da perplexidade, no império do caos: viver e mover-se na confusão e no ...
-
Acórdão nº 1.0027.11.007021-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE INFRAÇÃO CRIMINAL. PRESO EM FLAGRANTE QUE SE IDENTIFICOU COMO SENDO OUTRA PESSOA. OMISSÃO ESTATAL NA VERIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS. TEORIA DA CULPA DO SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DANO MORAL. PROVAS ROBUSTAS. FATOS REINCIDENTES.
... poder divino, que justificava todos os seus atos ... Posteriormente, com a Teoria da Culpa ... se responsabilizava apenas pelos atos de gestão, e não pelos atos de império. Os atos de ... -
Acórdão nº 1.0027.11.007021-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE INFRAÇÃO CRIMINAL. PRESO EM FLAGRANTE QUE SE IDENTIFICOU COMO SENDO OUTRA PESSOA. OMISSÃO ESTATAL NA VERIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS. TEORIA DA CULPA DO SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DANO MORAL. PROVAS ROBUSTAS. FATOS REINCIDENTES.
... poder divino, que justificava todos os seus atos ... Posteriormente, com a Teoria da Culpa ... se responsabilizava apenas pelos atos de gestão, e não pelos atos de império. Os atos de ... -
Acórdão nº 1.0027.11.007021-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE INFRAÇÃO CRIMINAL. PRESO EM FLAGRANTE QUE SE IDENTIFICOU COMO SENDO OUTRA PESSOA. OMISSÃO ESTATAL NA VERIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS. TEORIA DA CULPA DO SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DANO MORAL. PROVAS ROBUSTAS. FATOS REINCIDENTES.
... poder divino, que justificava todos os seus atos ... Posteriormente, com a Teoria da Culpa ... se responsabilizava apenas pelos atos de gestão, e não pelos atos de império. Os atos de ... -
Filosofia do Estado e Famílias Constitucionais
... e religião associada à rejeição do império da força em prol do governo das leis imprime ao ... que Thomas Jefferson, no início de sua gestão, neste momento já contando com a maioria ... em última instância a Constituição, os atos ...
-
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... aberto, não apontando todos os atos questionados, não me parece que ... possa aquela ... corresponde ao Tema n. 479 da Gestão por Temas da ... Repercussão Geral do portal do ... ser a Religião do Imperio. Todas as outras Religiões serão permitidas ...
-
Decisão Monocrática N° 07267676220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0726767-62.2023.8.07.0000 Classe judicial: MS - Mandado de Segurança Impetrante: JLC Administração de Patrimônio Imobiliário Ltda Impetrado: Secretário de Estado da Fazenda do Distrito Federal D e c i s ã o Trata-se de mandado de segurança impetrado pela sociedade
-
História do Brasil
... lindeiras que se articularam durante o Império e a República. Duarte da Ponte Ribeiro e o ... relação a Portugal com a revogação dos atos que proibiam o estabelecimento de indústrias e ... do Brasil iniciaram-se com a gestão de José Bonifácio de Andrada e Silva na pasta ...
-
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... República na gestão das outorgas (ex vi art. 223); (ii) a limitação ... de um direito a prestações de meio, os atos em si de outorga d ... que o Estado conceda a ... da Constituição anterior, sob cujo império ela foi editada, não constitui ... óbice ao ...
-
Do processo em geral
@Seção I. Dos Atos, Termos e Prazos Processuais ... @@Art. 770 ... não pratica, majoritariamente, atos de império com supremacia de poder. Na relação , quase sempre, pratica atos de gestão e equipara-se ao particular. Embora se entenda ...