auditoria geral do estado da bahia
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Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... Município de São Gonçalo do Amarante, Estado" do Rio Grande do Norte (doravante “ASGA” ou \xE2\x80"... no município de Salvador, Estado da Bahia" (doravante “SSA” ou “Aeroporto do Salvador\xE2\x80"...: inteligência da lei 8.987/1995 (Parte Geral). São Paulo: Malheiros, 2010, pp. 93-95; ...auditoria" operacional de avaliação do estágio de execuç\xC3"...
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Decreto nº 9.000 de 08/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e altera os Decretos nº 3.564, de 17 de agosto de 2000; nº 4.122 e nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002; nº 5.731, de 20 de março de 2006; nº 7.554, de 15 de agosto de 2011; e nº 7.860 e nº 7.861, de 6 de dezembro de 2012.
... Parágrafo único. O Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil ... de Estado respectivos e pelo Diretor-Geral da ANTAQ e designados em ato do Ministro de ... 2. Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA;. 3. Companhia Docas do Espírito Santo ...ção com as respectivas unidades de auditoria interna, inclusive quanto ao planejamento e aos ...
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Jequié - 2ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, ...(Plenário. RE 870947/SE - repercussão geral e STJ no REsp 1495146-MG) Fixo, ainda, a título ... pública, passou a realizar uma pequena auditoria, nas contas e nas finanças de sua mãe”, ...
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Acórdão nº 0010849-31.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Enero de 2014
HABEAS CORPUS TRANCATIVO. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP). ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL COM ESCORAS EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLHIDOS EXCLUSIVAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DILIGÊNCIAS APURATÓRIAS. INALBERGAMENTO. RECONHECIMENTO DE PODER INVESTIGATÓRIO AO PARQUET. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA FORMAL DA PEÇA DE INCOAÇÃO E DE SUBSUNÇÃO DE HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO...
...de Relatório de Auditoria" em Controle Interno elaborado no âmbito da. Secretaria de Saúde do Munic\xC3"...corrupção pública e ao crime organizado em geral. Nesse sentido, cita-se,. a título exemplificativo, os §§ 160, 2º, e ... - Portaria FAZENDA/ME Nº 5.545, DE 11 DE MAIO DE 2021
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Saneamento básico e participação da iniciativa privada: mão ou contramão? uma análise do novo marco do saneamento básico no Brasil à luz de casos internacionais em que houve desestatização e, posterior, reestatização do serviço público
O Novo Marco do Saneamento Básico, representado pelas alterações in- troduzidas pela Lei no 14.026, de 2020, abriu espaço para maior participa- ção da iniciativa privada no setor. Chamou atenção a crítica ao Marco que diz que o Brasil está indo na direção contrária a vários países do mundo com a abertura. A partir disso, o presente trabalho se propôs a fornecer elementos para essa discussão. Para
...1 Além disso, segundo auditoria realizada, em 2015, pelo Tribunal de Contas da ... a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e ... (i) Primeiro, buscou-se de forma geral quais casos existiam no mundo de desestatização ...-dade da Constituição Estadual da Bahia conferir ao Estado a titularidade do serviço de ... -
A retomada do programa neoliberal no governo temer e seus possíveis impactos sobre a auditoria fiscal do trabalho brasileira
As reformas neoliberais consolidadas no Governo FHC foram orientadas pelo primado da sujeição ao comando da lógica de ajuste fiscal, da privatização e da desregulamentação do mercado de trabalho. O estudo revelou um estreitamento do foco fiscal com forte caráter arrecadatório e com grave prejuízo às dimensões do contrato de trabalho como jornada e segurança e saúde no trabalho. Evidencia-se ainda
... os efeitos da reforma neoliberal do Estado brasileiro sobre a auditoria fiscal do trabalho a ...SRTE/BA. 1996/2011 2 A projeção geral de tendência de lavratura de autos de infração ...ência Regional do Trabalho e Emprego da Bahia... -
A tutela jurídica do crowdwork e do trabalho on-demand no direito brasileiro: o direito fundamental ao trabalho digno como matriz epicentral do direito do trabalho
O mundo e o ser humano sempre estiveram, estão e sempre estarão em constantes transformações: vivemos uma realidade dinâmica na qual a única constante é a mudança. Atualmente, essa situação para muitos é intitulada de era da pós-verdade, inserida no bojo da hipermodernidade. E, como o trabalho é a atividade que o homem mais realiza ao longo de sua trajetória, sendo indissociável do seu próprio...
... em Direito na Universidade Federal da Bahia (UFBA). Doutor em Direito e Processo do Trabalho ... o epicentro do Direito do Trabalho e do Estado Democrático de Direito brasileiro. . Em ... observa-se que as empresas de modo geral buscam evitar a incidência da proteção ...A Auditoria-Fiscal do Trabalho já multou a Loggi em 2 ... -
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... Helena Pierdoná Fonseca, Procuradora do Estado do Rio Grande do Sul. :: Ano XIII | Número 208 | ...ção dos serviços, consoante regra geral prevista no caput do artigo 651 da CLT. Em face ... (Rio de Janeiro), com 92 milhões; e a 5ª (Bahia), com R$ 53 milhões. Com o tema “Todo ... Marques , Professor e Especialista em Auditoria Interna e Externa 28 e 29/10 (sábado e ...
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Organização administrativa
.... B) Secretaria do Estado. . C) Empresa Pública. . D) Autarquia. . E) ... acordo com Meirelles (1996), em uma visão geral" “é todo o aparelhamento do Estado preordenado \xC3"...ção pública estadual, o governador da Bahia" resolveu criar autarquia para atuar no serviço p\xC3"..., o controle de gestão, a inspeção, a auditoria, realizada pela Corregedoria Geral da União ...
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Acórdão nº 0000472-4/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 16 de Marzo de 2010
Habeas Corpus - Pedido de Trancamento de Inquérito - Procedimento Instaurado Com Base em Investigação Deflagrada por Notícia Anônima de Crimes - Ausência de Ilegalidade - Falta de Justa Causa Não Evidenciada - Ordem Denegada. I - Cuida-se de Impetração de Habeas Corpus que Visa o Trancamento do Inquérito Policial N° 2734976-9/2009, ou de Eventual Ação Penal Dele Originada, em que se Apura a...
...Relatorio da Auditoria Geral do Estado da Bahia (AGE). IV - O Superior Tribunal de Justica, ao ... -
Capital - Vara de auditoria militar
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR ... Ribeiro (OAB:BA30904) Impetrado: Comandante Geral Da Policia Militar Da Bahia Terceiro Interessado: ...
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O licenciamento ambiental: mecanismo central de prevenção dos riscos associado à exploração dos minerais marinhos?
...-42 – Maranhão e 02001.002370/2004-39 - Bahia. . O objetivo do estudo é analisar a partir da ... . 17 Três procedimentos do estado do Espírito Santo de exploração de calcário ... ambiental, estão ligados ao objetivo geral de “preservação, melhoria e recuperação da ... . 72 Alguns relatórios de auditoria realizados pelo Tribunal de Contas da União ...
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Acórdão Nº 35812 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE APOSENTADORIAS CONCEDIDAS A SERVIDORES DETENTORES DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO “BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE NA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA”, INSTITUÍDO PELA LEI 13.464/2017. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PROCEDENTE. ORDEM...
...43). A Procuradoria-Geral da República opinou pelo não conhecimento. do ...AUDITORIA FISCAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ...Emprego no Estado de Sergipe, com fulcro nos arts. 71, inciso. IX, ...TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, QUE. REGULAMENTOU, NO ÂMBITO DO PODER ... -
Decisão da Presidência nº 35489 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2019
...TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PODER GERAL DE CAUTELA. LEGITIMIDADE. DOUTRINA DOS PODERES ...O TCU instaurou processo de auditoria técnica com o objetivo de apreciar a ... I, II e III para a geração de energia no Estado da Bahia. Para cada parque eólico, a Chesf e a ...
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Decisões Monocráticas nº 26706 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2019
...Processo de auditoria. Implementação de plano de carreira dos ... naquele órgão, devendo incidir a regra geral da decadência no prazo de cinco anos, ... do STJ em que tal autoridade, ao narrar o estado da controvérsia em maio de 2007, afirmou ter ....(a/S) : Ministério PÚblico do Estado da Bahia...
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Decisões Monocráticas nº 35489 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2019
...TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PODER GERAL DE CAUTELA. LEGITIMIDADE. DOUTRINA DOS PODERES ...O TCU instaurou processo de auditoria técnica com o objetivo de apreciar a ... I, II e III para a geração de energia no Estado da Bahia. Para cada parque eólico, a Chesf e a ...
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Capital - Vara de auditoria militar
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR ... Dos Reis (OAB:BA8976) Impetrado: Comandante Geral Da Policia Militar Do Estado Da Bahia Impetrado: ...
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DECRETO Nº 9.681, DE 3 DE JANEIRO DE 2019
... Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União, remaneja cargos em comissão e ...Parágrafo único. O Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União publicará, no ...ônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e ao ... FCPE 101.4 4 Chefe FCPE 101.1 2 FG-1 1 FG-3 Bahia 1 Superintendente FCPE 101.4 4 Chefe FCPE 101.1 3 ...
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A humanização e o universo multiprofissional
...geral do Hospital São José de Doenças Infecciosas de ...á); Rildete Rodrigues (Pernambuco); Rosina Bahia Alice Carvalho dos Santos (Bahia). Vídeo ... dos últimos momentos dos pacientes em estado terminal. Trata-se de um acompanhamento ... de transparência é a sujeição à auditoria do Estado, além de uma auditoria quase que ...
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Direito Constitucional
... comentaram as questões de Procurador do Estado/AM/16, Analista/TRT/8/16, Analista TCE/PR/16, ... uma norma especial anterior e uma norma geral posterior classifica-se como (A) antinomia de ... conflito instaurado entre o MP do Estado da Bahia e o Federal, firmou a competência do primeiro ..., por integrantes da carreira de auditoria tributária. Entretanto, o lançamento, a ...
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DECRETO Nº 99180, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
...ída, essencialmente, pela Secretaria-Geral, pelo Gabinete Militar e pelo Gabinete Pessoal do ...o Alto Comando das Forças Armadas;. 3. o Estado-Maior das Forças Armadas;. 4. a ...V - executar os trabalhos de auditoria contábil e de auditoria de programas. Seção ... do Norte, a Companhia Docas do Estado da Bahia, a Companhia Docas do Espírito Santo, a ...
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Acórdão Nº 35410 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTES PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DECISÃO DE AFASTAMENTO GENÉRICO E DEFINITIVO DA EFICÁCIA DE DISPOSITIVOS LEGAIS SOBRE PAGAMENTO DE “BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE NA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA” A INATIVOS E PENSIONISTAS, INSTITUÍDO PELA LEI 13.464/2017.
...Advocacia-Geral de União, que defendeu a constitucionalidade da ...TRIBUNAIS DE CONTAS SÃO ‘INIMIGOS DO ESTADO. OU DO ADMINISTRADOR PÚBLICO, OU AINDA, UM. ...AUDITORIA FISCAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ...TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, QUE. REGULAMENTOU, NO ÂMBITO DO PODER ... -
Decisão da Presidência nº 3151 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2019
...í, Acre, Maranhão, Paraíba, Rondônia, Bahia, Pará, Rio Grande do Norte, Amapá, Ceará, ... Aduzem que a Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais, após auditoria interna, ... IPI não integrou o montante geral a ser partilhado. Informam que ...
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Da Licitação e do Contrato Administrativo
..., preliminar aos contratos celebrados pelo Estado, que busca a melhor proposta para se atingir o ...Como a regra geral é a licitação, a sua dispensa ou ..., que regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria no âmbito do Sistema Único de Saúde, em seu .../fevereiro/março 2006 – Salvador – Bahia...