audiência pública reforma tributária
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Decisao Nº 0700816-88.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 17-08-2022
... FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA DO ... que da mesma forma que ia acontecer em audiência, sem que ele visse; que chegou na sala; que viu o ... na sua conduta, haja vista que, após a reforma da Parte Geral do Código Penal, operada em ... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ...
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Comissões Técnicas
... EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA CONVENIADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO ... audiência pública para discutir a proposta de reforma ...
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Quinta c�mara c�vel - Quinta c�mara c�vel
... , a agravante suscita a necessidade de reforma" da mencionada decisão , alegando que a antecipa\xC3" ... , haja vista serem matérias de ordem pública, quais sejam, cabimento, legitimidade e interesse ... DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO E INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO ... : Superintendente De Administração Tributária (sat) Da Secretaria De Fazenda Do Estado Da Bahia ...
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Parte especial
... do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação ... § 1º ... que a obrigação alternativa fosse a reforma de um automóvel ou a construção de uma casa ... não precisa alegar as defesas de ordem pública, já que estas devem ser efetiva e atentamente ... , conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662 ...
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A compatibilidade entre (in)disponibilidade do interesse público e do crédito tributário com a consensualidade
... Uma nova roupagem para a administração pública; 4. Uma releitura do direito de acesso à ... da Comissão de Juristas STF/Senado para Reforma do Processo Tributário. Membro do Comitê de ... Um destes é a alta litigiosidade tributária, associada a um contexto de baixa eficácia da ... , são exemplos plebiscito, referendo, audiência e consulta pública. Quanto à realização do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08092729820194058000), 25-08-2021
PROCESSO Nº: 0809272-98.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA AUREA CALDAS SOUTO ADVOGADO: Jomery José Nery De Souza e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Masaiti Hirata Yendo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA....
... suas razões recursais o INSS pugna pela reforma da sentença singular, aduzindo, em síntese: ... econômico, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, nos termos do art. 85, § 3º do ... A prova testemunhal colhida em audiência confirmou a união estável entre a falecida e a ... oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice ... -
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... ção por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e ... , relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art ... promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela ... audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em ...
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Questões Prático-Profissionais OAB
... instituiu os crimes contra a ordem tributária, criou, no que interessa à questão, dois tipos ... absolvição sumária, tendo designado audiência de instrução e julgamento. Com base nos fatos ... de Jeremias para a garantia da ordem pública, por ser o crime gravíssimo e por conveniência ... por força do princípio que impede a sua reforma para pior (non reformatio in pejus). Assim, o ...
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Suspensão do pagamento das despesas processuais como estímulo à prévia tentativa de autocomposição extrajudicial
O presente artigo investiga caminhos à efetivação da Justiça Multiportas, explorando os ideais do paternalismo libertário, da teoria dos nudges e do instituto das sanções premiais. Com fulcro nesses estudos, propõe-se a suspensão do pagamento das despesas processuais a quem, efetivamente, tentar a autocomposição extrajudicial. A proposta aborda aspectos sobre a gratuidade da justiça, a valorização
... 2.3 A audiência inaugural do art. 334 do CPC ... A mediação ... , as custas judiciais possuem natureza tributária destinada à remuneração dos serviços ... da advocacia colaborativa como prática pública de resolução de conflitos na área do direito ... ser implementadas através de adequada reforma legislativa, com o escopo de alterar o art. 82 e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08019562620134058200), 21-05-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órg
... inexistente a relação jurídico-tributária que tenha por objeto a exigência da ... Não houve audiência de instrução. Toda prova produzida pela parte ... ÃO EQÜITATIVA, QUANDO VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA", POSSIBILITANDO HAVER CONDENAÇÃO NA VERBA HONOR\xC3" ... , interpôs Apelação postulando a Reforma da Sentença, no sentido de: ... "( ... ) ... -
Atos e Despachos
... Reis, que CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO 'CULTURAL JOVEM DO AMANHÃ. Relator: ... de proposições II - Deliberação de Audiência Conjunta com Comissão de Tributação Controle ... e Comércio, para discussão sobre a Reforma Tributária. III- Deliberação de Audiência ...
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Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... órgãos ou entidades da Administração Pública; (ii) os usuários do serviço público; e (iii) ... , para posterior submissão à audiência ou consulta públicas. Condicionando a atuação ... ção, seja por mudanças de ordem tributária ... 2015, p. 192; PEREZ, Marcos Augusto. O ... dos requisitos técnicos na construção, reforma e ampliação de aeródromos e aprovar sua ...
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Sentença nº 1000103-38.2022.5.02.0066 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-09-2023
... B. T. L ... TERMO DE AUDIÊNCIA" PROCESSO n.º 1000103-38.2022.5.02.0066 \xC2" ... acarretando consequências à modalidade pública do transporte de passageiros. Estamos falando dos ... , seja trabalhista, administrativa, tributária, previdenciária ou cível, aplicando a todos a ... do Pretório Excelso, merecendo reforma o acórdão recorrido, a fim de decretar a ...
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Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
... ções feitas, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os ... , a teor do mandado de notificação de audiência. Tratando-se de processo judicial eletrônico, o ... 5.604, de 2.9.1970. A isenção tributária concedida pelo art. 15 da Lei n. 5.604, de ... ção Normativa invocada, impondo-se a reforma da decisão regional, para fixá-los no ...
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Quarta c�mara c�vel - Quarta c�mara c�vel
... a cobrança de taxa, espécie tributária, pelo uso de espaços públicos dos municípios ... ção financeira fragilizada, impõe-se a reforma da decisão agravada a fim de autorizar o ... -se de condenação imposta à Fazenda Pública em sentença ilíquida, os honorários de ... as despesas para a realização de audiência de conciliação, quanto para a produção de ...
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Atos e Despachos
... ob- jetivo deliberar a realização da Audiência Pública para tratar sobre o fim do contrato da ... participar de audiência pública sobre a reforma tributária e seus impactos no Estado do Rio de ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... representações sociais, na opinião pública, e conteúdos apropriados pela mídia como ... Tem como objeto a “Reforma do Sistema Penal para aumentar sua eficácia no ... ção; (ii) incluímos a variável “audiência pública”, pois supomos que seria uma ... tributária? Meio ambiente? ... Partimos da hipótese ...
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Por que um código de defesa do contribuinte?
... representativos, como a Fazenda Pública, a Administração Tributária, o Conselho ... óximo, entrar para a história como a “reforma do consenso” ... Cabe a nós, a essa altura, ... sociedade que se aclarou através de Audiência e Consulta Pública realizadas pela Comissão de ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... e nem contraria norma expressa de ordem pública. Trata-se de um ato jurídico perfeito e acabado, ... conseguinte, a decisão recorrida merece reforma para adequar-se à jurisprudência pacificada ... declarado confesso, pela ausência na audiência ... § 1º e 75 da CLT, não tem natureza tributária ...
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Primeira Parte - Artigos da CLT alterados ou acrescidos pela Reforma Trabalhista
... empresa em virtude de distúrbios na via pública que cause insegurança ou em face de clima ... a contribuição em foco tem natureza tributária e que, em face disso, nos termos do artigo 146 da ... a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta ...
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Decisão monocrática Nº 3595 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-08-2022
... íveis (saúde, educação, segurança pública etc.), não tendo como compensar a drástica ... responsabilidades assumidas em ata de audiência. Art. 497 do CPC. Providências jurisdicionais ... partilha do produto da arrecadação tributária. Para os Estados e Municípios de maior potencial ... números 2 e 7, com a redação dada pela Reforma Constitucional de 1992. (GRIMM, Dieter. El ...
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Acórdão, Processo nº 0001026-05.2018.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 04-10-2022
... , a acusação requer, em síntese, a reforma da dosimetria de modo a elevar a pena-base, para ... precípuo de fraudar a fiscalização tributária mediante a supressão e redução dos tributos ... sigilosas no âmbito da Administração Pública. Outrossim, a previsão vai ao encontro de outros ... o contador, ouvido anteriormente em audiência, explicou bem a situação, destacando não ter ...
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Acórdão Nº 0001135-42.2018.8.24.0141 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... da ação penal, além de designar audiência de instrução e julgamento e outras ... a necessidade de garantia da ordem pública, haja vista o risco de reiteração criminosa ... á enseja tais condutas [ ... ],devendo ser reforma a dosimetria da sentença condenatória para a ... dizem respeito a crime contra a ordem tributária e sonegação, o que não é a hipótese destes ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... lei), a ação popular e a ação civil pública ... 7.2 ELENCO DOS REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS ... Somente com a reforma constitucional de 1926 (Emenda Constitucional 1, ... , como, por exemplo, as de natureza tributária. Ademais, não podemos olvidar que ele está em ... á concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de ...
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Perfis contratuais de prestação de serviços apartados do regime celetista
... Em relação ao tema, a reforma havida em 2017 veio para sanar dilemas antigos ... Pública, Direta e Indireta, consoante o comando do art ... de 2011, o TST realizou sua primeira audiência pública para coleta de elementos técnicos ... “pejotização” e a motivação tributária. Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros, ...